Cumprimento de sentença 0801448-26.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801448-26.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 09:42

Arquivamento

23/04/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 08:29

Documento (Certidão)

20/04/2025, 17:17

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801448-26.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MURILO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOCINALDO SILVA DE SOUZA - MA16430 REPRESENTADO: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogado do(a) REPRESENTADO: CAROLINE SAMPAIO CAMPELO - MA13934 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 18 de Março de 2025. STANLEY GEORGE PINTO JINKINGS JUNIOR Matrícula 185009 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 11:21

Documento (Certidão)

18/03/2025, 11:20

Documento (Certidão)

26/02/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801448-26.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MURILO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOCINALDO SILVA DE SOUZA - OAB/MA 16430 REPRESENTADO: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogado do(a) REPRESENTADO: CAROLINE SAMPAIO CAMPELO - OAB/MA 13934 DECISÃO Considerando que a tentativa de penhora realizada não logrou êxito, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFIRO a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha", pelo prazo de 15 dias, nas contas correntes da parte executada, até o valor de R$ 20.558,55 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

07/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 11:31

Documento (Certidão)

16/01/2025, 11:31

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801448-26.2017.8.10.0001. AUTOR: MURILO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS - OAB/MA 13347 REU: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: CAROLINE SAMPAIO CAMPELO - OAB/MA 13934 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS c/c LUCROS CESSANTES promovida por MURILO SÁ em face de TECHMASTER ENGENHARIA LTDA, aduzindo em suma que, em 13 de fevereiro de 2013, firmou contrato particular de promessa de compra e venda com a Ré, tendo por objeto a unidade autônoma 004, bloco 01, do Residencial Riviera Cohatrac, situado na MA 202, São José de Ribamar/MA. Afirma que, de acordo com o contrato de promessa de compra e venda, a entrega do imóvel estava prevista para FEVEREIRO DE 2015, podendo se estender por mais 180 (cento e oitenta dias), segundo cláusula de tolerância. Contudo, afirma que o imóvel só foi entregue em 29 DE AGOSTO DE 2016, ou seja, bem depois dos 180 (cento e oitenta) dias de tolerância. Fato que causou diversos transtornos para o autor, sejam de ordem econômica, seja de ordem emocional, em vista da privação do uso e gozo do bem. Pontua, finalmente, que ao efetuar a compra do imóvel deparou-se com contrato extremamente benéfico às construtoras, vez que os ônus são arcados somente pelos consumidores, sem haver qualquer penalidade a elas para o caso de descumprimento do contrato. Diante desse quadro, a autora afirma que não lhe restou alternativa senão procurar as vias judiciais para postular que a ré, em face do atraso na entrega do imóvel, seja compelida a pagar os valores referentes a danos morais, lucros cessantes, danos emergenciais e da de multa de 20% sobre o valor do sinal do contrato de compra e venda firmado entre as partes, conforme especificado na cláusula 18 do contrato, bem como o pagamento de custas e honorários advocatícios. Instruíram a inicial com os documentos anexos aos Id. nº 4745894 à 4745906. Citada, a parte Requerida apresentou contestação nos moldes da petição de anexa ao Id. nº 15325565, onde, preliminarmente impugnou a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora. No mérito alega a inexistência de descumprimento contratual, aduzindo ter entregue o imóvel dentro do prazo estipulado, sustentando a validade da cláusula de tolerância, diante de situações imprevisíveis e fatos excepcionais que comprometam a execução do projeto, que permitem períodos de prorrogação do prazo de entrega para não prejudicar os adquirentes. Acentuam o não cabimento da aplicação da cláusula penal, além disso, afirma a ausência de lucros cessantes e de danos morais suportados pela autora. Por último, requer, sejam todos os pedidos formulados na inicial, julgados improcedentes. Documentos anexos ao Id. nº 15325616 à 15325680. Do despacho vinculado ao Id. nº 31072269, apenas a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. nº 33451083). Seguiu-se os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na espécie, verifico que para o julgamento da presente lide, não há necessidade de produção de outras provas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado do presente feito, razão pela qual aplico a regra estampada no artigo 355, I do Código de Processo Civil/2015, verbis: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.