Procedimento Comum Cível 0800551-77.2018.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800551-77.2018.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2023, 13:33

Trânsito em julgado

25/04/2023, 13:33

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:09

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KACIA FERREIRA CAVALCANTE FEITOSA KACIA FERREIRA CAVALCANTE FEITOSA Rua São Marcos, 26, terra bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO (OAB 15205-MA), BRUNO DE ARRUDA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE ARRUDA SILVA (OAB 28501-GO) REU: JOSÉ ARNALDO BAÊTA FRÓES JOSÉ ARNALDO BAÊTA FRÓES Rua Paraíba, 618, obs. Ao Lado da Yamaha, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-310 Advogado(s) do reclamado: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO (OAB 11773-MA) SENTENÇA Relatório KACIA FERREIRA CAVALCANTE FEITOSA move a presente ação ordinária em face da ré. Do que aponta, foi vítima de erro médico, tendo um de seus ovários sido retirado em vez do outro, em procedimento cirúrgico. Seu pleito consiste em indenização por danos morais, no patamar de R$ 300.000,00. Faz ainda pedido de repetição do indébito, por cobranças que não indica na exordial. Citada, a parte ré compareceu aos autos ofertando defesa. Controverteu o suposto erro médico, esse o ponto fulcral desta ação. Nomeado perito, nos autos, id 77079103, fora apresentada proposta de honorários por este. Imputado à parte autora o pagamento dos honorários periciais, sendo modulado o benefício da justiça gratuita nos autos concedido, id 15288822 - Decisão e id 70482425. A autora requereu que a ré custeasse isoladamente os honorários periciais, a despeito da modulação realizada duas vezes nos autos. Intimada para arcar com as custas da prova que busca seja realizada, permaneceu silente. Pois bem. Este é o relato. Fundamentação De início, rejeito as preliminares formuladas, observado que a decisão a ser proferida será favorável à ré e notando a primazia da solução do mérito da demanda. O ponto nodal consiste em desvendar se houve, de fato, o erro médico apontado pela autora acerca da conduta adotada pelo réu. A obrigação médica, em regra, é de meio e não de resultado. Disso redunda de que se possa exigir apenas que o profissional envide todos os esforços possíveis para a solução da questão problemática, não lhe podendo ser imputados resultados insatisfatórios caso inexistentes dolo ou culpa. Poucas são as hipóteses em que há, de fato, responsabilidade médica como obrigação de resultado, como nos casos de procedimentos estéticos. Como dito, o ponto nodal seria identificar se houve, de fato, ato imputável ao réu que configurasse erro médico, a ensejar indenização por danos morais sofridos pela autora. Segundo a Lei nº 12.842, de 2013, "[o] objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza" (Art. 2º), sendo de sua atribuição a "indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias" (Art. 4º, III). Ou seja, parte-se, através de uma interpretação sistemática desses dispositivos, de uma presunção de regularidade da conduta médica, a consagrar, de forma mais concreta, a máxima de que o ordinário se presume e o extraordinário se comprova. Cabia, assim, à autora comprovar a irregularidade na prestação do serviço, um vício a este inerente. Do perlustro dos autos, no entanto, verifico que a referida autora abdicou da produção da prova técnica, ao não efetuar o custeio dos honorários periciais, como duas vezes antes determinado. Nesse sentido, aliás: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE IRRESIGNAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR. ESCOLHA DO FORO PELOS AUTORES E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DO FORO DO JUÍZO SENTENCIANTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1 - Ação distribuída em 27/4/2005. Recursos especiais interpostos em 17/8/2015 e 21/9/2015 e atribuídos à Relatora em 12/12/2016. 2 - O propósito recursal é, além de definir se houve negativa de prestação jurisdicional, verificar se houve vício de intimação em decisão que teria facultado às partes prazo adicional para depósito dos honorários periciais, se houve cerceamento de defesa e prematuro encerramento da atividade instrutória e, ainda, se houve o julgamento por juízos absolutamente incompetentes. 3 - Ausentes os vícios elencados no art. 535, I e II, do CPC/73, e tendo o acórdão recorrido enfrentado, detalhadamente, todas as questões relevantes para o desfecho da controvérsia, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4 - Em virtude da preclusão temporal, é inadmissível a apresentação de pedido de ajustes nos quesitos formulados pelo juízo quase 03 anos após a prolação da decisão saneadora. 5 - A inexistência de depósito dos honorários periciais, a despeito das sucessivas intimações para esse fim, acarreta a preclusão do direito à produção prova pericial, sobretudo quando se verifica que a parte a quem cabia antecipar os honorários pronunciou-se expressamente pela desnecessidade da prova técnica e pela possibilidade de julgamento do feito com base nas provas documentais apresentadas. 6 - A regra de intimação pessoal do art. 267, §1º, do CPC/73, visa salvaguardar o direito da parte em função de desídia, omissão ou negligência do patrono, podendo ser flexibilizada, todavia, nas hipóteses em que a parte advoga em causa própria ou naquelas em que é induvidosa a intenção da própria parte em descumprir a determinação judicial ou procrastinar o andamento do processo. 7 - Cabe ao juiz examinar a pertinência e a utilidade da ampla dilação probatória, podendo dispensar a produção da prova oral e a designação de audiência de instrução quando os fatos essenciais ao desfecho da controvérsia estiverem suficientemente esclarecidos por documentos, por laudos técnicos produzidos pelas partes e pela prova testemunhal colhida em audiência de justificação prévia. 8 - O recurso especial deve preencher o pressuposto específico do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 9 - A parte que escolhe o foro da propositura da ação e que recorre da decisão que declinou da competência de ofício não pode, posteriormente, pugnar pela modificação da competência territorial por ela própria fixada e defendida, em virtude da proibição de comportamento contraditório e do princípio do non venire contra factum proprium. 10 - Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (REsp n. 1.619.289/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) E não sendo cabível, na hipótese, o preenchimento da lacuna pelas regras de experiência comum ou mesmo pelas de experiência técnica, Art. 375, CPC/15, compreendo não ter a autora observado seu ônus de comprovar o direito alegado, Art. 373, I, CPC/15, o que, portanto, redunda na improcedência dos pleitos formulados. Dispositivo Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema. Buriticupu-MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800551-77.2018.8.10.0028

