Procedimento Comum Cível 0803280-87.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803280-87.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2026, 13:40

Decurso de Prazo

07/05/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:38

Publicação

11/04/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: BERNARDO VIEIRA DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme sentença judicial e certidão de custas finais retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricão em dívida ativa do Estado. (Resolução 29/2009, art.1º, §3º). OBSERVAÇÃO: 1. Ocorrendo o pagamento no prazo, os comprovantes deverão ser anexados ao processo para fins de baixa e arquivamento dos autos. 2. Caso não ocorra o pagamento será expedida a certidão de débito ao FERJ, para efetivação da cobrança administrativa, no prazo de 15 dias.(Art.2º e art.3º da Resolução 29/2009 3.Caso a pagamento não ocorra êxito com a cobrança feita pelo FERJ, o notificado será inscrito na dívida ativa do Estado, com possibilidade de credenciamento no cadastro restrito de crédito (SPC e SERASA).(Art. 3º, §1º da Resolução 29/2009). 4. A parte poderá comparecer na SEJUD para receber o boleto de pagamento das custas ou gerar no site do TJMA. Brejo-MA, Quarta-feira, 08 de Abril de 2026. ARTUR AVELAR MOURAO ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0803280-87.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 11:17

Trânsito em julgado

22/12/2025, 16:37

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

26/10/2025, 12:26

Publicação

24/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BERNARDO VIEIRA DA SILVA Requerente: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - Proc. nº 0803280-87.2022.8.10.0076 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA que BERNARDO VIEIRA DA SILVA propõe em face de BANCO BRADESCO SA. Sentença de mérito em ID 77405300. Petição em ID 156915925 informando que as partes celebraram acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo as normas contidas no Código de Processo Civil, uma das formas de extinção do processo adentrando no mérito é a transação. E, se o acordo é força de consenso, também traduz o reconhecimento da obrigação, cuja execução é reclamada ao Poder Judiciário. Conforme ID 156915925, as partes realizaram acordo. Assim, diante da expressa vontade das partes litigantes em por fim ao processo através da transação, acolho o pedido formulado para HOMOLOGAR o acordo por elas firmado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios incluídos no acordo pro rata. Custas pelo requerido. PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DO VALOR DAS CUSTAS. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, caso tenha sido condenado para tal. Ante o não pagamento das custas, nos termos do § 8º do art. 24 da Lei de Custas, expeça-se certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos IMEDIATAMENTE. Brejo-MA, 9 de outubro de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BERNARDO VIEIRA DA SILVA Requerente: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - Proc. nº 0803280-87.2022.8.10.0076 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA que BERNARDO VIEIRA DA SILVA propõe em face de BANCO BRADESCO SA. Sentença de mérito em ID 77405300. Petição em ID 156915925 informando que as partes celebraram acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo as normas contidas no Código de Processo Civil, uma das formas de extinção do processo adentrando no mérito é a transação. E, se o acordo é força de consenso, também traduz o reconhecimento da obrigação, cuja execução é reclamada ao Poder Judiciário. Conforme ID 156915925, as partes realizaram acordo. Assim, diante da expressa vontade das partes litigantes em por fim ao processo através da transação, acolho o pedido formulado para HOMOLOGAR o acordo por elas firmado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios incluídos no acordo pro rata. Custas pelo requerido. PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DO VALOR DAS CUSTAS. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, caso tenha sido condenado para tal. Ante o não pagamento das custas, nos termos do § 8º do art. 24 da Lei de Custas, expeça-se certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos IMEDIATAMENTE. Brejo-MA, 9 de outubro de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca

