Execução Fiscal 0818264-49.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0818264-49.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

04/04/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 13:39

Remessa

15/03/2023, 17:36

Custas

15/03/2023, 17:36

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:42

Recebimento

23/02/2023, 14:09

Documento (Outros documentos)

23/02/2023, 14:08

Trânsito em julgado

23/02/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

21/02/2023, 09:41

Publicação

19/12/2022, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: FRANCISCO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 59849369): o Exequente informou que “requer a extinção do presente processo”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0818264-49.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 03/05/2018 Valor da causa: R$ 4.000,00 Assuntos: [Multas e demais Sanções] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor de FRANCISCO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA., considerando o pagamento integral do débito tributário. 3.2. Das demais disposições. (i) Honorários advocatícios quitados administrativamente. (ii) CONDENO o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais, a serem fixadas sobre o valor originário da dívida. (iii) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que a realização dos cálculos das custas processuais. (iv) Em seguida, notifique-se o Executado, via Correios, para, no prazo de 30 dias, comprovar a quitação ou promover o pagamento das custas processuais. (v) Na hipótese de não quitação das custas processuais no prazo mencionado, proceda-se na conformidade prevista no artigo 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009, redação original alterada pela Lei Estadual nº 10.919/2018, para fins de cobrança administrativa e, se for o caso, de inscrição na dívida ativa do Estado. (vi) Certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, 22 de agosto de 2022 Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

25/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 12:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2022, 16:04

Conclusão (para julgamento)

29/06/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: FRANCISCO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 59849369): o Exequente informou que “requer a extinção do presente processo”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0818264-49.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 03/05/2018 Valor da causa: R$ 4.000,00 Assuntos: [Multas e demais Sanções] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor de FRANCISCO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA., considerando o pagamento integral do débito tributário. 3.2. Das demais disposições. (i) Honorários advocatícios quitados administrativamente. (ii) CONDENO o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais, a serem fixadas sobre o valor originário da dívida. (iii) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que a realização dos cálculos das custas processuais. (iv) Em seguida, notifique-se o Executado, via Correios, para, no prazo de 30 dias, comprovar a quitação ou promover o pagamento das custas processuais. (v) Na hipótese de não quitação das custas processuais no prazo mencionado, proceda-se na conformidade prevista no artigo 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009, redação original alterada pela Lei Estadual nº 10.919/2018, para fins de cobrança administrativa e, se for o caso, de inscrição na dívida ativa do Estado. (vi) Certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, 22 de agosto de 2022 Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

25/11/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Remessa

Custas

Decurso de Prazo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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