Recurso Inominado Cível 0800427-90.2020.8.10.0039 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800427-90.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: JOSE CHAGAS DE SOUSA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO JOSE CHAGAS DE SOUSA ajuizou ação de DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelo rito ordinário. O feito seguiu o rito ordinário e foi assegurada às partes direito à defesa e ao contraditório, sendo posteriormente proferida sentença julgando improcedentes os pedidos autorais, (id. 50534459). Irresignado, o Autor interpôs recurso de apelação, (id. 52388361). O réu foi citado e apresentou contrarrazões, (53808793). Recebido o recurso pelo Tribunal, a Desembargadora Relatora determinou a remessa dos autos à Turma Recursal de Bacabal/MA, por entender que a sentença foi proferida nos moldes da Lei 9.099/95, (id. 108994938). Em seguida, o Autor interpôs agravo interno em face da decisão que determinou a remessa dos autos à Turma Recursal de Bacabal/MA, (id. 108994942). Foi proferido despacho recebendo o agravo interno, (id. 108994943). Juntada da ementa do Acórdão proferido pela Turma Recursal de Bacabal/MA, conhecendo o recurso e negando-lhe provimento, (id. 108994956). Petição do Autor requerendo o chamamento do feito à ordem, (id. 108994963). Decisão da Turma Recursal de Bacabal/MA, deixando de apreciar a petição do Autor em razão inadequação da via eleita. Certidão de id. 108994956, informando que o acórdão proferido pela Turma Recursal de Bacabal/MA, transitou livremente em julgado no dia 10/02/2023. Retorno dos autos a este juízo em 19.12.2023. Petição do Autor requerendo novo julgamento do feito, (id. 109104607). Intimado, o réu manifestou pelo indeferimento do pedido de novo julgamento, visto que houve preclusão temporal e consumativa, (id. 114599451). Eis o necessário a relatar. Decido. A parte autora, após trânsito em julgado do Acórdão proferido pela Turma Recursal de Bacabal/MA, que negou provimento ao recurso interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na inicial, peticiona requerendo que este juízo realize novo julgamento do feito, sob argumento de que a sentença vergastada padece de nulidade em razão de ter sido proferida nos moldes do rito instituído pela Lei nº 9.099/95, ao passo que o rito adotado na exordial foi o procedimento comum ordinário, o qual foi obedecido até a prolação da sentença. Como se vê, o Autor inconformado com a manutenção da sentença pelo juízo ad quem, busca inovação processual não permitida pelas normas jurídicas, pois embora a atividade jurisdicional possua autonomia e independência funcional, o Juiz não tem autoridade e poder além daqueles previstos e limitados pela Constituição Federal e pelas leis. Sabe-se que o recurso configura um remédio jurídico processual, pelo o qual a parte interessada provoca o reexame de uma decisão. Destarte, o efeito substitutivo dos recursos permite ao órgão ad quem reexaminar e redecidir a matéria cogitada no decisório impugnado, de forma que após o julgamento, a última decisão, portanto, a do recurso, é que prevalecerá, sendo irrelevante, in casu, que o recurso julgado pelo mérito tenha sido provido ou improvido. Em qualquer caso, até mesmo quando de fato resulte confirmada a decisão recorrida, o decidido na instância recursal é que prevalecerá e que irá fazer coisa julgada. Portanto, uma vez rejeitado o recurso pela instância superior e mantida a decisão combatida, cabe ao juízo a quo cumprir o que restou decidido, sob pena do descumprimento resultar na propositura de Reclamação prevista no art. 988, do Código de Processo Civil, e no art. 593, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, a fim de garantir a autoridade das decisões do tribunal. In casu, tendo as instâncias revisionais decidido pela manutenção da sentença proferida por este juízo, não há que se falar em novo julgamento do feito, tendo em vista que o acórdão que rejeitou o recurso e manteve a sentença, transitou livremente em julgado no dia 10/02/2023. Face ao exposto, rejeito o pedido de novo julgamento, e determino que estes autos sejam arquivados com baixa na distribuição. Intimem-se. Arquive-se. Cumpra-se. Lago da Pedra (MA), data e assinatura eletrônica. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª A15 Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800427-90.2020.8.10.0039 PARTE

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: JOSE CHAGAS DE SOUSA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Tendo em vista a petição de ID 109104607, dê-se vistas ao requerido, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A2 Despacho (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800427-90.2020.8.10.0039 PARTE

