Execução Fiscal 0033347-61.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0033347-61.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Decurso de Prazo

28/11/2023, 07:51

Definitivo

27/11/2023, 08:59

Trânsito em julgado

27/11/2023, 08:58

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:42

Publicação

02/10/2023, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2023, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO: CIA METALURGICA DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0033347-61.2006.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS contra CIA METALURGICA DO MARANHAO, com base nas CDAs nºs. 16657/06 e 16658/06 acostadas aos autos, no valor de R$ 4.399,25 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos). No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 101158876). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 15:35

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/09/2023, 10:00

Conclusão (para julgamento)

21/09/2023, 17:08

Documento (Outros documentos)

21/09/2023, 17:08

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 16:35

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 11:37

Documento (Certidão)

15/05/2023, 11:29