Procedimento Comum Cível 0800250-75.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800250-75.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 0800250-75.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) ALAYCE MIRELLY NORONHA MOTA VERAS - OAB MA15935-A - CPF: 059.073.863-12 (ADVOGADO) e DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB MA10661-A - CPF: 872.496.003-97 (ADVOGADO), para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: “S E N T E N Ç A I) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Relativo a Danos Causados em Acidente de Veículo interposta por ALAYCE MIRELLY NORONHA MOTA VERAS contra BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, pela qual pleiteia ao pagamento de R$ 140.111,00 (cento e quarenta mil cento e onze reais), a título de pagamento do prêmio seguro contrato, bem como o dano de terceiro e as despesas com carro reserva, que se deu em virtude de acidente automobilístico; por fim, requer indenização por danos morais. A parte autora afirma, que após sofrer acidente, acionou o seguro que, após longo decurso de tempo, indeferiu o pagamento do referido prêmio, sob o argumento de que “as causas e consequências do evento em questão não correspondem às informações fornecidas pelo segurado no aviso de sinistro”. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam, bem como impugnou a gratuidade da justiça; no mérito, sustenta a ausência de nexo causal entre os danos e o sinistro, uma vez que foram constatadas inconsistências das avarias com o evento narrado pela segurada; aduz, ainda, a inexistência de cobertura para despesas referentes aluguel de carro reserva; que não há requisitos para inversão do ônus da prova; por fim, não há falar em indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica em Id 31976551. Intimadas para informarem acerca da produção de provas, a ré pugnou pela realização de prova pericial simplificada e a autora pela realização de audiência de instrução e julgamento. O feito fora saneado com análise das preliminares e designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada, sendo ouvida uma testemunha e designada data para continuação, ante a impossibilidade de finalização do ato solene. Na data aprazada fora ouvida a segunda testemunha da parte autora. Decisão de Id 48777167 designando perito judicial para realização da perícia simplificada requerida pela parte Ré. Após a apresentação do laudo pericial, o perito foi ouvido em audiência para finalização da perícia simplificada, consoante Id 51849664 e 51848046. Alegações finais de Id 52887463 e 52953687. Os autos vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se a presença das condições da ação, bem como dos pressupostos processuais cabíveis. As preliminares levantadas já foram superadas, pelo que passo para apreciação do mérito. O mérito do presente feito diz respeito à negativa da empresa seguradora em pagar o prêmio do sinistro à autora, sob o argumento de que “as causas e consequências do evento em questão não correspondem às informações fornecidas pelo segurado no aviso de sinistro”. Destarte, da análise do conjunto probatório, principalmente do laudo pericial (ID 51849664), restou evidenciada a existência de nexo causal entre o sinistro ocorrido e as avarias observadas no veículo da autora, portanto, não há que se falar em afastamento da cobertura. Relativamente ao pedido de ressarcimento do valor de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais), gasto pela autora em razão de aluguel de veículo, não merece prosperar, tendo em vista que a parte autora não comprovou o pagamento, bem como não comprovou que a utilização de automóvel era imprescindível, sendo que era possível a parte autora ter buscado outros meios economicamente mais viáveis para sanar suas necessidades comuns de transporte. Por fim, não merece prosperar o pedido de pagamento do dano material sofrido por terceiro, vez que não há qualquer prova nos autos capaz de comprovar os danos sofridos. No tocante ao dano moral pleiteado entendo que sua configuração é evidente. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). No caso em tela, legitima-se a indenização pois a parte autora, ao ser privada de receber o valor do prêmio contratado e diante da inoperância da ré, sofreu graves transtornos e não mero incômodo. Dispensa-se aqui comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Destarte, levando em consideração o abalo moral sofrido, aliado aos demais critérios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia reputada adequada neste momento de sua fixação. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a parte ré ao pagamento: a) do prêmio do seguro, no valor de R$ 118.497,00 (cento e dezoito mil, quatrocentos e noventa e sete reais), atualizados desde o evento danoso, com juros a contar da citação; b) da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, de acordo com a tabela prática do TJMA, e acrescido de juros legais a contar do evento danoso; c) das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Santa Inês/MA, assinado e datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito”. Santa Inês/Ma, 30 de junho de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat.116293 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

01/07/2022, 00:00

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Definitivo

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Recebimento

Trânsito em julgado

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