Procedimento Comum Cível 0803015-19.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803015-19.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 08:15

Trânsito em julgado

27/08/2025, 08:14

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803015-19.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: FOOD PARK SLZ LTDA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913-A, RAYANNE PINHO DA SILVA - MA16575 ESPÓLIO DE: JACQUELINE FONSECA SANTOS COSTA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ARIANE DOS SANTOS OLIVEIRA - MA14731 SENTENÇA - Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL EM ATRASO, ajuizada por CLARISSA NASCIMENTO AZEVEDO, em desfavor do JACQUELINE FONSECA SANTOS COSTA, devidamente qualificados. Verifica-se dos autos que a parte autora foi devidamente intimada pessoalmente, conforme consta nos registros do sistema, para promover o andamento do feito, nos termos do despacho de ID 126525399. Contudo, apesar de regularmente cientificada, manteve-se inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias. Conforme dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e diligências que lhe competirem, após ser intimado pessoalmente para fazê-lo. Inexistindo qualquer causa suspensiva ou justificativa apresentada pela parte autora, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no dispositivo legal supracitado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte autora, mesmo após regular intimação pessoal. CONDENO o autor nas custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez) por cento) do valor atribuído a causa. Publique-se. Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz titular da 4ª Vara Cível respondendo pela 6ª Vara Cível. Portaria-CGJ nº 1125/2025.

22/07/2025, 00:00

Abandono da causa

15/07/2025, 13:51

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 13:58

Documento (Certidão)

13/01/2025, 13:57

Decurso de Prazo

09/11/2024, 20:53

Decurso de Prazo

09/11/2024, 08:19

Decurso de Prazo

08/11/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 17:32

Documento (Certidão)

