Cumprimento de sentença 0801989-05.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801989-05.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: João Antônio de Santana Neto Advogado: Alberlan Raposo Carneiro (OAB/MA 12.195) Embargado: José Cleto de Vasconcelos (OAB/MA 4.009), atuando em causa própria DECISÃO. João Antônio de Santana Neto opôs embargos de declaração à decisão em que essa Vice-Presidência inadmitiu recurso especial ante a sua deserção. Sucede que o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade ou de não conhecimento dos recursos extraordinários (lato sensu) é o agravo (CPC, art. 1.042), em REsp e/ou em RE, conforme o caso. É essa a orientação no STJ e no STF: “[…] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos de natureza extraordinária, na forma do inciso V do art. 1.030 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração opostos contra a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, pois são manifestamente incabíveis” (AgInt no AREsp 2100730/RJ, rel.ª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, j. em 14/11/2022). No mesmo sentido: Rcl. n. 59584, rel. Ministro NUNES MARQUES, j. em 06.2.2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 0801989-05.2018.8.10.0040 Ante o exposto, não conheço do recurso, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (interesse-adequação). Tendo em vista o escoamento do prazo para o(s) recurso(s) cabível(eis), certifique-se o trânsito em julgado do acórdão, visto que a interposição de recurso “[…] manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal (não possui o chamado “efeito interruptivo”) (STF, Emb. Decl. no RE com Agravo 1.034.261, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, j. 02/03/2018). No mesmo sentido: ARE n. 1107739, rel. Ministro EDSON FACHIN, 2ª Turma, j. em 29.4.2019; AgInt no AREsp 2491589/GO, rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 22/04/2024. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Cleto de Vasconcelos (OAB MA 4009), atuando em causa própria Apelado: João Antonio de Santana Neto Advogado: Alberlan Raposo Carneiro - OAB MA 12195 Relator originário: Des. Raimundo José Barros de Sousa Relator para o acórdão: Des. Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Em julgamento de Embargos à Execução, o magistrado de origem reconheceu a parcial procedência dos pleitos defensivos e condenou as partes ao pagamento de honorários “de seus advogados”. 2. Na sentença ora atacada, o julgador singular, embora concorde com o fato de ser incabível a compensação de honorários, fez a interpretação de que a expressão “de seus advogados” determinava que cada uma das partes deveria arcar com os honorários dos seus próprios patronos, em nítida afronta ao art. 85, caput e § 14 do CPC. 3. Como houve sucumbência recíproca quando do julgamento dos embargos, se mostra pertinente que a parte embargante arque com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte embargada. 4. O dispositivo de toda sentença deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, não podendo ser admitida a interpretação dissociada dos fundamentos do julgado e, sobretudo, do expresso texto legal. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão - Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0801989-05.2018.8.10.0040 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, por maioria de votos, a Terceira Câmara de Direito Privado conheceu do recurso e deu-lhe provimento, nos termos do voto divergente do desembargador José de Ribamar Castro. Votaram pelo desprovimento do recurso os desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator originário) e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Inaugurou a divergência, pelo provimento do recurso, o desembargador José de Ribamar Castro, acompanhado pelo desembargador Raimundo Moraes Bogéa (Relator para o acórdão) e pela desembargadora Oriana Gomes. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Sessão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 18 de março de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator para o acórdão RELATÓRIO José Cleto de Vasconcelos, advogado atuando em causa própria, interpôs a presente Apelação visando à reforma da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que reconheceu, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0801989-05.2018.8.10.0040, a ilegitimidade passiva da parte executada. A lide originou-se de execução por título extrajudicial, em que João Antonio de Santana Neto buscou a satisfação de crédito no valor de R$ 280.687,21, referente a nota promissória passada por Sérgio Correa Lima, parte esta defendida pelo advogado ora apelante. A parte executada (Sérgio Correa Lima) apresentou Embargos à Execução, os quais foram julgados parcialmente procedentes, tendo sido o dispositivo redigido nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para afastar da execução os valores referentes à execução da multa e honorários advocatícios no valor de R$66.346,31 (sessenta e seis mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários de seus advogados, fixando estes em 10% do valor atualizado da causa. As custas serão pro rata. Translade cópia desta sentença aos autos de nº 0813906-55.2017.8.10.0040. (grifo nosso) Em face do referido decisum não houve interposição de nenhum recurso, razão pela qual se operou o trânsito em julgado. A parte ora apelante, advogado da parte embargante, iniciou Cumprimento de Sentença relativo aos seus honorários sucumbenciais na forma arbitrada pelo juízo singular, tendo decorrido o prazo sem o pagamento voluntário da dívida e sem que tenha sido apresentada impugnação ao Cumprimento de Sentença. Realizada a penhora, a parte ora apelada apresentou impugnação, a qual foi acolhida pelo magistrado de origem, reconhecendo-se a sua ilegitimidade, verbis: Trata-se de cumprimento de sentença promovido por José Cleto de Vasconcelos em face de João Antônio de Santana Neto. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a pagar os honorários do seu respectivo advogado. O exequente alega que o valor executado é devido em razão do disposto no art. 85, §14, do CPC. É o relatório. Decido. A sentença proferida no processo de conhecimento possui o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para afasta da execução os valores referentes à execução da multa e honorários advocatícios no valor de R$66.346,31 (sessenta e seis mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários de seus advogados, fixando estes em 10% do valor atualizado da causa. As custas serão pro rata. O advogado exequente entende que o executado deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, pois o §14 do art. 85 do CPC veda a compensação em caso de sucumbência parcial. No entanto, ainda que haja entendimento de que o pagamento dos honorários, mesmo em caso de sucumbência recíproca, deva ocorrer de forma cruzada, isto é, a parte adversa paga os honorários advocatícios do patrono do oponente, no presente caso a decisão deixou claro que condenava “as partes ao pagamento dos honorários de seus advogados”. Contra essa decisão não houve a interposição de recurso, de modo que tal comando transitou em julgado, ficando cada parte responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência de seu respectivo patrono. A coisa julgada é direito fundamental e cláusula pétrea prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, que, segundo o art. 6º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec. Lei n. 4.657/42), materializa-se na decisão judicial que não caiba recurso. Ante a coisa julgada, encerra-se o processo (aspecto formal) e se estabelece a imutabilidade daquilo que foi decidido (aspecto material), de modo que o exequente não pode alterar o comando da sentença para incluir destinatário distinto daquele fixado na sentença. Quanto ao pedido de condenação de litigância de má-fé e ao pagamento em dobro do valor bloqueado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, não é a presente demanda a sede adequada para as duas últimas pretensões. Quanto à primeira (litigância de má-fé), não há elementos concretos a indicar que a atuação do exequente tenha sido pautada pela má-fé. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado e determino a extinção do presente cumprimento de sentença em razão da ilegitimidade do executado. Proceda-se o imediato desbloqueio das contas do executado. Irresignada, a parte apelante interpôs o presente recurso sob o fundamento de que o juízo de origem “fixou como premissa equivocada que estaria decidindo uma impugnação ao Cumprimento de Sentença, quando na verdade, estava julgando impugnação à penhora”. Afirma que não houve apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença e que a matéria de defesa estava preclusa, aduzindo, também, que a interpretação dada pelo julgador singular acerca da sucumbência recíproca não possui amparo legal, uma vez que o art. 85, § 14 do CPC veda a compensação de honorários advocatícios, de maneira que “os honorários deverão ser pagos integralmente, de forma cruzada, aos advogados do autor e do réu”. Sob essas premissas, solicita o provimento da Apelação, para que seja reconhecida a legitimidade passiva da parte apelada e dado prosseguimento ao Cumprimento de Sentença. Apesar de intimada, a parte recorrida não ofertou contrarrazões. O recurso foi recebido pelo Relator originário, o em. desembargador Raimundo José Barros de Sousa (id. 24678252). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, sem opinar quanto ao mérito (id. 24913649). Após inclusões e retiradas de pauta por determinação do em. Relator e a pedido do advogado da parte apelante, para sustentação oral, na sessão ocorrida em 26/02/2024, houve divergência entre os membros do colegiado e o julgamento foi adiado para ser analisado em composição ampliada, nos termos do art. 942 do CPC e 656 do RITJMA. Em 18/03/2024 ultimou-se o julgamento, tendo prevalecido a divergência inaugurada pelo em. desembargador José de Ribamar Castro, contra o voto do em. desembargador Raimundo José Barros de Sousa (Relator originário). Os autos vieram a mim conclusos para lavratura do acórdão, em razão da aposentadoria do d. desembargador José de Ribamar Castro, conforme prescreve o art. 91, V, “b” do RITJMA. É o relatório. VOTO Recurso conhecido, nos termos da decisão de id. 24678252. Inicialmente, registro que fui designado para lavrar o acórdão do presente feito por força do art. 91, V, “b” do RITJMA, que prescreve: Art. 91. O relator será substituído: [...] V – em casos de aposentadoria ou morte: a) pelo desembargador que assumir a vaga