[...]". Inicialmente, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual alegado pela parte demandada, pois, o interesse de agir está no binômio utilidade e necessidade do processo, a fim de viabilizar a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, não sendo necessário o esgotamento das vias administrativas, como sugerido pela demandada. Dito isso, cumpre destacar que a relação jurídica configurada entre as partes ora em litígio é tipicamente consumerista, de modo que seu processamento deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, atento à condição de vulnerabilidade técnica das partes demandantes, inverto o ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do CDC. Vejo que a lide cinge-se, considerando seus respectivos desdobramentos, em se apurar se a demora na entrega do imóvel pelas rés, que superou e muito o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância configura descumprimento contratual por parte da demandada e se daí, podem ser aplicadas tanto a penalidade fixada no item 9.1.2 da cláusula 9 do contrato, prevista para o caso de descumprimento do contrato por parte do consumidor; como também indenização por danos morais e lucros cessantes. Segundo o autor, no caso em apreço, restou estipulado que o prazo para conclusão da obra seria em FEVEREIRO DE 2015, podendo se estender por mais 180 (cento e oitenta dias), segundo cláusula de tolerância, que findaria em AGOSTO de 2015. Nos autos a ré colacionou contrato, firmado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, datado de 09 de agosto de 2013, o que com os dois anos e mais os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância, nos permite concluir que o imóvel deveria ter sido entregue até o mês de FEVEREIRO DE 2016. Contudo, mesmo assim, levando em consideração que o imóvel só foi entregue em 29 DE AGOSTO DE 2016, verifica-se a demora na entrega do imóvel por parte da requerida. Logo, o atraso na conclusão do empreendimento é inegável, assim como o fato de que a demora ocorreu por culpa exclusiva da ré, que se limitou a argumentar acerca da deficitária quantidade de trabalhadores na construção civil, o que não se admite à vista de que a contratação de mão-de-obra suficiente decorre do risco inerente à atividade desempenhada pela ré e que não pode ser transferida para os adquirentes, pois se trata de empresa que se dedica à construção e comercialização de imóveis, e, portanto, tais variáveis, deveriam ter sido consideradas no momento da contratação, quando fixada a data prevista para a entrega do imóvel à autora. Prometido à venda o imóvel com a estipulação de prazo certo para sua entrega, inclusive, fixando prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância, deve a compromissária vendedora, que tem recebido as prestações pactuadas, entregá-lo no prazo previsto, não podendo se eximir de cumprir a obrigação contratualmente assumida perante a consumidora. Além disso, a ré não trouxe, aos autos qualquer prova que comprove suas alegações de que tenha cumprido o contrato tempestivamente, e tampouco apresentaram fatos juridicamente modificativos, suspensivos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dito isso, pontuo que diante do espírito protecionista do Código de Defesa do Consumidor, as relações regidas por este devem pautar-se no equilíbrio contratual e na reciprocidade tanto dos direitos como das penalidades impostas aos contratantes, sendo flagrantemente abusiva a cláusula contratual que estipula penalidades exclusivamente ao consumidor para a hipótese de inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor em situação análoga. Assim, quanto à incidência de multa contratual, o fato do contrato não prever expressamente a multa moratória em face da vendedora, não a exclui de tal encargo, caso a mora o inadimplemento seja dela. Como é cediço, havendo previsão contratual de incidência da referida multa para o caso de descumprimento contratual por parte dos consumidores, permite-se, por analogia, a aplicação de tal penalidade em face das rés, em caso de mora ou inadimplemento por sua parte. Neste sentido tem se manifestado nosso. Eg. Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA (VENDEDOR). DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO, A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA, DE LAUDO CONFECCIONADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA PARTE VENCEDORA. DESCABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 19 E 20 DO CPC. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR, PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante indagar quem deu causa à rescisão do contrato, se o suporte jurídico da condenação é a vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes. 2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. Assim, mantém-se a condenação do fornecedor - construtor de imóveis - em restituir integralmente as parcelas pagas pelo consumidor, acrescidas de multa de 2% (art. 52, § 1º, CDC), abatidos os aluguéis devidos, em vista de ter sido aquele, o fornecedor, quem deu causa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. 3. Descabe, porém, estender em benefício do consumidor a cláusula que previa, em prol do fornecedor, a retenção de valores a título de comissão de corretagem e taxa de serviço, uma vez que os mencionados valores não possuem natureza de cláusula penal moratória, mas indenizatória. 4. O art. 20, caput e § 2º, do Código de Processo Civil enumera apenas as consequências da sucumbência, devendo o vencido pagar ao vencedor as "despesas" que este antecipou, não alcançando indistintamente todos os gastos realizados pelo vencedor, mas somente aqueles "endoprocessuais" ou em razão do processo, quais sejam, "custas dos atos do processo", "a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico". Assim, descabe o ressarcimento, a título de sucumbência, de valores despendidos pelo vencedor com a confecção de laudo extrajudicial, mediante a contratação de perito de sua confiança. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente provido.” (Resp 955.134/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.08.2012) Isto posto, a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que regida apenas em favor de uma das partes. Assim, aplicável à requerida a multa prevista na cláusula 18 do termo contratual firmado entre as partes, ou seja, multa de 20% sobre o valor do sinal do contrato de compra e venda, mais juros e correção monetária. No tocante ao pedido de indenização do dano moral, vislumbro que as circunstâncias fáticas trazidas aos autos excedem a meros dissabores. A frustração da autora não se resume a espera da conclusão do empreendimento, que, diga-se de passagem, foi excessivo, mas se traduz ainda no fato de que as demandadas foram retificando o prazo de entrega, o que acabou por criar expectativas falaciosas na consumidora, de sorte que, ao meu sentir, têm o condão de gerar o dano imaterial. Assevero, contudo, que fazendo jus a autora a indenização por danos morais, a apuração da extensão do dano e o estabelecimento do quantum indenizatório, deve este ser balizada num juízo de razoabilidade e proporcionalidade segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte da ofendida, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o sofrimento moral suportado pela parte; além da devida atenção ao seu caráter pedagógico. Por fim o mesmo entendimento não pode ser atribuído ao pedido de lucros cessantes e danos materiais emergentes feito pela autora, pois, não obstante, ter argumentado que o atraso na entrega do imóvel tenha atrapalhado a pretensão que tinha de auferir lucro do referido imóvel, não há nenhuma comprovação objetiva de que os lucros seriam obtidos sem a interferência do evento danoso cometido pela requerida. Quanto aos lucros cessantes e danos emergentes, não se pode simplesmente presumir que o imóvel, mesmo tendo sido entregue no prazo e em boas condições de uso, seria objeto de aferição de lucro para a parte autora. Lucros cessantes compreendem aquilo que o credor "razoavelmente deixou de lucrar"(CC, art. 402), o que significa dizer que só poderiam ser indenizados, além dos prejuízos efetivos já reconhecidos neste voto, ganhos esperados e não realizados por efeito direto e imediato da depredação da coisa ocasionada pela omissão do Poder Público em assegurar a sua conservação (CC, art. 403). Nesse sentido: "Não se pode deferir reparação por lucros cessantesse estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro" (REsp 846.455/MT, Min. Castro Meira). Ante o exposto, com base no art. 487 I, do Código de Processo Civil, julgo, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Condenar a ré a pagar à autora, multa de 20% sobre o valor do sinal do contrato de compra e venda, mais juros de mora e correção monetária, em razão do atraso na entrega da obra, conforme descrito na cláusula 18 do termo contratual firmado entre as partes; Condenar a requerida, a pagar à autora indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais de 1%, ambos contados desta decisão. Condeno finalmente as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), 12 de agosto de 2021. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

20/08/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

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