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: JOSE CHAGAS DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 31054593, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: " DECISÃO O recurso é o meio idôneo para provocar a impugnação e, consequentemente, o reexame de uma decisão judicial, com vistas a obter, na mesma relação processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração do julgado. Por isso o recurso não se confunde com ação, uma vez que, por meio dele, não se forma novo processo, há apenas um prolongamento da relação processual. Com base no princípio taxatividade, consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal, pois compete privativamente União legislar sobre essa matéria (art. 22, I, da CF). Então, não há como admitir a criação de recursos pelos tribunais brasileiros, razão pela qual se deve reputar inconstitucional a previsão, em regimento interno de tribunal, de qualquer espécie de recurso. Por conseguinte, em decorrência do princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, cada ato decisório comporta a confecção de uma única espécie de recurso. Com efeito, o pedido de chamamento do feito à ordem interposto pelo recorrente, embora exercido um direito potestativo da parte, não consta a sua fundamentação legal capaz de haver sua identificação, de modo que inviabiliza sua apreciação e conhecimento. Desta forma, inexistindo o cabimento do recurso, pois sequer houve a previsão legal do respectivo recurso, bem como sua adequação, não há como esta turma realizar o exame da petição/recurso, diante da ausência de pressupostos de objetivos recursais. Ante a patente ausência de regularidade formal deixo de apreciar a petição/recurso de id 22892833. Petição/recurso não conhecido. Notifiquem-se as partes. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz Relator Suplente " Bacabal-Ma, 14 de dezembro de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0800427-90.2020.8.10.0039

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSE CHAGAS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORa: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem, a parte requerente/recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo informado na petição inicial, que resultou em descontos em seus proventos e já encontra-se encerrado. 2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos a parte autora, que não juntou aos autos documentos que comprovam a realização do combatido empréstimo em seu benefício, sendo que esta aduziu que não solicitou tal empréstimo. 3. Verifica-se, portanto, que a sentença está de acordo com a 1ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016. Portanto, inexiste nos autos qualquer irregularidade no ato da contratação do empréstimo, sendo que ainda está comprovado que a parte recorrente foi beneficiada do valor do empréstimo. 4. Ao deixar de apresentar o extrato bancário do período, a recorrente perdeu a oportunidade de fazer prova da alegação de não recebimento do numerário. 5. Ademais, se a parte autora não tencionava contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar todas as providências para restituir ao banco o valor depositado em seu favor. Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016. Mas nada foi feito nesse sentido, o que reforça a argumentação de ter anuído à contratação. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800427-90.2020.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Acompanharam o voto da relatora as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 7 a 14 de dezembro do ano de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE CHAGAS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 07/12/2022 e o término às 15:00 do dia 14/12/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 24 de novembro de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial Intimação - Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800427-90.2020.8.10.0039

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE CHAGAS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 06/07/2022 e o término às 15:00 do dia 13/07/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 17 de junho de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial Intimação - Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800427-90.2020.8.10.0039

20/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

17/12/2021, 14:14

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

17/12/2021, 14:08

Publicação

14/12/2021, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ CHAGAS DE SOUSA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB/MA 10063) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255) E OUTRO RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800427-90.2020.8.10.0039 (PJe) Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ CHAGAS DE SOUSA, contra a sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial. É o sucinto relatório. DECIDO. De vista dos autos, percebo que a sentença foi proferida de acordo com o procedimento previsto na Lei 9099/95. Por conseguinte, a competência recursal para o presente apelo é das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais daquela Comarca, e não deste Tribunal de Justiça. Isto porque, segundo o art. 41 da Lei 9099/95, assevera que "da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado." Inclusive, o §1º aduz que: "O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado". Cumpre ressaltar que a Lei Federal 12153/09 atribuiu a competÊncia recursal às Turmas Recursais: Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais. Destarte, não conheço do recurso e determino a sua remessa à Turma Recursal competente. Após o prazo legal, arquive-se os presentes autos neste grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

13/12/2021, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

07/12/2021, 10:26

Conclusão (para decisão)

30/11/2021, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: JOSE CHAGAS DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800427-90.2020.8.10.0039 PARTE Recebo a apelação interposta. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha sido, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A6

29/10/2021, 00:00

Recebimento (competência exclusiva)

28/10/2021, 09:34

Documentos

Decisão (expediente)