Improcedência

10/02/2023, 13:09

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 13:31

Documento (Certidão)

30/01/2023, 13:31

Decurso de Prazo

17/01/2023, 01:55

Decurso de Prazo

17/01/2023, 01:55

Publicação

19/12/2022, 05:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KACIA FERREIRA CAVALCANTE FEITOSA KACIA FERREIRA CAVALCANTE FEITOSA Rua São Marcos, 26, terra bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO (OAB 15205-MA), BRUNO DE ARRUDA SILVA (OAB 28501-GO) REU: JOSÉ ARNALDO BAÊTA FRÓES JOSÉ ARNALDO BAÊTA FRÓES Rua Paraíba, 618, obs. Ao Lado da Yamaha, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-310 Advogado(s) do reclamado: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO (OAB 11773-MA) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800551-77.2018.8.10.0028 Indefiro o pedido de id 77493216 - Petição. À autora foi imputado o pagamento das pertinentes custas DUAS VEZES nos presentes autos. tanto na decisão mais recente, id 70482425 - Decisão, quanto na mais antiga, id 38760399 - Decisão. Ausentes oposições, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 3.000,00. Intime-se a autora para efetuar o custeio da diligência, em cinco dias, sob pena de indeferimento e posterior sentenciamento. Buriticupu/MA, 5 de outubro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

