Apelação Cível 0805420-04.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0805420-04.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805420-04.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: CONSTRUTORA DOURADO LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogado do(a) REU: SAMARA NOLETO DA SILVA - MA14437-A ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes no prazo de 10 (dez) dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados. São Luís, 25 de março de 2026. RAQUEL BORGES CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805420-04.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: CONSTRUTORA DOURADO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogado do(a) REU: SAMARA NOLETO DA SILVA - MA14437-A DECISÃO Intimação - Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CONSTRUTORA DOURADO LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO E MUNICIPIO DE PARAIBANO, com base no art. 534, do Código de Processo Civil, decorrente de decisão transitada em julgado que condenou os Executados ao adimplemento da obrigação contratual remanescente, consubstanciada no Contrato nº 005/2014. O Município de Paraibano restringiu-se em apresentar habitação nos autos ao ID nº 90106749. O Estado do Maranhão apresentou manifestação alegando sua tempestividade, ilegitimidade passiva e excesso na execução (ID nº 92721282). A parte exequente apresentou resposta as alegações do Estado do Maranhão ao ID nº 95273613. É o que cumpre relatar. Inicialmente, determino que a Secretaria certifique a tempestividade da manifestação do Estado do Maranhão para fins de recebimento como impugnação à execução, considerando o teor das matérias suscitadas. Entendo que o argumento de ilegitimidade passiva suscitado pelo Estado não merece prosperar, pois já foram matéria de apreciação da sentença e decisão (ID’s nº 48303756 e 86264210), devidamente afastados pela sentença transitada em julgado ao ID nº 86264214. Decerto, os valores da condenação devem ser custeados pela metade por cada executado, nos moldes da sentença de ID nº 48303756, visto que a Decisão monocrática de ID nº 86264210 apenas reformou a sentença retirando a condenação a título de danos morais, in verbis: Quanto ao valor devido, não remanesce qualquer controvérsia, restando evidenciado que pende o importe de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme Ofício 884/2016 – SCC/UGAM/GAB/SECID (id 16887366), o qual deve ser corrigido monetariamente tomando por base o IPCA-E, e com juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). No que tange à alegação de excesso à execução, determino o encaminhamento dos autos para a Contadoria Judicial para apurar eventual excesso, considerando a condenação de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e índices de correção dispostos no título judicial de ID nº 86264210. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805420-04.2017.8.10.0001. AUTOR: CONSTRUTORA DOURADO LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE PARAIBANO Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça conforme certidão de ID n° 86264214 determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que entenderem de direito. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2023. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

16/03/2023, 00:00

Baixa Definitiva

23/02/2023, 09:13

Remessa (outros motivos)

23/02/2023, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2023, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 08:59

Decurso de Prazo

23/02/2023, 04:27

Decurso de Prazo

23/02/2023, 04:27

Decurso de Prazo

14/02/2023, 04:42

Decurso de Prazo

14/02/2023, 04:40

Decurso de Prazo

27/01/2023, 23:59

Publicação

28/11/2022, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2022, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 08:47