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: JOSE CHAGAS DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 31054593, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: " DECISÃO O recurso é o meio idôneo para provocar a impugnação e, consequentemente, o reexame de uma decisão judicial, com vistas a obter, na mesma relação processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração do julgado. Por isso o recurso não se confunde com ação, uma vez que, por meio dele, não se forma novo processo, há apenas um prolongamento da relação processual. Com base no princípio taxatividade, consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal, pois compete privativamente União legislar sobre essa matéria (art. 22, I, da CF). Então, não há como admitir a criação de recursos pelos tribunais brasileiros, razão pela qual se deve reputar inconstitucional a previsão, em regimento interno de tribunal, de qualquer espécie de recurso. Por conseguinte, em decorrência do princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, cada ato decisório comporta a confecção de uma única espécie de recurso. Com efeito, o pedido de chamamento do feito à ordem interposto pelo recorrente, embora exercido um direito potestativo da parte, não consta a sua fundamentação legal capaz de haver sua identificação, de modo que inviabiliza sua apreciação e conhecimento. Desta forma, inexistindo o cabimento do recurso, pois sequer houve a previsão legal do respectivo recurso, bem como sua adequação, não há como esta turma realizar o exame da petição/recurso, diante da ausência de pressupostos de objetivos recursais. Ante a patente ausência de regularidade formal deixo de apreciar a petição/recurso de id 22892833. Petição/recurso não conhecido. Notifiquem-se as partes. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz Relator Suplente " Bacabal-Ma, 14 de dezembro de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0800427-90.2020.8.10.0039

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSE CHAGAS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORa: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem, a parte requerente/recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo informado na petição inicial, que resultou em descontos em seus proventos e já encontra-se encerrado. 2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos a parte autora, que não juntou aos autos documentos que comprovam a realização do combatido empréstimo em seu benefício, sendo que esta aduziu que não solicitou tal empréstimo. 3. Verifica-se, portanto, que a sentença está de acordo com a 1ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016. Portanto, inexiste nos autos qualquer irregularidade no ato da contratação do empréstimo, sendo que ainda está comprovado que a parte recorrente foi beneficiada do valor do empréstimo. 4. Ao deixar de apresentar o extrato bancário do período, a recorrente perdeu a oportunidade de fazer prova da alegação de não recebimento do numerário. 5. Ademais, se a parte autora não tencionava contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar todas as providências para restituir ao banco o valor depositado em seu favor. Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016. Mas nada foi feito nesse sentido, o que reforça a argumentação de ter anuído à contratação. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800427-90.2020.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Acompanharam o voto da relatora as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 7 a 14 de dezembro do ano de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JOSE CHAGAS DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Por observação ao que preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95, dispensa-se o presente relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Mérito Em suma, o ponto controvertido da presente demanda é se houve ou não o empréstimo bancário e, consequentemente, se a autora autorizou ou não os descontos sofridos em sua conta. Como desdobramento destes pontos, tem-se a configuração ou não do dano moral e material. Acerca do assunto dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no IRDR nº 53983/2016 decidiu: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. Instada a se manifestar, a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovam a realização do combatido empréstimo em seu benefício, sendo que esta aduziu que não solicitou tal empréstimo. Assim sendo, tornam-se infundadas as alegações da parte autora no sentido de que não teria firmado o precitado contrato, inexistindo, portanto, ilicitude no contrato celebrado, razão pela qual não há que se falar em necessidade de sua anulação, tampouco em restituição dos valores descontados, motivo pelo qual em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a improcedência da presente demanda. 3. DISPOSITIVO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800427-90.2020.8.10.0039 PARTE Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE CHAGAS DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO 01. O requerido argumenta que os valores reclamados na inicial foram disponibilizados na conta do autor, enquanto este diz o contrário. Por outro lado, observa-se um atraso por demais na tramitação dos feitos causadas pelas determinações para que o próprio Banco destinatário do crédito informe se o valor foi realmente depositado na conta do autor. 02. Desta forma, determino que o autor seja intimado a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, extrato de sua conta corrente ou poupança do mês em que o crédito referido na inicial teria sido, em tese, disponibilizado em favor do requerente ou outro documento que comprove o não recebimento do valor citada na inicial, sob pena de se julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 373, inciso I e § 1º, segunda parte, do Código de Processo Civil1. 03. Juntado o documento pela parte autora, deve a Secretaria por ato ordinatório intimar o requerido para se manifestar acerca do documento, no mesmo prazo. 04. Ainda como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, no prazo comum do item 3 desta decisão, que as partes sejam intimadas para dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[3] 06. Ademais, torno sem efeito eventuais determinações anteriores de oficiar os Bancos destinatário do crédito com o fim de informar os depósitos dos valores. 07. Por fim, voltem-me os autos conclusos depois de cumpridas as providências acima ou caso transcorrido in albis o prazo concedido no item 02 desta decisão. 08. Intimem-se. 09. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. JFPC Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº 0800427-90.2020.8.10.0039

19/04/2021, 00:00

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