23/10/2025, 00:00

Homologação de Transação

10/10/2025, 05:27

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A EMBARGADO: BERNARDO VIEIRA DA SILVA ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - OAB PI14615-A E ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803280-87.2022.8.10.0076 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO SA contra a decisão monocrática de ID 38114066 que negou provimento ao apelo. Nestes embargos de declaração, o embargante alegou que houve omissão na decisão embargada no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora do dano moral, que deve incidir desde ao arbitramento. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração sob análise, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais. Como visto, o Embargante se volta contra decisão monocrática de minha lavra na qual neguei provimento a recurso de apelação interposto pelo embargado. De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O Embargante alega a existência de contradição de julgado no que diz respeito à incidência dos juros de mora desde o evento danoso. Pretende seja revista a decisão para que essa incidência se dê desde o arbitramento. Examinando os autos, constato que o embargante não tem razão em suas alegações. É que na decisão embargada restou expresso o termo inicial dos juros de mora do dano moral, não havendo que se falar em omissão. A decisão embargada, portanto, não apresenta omissão no ponto indicado pelo embargante. Registre-se que a eventual incorreção do juízo sobre o mérito da matéria não constitui fundamento para a reforma da decisão embargada pela via dos Embargos de Declaração, que se prestam apenas corrigir os vícios de que trata o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, e não para rediscutir os fundamentos da decisão impugnada para modificar a sua conclusão. Dessa forma, conclui-se que o Embargante pretende claramente apenas rediscutir as razões de decidir contidas na decisão embargada, com as quais não concorda e diverge de sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado que justifique a sua modificação pela via dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração e mantenho a decisão embargada. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A APELADO: BERNARDO VIEIRA DA SILVA Advogado: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - OAB PI14615-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0803280-87.2022.8.10.0076 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO SA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Brejo/MA que, nos autos do Processo n.º 0803280-87.2022.8.10.0076 proposto pelo ora apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. No seu apelo, o apelante alegou que houve cerceamento de defesa, ante a não ocorrência de audiência de instrução e julgamento. Alegou também que a contratação foi regular e que inexistem danos a reparar. Diz também que os juros referentes ao dano moral deveriam ter sido fixados a partir do arbitramento. Ao final, requereu: “o provimento do recurso ora apresentado para reformar a decisão a quo, seja julgada improcedente a ação. Requer, com base no princípio da eventualidade, que caso não seja o entendimento supra, que seja excluído ou reduzido o valor indenizatório a título de dano moral e material” Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Tendo em vista a existência de jurisprudência pacífica no âmbito deste Tribunal sobre a matéria, decido monocraticamente. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Verifico que a parte Apelante se volta contra a sentença recorrida pugnando pela anulação por cerceamento de defesa, bem como pela reforma total. Com relação à alegação de cerceamento de defesa, tenho que não merece prosperar, tendo em vista que a apelante, em sua contestação, não juntou o contrato questionado nos autos. O momento oportuno para juntada de documento é com a contestação. Conforme preceitua o art. 336, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Quanto à alegação de regularidade da contratação, não merece prosperar. Pois bem. Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Segundo dispõe o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, um dos direitos básicos do consumidor, é a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Também constitui direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (Art. 6º, inciso IV, CDC). Já o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O § 3º do art. 14 do mesmo diploma legal especifica as situações nas quais o fornecedor de serviços não será responsabilizado. Isso se dará quando o fornecedor provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No âmbito do Código Civil, relevantes são as determinações constantes de seus artigos 186 e 927, os quais prescrevem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Estabelecidos os parâmetros legais, entendo que o pedido recursal merece provimento. Verifico que o apelado logrou demonstrar a existência dos descontos referentes ao seguro que é questionado nestes autos. Ademais, não há comprovação nos autos por parte do apelante no sentido de indicar que a contratação do seguro questionado tenha se dado de forma espontânea pelo Apelante. Cabe destacar que o cabe ao ora apelante o ônus de desconstituir as alegações do autor no que diz respeito à irregularidade da contratação do seguro referido na inicial, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal desconstituição não ocorreu, tanto quanto não restou demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. O dano moral na espécie independe de maiores demonstrações, já que é inerente ao comportamento negligente do apelado, notadamente pela imposição da cobrança de seguro em desfavor da parte apelada, sem a devida cientificação sobre a contratação desse negócio em particular, bem como sem cientificar a parte recorrente de que poderia contratar o serviço de seguro com outra instituição. Ademais, houve efetiva comprovação da existência de descontos referentes a tal serviço em face da parte apelada, situação que naturalmente causa transtornos e sofrimentos que demandam a devida reparação, não se tratando de mero aborrecimento como alega o apelante. Dessa forma, entendo que os danos morais restaram devidamente configurados no caso concreto. Com relação ao valor da reparação por danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e velar pelo sentido pedagógico que a punição dessa natureza com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tenho que a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) é adequada para a reparação do dano moral perpetrado pelo apelante, na extensão do sofrimento experimentado pela vítima, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não ensejando enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral, de modo que, neste ponto, a sentença deve ser mantida. Na espécie, o referido valor não se afigura excessivo para a extensão do dano a que foi submetido apelante, destacando-se que a natureza dos transtornos ensejadores do reconhecimento do dano moral justificam a fixação do quantum na medida já apontada. No que diz respeito à restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, tenho que deve ser mantida. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A norma legal impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente como regra, que somente pode ser afastada em caso de engano justificável. Na espécie, não constato ter havido engano justificável, já que o Apelante contratou seguro questionado pelo apelado sem dar-lhe ciência sobre essa contratação, situação que por si só afasta a hipótese de existência de engano justificável na espécie. Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados é medida impositiva, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Quanto aos juros referentes aos danos morais, o magistrado determinou que incidissem a partir do evento danoso, o que se encontra corretamente aplicado, já que se trata de responsabilidade extracontratual, sem apresentação de contrato, e conforme preceitua o art.398 do CC e Súmula 54/ STJ. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso de apelação sob exame e nego provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Transitada em julgado esta decisão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

17/10/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Homologação de Transação

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

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