na câmara isolada; b) pelo desembargador que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do relator, para lavrar e assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga. (grifo nosso) Feito esse primeiro esclarecimento, com a devida vênia, destaco que acompanho a divergência inaugurada pelo em. desembargador José de Ribamar Castro para dar provimento ao recurso e determinar o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Conforme minuciosamente relatado, a decisão que ora se pretende reformar não diz respeito à impugnação ao Cumprimento de Sentença, mas, na verdade, refere-se à impugnação à penhora, conforme bem levantou a parte apelante em suas razões. A controvérsia gira exclusivamente em torno da expressão utilizada pelo magistrado de origem quando sentenciou os Embargos à Execução, que dispôs: “Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários de seus advogados, fixando estes em 10% do valor atualizado da causa.” (grifo nosso) Na sentença ora atacada, prolatada já em sede de impugnação à penhora, o julgador singular, embora concorde com o fato de ser incabível a compensação de honorários, fez a interpretação de que a expressão “de seus advogados” determinava que cada uma das partes deveria arcar com os honorários dos seus próprios patronos, conforme se explicita no trecho a seguir: No entanto, ainda que haja entendimento de que o pagamento dos honorários, mesmo em caso de sucumbência recíproca, deva ocorrer de forma cruzada, isto é, a parte adversa paga os honorários advocatícios do patrono do oponente, no presente caso a decisão deixou claro que condenava “as partes ao pagamento dos honorários de seus advogados”. Contra essa decisão não houve a interposição de recurso, de modo que tal comando transitou em julgado, ficando cada parte responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência de seu respectivo patrono. (grifo nosso) Não há como prevalecer o entendimento acima exposto. De fato, há ambiguidade na locução “de seus advogados”, que não foi objeto de Embargos de Declaração. Todavia, apesar de ambígua a expressão, não se admite que se dê a ela interpretação frontalmente contrária à lei. Acerca da questão posta em discussão, o caput e o § 14 do art. 85 do CPC disciplinam: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. (grifos nossos) Portanto, como expressamente disposto na lei processual civil, a responsabilidade de pagamento dos honorários advocatícios é da parte vencida, de forma que, no presente caso, como houve sucumbência recíproca, ambas as partes são vencidas e vencedoras em certo grau. Como o apelante advogava defendendo os interesses do senhor Sérgio Correa Lima (embargante na demanda originária) e houve sucumbência recíproca, impõe-se reconhecer que os honorários sucumbenciais a que faz jus deverão ser arcados pela parte adversa, o embargado João Antonio de Santana Neto. Por oportuno, destaco que a fundamentação utilizada pelo juízo originário, quando da apreciação da impugnação à penhora, de que a coisa julgada levaria à “imutabilidade daquilo que foi decidido (aspecto material), de modo que o exequente não pode alterar o comando da sentença para incluir destinatário distinto daquele fixado na sentença”, não guarda pertinência legal. Primeiro porque não constou da sentença indicação expressa de que cada parte arcaria com os honorários dos seus “respectivos advogados”, figurando no julgado a ambígua expressão “honorários de seus advogados”. Segundo, porque o dispositivo de toda sentença deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, não podendo ser admitida a interpretação dissociada dos fundamentos do julgado e, sobretudo, em confronto ao expresso texto legal. Como subsídio do entendimento aqui externado, apresento a seguinte jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, perfeitamente aplicável à hipótese: RECURSO – Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por não se tratar de uma das hipóteses do art. 1.015, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, § 4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508)- Na liquidação e no cumprimento, o título executivo judicial formado na fase de conhecimento deve ser interpretado mediante integração do dispositivo da decisão judicial com a sua fundamentação, que lhe dá sentido e alcance, visando dar uma interpretação lógico-sistemática e que seja razoável para exequibilidade ao julgado, adotando como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, não bastando simples exame de seu dispositivo, sendo, a propósito, relevante salientar que a interpretação adotada, dentre as possíveis, não ofende a coisa julgada, nem a preclusão, uma vez que nada acrescenta ao título, nem dele nada retira, apenas põe às claras o exato alcance da tutela prestada [...] – Reforma da r. decisão agravada, naquilo que contrariar os termos supra especificados, com revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AI: 22327533120198260000 SP 2232753-31.2019.