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. 2º APELANTE / 2ºAPELADO: MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA. 3º APELANTE / 1º APELADO: CONSTRUTORA DOURADO LTDA. - EPP. ADVOGADO: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA – OAB/MA 4068-A; DEUSIMAR SILVA SOUSA – OAB/MA 15838-A. RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA EM VIA MUNICIPAL CELEBRADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL E CONSTRUTORA A PARTIR DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO ESTADO COM O REPASSE DE PARTE DO VALOR CONVENIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. DANO MORAL INEXISTENTE. DANO MORAL NA PESSOA JURÍDICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. STJ. 1. Na linha da jurisprudência firmada no âmbito do colendo STJ, é de se reconhecer a responsabilidade solidária da União, Estados ou Municípios para responderem integralmente pela totalidade da obrigação relativa aos serviços prestados, em decorrência de convênio de responsabilidade dos aludidos entes federativos, de acordo com o art. 37, § 6º, da CF. 2. No caso, a Autora, Construtora Dourado Ltda.-EPP., comprovou que sagrou-se vencedora da Concorrência Pública nº 005/2014, promovida pela Municipalidade de Paraibano-MA, decorrente do Convênio 462-CV/2013 SECID, razão por que lhe foi adjudicado o Contrato Administrativo de nº 258708/2013, que teve por objeto a Execução de Serviços de Engenharia, na pavimentação em paralelepípedo em vias urbanas, no valor total de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). 3. Consoante a cláusula quarta do referido convênio, “os recursos para execução do objeto do presente convênio, no montante de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) contrapartida do município e R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) relativos a recursos do estado, a serem repassados, serão liberados na forma prevista no cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. A execução física da etapa correspondente, depois de atestada pela CONCEDENTE, e a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONVENENTE, correrão por conta do orçamento do TESOURO ESTADUAL, através da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID (…)”. 4. O Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID, expressamente reconheceu a existência da dívida proveniente do Convênio 462-CV/2013 SECID, consoante se extrai do Ofício 884/2016 – SCC/UGAM/GAB/SECID (id 16887366), em que confirma que, do valor conveniado, foi repassado somente 70% (setenta por cento). 5. Tendo o próprio Ente Estadual reconhecido a ausência do repasse de 30% (trinta por cento) do valor conveniado, e restando provada a conclusão dos trabalhos pela contratada, resulta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, bem como seu dever de indenizar o valor correspondente. 6. Quanto ao pleito de dano moral, deve ser rejeitado, visto que, na trilha inaugurada pelo E. STJ., tratando-se de pessoa jurídica, referido dano deve ser comprovado, o que não se contata no caso vertente, notadamente porque o mero inadimplemento contratual não é capaz de gerar dano moral. 7. Primeira apelação (do Estado do Maranhão), conhecida e parcialmente provida, para retirar a condenação por danos morais. Segunda apelação (do Município de Paraibano-MA), conhecida e desprovida. Terceira apelação (da construtora Dourado Ltda.-EPP.) conhecida e desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Apelações Cíveis interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, pelo MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA e pela CONSTRUTORA DOURADO LTDA. - EPP., objetivando a reforma da sentença proferida Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais proposta pela Terceira Apelante em face dos Dois Primeiros. Na origem, a Autora (3ª Apelante – CONSTRUTORA DOURADO LTDA. - EPP.), alegou que sagrou-se vencedora da Concorrência Pública nº 005/2014, promovida pela Municipalidade de Paraibano-MA, decorrente do Convênio 462-CV/2013 SECID, razão por que lhe foi adjudicado o Contrato Administrativo de nº 258708/2013, que teve por objeto a Execução de Serviços de Engenharia, na pavimentação em paralelepípedo em vias urbanas, no valor total de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). Contou que, por conta desse convênio, o Município ficou responsável pelo pagamento do importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e o Estado, de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); sendo que, mesmo após ter concluído a integralidade da obra, o ente estadual ofertou o repasse de somente 70% (setenta por cento) do valor contratado. Com base nisso, pugnou pela condenação solidária dos entes públicos ao pagamento do valor remanescente do contrato, bem como de indenização por danos morais. Após ofertada contestação somente pelo Estado do Maranhão (id 16887361), o feito veio a ser sentenciado nos seguintes termos: “Em tais condições, pelos fundamentos fáticos e jurídicos ora expostos, julgo procedente a ação e condeno os réus Estado do Maranhão e Município de Paraibano a indenizar à empresa autora a título de danos materiais e morais demonstrados (com dedução do valor já recebido) no quantum de R$ 366.456,10 (trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), sendo metade para cada um dos réus, acrescidas de correção monetária, bem como, acrescidos de correção monetária apurada com base no IPCA-E, a partir da data do arbitramento (súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e os juros de mora deverão ser calculados a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997), determinado pelo STF no Julgamento RE 870947 com repercussão geral reconhecida. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) para cada um sobre o valor da respectiva condenação.” Inconformadas, todas as partes apresentaram recursos de apelação. O Estado do Maranhão acostou sua peça no id 16887390, onde suscitou preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, repisou a mesma tese de ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato foi firmado somente entre a Autora e a Municipalidade, sem qualquer intervenção sua; e impugnou a ocorrência de danos morais indenizáveis. O Município de Paraibano, por sua vez, juntou seu apelo no id 16887392, alegando, também, preliminar de inépcia da inicial, e, no mérito, requerendo a distribuição proporcional do valor condenatório. Por fim, a Autora apresentou sua apelação (id 16887398), pugnando tão somente pela atualização do valor condenatório pelo INPC. Contrarrazões juntadas somente pela Autora no id 16887396. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou Parecer (id 17582142) manifestando-se pelo conhecimento dos recursos, deixando de opinar quanto ao mérito, por inexistência de enquadramento nas hipóteses elencadas pelo art. 178 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, hei por bem consignar a possibilidade de julgamento monocrático dos presentes recursos, eis que a Súmula 568 do E. STJ. autoriza expressamente que o relator o faça quando já houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal de origem ou nos Superiores, que é exatamente o caso destes autos. A propósito: “Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Superada essa fase, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, motivo pelo qual conheço dos recursos e passo à análise do mérito. Antes ainda de adentrar ao mérito, seja por determinação legal, seja por cronologia processual, dirijo-me à análise das matérias preliminares suscitadas pelos Primeiro e Segundo Apelantes. Quanto à de inépcia da inicial, hei por bem de logo rejeitá-la. Isto porque, no caso in specie, apesar de o petitório inicial não ter primado pela elegância, pela perfeição ou pela impoluta técnica, preencheu o mínimo necessário para que os réus pudessem produzir suas respectivas defesas com amplitude e para que o julgador pudesse compreender com clareza os fatos e seus fundamentos. Vale dizer, houve uma lógica conclusiva que permitiu compreender claramente a causa de pedir e os pedidos. Assim, correta a sentença de piso ao rejeitar a preliminar. No que concerne à segunda preliminar, de ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão, tenho que se confunde com o próprio mérito, encerrando-se com ele. Pois bem. No mérito, a controvérsia resume-se a 03 (três) pontos: (1) a existência, ou não, do direito da Autora em receber os valores remanescentes do Contrato Administrativo de nº 258708/2013; (2) a quem incumbe o dever de realizar o eventual pagamento desses valores (Estado, município ou ambos); e (3) a existência, ou não, de dano moral indenizável. Enfrento cada um deles. In casu, a Autora, Construtora Dourado Ltda.