Execução de Título Extrajudicial 0800207-85.2016.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800207-85.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 12:38

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800207-85.2016.8.10.0022. exequente: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN - MG86925, CESAR MATHEUS DA SILVA - MG159995, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - MG147850 Parte ré/executada: RONEY ALVES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte autora/exequente, por seus advogados, para conhecimento da Decisão sob id nº 180052938, a seguir transcrita: "Proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, penhora online, "Teimosinha", na forma do art. 854, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio via sistema SISBAJUD, será considerada efetuada a penhora a partir do depósito judicial, dispensada a lavratura do termo, devendo ser intimada a parte devedora, por mandado, ou ainda, na pessoa de seu advogado constituído via DJEN, caso tenha, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, consoante artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Antes, porém, proceder a parte exequente com o recolhimento das custas (Tabela III, item 3.11, do anexo único da Lei Estadual nº 12.193/23).". Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 2ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora/

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 19:08

Outras Decisões

26/05/2026, 10:20

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 08:47

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:06

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800207-85.2016.8.10.0022. autora: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN - MG86925, CESAR MATHEUS DA SILVA - MG159995, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - MG147850 Parte ré: RONEY ALVES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 157813952, a seguir transcrita: "[...]Com o resultado da consulta disponibilizado nos autos, Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte intime-se a parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

03/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 17:22

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado: ALYSSON TOSIN - MG86925 Parte Ré: RONEY ALVES DE OLIVEIRA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 91164123 Ao exame dos autos, verifico que a Defensoria Pública, atuando como curadora de revel, assistindo a parte executada, citada por edital para realizar o pagamento do valor exequendo, no prazo de três dias, bem como, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de quinze dias, o fez nos próprios autos da execução, em afronta ao art. 914, §1º do CPC. Eis o relevante. Passo à decisão. Prevalece em nosso ordenamento processual civil o princípio da liberdade das formas na prática dos atos processuais, conforme teor do art. 188 do Código de Processo Civil, cujo correspondente no direito material remete ao art. 107 do Código Civil. Excepcionalmente, esse princípio pode ser mitigado, quando a própria lei expressamente exigir o cumprimento de determinada forma – solenidade processual –, hipótese em que, deverá ser observada. Contudo, em nome do princípio da instrumentalidade das formas, ainda que inobservada a exigência da solenidade, excepcionalmente é possível, considerar-se válidos os que, praticados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (arts. 188 e 276, CPC). No caso dos autos, a parte executada apresentou embargos à execução em desconformidade com o Título II – Dos Embargos à Execução – do Livro II – Do Processo de Execução, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. O erro consistiu na interposição de embargos à execução, nos próprios autos executivos, através de simples petição – à forma de impugnação ao cumprimento de sentença –, quando a lei exige a propositura de ação própria, no prazo de quinze dias, distribuída por dependência, instruída com as cópias das peças processuais relevantes (art. 914, CPC). Neste caso, não há como permitir o processamento dos embargos à execução – ação autônoma – dentro do próprio processo de execução – procedimento da impugnação ao cumprimento de sentença –, conforme pretende a parte executada, de modo a, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, superar o erro grosseiro praticado. Nossos Tribunais Superiores, especialmente, o STJ, o qual tem a missão institucional de uniformizar a interpretação da legislação federal tem jurisprudência consolidada no sentido de considerar inaplicável o princípio da fungibilidade para superar erros grosseiros cometidos mediante desacerto na escolha do meio recursal/impugnativo apropriado à natureza do provimento combatido. A propósito, ementa de precedente do STJ nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ATO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O ato judicial que extingue a execução em razão do pagamento da dívida deve ser impugnado por meio de recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Destaquei (STJ, AgInt no AREsp 1137282/SP, 4a Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.04.2018, DJe. 03.05.2018). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM 'PETIÇÃO'. 'RECURSO NA FORMA ORDINÁRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. O recurso ordinário (art. 1027 do CPC/2015) só é admissível nas hipóteses do art. 105, inciso II, alíneas, da Constituição da República. 2. In casu, em se tratando de julgamento de apelação em embargos à execução fiscal, a interposição de recurso, na forma ordinária ao invés do recurso especial, implica em erro grosseiro e impede o conhecimento da insurgência. 3. Agravo interno não provido.Destaquei. (STJ, AgInt na Pet 12022/MG, 1a Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 05.12.2017, DJe. 13.12.2017). Forte nestes argumentos, deixo de conhecer da manifestação da parte executada como embargos à execução e determino à Secretaria Judicial que providencie a indisponibilidade da documentação no sistema processual. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0800207-85.2016.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Intime-se a parte embargante/executada, por seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, postule o que for de seu interesse. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva-se de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO esta decisão (Ofício Circular, n.º 11/2009 – Gab. – CGJ). Açailândia, 02 de maio de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN - MG86925 Parte: RONEY ALVES DE OLIVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor Aureliano Coelho Ferreira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo da 2ª Vara Cível, os autos acima mencionados, e que, em seu cumprimento, FICA CITADO(A) A PARTE EXECUTADA, RONEY ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, trabalhador autônomo, inscrito no CPF/MF sob o nº 861.835.323-04, RG nº. 79752097-0 SSP/MA, nascido em 12/09/1978, filho de Pai Pedro Mendes de Oliveira e Mãe Creuza Alves da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir do termo final do prazo do presente Edital, efetuarem o pagamento da dívida (incluídos custas processuais e honorários advocatícios) na importância de R$ 11.515,24, acrescido de custas, honorários advocatícios, juros e correção monetária, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC). Caso a(s) parte(s) queira(m) opor opor embargos à execução, deverá(ão) fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s), caso reconheça(m) expressamente o crédito da parte exequente – inclusive custas e honorários – e deposite(m) 30% (trinta por cento) do seu valor, requerer lhe(s) seja admitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). honorários do(s) advogado(s) da parte exequente em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 827, caput, CPC). O prazo do edital fluirá da data da publicação única no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do Conselho da Justiça Nacional. Em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, IV, CPC). E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na rede mundial de computadores, através do DJE do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (art. 257, IV, CPC), nos termos da petição e despacho proferido nos autos da Ação em epígrafe. A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 16112910374540100000004298459. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023. Eu, Andréia Amaral Rodrigues, Diretora de Secretaria, o fiz digitar, conferi. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99) 3311-3435. E-mail: [email protected] Processo n.º 0800207-85.2016.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a)

12/01/2023, 00:00

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