Monitória 0802572-46.2020.8.10.0031 - TJMA

Monitória 0802572-46.2020.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0802572-46.2020.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por GEOPROSPEC GEOLOGIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA, em face do MUNICÍPIO DE CHAPADINHA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora ser credora da quantia de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), consoante demonstraria a emissão da nota fiscal nº 2020/88, plano de trabalho e correio eletrônico ao Secretário de Meio Ambiente do Município. Afirma que a quantia decorre de homologação de licitação, sendo que os termos do contrato indicariam o pagamento de 10% da quantia do contrato após a apresentação do plano de trabalho. Nesse contexto, afirma que, mesmo cumprindo sua obrigação, não recebeu os valores que entende devidos. O Município, em resposta, defende que os serviços não foram prestados, invocando a exceção de contrato não cumprido (art. 476, CC). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação Monitória recebida pelo procedimento especial do art. 700 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte Autora requer a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), referentes a cheques não compensados. No caso dos autos, embora a Fazenda Pública sustente a inexigibilidade da cobrança, não conseguiu controverter as provas documentais trazidas pela empresa Requerente, em especial a nota fiscal emitida, o plano de trabalho aprovado, a homologação da licitação e correspondência com ordenador de despesas, tudo acostado à inicial. A mera alegação genérica de excessão de contrato não cumprido, não conduz, por si só, à desincumbência do ônus assumido (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A DÍVIDA COBRADA. JUROS DE MORA. Apela o Município réu da sentença que julgou procedente o pedido, para converter o mandado inicial em mandado executivo. O contrato de execução de serviços e a nota fiscal que instruem a petição inicial constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, exatamente o requisito exigido pelo Código de Processo Civil para quem pretende o pagamento de quantia em dinheiro mediante o ajuizamento de ação monitória. Rejeita-se, pois, a preliminar de carência da ação. No mérito, não há como descaracterizar a mora do apelante com base nos fragilíssimos argumentos de que a apelada não foi receber o valor devido, nem informou a conta para depósito. A incidência dos juros de mora está expressamente prevista tanto no contrato de execução de serviços quanto no Edital de Licitação. Não se pode isentar o apelante dos encargos moratórios previstos no contrato por ele livremente celebrado, pois isso daria ensejo ao enriquecimento ilícito do Município em detrimento da empresa que lhe prestou serviços. A verba honorária foi fixada nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, de modo que não há motivo para excluí-la, nem para reduzi-la. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: 00241538620158190028, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 09/03/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2021). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO COMPROVADO E PARCIALMENTE RECONHECIDO. PAGAMENTO EXIGÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONFORMIDADE COM O LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Fundada a ação monitória contra a Fazenda Pública em documentos idôneos e hábeis à comprovação da relação contratual estabelecida entre as partes, inclusive com o reconhecimento de parte do débito, inarredável a obrigação de pagamento, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública; 2) Nas ações em que a Fazenda Pública for vencida, os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos de acordo com os critérios previstos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, não se cogitando a possibilidade de redução quando observados os limites legais. 3) Reexame necessário não provido e apelo voluntário prejudicado. (TJ-AP - REO: 00087443020178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2019, Tribunal). Pelo exposto, com base no art. 487, I, c/c 702, §8º, ambos do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo de pleno direito a obrigação da parte Requerida ao pagamento da importância de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), com correção monetária segundo IPCA-E, incidente a partir da emissão da nota fiscal e juros segundo a caderneta de poupança para o período, contados da citação até o efetivo pagamento. Nos termos do art. 701 do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema. Cumpra-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

15/09/2022, 00:00

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