-EPP., comprovou que sagrou-se vencedora da Concorrência Pública nº 005/2014, promovida pela Municipalidade de Paraibano-MA, decorrente do Convênio 462-CV/2013 SECID, razão por que lhe foi adjudicado o Contrato Administrativo de nº 258708/2013, que teve por objeto a Execução de Serviços de Engenharia, na pavimentação em paralelepípedo em vias urbanas, no valor total de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). Da mesma forma, restou comprovado que houve a entrega integral do serviço, conforme atesta o termo de recebimento definitivo, assinado pela Prefeita Municipal de Paraibano-MA, de id 16887341. Por fim, resta demonstrado, pelo Ofício 884/2016 – SCC/UGAM/GAB/SECID (id 16887366), proveniente da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID, que, do valor conveniado, foi repassado somente 70% (setenta por cento), referente ao Convênio 462-CV/2013 SECID. De outro lado, os Réus não se desincumbiram do ônus de provar o adimplemento de sua obrigação contratual, sequer demonstrando eventual ausência de conclusão das obras, sobretudo diante da documentação apresentada pela autora; dever esse do qual não poderiam se escusar, diante das regras de distribuição do ônus probante encartadas no art. 373 do CPC. Portanto, restando comprovada a prestação do serviço e a ausência do pagamento respectivo, exsurge o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. Outro não é o posicionamento manifestado no âmbito deste TJMA, como é possível constatar, a título exemplificativo, dos seguintes arestos, inclusive desta Sexta Câmara Cível: “REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS. PROVA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. 1. SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805420-04.2017.8.10.0001. 1º APELANTE / 3º Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente os pedidos deduzidos na exordial, condenando o Município de Bacabal ao pagamento de R$180.100,00 (cento e oitenta mil e cem reais) a Francisco de Sousa Transportes de Passageiros, em decorrência da prestação de serviço fornecido, de acordo com a celebração de contrato administrativo entre as partes. 2. Em que pede regularmente citado, o Município de Bacabal não apresentou nenhuma manifestação. 3. A sentença reconheceu a plena execução do contrato, regularmente, conforme prova nos autos. 4. Acompanho o parecer ministerial, do qual extraio a seguinte passagem: ‘De acordo com as provas dos autos, o requerente ao celebrar o contrato com o ente municipal, executou, integralmente, os serviços ora contratados, não havendo, no entanto, quitação do débito. Nesse sentido, o não pagamento dos valores decorrentes do contrato de locação de veículos firmado entre as partes, em benefício do município requerido, caracteriza hipótese de enriquecimento ilícito’. 5. Como reforço de argumento, mesmo uma extrema discussão acerca da anulação do contrato em questão a Administração Pública teria o dever de reparar as despesas que o contratante realizou até então, desde que o motivo da anulação não seja imputável à contratante. 6. Precedentes do STJ: REsp 1365600/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019; REsp n. 545.471/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/8/2005, DJ 19/9/2005, p. 187; REsp n. 1611415/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017; REsp n. 1153337/AC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe 24/5/2012; AgInt no AREsp 848.224/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019. 7. Precedentes do TJ/MA: ApCiv 0106832020, Rel. Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833357-86.2017.8.10.0001, RELATOR DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe em 12/06/2020. 8. Remessa desprovida.” (TJMA. 1ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – 0801074-33.2020.8.10.0024, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho. Sessão Virtual de 22 a 29/4/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PARCIAL PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO LOCATÁRIO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO DESPROVIDO. I - Deixo de conhecer da pré-facial aduzida pelo apelante, eis que, tão somente aduz a irregularidade da peça inicial, mas não faz o devido cotejo técnico da mesma, a ponto de indicar em qual circunstância jurídica àquela se revela inepta à luz do § 1º, artigo 330 do NCPC. II - In casu, a recorrida fez a devida comprovação dos fatos constitutivo do seu direito (art.373, I, NCPC), juntado aos autos o contrato de locação firmado com o apelante, de onde se houve irregularidade na execução do mesmo, a ponto de sobrestar o pagamento mensal da obrigação, caberia ao recorrente a sua comprovação. No entanto, diante da contestação formulada, não apresentou nenhuma prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela recorrida, não restando dúvidas quanto àefetiva prestação de serviços para o ente apelante, devendo-se por isso o respectivo pagamento. III - Por sua vez, entender que não seria devido o pagamento da locação do veículo da recorrida, em função de irregularidades formais (ex. licitação), seria privilegiar o próprio erro da Administração, porquanto mesmo os atos passíveis de nulidade produzem efeitos, não podendo eventual vício atingir o contratante de boa-fé, pois, do contrário implicaria em beneficiaro gestor público de sua própria torpeza, proporcionando-lhe efetivo enriquecimento ilícito. IV - Apelo conhecido e desprovido.” (TJMA. 6ª Câmara Cível. ApCiv 0140582018, Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019) “DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SERVIÇO PRESTADO A MUNICÍPIO (OBRA) – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DO ADIMPLEMENTO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. I – Devem ser rejeitadas as preliminares de vício na representação processual – uma vez que presente instrumento procuratório outorgando poderes – e de ausência de manifestação do Ministério Público em 1º grau – quando suprido por parecer da PGJ. II – Comprovada a existência de relação contratual entre as partes, a expedição de empenho, a apresentação de notas fiscais e declarações atestando o cumprimento total da obrigação assumida pela contratada, deve ser realizado o pagamento pelo ente público contratante, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, circunstância que não é ilidida nem mesmo em eventual nulidade contratual ou mesmo por ausência de licitação (irregularidades sequer comprovadas). III – Sentença mantida. Apelação cível desprovida.” (TJMA. 6ª Câmara Cível. ApCiv 0001491-55.2015.8.10.0101, Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, julgado na Sessão Virtual de 30 de setembro a 7 de outubro de 2021). Estabelecido que foi o dever de indenizar, enfrento o segundo dos aspectos suscitados pelos apelantes, referente ao ente público efetivamente responsável pelo pagamento, se o Estadual, o municipal, ou ambos. Com efeito, a questão não é nova no colendo STJ, que vem reconhecendo a responsabilidade solidária da União, Estados ou Municípios, para responderem integralmente pela totalidade da obrigação relativa aos serviços prestados, em decorrência de convênio de responsabilidade dos aludidos entes federativos, de acordo com o art. 37, § 6º, da CF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A despeito de a União ter firmado o convênio 014/1996 com o Estado do Rio Grande do Sul com relação à conservação e à manutenção de rodovias federais, permanece sua responsabilidade solidária, de acordo com o art. 37, § 6º, da CF. 2. A revisão dos valores fixados a título de danos morais implica o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, exceto quando se tratar de quantia irrisória ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Hipótese em que se estabeleceu o montante de R$ 25.000,00, equivalente a cento e vinte e cinco (125) salários mínimos, a quem sofreu lesões decorrentes de acidente automobilístico, e se fixou o valor de R$ 50.000,00, equivalente a (250) duzentos e cinqüenta salários mínimos, aos pais da outra vítima, que faleceu. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 935.943/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 12/02/2009)” “PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONVÊNIO PARA EXPLORAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADA FEDERAL PELO ESTADO DO PARANÁ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER DOS CONVENENTES - ART. 535 DO CPC - ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Prequestionada, ainda que implicitamente a tese trazida no especial, fica prejudicada a análise de violação ao art. 535 do CPC. 2. Convênio 004/96 firmado entre a União e o Estado do Paraná, com a interveniência do DNER, do DER, do Ministério dos Transportes e da Secretaria de Estado dos Transportes do Paraná. Legitimidade, a partir da Lei 9.277/96 e da Constituição Federal (art. 23, parágrafo único c/c 241). 3. Existência de responsabilidade solidária entre os convenentes, de modo que qualquer deles pode ser responsabilizado integralmente pela totalidade da obrigação de indenizar. Arts. 896, 904 e 1.518 do CC. Hipótese que enseja a formação de litisconsórcio facultativo. 4. A Cláusula Quarta, item 1, inciso C do Convênio 004/96 não tem o condão de excluir a responsabilidade solidária dos demais convenentes. 5. Legitimidade passiva do DNER que enseja a apreciação do mérito da demanda. 6. Precedente da Segunda Turma no REsp 204.825/RR. 7. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 461.823/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 11/10/2004, p. 267)” Pois bem. Como dito linhas acima, a Autora comprovou que sagrou-se vencedora da Concorrência Pública nº 005/2014, promovida pela Municipalidade de Paraibano-MA, decorrente do Convênio 462-CV/2013 SECID, razão por que lhe foi adjudicado o Contrato Administrativo de nº 258708/2013, que teve por objeto a Execução de Serviços de Engenharia, na pavimentação em paralelepípedo em vias urbanas, no valor total de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). Referido convênio estabeleceu textualmente a obrigação do ente público estadual em arcar com o pagamento de R$ 800.00,00 (oitocentos mil reais) do total de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil) conveniado. A propósito, transcrevo a cláusula quarta do instrumento: “os recursos para execução do objeto do presente convênio, no montante de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) contrapartida do município e R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) relativos a recursos do estado, a serem repassados, serão liberados na forma prevista no cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. A execução física da etapa correspondente, depois de atestada pela CONCEDENTE, e a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONVENENTE, correrão por conta do orçamento do TESOURO ESTADUAL, através da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID (…)”. O Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID, expressamente reconheceu a existência da dívida proveniente do Convênio 462-CV/2013 SECID, consoante se extrai do Ofício 884/2016 – SCC/UGAM/GAB/SECID (id 16887366), em que confirma que, do valor conveniado, foi repassado somente 70% (setenta por cento). Ora, tendo o próprio Ente Estadual reconhecido a ausência do repasse de 30% (trinta por cento) do valor conveniado, e restando provada a conclusão dos trabalhos pela contratada, resulta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, bem como seu dever de indenizar o valor correspondente. Assim postos os fatos, considerando a jurisprudência firmada a respeito do tema, que vem conferindo responsabilidade solidária entre os convenentes, de modo que, qualquer deles pode ser responsabilizado integralmente pela totalidade da obrigação, não merece reparo a sentença de piso nesse ponto. Quanto ao valor devido, não remanesce qualquer controvérsia, restando evidenciado que pende o importe de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme Ofício 884/2016 – SCC/UGAM/GAB/SECID (id 16887366), o qual deve ser corrigido monetariamente tomando por base o IPCA-E, e com juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Por derradeiro, no que concerne ao pleito de dano moral, deve ser rejeitado, visto que, na trilha inaugurada pelo E. STJ., tratando-se de pessoa jurídica, referido dano deve ser comprovado, o que não se contata no caso vertente, notadamente porque o mero inadimplemento contratual não é capaz de gerar dano moral. A propósito, colaciono o entendimento pacífico do E. STJ.: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra, aduzindo de forma genérica a ofensa à dignidade dos consumidores, sem demonstrar, de forma clara e específica, a ocorrência de sofrimento, angústia ou abalo psicológico ocasionado aos recorridos. 1.2. A inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento, decorrente do atraso na entrega do imóvel, enseja a manutenção da decisão agravada que determinou o afastamento da indenização por danos morais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.005.466/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.)” (Grifei) Por todo o exposto, utilizando-me da prerrogativa constante da Súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar os presentes recursos à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO (do Estado do Maranhão), para retirar a condenação por danos morais; CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO (do Município de Paraibano-MA); e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À TERCEIRA APELAÇÃO (da construtora Dourado Ltda.-EPP.). Considerando que a Autora (Terceira Apelante) sucumbiu de parte mínima do pedido inicial (somente os danos morais), tenho que incide na espécie a disposição do § único, do artigo 86, do CPC/2015, motivo pelo qual deixo de ratear o ônus sucumbencial, mantendo tal condenação conforme arbitrado pelo Juízo de Piso. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0805420-04.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: CONSTRUTORA DOURADO LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), MUNICIPIO DE PARAIBANO requeridos: prefeitura municipal de paraibano e do governo do estado do maranhão até o valor de R$ 155.118,05 (cento e cinquenta e cinco mil cento e dezoito reais e cinco centavos), com a liberação de 50% (cinquenta por cento) desse valor, a fim de garantir o pagamento emergencial das dívidas geradas pela ausência de pagamento da requerida; d) - e os demais atos necessários à tramitação do processo, inclusive, a designação da audiência de conciliação e/ou mediação, ou querendo, venha contestar a presente ação, sob pena de confissão ficta e revelia; e) - a total procedência, com a consequente condenação da requerida ao pagamento dos serviços prestados pela demandante no valor de R$ 310.236,10 (trezentos e dez mil duzentos e trinta e seis reais e dez centavos), liberando-se, então, o restante do valor bloqueado em tutela antecipada, caso acolhida, ou obrigando-se, então, a requerida a pagar-lhe o valor total devido, caso não acolhida anteriormente a tutela antecipada, bem como, R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil duzentos e vinte reais), o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, por