25/11/2022, 00:00

Outras Decisões

24/11/2022, 10:34

Documentos

Sentença

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KACIA FERREIRA CAVALCANTE FEITOSA KACIA FERREIRA CAVALCANTE FEITOSA Rua São Marcos, 26, terra bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO (OAB 15205-MA), BRUNO DE ARRUDA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE ARRUDA SILVA (OAB 28501-GO) REU: JOSÉ ARNALDO BAÊTA FRÓES JOSÉ ARNALDO BAÊTA FRÓES Rua Paraíba, 618, obs. Ao Lado da Yamaha, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-310 Advogado(s) do reclamado: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO (OAB 11773-MA) SENTENÇA Relatório KACIA FERREIRA CAVALCANTE FEITOSA move a presente ação ordinária em face da ré. Do que aponta, foi vítima de erro médico, tendo um de seus ovários sido retirado em vez do outro, em procedimento cirúrgico. Seu pleito consiste em indenização por danos morais, no patamar de R$ 300.000,00. Faz ainda pedido de repetição do indébito, por cobranças que não indica na exordial. Citada, a parte ré compareceu aos autos ofertando defesa. Controverteu o suposto erro médico, esse o ponto fulcral desta ação. Nomeado perito, nos autos, id 77079103, fora apresentada proposta de honorários por este. Imputado à parte autora o pagamento dos honorários periciais, sendo modulado o benefício da justiça gratuita nos autos concedido, id 15288822 - Decisão e id 70482425. A autora requereu que a ré custeasse isoladamente os honorários periciais, a despeito da modulação realizada duas vezes nos autos. Intimada para arcar com as custas da prova que busca seja realizada, permaneceu silente. Pois bem. Este é o relato. Fundamentação De início, rejeito as preliminares formuladas, observado que a decisão a ser proferida será favorável à ré e notando a primazia da solução do mérito da demanda. O ponto nodal consiste em desvendar se houve, de fato, o erro médico apontado pela autora acerca da conduta adotada pelo réu. A obrigação médica, em regra, é de meio e não de resultado. Disso redunda de que se possa exigir apenas que o profissional envide todos os esforços possíveis para a solução da questão problemática, não lhe podendo ser imputados resultados insatisfatórios caso inexistentes dolo ou culpa. Poucas são as hipóteses em que há, de fato, responsabilidade médica como obrigação de resultado, como nos casos de procedimentos estéticos. Como dito, o ponto nodal seria identificar se houve, de fato, ato imputável ao réu que configurasse erro médico, a ensejar indenização por danos morais sofridos pela autora. Segundo a Lei nº 12.842, de 2013, "[o] objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza" (Art. 2º), sendo de sua atribuição a "indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias" (Art. 4º, III). Ou seja, parte-se, através de uma interpretação sistemática desses dispositivos, de uma presunção de regularidade da conduta médica, a consagrar, de forma mais concreta, a máxima de que o ordinário se presume e o extraordinário se comprova. Cabia, assim, à autora comprovar a irregularidade na prestação do serviço, um vício a este inerente. Do perlustro dos autos, no entanto, verifico que a referida autora abdicou da produção da prova técnica, ao não efetuar o custeio dos honorários periciais, como duas vezes antes determinado. Nesse sentido, aliás: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE IRRESIGNAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR. ESCOLHA DO FORO PELOS AUTORES E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DO FORO DO JUÍZO SENTENCIANTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1 - Ação distribuída em 27/4/2005. Recursos especiais interpostos em 17/8/2015 e 21/9/2015 e atribuídos à Relatora em 12/12/2016. 2 - O propósito recursal é, além de definir se houve negativa de prestação jurisdicional, verificar se houve vício de intimação em decisão que teria facultado às partes prazo adicional para depósito dos honorários periciais, se houve cerceamento de defesa e prematuro encerramento da atividade instrutória e, ainda, se houve o julgamento por juízos absolutamente incompetentes. 3 - Ausentes os vícios elencados no art. 535, I e II, do CPC/73, e tendo o acórdão recorrido enfrentado, detalhadamente, todas as questões relevantes para o desfecho da controvérsia, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4 - Em virtude da preclusão temporal, é inadmissível a apresentação de pedido de ajustes nos quesitos formulados pelo juízo quase 03 anos após a prolação da decisão saneadora. 5 - A inexistência de depósito dos honorários periciais, a despeito das sucessivas intimações para esse fim, acarreta a preclusão do direito à produção prova pericial, sobretudo quando se verifica que a parte a quem cabia antecipar os honorários pronunciou-se expressamente pela desnecessidade da prova técnica e pela possibilidade de julgamento do feito com base nas provas documentais apresentadas. 6 - A regra de intimação pessoal do art. 267, §1º, do CPC/73, visa salvaguardar o direito da parte em função de desídia, omissão ou negligência do patrono, podendo ser flexibilizada, todavia, nas hipóteses em que a parte advoga em causa própria ou naquelas em que é induvidosa a intenção da própria parte em descumprir a determinação judicial ou procrastinar o andamento do processo. 7 - Cabe ao juiz examinar a pertinência e a utilidade da ampla dilação probatória, podendo dispensar a produção da prova oral e a designação de audiência de instrução quando os fatos essenciais ao desfecho da controvérsia estiverem suficientemente esclarecidos por documentos, por laudos técnicos produzidos pelas partes e pela prova testemunhal colhida em audiência de justificação prévia. 8 - O recurso especial deve preencher o pressuposto específico do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 9 - A parte que escolhe o foro da propositura da ação e que recorre da decisão que declinou da competência de ofício não pode, posteriormente, pugnar pela modificação da competência territorial por ela própria fixada e defendida, em virtude da proibição de comportamento contraditório e do princípio do non venire contra factum proprium. 10 - Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (REsp n. 1.619.289/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) E não sendo cabível, na hipótese, o preenchimento da lacuna pelas regras de experiência comum ou mesmo pelas de experiência técnica, Art. 375, CPC/15, compreendo não ter a autora observado seu ônus de comprovar o direito alegado, Art. 373, I, CPC/15, o que, portanto, redunda na improcedência dos pleitos formulados. Dispositivo Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema. Buriticupu-MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800551-77.2018.8.10.0028

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KACIA FERREIRA CAVALCANTE FEITOSA KACIA FERREIRA CAVALCANTE FEITOSA Rua São Marcos, 26, terra bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO (OAB 15205-MA), BRUNO DE ARRUDA SILVA (OAB 28501-GO) REU: JOSÉ ARNALDO BAÊTA FRÓES JOSÉ ARNALDO BAÊTA FRÓES Rua Paraíba, 618, obs. Ao Lado da Yamaha, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-310 Advogado(s) do reclamado: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO (OAB 11773-MA) DECISÃO Ante o teor do ofício que passo a anexar aos autos, nomeio como perita judicial a Dra. Cristina Amélia Franco de Carvalho, CRM 1.213. Modulados os efeitos da justiça gratuita, para que a autora custeie os honorários periciais, id 38760399 - Decisão. Notifique-se a perita PESSOALMENTE, para apresentar em 5 (cinco) dias úteis a proposta de honorários, a ser paga pela parte autora (requerente da prova pericial) e contatos profissionais, em especial o endereço, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprirem o disposto no art. 465, § 1º do NCPC, sob pena de indeferimento da prova pericial, em caso de não apresentação pelo requerente. Após a apresentação dos honorários periciais nos autos, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º do CPC). Fixo o prazo de 20 dias úteis para o perito proceder à entrega do laudo o qual será intimado para apresentação apenas após determinação deste juízo e superadas as diligências anteriores, inclusive pagamento dos honorários através de DJO. Buriticupu/MA, 1 de julho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800551-77.2018.8.10.0028

22/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(135)