Execução de Título Extrajudicial 0002557-91.2017.8.10.0039 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002557-91.2017.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002557-91.2017.8.10.0039. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A REQUERIDO: MARIA IARA DO P PEREIRA COMERCIO - ME e outros ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS GABRIEL DO PRADO PEREIRA - MA23086 DESPACHO Ciente da decisão proferida pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Considerando o prosseguimento regular da execução e o requerimento formulado pela parte exequente para apresentação de demonstrativo atualizado do débito após o efetivo levantamento dos valores constritos, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, indicando o abatimento dos valores levantados e eventual saldo remanescente. Após, voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento dos atos executivos. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

24/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 13:55

Decurso de Prazo

12/04/2026, 05:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE REQUERIDO: MARIA IARA DO P PEREIRA COMERCIO - ME e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A DECISÃO Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0002557-91.2017.8.10.0039 Vistos em correição. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pela executada Maria Iara do Prado Pereira, insurgindo-se contra o bloqueio realizado via SISBAJUD em suas contas bancárias, especialmente quanto ao valor de R$ 4.539,82 junto ao Banco do Brasil. Alega, em síntese, a impenhorabilidade absoluta da quantia por tratar-se de verba de natureza salarial (proventos de professora), requerendo o seu desbloqueio e a concessão da gratuidade da justiça. Intimado, o exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. manifestou-se pela manutenção da constrição, defendendo a regularidade do ato executivo. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Da Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada, considerando os documentos acostados que demonstram situação financeira compatível com o benefício, nos termos do art. 98 do CPC. 2. Da Alegação de Impenhorabilidade (Preclusão Temporal) A executada sustenta que os valores bloqueados em sua conta do Banco do Brasil são oriundos de salário e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, compulsando os autos, verifico que a manifestação da parte executada é intempestiva quanto a este ponto específico. O Código de Processo Civil, em seu art. 854, §3º, inciso I, é taxativo ao estabelecer o prazo de 05 (cinco) dias para que o executado comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em tela (in casu), a executada foi intimada da constrição em 07/07/2025 (segunda-feira). O prazo de 5 dias úteis iniciou-se em 08/07/2025 e encerrou-se em 14/07/2025. Todavia, a petição de impugnação foi protocolada apenas em 22/07/2025, ou seja, manifestamente fora do prazo legal estipulado para esta modalidade de defesa incidental. A inércia da parte dentro do quinquídio legal acarreta a preclusão temporal do direito de impugnar a constrição sob o fundamento da impenhorabilidade naquela via específica, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e a dicção clara do art. 854 do CPC. Diante da intempestividade, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores, restando prejudicada a análise do mérito quanto à natureza da verba, devendo ser mantida a constrição realizada para satisfação do crédito exequendo. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada MARIA IARA DO PRADO PEREIRA, em razão da preclusão temporal (intempestividade), mantendo integralmente o bloqueio dos ativos financeiros realizado via SISBAJUD. CONVERTO EM PENHORA os valores bloqueados (Banco do Brasil, Banco Seguro e Caixa Econômica Federal), determinando a transferência para conta judicial vinculada a este juízo. Após o depósito judicial, expeça-se alvará em favor do Exequente (Banco do Nordeste) para levantamento da quantia, com as cautelas de praxe. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, abatendo o valor levantado, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

Não-Acolhimento

15/01/2026, 09:34

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 11:01

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:10

Petição (Contestação)

20/08/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A REQUERIDO: MARIA IARA DO P PEREIRA COMERCIO - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS GABRIEL DO PRADO PEREIRA - MA23086 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, intimo o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua manifestação. Lago da Pedra/MA, 11 de agosto de 2025 FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0002557-91.2017.8.10.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 19:57