dano moral, e também os consectários legais da sucumbência, notadamente, as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa; Protestou pela apresentação de provas documentais, pericial, testemunhal e valorou a causa em R$ 366.456,10 (trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e dez centavos). Arrima-se nos artigos 24, II da Lei 8.666/93; 389, 394, 404, 406,0 407, 884 e 927 do Código Civil, em doutrina e em decisões jurisprudenciais. A peça vestibular encontra-se devidamente instruída com diversos documentos, dentre os quais, encontram-se: a) - o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID nº 5063840); b) - Alterações Contratuais (ID’s nºs. 5063842, 5063847, 5063849 e 5063850); c) - Contrato 2005-2014 (ID nº 5063863); d) - Convênio nº 462-CV/2013 entre a Prefeitura de Paraibano e o Estado do Maranhão decorrente do Processo nº 258708/2013 – SECID (ID nº 5063868); e) - Aditivo do Contrato objeto da Concorrência nº 005/2014 apensada ao Processo de Licitação 3006.0302-A-002/20154, com data de 18 de março de 2014 (ID nº 5063869); f) - Plano de Trabalho do Convênio 01/05 (ID nº 5063973); g) - Portaria nº 038/2013 (ID nº 5063873); h) - Relatório Técnico de Fiscalização (ID nº 50633877); i) - Termo Definitivo de Recebimento das obras pela Prefeitura de Paraibano na data de 03 de fevereiro de 2015, assinado pela Prefeita Maria Aparecida Queiroz Furtado e pela Engenheira Sâmia Albuquerque de Sousa Brito (ID nº 5063879); j) - TED passado pela Prefeitura de Paraibano no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); j) - Pedido de Aditivo de Prorrogação de Prazos com diversos documentos em datas diversas: 20.08.2014, 09.11.2015 e 06/05/2015 (5063886); k) - Portaria nº125/2015 de 21 de maio de 2015 de Concessão de Aditivo de Prorrogação de Prazos onde se encontra no nº 378/0462/2013 (ID nº 5063889); l) - Diário de Cálculos com a Publicação do Aditivo, datado de 06 de janeiro de 2015 (ID nº 5063953); m) - Diário Oficial/cópia de 23.12.2014 (ID’s nºs. 5063895 e 5063898); n) - Diário Oficial/cópia de 20.03.2014 (ID nº 5063900); o) - Evolução dos Valores Devidos com o total R$ 291.910,19 (5063944); p) - Demonstrativo de Débitos relativo ao período de 15.12.2015 a 15.02.2017 no valor total de R$ 290.499,09 (duzentos e noventa mil duzentos e noventa e nove reais e nove centavos); q) - Notícias dos Jornais sobre as obras, inclusive, as ruas com os paralelepípedos (ID nº 5063905). Conclusos em fevereiro de 2017 receberam o despacho de ID nº 9722484 em janeiro de 2018 determinando a citação dos réus. Foi expedida a Carta Precatória ao Município de Paraibano de ID’s nºs. 9926744 e 10334308. Ofício encaminhando ID nº 10513042. Malote digital nº 10704140. Devidamente citados (ID’s nºs. 9788917, 9788920 e certidão assentada no ID nº 12251504) o réu Estado do Maranhão contestou a ação (ID nº 10776547) sem instruí-la com quaisquer documentos. Alega o Estado-réu que a concessão da justiça gratuita é inoportuna e pede a sua revogação, esteando-se nos artigos 227, VIII e 98 do CPC, vigente. A certidão de ID nº 10910731 atestou que a contestação foi apresentada tempestivamente. O ato ordinatório de ID nº 10911757 determinou a intimação da demandante para apresentar a sua réplica e depois que os autos fossem com vistas ao órgão ministerial. As partes foram devidamente intimadas (ID nº 0912112). A demandante apresentou sua réplica repelindo as preliminares e ratificando os fundamentos da inicial (ID nº 11419702), veio instruída com o documento de ID nº 11419710. O Termo de ID nº 12251493 acostou os documentos assentados no ID nº 12251504 que comprovam a citação do Município de Paraibano. Porém, a certidão de ID nº 14706139 atesta que o Município de Paraibano deixou o prazo transcorrer in albis. A Contestante alegou também que demonstrou por meio de cópias de ordens bancárias que o valor total do contrato inicialmente firmado foi integralmente pago pelo Estado do Maranhão. Asseverou que não há de se aplicar o locupletamento ilícito invocando o artigo 73 da Lei 8.666/93, pois, não houve o recebimento da obra por nenhum agente da administração pública. Nesse seguimento, argumentou que ocorreu a conveniência da promovente com a suposta contratação defeituosa e que para a realização de obras públicas é necessário o processo administrativo. Ainda, alegou sobre a inexistência de danos morais pela parte da autora, bem como ausência do direito ao reajustamento da obra. Concluiu, pugnando pela improcedência dos pedidos, com a consequente condenação da autora. Protestou pela realização de todos os meios de prova permitidos pelo direito (ID nº 10776547). A certidão de ID nº 10910731 declara que a peça contestativa do Estado do Maranhão foi apresentada tempestivamente. O ato ordinatório de ID nº 10911757 determinou que a autora se manifestasse acerca da Contestação e respectivos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; e após, os autos fossem com vistas ao Ministério Público estadual. As partes foram devidamente intimadas (ID nº 10912112). A demandante apresentou a sua réplica (ID nº 11419702) e documento nº 11419710. Repele as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade de parte aduzidas pelo contestante, bem assim, a revogação da gratuidade processual, afirmando que sua situação financeira mudou pelos prejuízos causados pelo não pagamento das obras conveniadas. No mérito assevera que: “a obra executada integramente, Portanto, É TOTALMENTE INJUSTIFICÁVEL A CONDUTA DA REQUERIDA EM NÃO EFETUAR OS PAGAMENTOS DEVIDAMENTE ACERTADOS, e devidamente apresentadas e conferidas que totalizam um montante de R$ 838.839,19 (oitocentos e trinta e oito mil e oitocentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), dos quais O Estado do Maranhão por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano/SECID efetuou o pagamento de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reis), valor correspondente a 70% do recurso Estadual, de acordo com ofício Nº 884/2016- SCC/UGAM/GAB/SECID”. Ratifica os termos da exordial e requereu que os pedidos da contestação fossem considerados totalmente improcedentes, com a procedência da ação, a fim de que se efetive o pagamento devido. Termo de juntada de ID nº 12251493 acostando os documentos de ID nº 12251504 consubstanciado em Carta Precatória emanada deste juízo, devidamente cumprida, inclusive com a citação do Município de Paraibano. Todavia, a certidão de ID nº 14706139 atesta que o Município de Paraibano deixou o prazo transcorrer in albis. A decisão de ID nº 14845812, de 16 de outubro de 2018, deferiu que as custas fossem pagas somente no final do processo, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação do réu. A certidão de ID nº 15448917 atesta que: “as partes requeridas já foram devidamente citadas” e que “consta Contestação do Estado do Maranhão no ID 10776532 e que transcorreu o prazo sem manifestação do Município de Paraibano”. A petição de ID nº 27641460 roga a habilitação de advogados (ID nº 27641463). A parte autora requer “o prosseguimento do feito para que seja efetivada a juntada do aviso de recebimento atinente a intimação o Município de Paraibano” (ID nº 27666179) e pede o julgamento antecipado da lide (ID nº 27871410). Pelo despacho de ID nº 32834040 o juiz auxiliar desta unidade determinou que os autos fossem com vistas ao órgão ministerial. Este foi devidamente intimado (ID nº 33215154) e através do Parecer de ID nº 33600733 opinou por não intervir no feito. O despacho de ID nº 34026570 determinou a intimação do Estado-réu para que especificasse se teria outras provas a produzir. Este pela petição de ID nº 34414406 informou que não tinha outras provas a serem produzidas. Os autos vieram conclusos em 18 de agosto de 2020. É o relatório. Analisados, decido. Retardados por acúmulo de serviços (mais de 12.000 processos). I. Análise Fática e Jurídica: 1.1. Preliminares do Estado do Maranhão: Autora: Ao contestar a ação o Estado-réu não acostou quaisquer documentos