26/08/2024, 18:38

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/08/2024, 14:29

Mero expediente

13/08/2024, 16:57

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803015-19.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: FOOD PARK SLZ LTDA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: RAYANNE PINHO DA SILVA - MA16575, LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913 ESPÓLIO DE: JACQUELINE FONSECA SANTOS COSTA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora ingressou inicialmente com “Ação de Cobrança de Aluguéis em Atraso”, fundando-se no inadimplemento de algumas mensalidades do contrato de parceria firmado com a requerida Jaqueline Fonseca Santos Costa, além de outros encargos acessórios. Após ser intimada para corrigir o polo ativo da lide, bem como para regularizar sua representação processual e proceder ao recolhimento das custas processuais observando o procedimento adotado, a empresa autora atravessou a petição de ID 61529468, pugnando pela alteração de procedimento, para que o feito passe a tramitar como ação executiva. Ocorre que, inobstante a ausência de citação da parte demandada, o que permitiria a alteração do pedido ou a causa de pedir pelo autor, independentemente do consentimento do réu (art. 329, I do CPC), observo que faltam elementos capazes de possibilitar a adoção de ação executiva. Com efeito, estabelece o art. 784, VIII do CPC, que “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio” será admitido como título executivo extrajudicial para manejo da correspondente execução, a qual deverá também observar as disposições do art. 798 do mesmo Códex. Da leitura da peça vestibular, observa-se que a empresa autora busca reaver os valores dos aluguéis dos meses de março, julho e setembro de 2021, além do IPTU proporcional ao imóvel, da multa por não abertura do estabelecimento por 10 (dez) dias, multa rescisória e aluguel proporcional até o momento de entrega das chaves, registrando ainda a dedução do montante pago à título de caução. Contudo, nem todos os encargos cobrados encontram-se devidamente documentados conforme prevê o normativo legal, na medida em que constam nos autos apenas cópia do contrato e da ata de assembleia geral extraordinária celebrada em 28/09/2021. Do mesmo modo, somente há nos autos as planilhas de atualização dos valores dos aluguéis dos meses de março, julho e setembro de 2021 (vide ID 59538817 a ID 59538821), em afronta ao art. 798, I, b do CPC, que estabelece a juntada do demonstrativo integral do débito até a data de propositura da ação, devendo obedecer aos critérios definidos no parágrafo único do mesmo normativo. Frise-se ainda que no bojo da exordial a requerente declarou ter realizado um acordo com a parte ré, oportunidade em que reduziu o valor do aluguel de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em razão dos entraves provocados pela pandemia de Covid-19, porém, não há nos autos nenhum documento comprovando tal ajuste, fato esse que interfere na “certeza” e “liquidez” do montante cobrado, haja vista que encontra-se documentado apenas o valor descrito no correspondente termo. De outro norte, a autora também informou a cobrança do aluguel proporcional ao tempo em que a requerida se retirou do estabelecimento (meados de outubro/2021) até a devolução das chaves do imóvel (18/11/2021), o qual também não restou efetivamente demonstrado nos autos, minando os requisitos de “certeza” e “exigibilidade” desta obrigação. Diante de tais constatações, percebe-se a inviabilidade de admitir o prosseguimento do feito como ação executiva, ante a ausência de documentação do crédito relativo aos aluguéis e encargos que a requerente pretende reaver, como aponta o entendimento jurisprudencial que se coaduna com o contexto ora exposto: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. ART. 585, INCISO V, CPC/73. VALORES DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O crédito decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, devem ser documentalmente comprovados (art. 585, inciso V, do CPC/73 - art. 784, VIII, CPC/2015) 2. A simples menção dos valores na planilha de débito apresentada com o contrato de locação não é suficiente para comprovar a quantia realmente devida. 3. Não sendo possível aferir os valores referentes aos encargos acessórios descritos na planilha do débito apresentada pelo exequente, incabível o prosseguimento da execução em relação a eles. 8. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF 20150110375830 0011266-87.2015.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/09/2016, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/09/2016. Pág.: 301/306). (grifou-se). Assim, reputo necessária a adoção do processo de conhecimento, permitindo a formação do contraditório, no intuito de confirmar satisfatoriamente o crédito decorrente das obrigações supostamente inadimplidas pela requerida, apuradas com base do devido processo legal, uma vez que, nos termos do art. 803, I do CPC, “é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Feito esse registro, determino a intimação da parte autora para tomar conhecimento da impossibilidade de conversão em ação de execução, considerando a fundamentação exibida alhures, concedendo-lhe o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para aduzir manifestação, nos termos do art. 10 do CPC. Por oportuno, cabe registrar que, nas duas oportunidades em que a parte autora apresentou o instrumento de procuração da advogada que lhe patrocina, em ambas o aludido documento encontra-se desprovido de assinatura (vide ID 59540392 e ID 61529471). Sendo assim, intime-se a requerente para, no mesmo prazo acima concedido, regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de procuração assinado, de modo a ratificar todos os atos, sob pena de serem considerados ineficazes, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito (art. 76, §1º, I c/c 104, § 1º do CPC). Cumpra-se. São Luís, 7 de março de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803015-19.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: FOOD PARK SLZ LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RAYANNE PINHO DA SILVA - MA16575 ESPÓLIO DE: JACQUELINE FONSECA SANTOS COSTA DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se o escopo da lide consiste na cobrança de alugueis inadimplidos e demais penalidades, figurando no contrato de parceria relativo à comercialização de produtos e serviços, como parceiro realizador, a empresa Food Park Slz LTDA (CPNJ nº 39.759.524/0001-04), da qual a requerente alega ser sócia-proprietária. Ocorre que, embora Clarissa Nascimento Azevedo se identifique como sócia da empresa Food Park Slz LTDA, ambas são titulares de personalidades distintas e, como tais, são inconfundíveis. Com efeito, o art. 18 do diploma processual civil dispõe que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, inexistindo nos autos, todavia, qualquer documento que permita à autora postular direito inerente à pessoa jurídica supracitada. Como cediço, são condições da ação o interesse e a legitimidade (art. 17, CPC), de modo que a ilegitimidade é capaz de dar causa à extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Códex. Diante das constatações expostas alhures, percebe-se que a autora não dispõe de legitimidade para a propositura da presente demanda, conforme aponta o entendimento jurisprudencial adiante transcrito: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, VEZ QUE AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO EM NOME DE EMPRESA DA QUAL FIGUROU COMO SÓCIA A PRIMEIRA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o patrimônio e a personalidade jurídica da sociedade empresária não se confundem com os de seus sócios (art. 985, do CC/02), e que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18, do CPC), conclui-se que os autores são partes ilegítimas para pleitear indenização em razão de suposto vício oculto existente em veículo adquirido em nome da empresa da qual a primeira autora já figurou como sócia, impondo-se, nesta hipótese, a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Apelação improvida. Sentença Mantida. (TJ-BA - APL: 05231524620168050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2020). (grifou-se). Assim sendo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o polo ativo da presente ação, a fim de que conste exclusivamente a pessoa jurídica que celebrou o aludido contrato, promovendo, ainda, a juntada aos autos dos atos constitutivos da empresa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. São Luís, 25 de janeiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

31/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

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