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 24/04/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2020) (grifo nosso) Pelo exposto, com a devida vênia, divergindo do d. Relator originário, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade da parte apelada em figurar no polo passivo do Cumprimento de Sentença, que deve ter regular prosseguimento. Por fim, em atendimento ao art. 941, § 3º do CPC, registro que segue como parte integrante deste acórdão o voto vencido prolatado pelo Relator originário, em. desembargador Raimundo José Barros de Sousa. É como voto. Sessão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 18 de março de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator para o acórdão VOTO VENCIDO Presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, quanto ao cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade e regularidade formal, passa-se à análise de mérito do recurso. A questão sobre tratar-se de impugnação à penhora ou se impugnação ao cumprimento de sentença é secundário, visto que a sentença ora vergastada reconheceu a ilegitimidade passiva do Executado, sob o argumento de que a sentença determinou de forma clara que as partes pagariam os honorários sucumbenciais de seus respectivos advogados. A compensação de honorários era prevista no CPC de 1973 e na Súmula 306 do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução o saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Contudo o CPC de 2015 não mais permite, por considerar referida verba de natureza alimentar, razão pela qual estabeleceu no §14º, do art. 85, do CPC “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial” Dos autos observo que embora o magistrado tenha se equivocado ao determinar que os honorários sucumbenciais deverão ser pagos pelas partes aos seus patronos, observo que esta determinação transitou em julgado, sem irresignação das partes e de seus advogados. Assim, ao manejar a presente ação de cumprimento, o Apelante a promoveu contra parte ilegítima nos exatos termos do título executado. Nesse sentido, AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1404072 MT 2018/0309582-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) Forte nessas razões, conheço e nego provimento ao Apelo para manter a sentença em todos os seus termos. É como voto. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa Relator originário (prolator do voto vencido)

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801989-05.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE(S): SERGIO CORREA LIMA Advogado(s) do reclamante: JOSE CLETO DE VASCONCELOS (OAB 4009-MA), JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS (OAB 8597-MA). REQUERIDA(S): JOAO ANTONIO DE SANTANA NETO Advogado(s) do reclamado: ALBERLAN RAPOSO CARNEIRO (OAB 12195-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) SERGIO CORREA LIMA e JOAO ANTONIO DE SANTANA NETO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da decisão proferida nos autos do processo n.º 0801989-05.2018.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por José Cleto de Vasconcelos em face de João Antônio de Santana Neto. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a pagar os honorários do seu respectivo advogado. O exequente alega que o valor executado é devido em razão do disposto no art. 85, §14, do CPC. É o relatório. Decido. A sentença proferida no processo de conhecimento possui o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para afasta da execução os valores referentes à execução da multa e honorários advocatícios no valor de R$66.346,31 (sessenta e seis mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários de seus advogados, fixando estes em 10% do valor atualizado da causa. As custas serão pro rata. O advogado exequente entente que o executado deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, pois o §14 do art. 85 do CPC veda a compensação em caso de sucumbência parcial. No entanto, ainda que haja entendimento de que o pagamento dos honorários, mesmo em caso de sucumbência recíproca, deva ocorrer de forma cruzada, isto é, a parte adversa paga os honorários advocatícios do patrono do oponente, no presente caso a decisão deixou claro que condenava “as partes ao pagamento dos honorários de seus advogados”. Contra essa decisão não houve a interposição de recurso, de modo que tal comando transitou em julgado, ficando cada parte responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência de seu respectivo patrono. A coisa julgada é direito fundamental e cláusula pétrea prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, que, segundo o art. 6º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec. Lei n. 4.657/42), materializa-se na decisão judicial que não caiba recurso. Ante a coisa julgada, encerra-se o processo (aspecto formal) e se estabelece a imutabilidade daquilo que foi decidido (aspecto material), de modo que o exequente não pode alterar o comando da sentença para incluir destinatário distinto daquele fixado na sentença. Quanto ao pedido de condenação de litigância de má-fé e ao pagamento em dobro do valor bloqueado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, não é a presente demanda a sede adequada para as duas últimas pretensões. Quanto à primeira (litigância de má-fé), não há elementos concretos a indicar que a atuação do exequente tenha sido pautada pela má-fé. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado e determino a extinção do presente cumprimento de sentença em razão da ilegitimidade do executado. Proceda-se o imediato desbloqueio das contas do executado. Imperatriz/MA, 29 de novembro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801989-05.