que infirmassem as alegações da empresa autora, tampouco, impugnou os documentos juntados com a exordial que atestam claramente a realização de medições não pagas e os danos decorrentes do não pagamento do restante dos créditos devidos à autora. Examinando os autos observa-se que a autora colacionou documentos que comprovam o direito alegado, especialmente o contrato prestação dos serviços dos serviços e obras de pavimentação que eram objeto do contrato. Demonstrou através dos documentos de ID’s 5063164 até 5063905, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, verifica-se que os réus não trouxeram provas que se constituíssem em fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora (artigo 373, II do CPC). Enfim, a indenização pleiteada pela empresa autora objetiva ser indenizada pelos danos que o não cumprimento de pagar pelos serviços recebidos causados pelo contestante e pelo Município de Paraibano. Constata-se pelo arcabouço probatório trazido com a exordial não existe contrassenso entre os fatos narrados e os documentos apresentados. Exemplo bem claro de tal situação é a obediência ao que preconiza o artigo 73 da Lei 8.666/93, verbis: Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; (grifamos). No documento de ID nº 5063879 consubstanciado no Termo de Recebimento Definitivo das obras pela Prefeitura de Paraibano em 03 de fevereiro de 2015, assinado pela Prefeita Maria Aparecida Queiroz Furtado e pela engenheira Sâmia Albuquerque de Sousa Brito. Assim como, outros absolutamente pertinentes ao pedido de indenização: a) - Pedido de Aditivo de Prorrogação de Prazos com diversos documentos em datas diversas: 20.08.2014, 09.11.2015 e 06/05/2015 (ID nº 5063886); b) - Portaria nº125/2015 de 21 de maio de 2015 de Concessão de Aditivo de Prorrogação de Prazos onde se encontra no nº 378/0462/2013 (ID nº 5063889); c) - Diário de Cálculos com a Publicação do Aditivo, datado de 06 de janeiro de 2015 (ID nº 5063953); d) - Diário Oficial/cópia de 23.12.2014 (ID’s nºs. 5063895 e 5063898); e) - Diário Oficial/cópia de 20.03.2014 (ID nº 5063900); f) - Evolução dos Valores Devidos com o total R$ 291.910,19 (5063944); g) - O Relatório Técnico de Fiscalização de Obras executadas (ID nº 5063877); h) - Demonstrativo de Débitos relativo ao período de 15.12.2015 a 15.02.2017 no valor total de R$ 290.499,09 (duzentos e noventa mil duzentos e noventa e nove reais e nove centavos); i) - Notícias dos Jornais sobre as obras, inclusive, as ruas com os paralelepípedos (ID nº 5063905). III. Da Decisão - Procedência da Ação: Portanto, restou demonstrado que as provas documentais demonstram que as obras contratadas foram realizadas, fiscalizadas e devidamente entregues. Ao mesmo tempo em que a empresa autora tenta evitar o enriquecimento ilícito dos réus: o Estado do Maranhão e o Município de Paraibano, ainda que este último não tenha contestado a ação. Com relação aos danos morais, no caso específico dos autos, há comprovação de que o Contrato nº 2005-2014 (ID nº 5063863), o qual foi originado do Convênio nº 462-CV/2013 da Secretaria da Cidade - Processo nº 258708/2013 - SECID (ID nº 5063868) com o Município de Paraibano, como provam os documentos de ID’s nºs, constando a Concorrência nº 005/2014 apensada ao Processo de Licitação nº 3006.0302-A-0002/2014. 3.1. Dos Danos Morais: A autora a firma que, seguindo a jurisprudência da Suprema Corte não precisaria provar os danos morais que a conduta ilícita dos réus lhe causaram, constituindo-se em direito subjetivo da vítima. Ressalta que nesse caso deve ser levado em conta outros fatores como a gravidade do fato e a magnitude dos danos, a extensão destes, as sequelas sofridas pela vítima; assim como, as condições econômicas e sociais das partes envolvidas, de modo a amenizar-lhe os sofrimentos. A jurisprudência pacífica é no sentido de que a parte que sofre prejuízos com o não pagamento de obras efetivadas, é no sentido de que a indenização aconteça para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro da empresa construtora. Vejamos: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Contrato administrativo Construção de unidades habitacionais Prorrogação do prazo ajustado em decorrência do parcelamento da ordem de serviço por parte da contratante Inobservância do reajuste anual Despesas indiretas devidas Necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato Laudo pericial que bem analisou a questão, devendo ser acolhido Sentença reformada Recurso provido.[4] Quanto ao valor da indenização, este deve atender o caráter compensatório para a vítima, punitivo para o infrator e pedagógico para a sociedade. Ora, o não pagamento do restante dos créditos da empresa demandante teve repercussão nos direitos e honra objetiva da mesma, amparando a procedência do pedido de reparação pelo dano extrapatrimonial experimentado. A indenização por danos morais não visa apenas reparar os desgastes e a reputação da vítima. São valores materialmente inapreciáveis. Nada impede, contudo, a fixação de um valor que amenize tais danos. O estabelecimento do quantum compensatório deverá atender à duplicidade de fins, mas atendendo a condição econômica da vítima, bem como a capacidade financeira do agente causador do dano, de modo a atender a composição adequada da compensação dos danos causados a reputação da empresa e, em contrapartida, punir o infrator. Tudo sob o prudente arbítrio do julgador e sob critérios de razoabilidade extraídos das condições objetivas dos autos, modo e extensão do dano, e condições pessoais da vítima, econômica e social, critérios esses que imporão os limites para que o decisum não desborde da realidade, e sirvam de ponte de equilíbrio à justiça da condenação. Assim, como o critério para fixação do valor indenizatório passa pela verificação das repercussões do ato ilícito na vida da vítima e, considerando as diretrizes traçadas e as circunstâncias dos autos, entendo que o quanto indenizatório no valor de R$ 366.456,10 (trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), uma vez que a honra objetiva da empresa autora junto aos seus empregados e na própria sociedade maranhense restou abalada, portanto, pelos prejuízos materiais e morais que se revelam inquestionáveis. Portanto, o valor de este valor afigura-se-me razoável e condizente com o princípio do não enriquecimento sem causa. Em tais condições, pelos fundamentos fáticos e jurídicos ora expostos, julgo procedente a ação e condeno os réus Estado do Maranhão e Município de Paraibano a indenizar à empresa autora a título de danos materiais e morais demonstrados (com dedução do valor já recebido) no quantum de R$ R$ 366.456,10 (trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), sendo metade para cada um dos réus, acrescidas de correção monetária, bem como, acrescidos de correção monetária apurada com base no IPCA-E, a partir da data do arbitramento (súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e os juros de mora deverão ser calculados a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997), determinado pelo STF no Julgamento RE 870947 com repercussão geral reconhecida. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) para cada um sobre o valor da respectiva condenação. Sentença sujeita a remessa necessária. Transcorrido o prazo de recurso voluntário subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 04 de agosto de 2021. