Procedimento Comum Cível 0801342-71.2022.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801342-71.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANTONIA DA ROCHA OLIVEIRA COUTINHO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ZULEYNE ALMEIDA VIANA - MA22914, APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO ADVOGADO: SENTENÇA I- RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801342-71.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de uma reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIA DA ROCHA OLIVEIRA COUTINHO em face do MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA. Segundo a inicial, a Requerente trabalho como: 1. Diretora do Hospital Municipal José Vieira de Melo, no período de 01/01/2016 a 31/12/2017; 2. Coordenadora NASF, no período de 01/11/2017 a 28/06/2019; e 3. Secretária Municipal de Assistência Social, no período de 01/07/2019 a 31/12/2020 Afirma que o Requerida deixou de efetuar o pagamento das verbas salariais devidas a Requerente. Nos pedidos requereu o pagamento de: férias vencidas não gozadas (2015 a 2020) acrescidas de 1/3, no valor de R$13.333,00 ( treze mil trezentos e trinta e três reais); décimos terceiros salários, no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Citado, o réu apresentou contestação, na qual o Município, aponta incompetência da Justiça do trabalho para apreciar o feito e prescrição. Bem como, impugna o pedido de verbas salariais, requerendo a improcedência da ação, uma vez que o cargo assumido pela autora seria político. Na sentença de Id.67492227 (fls.53 a 55), houve o reconhecimento da incompetência material do juízo e a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINAR 2.1 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Observa-se que a parte autora teve 3 cargos em comissão distintos, assim para cada período deverá ser computado os respectivos prazos de prescrição. Portanto, na função de Diretora do Hospital Municipal José Vieira de Melo, há incidência da prescrição bienal, uma vez que o cargo em comissão foi exercido no período de 01/01/2016 a 31/12/2017, e a ação foi proposta em 05/04/2021. No que diz respeito, aos demais cargos em comissão, quais sejam: Coordenadora NASF e Secretária Municipal de Assistência Social houve o respeito do prazo prescricional bienal, e as parcelas exigíveis compreende o período de (2017 a 2020), ou seja, são devidos os valores dos últimos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. 2. 2 MÉRITO O cerne da questão declina-se sobre a existência de danos materiais experimentados pela parte requerente em razão do não recebimento das verbas salariais. Pois bem. A parte requerente carreou aos autos documentos suficientes para a compreensão e solução da demanda. Anexou contracheques Id. 67491522 (fls. 21 a 71) e declaração de nomeação, Id. 67491522 (fls. 20). Ademais, só houve impugnação da Municipalidade no que diz respeito às verbas serem indevidas, pois se trata de um cargo de político. Em análise aos documentos, a parte autora ocupou cargo em comissão, durante o período aludido. A lei não faz distinção entre os servidores admitidos por concurso público e aqueles admitidos em cargo em comissão (art. 37, II, c/c art. 39, § 3, ambos da CF), uma vez que ambos submetem-se ao regime jurídico estatutário. Dito isso, a pretensão da parte autora somente poderia ser obstada, se o ente público apresentasse documentos que comprovassem o efetivo pagamento das verbas pleiteadas, já que lhe caberia o ônus probandi da quitação da obrigação. Assim, ausente, pois, a prova de pagamento dos valores reivindicados, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Neste prisma, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VERBAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pelo apelante, ao passo que esse Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II -não há falar-se, pois, em cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, frente a atual sistemática processual, indefere dilação probatória, considerando-a despicienda para o deslinde da controvérsia. Afinal, tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento III - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00006539320178100117 MA 0377652019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 13/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-ALCAIDE - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO EXCESSIVO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A responsabilidade pelo pagamento das verbas salariais devidas e não pagas é da municipalidade e não de seu representante legal, não havendo que se falar em denunciação da lide ao ex-prefeito tocante a dívida contraída pelo Município mesmo que na sua gestão. - A teor do art. 333, II do CPC, é do Município o ''onus probandi'' da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços pelo servidor, haja vista que é da essência dos atos administrativos a forma escrita justo em razão de cotejá-los como prova dos atos administrativos respectivos e de seus motivos determinantes. - Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas pelo servidor público, a dívida existe e deve ser solvida por aquele que se beneficiou do serviço prestado. - Não se admite no direito como um todo e em especial no direito administrativo a jactância da pessoa jurídica de direito público interno mediante prejuízo do particular-servidor. - A verba honorária deve ser fixada por equidade e em valor razoável e proporcional na forma do art. 20 do CPC, e ''ipso facto'' havendo arbitramento excessivo, impõe-se a sua redução ao "quantum" arbitrado com fulcro naquele parâmetro legal. (TJ-MG - AC: 10358130014261001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 05/08/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2014). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo, art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA ao pagamento do valor total de R$11.166,65 ((onze mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) referente a verbas de Férias acrescidas de 1/3 (2017 a 2020); décimos terceiros salários (2017 a 2020), no valor de R$ 8.541,66( oito mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e seis reais). Acrescido de juros de mora baseado nos índices da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária, calculada com base no IPCA, incidente desde o evento lesivo, vale dizer, a cada pagamento devido não realizado.. Sem custas (art.39, Lei 6.830/1980) e 10% de honorários advocatícios. Não há remessa necessária, eis que a condenação não ultrapassou o montante estabelecido pelo artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA. A8

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801342-71.2022.8.10.0039. REQUERENTE: ANTONIA DA ROCHA OLIVEIRA COUTINHO ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: DESPACHO 01. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista a provável falta de êxito desta e a possibilidade das partes chegarem a uma composição por outra vias extrajudiciais. 02. Despacho (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias1, cujo termo inicial se dará nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. 03. Caso se configure as hipóteses do art. 2522 do Código de Processo Civil, proceda-se à citação por hora certa. 04. Cumprida a diligência e apresentada resposta, intime(m)-se o(s) autor(es) para apresentar(em) réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 3513, todos do Código de Processo Civil, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 05. A Secretaria deve ainda observar os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil na confecção do mandado. 06. Cópia do presente poderá servir como mandado de citação e intimação. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (…) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 2 Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. 3Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova A6

06/06/2022, 00:00

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Reativação

Petição (Petição (outras))

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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