Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806924-23.2021.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806924-23.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2023, 17:50

Documento (Alvará)

10/05/2023, 10:56

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 11:44

Documento (Certidão)

26/04/2023, 11:18

Trânsito em julgado

26/04/2023, 11:05

Decurso de Prazo

19/04/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 07:16

Decurso de Prazo

07/03/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806924-23.2021.8.10.0060. Requerente: MACIEL LIMA PIMENTEL Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MACIEL LIMA PIMENTEL - PI9363-A Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(a): DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIMON Trata-se de feito na fase de execução com ordem de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida. Cumpre, aqui, destacar a entrada em vigor da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA, de 29 de julho de 2022, na qual estabelece os procedimentos de suspensão e arquivamento a serem adotados em ações cíveis, que em seu art. 1º assim determina: Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: [...] VIII – nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor; (Grifo Nosso). Nesse sentido, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022. Outrossim, merece destaque o fato de que o que o arquivamento determinado neste ato não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que, a qualquer momento, desde que devidamente requerido, poderá ser retomado o seu curso regular. Havendo pedido de desarquivamento dos autos, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. Timon, Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon

30/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 10:57

Publicação

23/12/2022, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 00:21

Publicação

19/12/2022, 07:14

Documentos

Decisão

•30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806924-23.2021.8.10.0060. EXEQUENTE: MACIEL LIMA PIMENTEL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MACIEL LIMA PIMENTEL - PI9363-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA exequente: MACIEL LIMA PIMENTEL. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Realizado o pagamento voluntário, expeça-se o competente alvará judicial para levantamento do valor. Todavia, transcorrido o prazo sem a informação de pagamento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para as providências de penhora on-line. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I). Sem reexame necessário, uma vez que o valor da condenação é inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 24/11/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Vistos, etc. MACIEL LIMA PIMENTEL, qualificada(o) nos autos, advogada(o) em causa própria, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em face do ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60). Afirma que foi nomeada(o) para atuar como defensor(a) dativo(a), perante o Juizado Especial da Comarca de Timon-Ma, sendo arbitrado pelo magistrado os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, devidamente atualizados, face a insuficiência de defensores públicos para atuar na Comarca. Aduz que é credora(o) do executado do valor total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Que sua pretensão encontra respaldo jurídico no artigo 22, parágrafo 1º da Lei nº 8.906 de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). Portanto, legitimada a ingressar com o presente feito a fim de ver satisfeito seu crédito em razão da atuação no processo supramencionado perante aquele Juízo. Ao final requereu a citação do executado, para opor Embargos à Execução no prazo legal e em caso dos mesmos não serem opostos, requer seja requisitado o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal competente, através de requisição de pequeno valor. O executado impugnou a presente execução id 56590897 e requereu o acolhimento da preliminar suscitada, para rejeitar o pedido de concessão da gratuidade da Justiça formulado pelo exequente. No mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da demanda, diante da inexigibilidade dos títulos executivos judiciais apresentados, bem como pela ausência de citação do Estado do Maranhão nos processos criminais em que prolatados os supostos títulos judiciais. Manifestação à impugnação a execução apresentada pelo(a) exequente. RELATADOS, DECIDO. Importa definir que se trata de ação de execução, já tendo sido arbitrados os valores nas ações judiciais informadas, na qual a(o) exequente atuou como defensor(a) dativo(a) nomeado(a), conforme a documentação anexada, arbitrados por sentença transitada em julgado. Ademais, ainda que não houvesse o trânsito em julgado, constituem título executivo exequível. O advogado dativo, por força de lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o alienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. Nesse caso em análise, o advogado que atuou como defensor dativo do Estado, mas não integra o quadro da Defensoria Pública Estadual, deverá ter a fixação da verba honorária ser realizada em consonância com o disposto no artigo 22 da Lei n.º 8.906/94. A Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia, no art. 22, § 1º, contempla o direito aos honorários do profissional que vier a ser designado para atuar na defesa de pessoa juridicamente necessitada, condicionado, porém, à impossibilidade de atuação da Defensoria Pública: "Art. 22.§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". A designação do(a) exequente, para atuar na defesa de pessoa sem meios materiais para constituir advogado, ocorreu em virtude da falta de Defensor Público que efetivasse a defesa da parte hipossuficiente. A garantia expressa no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", múnus este confiado à Defensoria Pública, nos termos do art. 134, do Pergaminho Fundamental: "Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV". Ao contrário dos argumentos do executado, o(a) exequente lastreia sua pretensão em sentenças proferidas pelo magistrado titular do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca, nos Termos Circunstanciados anexados, para qual foi nomeado para atuar como defensor(a) dativo(a), revestidas, portanto, dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 786). Na impossibilidade de atuação da Defensoria Pública Estadual, conforme precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, são devidos honorários advocatícios, a serem pagos pela Fazenda Pública Estadual, ao advogado nomeado como defensor dativo para atuar na defesa de cidadão que não possua condições de constituir advogado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. OOBDEDIÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. I- Não tendo a parte condições de arcar com uma defesa técnica, bem como não existindo defensoria pública na localidade onde a parte necessita ser assistida, deverá o juiz designar defensor dativo para assegurar o contraditório e ampla defesa da parte, haja vista que na prestação jurisdicional em questão envolvia o risco de perda ao direito da liberdade da parte, que estava no processo penal como acusado. II - De acordo com o art. 22, § 1º do Estatuto da OAB, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios em favor de advogado nomeado para figurar como defensor em comarca que não o possui. III- os honorários advocatícios arbitrados devem obedeceram a tabela do conselho seccional da OAB, observando-se que a advogada acompanhou parte da instrução e realizou defesa no plenário do júri. IV- Apelo improvido (TJMA, 5ª Câmara Cível; Processo nº 0302092012 – Zé Doca; Relator: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA; data do ementário: 13.06.2013) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. VERBA DEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA VARA. I - Inexistindo indicação de Defensor Público para atuar no feito, compete ao Juízo a nomeação de defensor dativo para a parte necessitada. II - Ao defensor dativo são devidos os honorários advocatícios, fixados com base na tabela da OAB, a serem pagos pelo Estado (TJMA, Primeira Câmara Cível; Apelação Cível nº 0000546-45.2013.8.10.0099 (0133202014) – Mirador; acórdão nº 1501992014; Relator: Desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF; data da publicação: 23.07.2014). Foram os honorários advocatícios corretamente fixados nas sentenças anexadas no id 52867194/52867195, totalizando a quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS da Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional do Maranhão, ANEXO II, no item que trata da ADVOCACIA EM MATÉRIA CRIMINAL - PROCESSO RITO SUMARIO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E CONGÊNERES) - 2.4.2 Somente conciliação, transação e/ ou suspensão do processo, valo mínimo de R$ 1.650,00), devidamente atualizado pela Contadoria Judicial Isto posto e de tudo o mais que dos autos constam, com fundamento nos artigos 24 e 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a execução, via de consequência, improcedente a impugnação à execução, condenando o executado, ESTADO DO MARANHÃO, ao pagamento da quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) a título de honorários advocatícios, que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir de 9 de dezembro de 2021, observando os índices de atualização a serem aplicados a períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Intimem-se as partes e, logo após, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização da quantia devida. Vistas às partes, com prazo de 05 (cinco) dias, quanto a memória de cálculos de atualização. Realizada a atualização, expeça-se a compete Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte

25/11/2022, 00:00

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