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública. Intimação - Vistos, etc. Ação de Cobrança C/C Pedido de Antecipação Tutela ajuizada pela Construtora Dourado Ltda. – EPP em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial de ID nº 5063164, a qual veio instruída com os documentos de ID’s números 5063840 até 5063164. Assevera a empresa autora é prestadora de serviços de obras de terraplanagem, e nessa condição, fora contratada para efetivar tais serviços para a Prefeitura Municipal de Paraibano, por meio do Contrato Nº 005/2014 (cuja cópia estaria inclusa nos autos). Ressalta que a contratação deriva de ajuste firmado entre o Município de Paraibano e a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Convênio nº 462-CV/2013), para pavimentação em paralelepípedo de vias urbanas, do referido Município, esclarecendo que “para isso, a REQUERENTE se obriga a trabalhar dobrado, a fim de atender a REQUERIDA praticamente com exclusividade, durante as 24 (vinte e quatro) horas diárias”. Esclarece mais que “o contrato elaborado em 17/03/2014 foi prorrogado a contar do dia 26/06/2014 até 04/10/2014, do contrato original com aditamento da cláusula primeira que o prorrogou por mais 100 (cem) dias, produzindo seus efeitos desde 26/06/2014, ou seja, o contrato foi prorrogado por mais cem dias, conforme se pode observar no Diário Oficial do Estado do Maranhão publicado no dia 05 de Janeiro de 2015”. Diz mais que “de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA, permaneceram ratificadas e inalteradas em todos seus termos, cláusulas e disposições, estabelecidas no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 005/2014”. Ressalva que em 08 de setembro de 2014 efetivou-se uma nova prorrogação do prazo, na cláusula primeira, sendo o novo prazo de 74 (setenta e quatro) dias, a contar do dia 06 de outubro de 2014 até 19 de dezembro de 2014, do contrato original, sendo que na cláusula segunda, as demais condições permaneceriam inalteradas. E continua esclarecendo que: “Em 16/04/2015 houve uma nova prorrogação do prazo, em sua cláusula primeira, o novo prazo é de 90 (noventa) dias a contar do dia 20/03/2015 até 18/06/2015 do contrato original e na CLÁUSULA SEGUNDA, permanece inalterada as demais condições. […]. Em 15/06/2015 houve uma nova prorrogação do prazo, em sua cláusula primeira, o novo prazo é de 100 (cem) dias a contar do dia 18/06/2015 até 25/10/2015 do contrato original e na CLÁUSULA SEGUNDA, permanecem inalteradas as demais condições. […]. Em 15/06/2015 houve uma nova prorrogação do prazo, em sua cláusula primeira, o novo prazo é de 100 (cem) dias a contar do dia 25/10/2015 até 12/12/2015 do contrato original e na CLÁUSULA SEGUNDA, permanecem inalteradas as demais condições. […]. Em 04/12/2015 houve uma nova prorrogação do prazo, em sua cláusula primeira, o novo prazo é de 100 (cem) dias a contar do dia 12/12/2015 até 21/03/2016 do contrato original e na CLÁUSULA SEGUNDA, permanecem inalteradas as demais condições. […]. Em 10/03/2016 houve uma nova prorrogação do prazo, em sua cláusula primeira, o novo prazo é de 100 (cem) dias a contar do dia 21/03/2016 até 31/12/2016 do contrato original e na CLÁUSULA SEGUNDA, permanecem inalteradas as demais condições”. Logo, conclui a demandante que se o Município de Paraibano prorrogou o contrato significa que os serviços foram prestados com satisfação, pois, do contrário, teria encerrado o contrato mesmo antes do vencimento. Ainda assim, declara que não recebeu os valores devidos pelo Município de Paraibano, em sua integralidade, restando ainda por receber a quantia de R$ 310.236,10 (trezentos e dez mil, duzentos e trinta e seis reais e dez centavos) devidamente atualizada. Postulando pelos danos morais o montante de R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e vinte reais). Aduz mais que: mesmo que não haja o reconhecimento da legalidade sobre o contrato e os serviços prestados ao Município de Paraibano, ou seja, ainda que os demandados aleguem a nulidade do contrato administrativo, deve ser aplicado ao caso o artigo 59 da Lei 8.666/93; e por isso mesmo, deve a Administração Pública arcar com os pagamentos dos serviços e prejuízos causados, para não incorrer em uma conduta de má-fé. Acrescenta que o “prejuízo não deve ser suportado pelo contratado de boa-fé, mas por quem deu causa ao vício, que, neste caso FOI O ADMINISTRADOR PÚBLICO”. Mesmo com o reconhecimento da nulidade do contrato administrativo, a Administração está obrigada a pagar ao contratado pelos serviços prestados e outros prejuízos decorrentes da contratação, salvo má-fé deste. Sobre os danos morais ressalta que “é cristalino o grande abalo moral que sofreu a RECLAMANTE diante dos fatos narrados, haja vista ser a RECLAMANTE empregadora de vários funcionários, com famílias, que não podem ficar ao desamparo, tendo que contrair empréstimos para fazer os pagamentos dos mesmos, até porque, acabou por contratar vários funcionários para atender as necessidades da REQUERIDA’.” […]. “Dessa forma, a conduta arbitrária e infundada da REQUERIDA, com a suspensão indevida dos serviços de pesagem prestados, causou à REQUERENTE sérios transtornos e prejuízos de ordem material e moral, abalando as suas relações profissionais com os seus funcionários”. Para tanto, invoca a proteção da dignidade da pessoa humana ressaltando que a mesma abarca toda e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade, por isso mesmo, a conduta dos réus causaram “um sentimento de impotência, e os prejuízos materiais e morais” os quais afligiram a autora, além dos danos profissionais causados pela conduta arbitrária e ilegal dos requeridos, com repercussão na reputação profissional da empresa, visto que suspenderam o contrato e os pagamentos unilateralmente, ou seja, sem ouvir a demandante. Esclarece que por tais razões restaram fartamente configurados os danos morais sofridos pela demandante, sendo relevante a condenação dos requeridos “patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, correspondentes ao valor de R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e vinte reais). Destaca que estariam presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o danos sofridos, por culpa exclusiva dos demandados, o nexo causal e a responsabilidade destes órgãos, por isso, emerge o direito ao ressarcimento por danos morais no valor requerido, “como forma de medida pedagógica, a fim de impedir a repetição do mesmo ato em relação a prestadores de serviços diferentes”. Sustenta que “verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar de prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade de culpa)” […]. “Tanto que dela decorrem os direitos individuais, e, dentre eles, encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal”. Afirma que a suspensão do pagamento pelos serviços prestados pela autora foi indevido, ilegal e abusiva como demonstram os documentos inclusos na peça inaugural. Ressalta que estariam presentes os requisitos para a concessão da medida antecipatória: o fumus bonis juris e o periculum in mora, já tendo sido demonstrada à exaustão a prova inequívoca do direito da requerente. Que o fumus boni iuris (ou prova inequívoca da verossimilhança do pedido) encontra-se comprovado pelos documentos inclusos, principalmente pelos Contratos, Aditivos, Convênios, Fotos, Portaria da Execução da Obra, Termo Definitivo da Obra, bem como pelo amparo dos dispositivos legais invocados para evidenciar o seu direito. Enquanto “o periculum in mora é estaria presente, pois, restou o abalo do crédito profissional e seus consequentes prejuízos patrimoniais e morais, para a demandante, em virtude da conduta abusiva e arbitrária dos demandados, gerando a perda de seus funcionários, atrasos no pagamento de contas e salários, e contração de empréstimos,[1] aumentando as dificuldades financeiras da requerente, chegando mesmo a colocar em risco a continuidade de sua atividade empresarial mediante o crescente volume de dívidas, o que vem a comprometer profundamente suas relações sociais, familiares e profissionais”. Acrescenta que preenchendo todos os requisitos para a concessão da antecipação da tutela requereu o imediato bloqueio dos valores que lhe são devidos na conta da requerida (não especifica qual dos réus), via de consequência, a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos valores bloqueados, para que possa saldar suas dívidas mais emergenciais, assim como, garantir a continuidade de suas atividades empresariais. Termina requerendo a procedência da ação com a condenação dos réus para que: a) - a concessão da gratuidade processual; b) - o processamento