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 19:55

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE REQUERIDO: MARIA IARA DO P PEREIRA COMERCIO - ME e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A DECISÃO Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0002557-91.2017.8.10.0039 Vistos em correição. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pela executada Maria Iara do Prado Pereira, insurgindo-se contra o bloqueio realizado via SISBAJUD em suas contas bancárias, especialmente quanto ao valor de R$ 4.539,82 junto ao Banco do Brasil. Alega, em síntese, a impenhorabilidade absoluta da quantia por tratar-se de verba de natureza salarial (proventos de professora), requerendo o seu desbloqueio e a concessão da gratuidade da justiça. Intimado, o exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. manifestou-se pela manutenção da constrição, defendendo a regularidade do ato executivo. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Da Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada, considerando os documentos acostados que demonstram situação financeira compatível com o benefício, nos termos do art. 98 do CPC. 2. Da Alegação de Impenhorabilidade (Preclusão Temporal) A executada sustenta que os valores bloqueados em sua conta do Banco do Brasil são oriundos de salário e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, compulsando os autos, verifico que a manifestação da parte executada é intempestiva quanto a este ponto específico. O Código de Processo Civil, em seu art. 854, §3º, inciso I, é taxativo ao estabelecer o prazo de 05 (cinco) dias para que o executado comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em tela (in casu), a executada foi intimada da constrição em 07/07/2025 (segunda-feira). O prazo de 5 dias úteis iniciou-se em 08/07/2025 e encerrou-se em 14/07/2025. Todavia, a petição de impugnação foi protocolada apenas em 22/07/2025, ou seja, manifestamente fora do prazo legal estipulado para esta modalidade de defesa incidental. A inércia da parte dentro do quinquídio legal acarreta a preclusão temporal do direito de impugnar a constrição sob o fundamento da impenhorabilidade naquela via específica, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e a dicção clara do art. 854 do CPC. Diante da intempestividade, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores, restando prejudicada a análise do mérito quanto à natureza da verba, devendo ser mantida a constrição realizada para satisfação do crédito exequendo. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada MARIA IARA DO PRADO PEREIRA, em razão da preclusão temporal (intempestividade), mantendo integralmente o bloqueio dos ativos financeiros realizado via SISBAJUD. CONVERTO EM PENHORA os valores bloqueados (Banco do Brasil, Banco Seguro e Caixa Econômica Federal), determinando a transferência para conta judicial vinculada a este juízo. Após o depósito judicial, expeça-se alvará em favor do Exequente (Banco do Nordeste) para levantamento da quantia, com as cautelas de praxe. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, abatendo o valor levantado, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE REQUERIDA: MARIA IARA DO P PEREIRA COMERCIO - ME e outros ADVOGADO: DECISÃO O caso dos autos se amolda à hipótese do artigo 144, incisos III ou VIII, e § 3º, do Código de Processo Civil, pois figura como parte o Banco do Nordeste do Brasil. Dessa forma, DECLARO meu impedimento para presidir o feito. Por outro lado, nesses casos, o recente Provimento nº 10/2021[1] da Corregedoria Geral de Justiça do Estado Maranhão, determina que se oficie à Secretaria Geral da Corregedoria Geral de Justiça, para se expedir portaria de designação do substituto legal, “que observará rigorosamente a ordem de preferência estabelecida na Tabela de Substituição dos Juízes de Direito de que trata o Provimento 3/2018.” Entretanto, a Portaria-CGJ-4262020, datada de 24 de janeiro de 2020, designou a Juíza de Direito Cristina Leal Meireles, titular da 2ª Vara da Comarca de Lago Da Pedra, para presidir os autos dos processos nos quais figura como parte o BANCO DO NORDESTE, que tramitam nesta Vara. Esta última Portaria expressamente considerou o Provimento nº 3/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, o qual prevê como primeiro substituto o Juiz Substituto da 22ª Zona Judiciária. Todavia, esta Zona Judiciária está vaga e o segundo substituto é o titular da 2ª Vara desta Comarca. Dessa forma, como medida de celeridade processual, nos termos do art. 146, § 1º do Código de Processo Civil, do art. 3º do Provimento nº 10/2021 da Corregedoria Geral de Justiça e da Portaria-CGJ-4262020, deve a Secretaria Judicial providenciar a imediata conclusão dos autos ao substituto legal que presidirá o feito. Caso se faça necessário, oficie-se à Secretaria Geral da Corregedoria a fim de que esta encaminhe via da referida portaria à Diretoria de Informática e Automação, para que providencie o acesso do juiz designado aos autos eletrônicos no Sistema PJe, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Provimento nº 10/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA [1] Art. 1º Determinar a todos os juízes integrantes do Poder Judiciário do Maranhão que, em caso de declaração de impedimento ou suspeição, se abstenham de ordenar a redistribuição do feito, devendo ser observada a regra insculpida no §1º do art. 146 do Código de Processo Civil. Art. 2º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, deverá o magistrado oficiar imediatamente à Secretaria Geral da Corregedoria de Justiça, para fins de expedição de portaria de designação do substituto legal, que observará rigorosamente a ordem de preferência estabelecida na Tabela de Substituição dos Juízes de Direito de que trata o Provimento 3/2018. Parágrafo único. Logo após a expedição do ato, a Secretaria Geral da Corregedoria encaminhará via da portaria à Diretoria de Informática e Automação, para que providencie o acesso do juiz designado aos autos eletrônicos no Sistema PJe. Art. 3º Recebida a portaria na unidade jurisdicional, o respectivo secretário judicial providenciará a imediata conclusão dos autos ao substituto legal que presidirá o processo. A8 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0002557-91.2017.8.10.0039 PARTE

25/11/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

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