Tutela Cautelar Antecedente 0824960-62.2022.8.10.0001 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0824960-62.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824960-62.2022.8.10.0001. REQUERENTE: CAMILA ESTEFANY FRANCO CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: CECILIA RODRIGUES ARRUDA VIEIRA - MA23516, GLECE MARCELA COSTA TAVARES - MA20463, SOLANGE GOMES FREITAS - MA19209 REQUERIDO: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Trata-se de Ação de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134), proposta por CAMILA ESTEFANY FRANCO CARDOSO em face de UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (ID 80810866). Em despacho de ID 80868166, este juízo determinou a intimação do requerido para se manifestar acerca do pedido de desistência da requerente, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 4º do Código de Processo Civil. Por fim, em resposta a designação supra, o requerido atravessou petição de 81592034, concordando com a manifestação de desistência da autora. Assim, considerando que o requerimento de desistência juntado aos autos foi validamente formulado por patrono com poderes para desistir (ID 66702186), HOMOLOGO por sentença, o referido pedido para que produza seus efeitos jurídicos e legais. EXTINGO o processo sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas processuais adicionais e sem honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juiza Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ – 48552022)

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824960-62.2022.8.10.0001. REQUERENTE: CAMILA ESTEFANY FRANCO CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: CECILIA RODRIGUES ARRUDA VIEIRA - OAB/MA 23516, GLECE MARCELA COSTA TAVARES - OAB/MA 20463 REQUERIDO: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB/CE 23495-A DESPACHO No caso vertente, pelos argumentos e documentos apresentados pela parte autora (ID74796730), conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira desta efetuar o pagamento das custas processuais, tendo em vista a inexistência de elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, conforme os ditames do art. 99 do Código de Processo Civil. Noutro bordo, em conformidade com a RESOL - GP - 412019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, datada de 29 de julho de 2019, restou autorizado o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais (art. 1º, caput), bem como o pagamento parcelado de custas processuais, ficando estas últimas, limitadas à quantidade de 04 (quatro) parcelas, ocasião em que a Secretaria Judicial deverá acompanhar a regularidade do pagamento em questão, e na hipótese de inadimplemento de uma parcela, implicará no vencimento antecipado das demais, conforme expressa o art. 3º, §§ 3º, 4º e 5º, da resolução em destaque. Acerca do tema, segue entendimento dos Tribunais pátrios: 1) TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00623725320188190000 (TJ-RJ) Data de publicação: 16/04/2019 EMENTA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O INDEFERIMENTO OCORRER DE PLANO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS. RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00623725320188190000, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 16/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Conforme se vê nos autos, a autora é estudante, não tendo informado seus rendimentos mensais, conforme evidencia o documento de ID74796731, tenho que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual. Em sendo assim, fundamentado no art. 98, §6º do CPC e em plena conformidade com o art. §1º da RESOL - GP - 412019 - TJMA, concedo o parcelamento do valor das custas processuais em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga em 05 (cinco) dias, e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Intime-se a parte autora para pagamento da primeira parcela no prazo mencionado, sob pena de vencimento antecipado das demais, nos termos do art. 3º, § 5º, da RESOL - GP - 412019 - TJMA. Transcorrido o prazo de 15 (dias) da sobredita intimação e permanecendo a parte inadimplente, certifique-se a Secretaria e voltem-me os autos conclusos para cancelamento do feito pelo não pagamento das custas e despesas de ingresso, conforme art. 290 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luis/MA, 16 de setembro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

08/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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