e trâmite da ação; c) - seja concedida a tutela antecipada com o bloqueio dos valores devidos nas contas dos Trata-se de ação da cobrança pela empresa autora sobre a realização serviços e obras de terraplanagem para a Prefeitura Municipal de Paraibano, por meio do Contrato Nº 005/2014, originado do (Convênio nº 462-CV/2013) efetivado com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Estado do Maranhão), consistindo os serviços e obras na pavimentação em paralelepípedo de vias urbanas, do referido Município, esclarecendo que se obrigara a trabalhar dobrado, a fim de atender os prazos estipulados no contrato. Esclarece mais que o Contrato elaborado em 17 de março de 2014 foi prorrogado, começando a viger a partir de 26 de junho daquele ano, até 04 de outubro de 2014, com o aditamento da cláusula primeira do contrato original com aditamento da cláusula primeira, que o prorrogou por mais 100 (cem) dias, produzindo seus efeitos desde 26 de junho de 2014. Tudo conforme faz prova o Diário Oficial do Estado do Maranhão publicado no dia 05 de Janeiro de 2015. Como se vê a controvérsia dá-se sobre o direito da autora receber o pagamento pelas obras realizadas no Município de Paraibano, consubstanciadas em pavimentação em paralelepípedo de vias urbanas, do referido Município, tendo como origem o Convênio nº 462-CV/2013 realizado entre o Município de Paraibano e o Estado do Maranhão, assim como a participação no certame - Concorrência Pública nº 005/2014 (ID nº 5063900). Na oportunidade da sua contestação o Estado do Maranhão alegou 03 (três) preliminares: 1ª) - Da Impugnação da Gratuidade Processual: O contestante esteia-se nos artigos 98 e 337, XIII do CPC para arguir que tais normas possibilitam que as pessoas jurídicas usufruam dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não havendo presunção de veracidade, o postulante deve provar que seria realmente hipossuficiente economicamente. Situação que não teria sido comprovada pela empresa. Ao revés do que aduz o Contestante, a Declaração de ID nº 5063861, datada de 15 de fevereiro de 2017, é de responsabilidade da Sra. Eliude da Silva Rego uma das sócias da empresa autora (documento de ID nº 5063842). E o artigo 99, caput e § 2º do Código de Processo Civil de 2015 preconiza que: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No direito sumulado (Súmula 481 do STJ.) também existe respaldo para que a empresa possa usufruir do benefício da gratuidade processual até o final do processo, a fim de que não tenha cerceado o seu direito de acesso à Justiça, verbis: Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. E em recente decisão reformando decisum desta sentenciante a Corte de Justiça maranhense decidiu que: Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A declaração de insuficiência, para efeito de deferimento do benefício, gera presunção juris tantum que milita em favor de quem requer o benefício. Pairando dúvidas, pode o Magistrado requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira daquele que pretende gozar o benefício, conforme disposto no art. 99, § 2º do CPC, ressaltando-se que em relação à pessoa jurídica deve, efetivamente, ser comprovada a alegada hipossuficiência. 2. Considerando que a empresa Agravante carreou no presente recurso prova robusta que aponta para a alegada insuficiência de recursos, evidenciando a sua situação de hipossuficiente, o deferimento dessa benesse se impõe, devendo ser reformada a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e provido. 4. Unanimidade.[2] Assim, rejeito a preliminar de revogação da assistência judiciária gratuita, permitindo que a empresa autora pague as custas no final da demanda. 2ª) - A Inépcia da Inicial: No que pertine a alegada inépcia da inicial a parte autora aduz que firmou com o Município de Paraibano o Contrato nº 005/2014, cujo objeto era a execução de serviços de pavimentação em paralelepípedos de vias urbanas daquela municipalidade. Sustenta a demandante que a obra foi orçada em R$ 838.839,19 (oitocentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) e que, não obstante a devida comprovação da execução das obras integral do objeto contratado, a requerida não efetuou o pagamento dos serviços. A contestante, porém, afirma que: “A descrição fática parecia indicar o não pagamento da totalidade dos valores, porém, quando da fundamentação e pedidos, sem qualquer explicação ou detalhamento, passou a referir que o valor da dívida cobrada por meio da presente ação é de R$ 310.236,10 (trezentos e dez mil, duzentos e trinta e seis reais e dez centavos), já devidamente atualizado”. Aduz, porém, que a autora “não justificou ou explicou quais parcelas da obra foram pagas pelo contratante e como chegou ao valor postulado no rol de pedidos”. O que dificultaria a conclusão razoável e lógica da narração dos fatos e situações efetivados na exordial, a qual seria “claramente inepta” por ser “confusa narrativa não permite concluir com exatidão o conteúdo da pretensão manifestada pela parte autora”. Roga o indeferimento da inicial e apoia-se no artigo 330, I e §1º, III c/c art. 485, I do CPC. Todavia, na verdade, a narrativa da inicial leva à compreensão dos pedidos efetivados pela empresa demandante, bem assim, as informações constantes dos documentos acostados à mesma, que permitem a perfeita relação com os fatos narrados e a situação dos pagamentos requeridos. As decisões jurisprudenciais também não aproveitam ao entendimento do Estado-réu. Vejamos. “CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. SENTENÇA NULA. 1 - Não há que se falar em inépcia da inicial quando no caso concreto vislumbra-se um perfeito entendimento da demanda pretendida, sendo possível extrair a exata compreensão dos fatos e da consequência jurídica pretendida. 2- Nulidade da sentença de base que extinguiu o feito sem apreciação do mérito. 3 - Recurso de apelação provido”.[3] Igualmente, rejeito esta preliminar, haja vista, a eficiente contestação do demandado. Pois, a jurisdição está devidamente provocada, bem assim, o assunto compreensível e de acordo com a legislação pertinente, permitindo o desenvolvimento efetivo do processo. 3ª) - A Ilegitimidade de Parte: O demandado argui que seria parte ilegítima porque a pessoa jurídica que contratou a empresa autora foi o Município de Paraibano. Aduz literalmente que: “deve-se destacar que a relação havida entre o autor e o Município de Paraibano não vincula o Estado do Maranhão, precisamente porque este último não é parte no referido ajuste”. Referido instituto diz respeito à pertinência subjetiva, ou seja, ter legitimidade para a causa: significa ter uma ligação intersubjetiva com objeto em questão. Ou seja, para participar do polo ativo ou passivo da ação em um processo, é preciso ter legitimidade, isto é, ter uma ligação entre o acionamento do judiciário e relação com o objeto da demanda. Ora, o Contrato celebrado entre o Município de Paraibano e a empresa autora teve realmente como arrimo jurídico o Convênio nº 462-CV/2013 e o Processo nº 258708/2013-SECID (ID nº 5063868) e o conteúdo constante no DO de ID nº 5063900, no qual consta a prorrogação do Convênio entre a Secretaria da Cidade, assinado pelo Secretário Hildo Augusto Rocha Neto como concedente e a Sra. Maria Aparecida Queiroz Furtado – Prefeita do Município de Paraibano como concedente (documentos de ID nºs. 5063886). E o susomencionado Contrato foi devidamente assinado pela Prefeitura de Paraibano e pela Sra. Eliude da Silva Rego sócia da empresa (ID nº 5063842). Logo, examinando-se os autos observa-se que a documentação e as provas produzidas pela autora durante a instrução processual são suficientes para demonstrar que o Estado do Maranhão pode figurar no polo passivo da presente ação. Portanto, rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelo contestante estatal. II. Do Mérito e da Fundamentação: 2.1. Das Provas da Parte

06/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(27)

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