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE(S): SERGIO CORREA LIMA Advogado(s) do reclamante: JOSE CLETO DE VASCONCELOS (OAB 4009-MA). REQUERIDA(S): JOAO ANTONIO DE SANTANA NETO Advogado(s) do reclamado: ALBERLAN RAPOSO CARNEIRO (OAB 12195-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) SERGIO CORREA LIMA e JOAO ANTONIO DE SANTANA NETO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0801989-05.2018.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Sérgio Correa Lima opôs embargos à execução em face de João Antônio de Santana Neto impugnando o teor da execução objeto dos autos de nº 0813906-55.2017.8.10.0040. Sustenta o embargante que: 1. o embargado objetiva receber nos autos de execução de título extrajudicial a importância de R$280.687,21, referente a uma nota promissória emitida no valor de R$190.000,00; 2. o embargante tomou emprestado com o embargado as seguintes importâncias: R$20.000,00 a ser pago em 2 de março de 2015; R$10.000,00 para ser adimplido em 7 de fevereiro de 2015; e o montante de R$65.000,00 para quitação em 7 de março de 2015; 3. como garantia desse empréstimo, foram emitidos três cheques nos valores de R$20.800,00, R$10.400,00 e 67.600,00; 4. o valor correto da dívida, atualizado, seria a importância de R$151.392,29; 5. o embargado atualizou o débito para fins de emissão da nota promissória que aparelha a execução utilizando juros remuneratórios de 4% ao mês; 6. além disso, o embargado incluiu na execução multa e honorários advocatícios, o que acarreta um excesso de execução de R$66.346,31. Citado, o embargado apresentou impugnação alegando o seguinte: 1. desconhece a origem dos cheques apresentados pelo embargante, pois a única garantia da dívida foi a emissão da nota promissória; 2. o valor executado é decorrente de uma parceria firmada com o embargante para aquisição de um imóvel rural; 3. como garantia do adiantamento do valor foi emitida a nota promissória que aparelha a execução; 4.a multa e os honorários são devidos. Intimadas as partes para especificar as provas a produzir, nada requereram. É O RELATÓRIO. DECIDO O art. 784 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação. Constando a nota promissória no rol dos títulos executivos extrajudiciais, a dívida “representada por título de crédito extrajudicial goza de presunção de liquidez e certeza, que somente serão afastadas se o devedor provar a inexistência de negócio subjacente a embasá-lo” (STJ, AgInt no AREsp 1293940/MG, DJe 25/10/2018). Na espécie, a parte embargante não comprovou a inexistência do negócio subjacente, uma vez que a alegação de que o valor devido é tão somente o consubstanciado nos cheques que instruem a inicial não se sustenta. Os cheques mencionados não estão nominados e não há prova de que eles serviram como garantia para pagamento da dívida com o embargado. Ademais, a nota promissória é título de crédito, de modo que é regida pelo princípio da autonomia (art. 887 do Código Civil), isto é, a abstração do título faz com que ele se afaste dos motivos que deram causa, não ficando afetado pelo negócio jurídico precedente, mormente quando não há provas a afastar presunção de exigência do título. Em relação ao juros, observa-se que o exequente obedeceu o limite de 12% ao ano (STJ, AgInt no AREsp 682499/SC, DJe 01/10/2020), bem como tomou como termo inicial a data de vencimento da cártula, de modo que não há irregularidade quanto a esse ponto. Quanto à pretensão do exequente de incluir multa e honorários advocatícios na execução do título, deve ser rechaçada. O título de crédito é regido pelo princípio da literalidade, de sorte que a inclusão de tais encargos e acessórios, sem que haja prova sequer da sua pactuação, é inviável. Como ensina Mario Luiz Delgado: Literalidade no título de crédito significa que o Direito Cartular, quanto ao conteúdo, à extensão e às modalidades, só existe nos exatos termos inseridos no documento que o representa. Literal, pois o que não está escrito não pode ser alegado. Não se submete ao regime cambial uma obrigação que esteja expressa em uma avença paralela e não conste do título. (Código Civil Comentado, Gen, 2019, pág. 586) Na execução dos títulos cambiários só é admitido aquilo expressado e declarado no título, pois “pelo princípio da literalidade, os atos por eles lançados na cártula vinculam a existência, o conteúdo e a extensão do crédito transacionado” (STJ, REsp 1644334/SC, DJe 23/08/2018). Assim sendo, a pretensão do exequente de incluir na execução de título extrajudicial, com supedâneo em nota promissória, de eventual multa e honorários que seriam frutos de cobrança extrajudicial desse título, é descabida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para afasta da execução os valores referentes à execução da multa e honorários advocatícios no valor de R$66.346,31 (sessenta e seis mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários de seus advogados, fixando estes em 10% do valor atualizado da causa. As custas serão pro rata. Translade cópia desta sentença aos autos de nº 0813906-55.2017.8.10.0040. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 13 de junho de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

14/06/2022, 00:00

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