Ação Penal - Procedimento Sumário 0825666-45.2022.8.10.0001 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0825666-45.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: DIOGO NUNES DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 20/12/1991, filho de Marines Nunes dos Santos, residente na Rua Formosa, n. 156, Monte Castelo, “palafitas”, próximo ao comércio do Irmão, São Luís/MA. Vítima: D. C. da C. SENTENÇA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0825666-45.2022.8.10.0001 Parte Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra DIOGO NUNES DOS SANTOS, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no(s) art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de inquirição de vítima(s) e testemunha. Inviabilizados qualificação e interrogatório do réu, considerando a sua ausência processual. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público: pugnou pela condenação do acusado, com a aplicação do instituto da emendatio libelli, a fim de que seja reconhecida a prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, com o consequente reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, “h”, do mesmo diploma legal. 2- Acusado: pugnou pela absolvição, alegando ausência de prova suficiente para a condenação. Subsidiariamente, requereu o afastamento da incidência da agravante da gravidez da vítima e os benefícios da Justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem examinadas, passo ao julgamento do mérito da ação. Por meio da presente ação, almeja o Ministério Público a condenação, noticiando a prática, pelo réu, de crime(s) previsto(s) no(s) art. 129, § 9º, do Código Penal, cujo(s) texto(s) adiante transcrevo: Art. 129 do Código Penal Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (omissis) § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Art. 5º da Lei n. 11.340/2006 Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Consoante disciplina o art. 7º da Lei n. 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A Lei n. 11.340/2006, nacionalmente intitulada “Lei Maria da Penha”, visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar; porém, não é qualquer violência praticada contra a mulher, cujo agente seria um parente ou pessoa com ligação mais íntima com esta, que a lei objetiva evitar ou reprimir, mas, sim, a violência praticada em face do gênero, ou seja, aquela que visa subjugar a mulher, colocando-a em papel inferiorizado, determinando a preponderância do homem em face da mulher. Com efeito, o Código Penal, ao prever o crime de lesão corporal, visa proteger a incolumidade física e a saúde física e mental das pessoas. Cleber Masson, no livro Direito Penal: parte especial (arts, 121 a 212) – volume 2/ 12ª edição – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, esclarece bem essa prática delituosa, conforme adiante transcrevo: O crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou à saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental (…) Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à saúde, inclusive problemas psíquicos (…) A ofensa à integridade física compreende as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações (…) A ofensa à saúde, por seu turno, compreende as perturbações fisiológicas ou mentais (...) Pelo conceito analítico de crime, essa é uma conduta típica, ilícita e culpável, sendo que o fato, para ser típico, deve conter a ação, o resultado e o nexo de causalidade. Além disso, referido fato deve se amoldar à conduta descrita como crime no comando legal (tipicidade). Trata-se de crime que deixa vestígios; logo, esse tipo penal exige, para a idônea demonstração do resultado, a presença imperiosa do laudo de exame de corpo de delito. O § 9°do art. 129 do Código Penal é tipo especial criado por força da Lei 10.886/04, para coibir a lesão praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas de coabitação ou de hospitalidade. Trata-se, na verdade, de figura típica qualificadora do crime de lesão corporal dolosa. Na peça vestibular acusatória instauradora da presente ação penal, encontro a seguinte narrativa, que aponta para a prática, pelo réu, de conduta prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, figurando como vítima a sua companheira: No dia 14 de abril de 2022, por volta das 16h30, na Rua Formosa, s/nº, Monte Castelo, área das palafitas, o denunciado ofendeu a integridade corporal e a saúde da vítima (omissis), ao praticar o crime de lesão corporal em razão do sexo feminino (art. 129, §9, CPB), além de ameaçá-la de mal injusto e grave (art. 147 do CPB), conforme Boletim de Ocorrência nº 90347/2022 em inquérito policial instaurado mediante Portaria (ID 66913391 - Pág. 3). Consta da peça inquisitiva que o denunciado e a vítima mantêm uma relação íntima de afeto na modalidade união estável há 01 (um) ano, estando atualmente grávida do denunciado, tendo 01 (uma) filha de outro relacionamento (ID 66913391 - Pág. 7). Na data do fato, a vítima teria saído da residência na qual convive com o denunciado, enquanto este dormia, para buscar água em uma região de palafitas. Quando retornou, o denunciado havia tomado conhecimento de que a vítima reclamara sobre o fato de ela não possuir um local estável para morar, através do seu cunhado e, por isso, não teria gostado. Por isso, o denunciado passou a agredi-la fisicamente com socos e utilizou um pedaço de madeira com o qual utilizou para lesionar a perna da ofendida. Além disso, afirmou ser constantemente ameaçada e, no dia específico, foi xingada de “miserável, maldita e desgraçada”. Ao prestar esclarecimentos perante a Autoridade Policial, a vítima afirmou que o denunciado integra a facção criminosa PCM, usa arma de fogo e é traficante de drogas, além da região ser dominada pelo tráfico, por isso, não houve nenhuma testemunha disposta a testemunhar. Por fim, a vítima ressaltou que não deseja mais retornar ao lar onde se encontrava e pediu abrigo na casa de passagem. Instado a ser interrogado em sede policial, o denunciado DIOGO NUNES DOS SANTOS não foi localizado, mesmo após sucessivas tentativas de sua localização (ID 66913391 - Pág. 18), sendo, então, feita sua qualificação indireta (ID 66913391 - Pág. 19). Compulsando os autos, observo que a materialidade do crime de lesão corporal está sedimentada no(s) laudo(s) de Id 73151902 - pág. 7-8, dos quais extraio que a vítima, no dia 18/4/2022, apresentou as seguintes lesões corporais: equimose violácea 15 x 11, aspecto anterior do terço médio da coxa direita; escoriação em aspecto lateral do terço proximal da perna esquerda medindo 3 x 0,5 cm; escoriação em aspecto lateral do terço proximal da perna esquerda medindo 4 x 0,5 cm; equimose violácea em aspecto posterior da região deltoidiana esquerda medindo 3 x 1; equimose violácea em aspecto posterior da região deltoidiana esquerda medindo 2,5 x 1; equimose violácea em aspecto posterior da região deltoidiana esquerda medindo 1,5 x 1” com instrumento de ação contundente, resultando na ofensa à integridade corporal ou à saúde da ofendida De igual modo, a autoria do(s) crime(s) está comprovada nestes autos, pelos depoimentos orais judicializados, sendo oportuno destacar os seguintes registros: a) Vítima D. C. da C.: na ocasião dos fatos, residia em local com precárias condições de abastecimento de água. Naquela manhã, já grávida da filha que atualmente conta com dois anos de idade, saiu de casa levando um balde para buscar água na maré, utilizando um cano público para enchê-lo. Informou não se recordar se estava com três ou quatro meses de gestação, mas já estava com “o bucho grande”. Ao retornar para a residência com o balde de água, encontrou o acusado dormindo. Contudo, ao acordar, ele demonstrou irritação e, sem qualquer justificativa plausível, passou a proferir palavras de baixo calão contra ela. A depoente tentou explicar que havia saído apenas para buscar água, visto que os recipientes da casa estavam vazios. O acusado, então, determinou que ela saísse da casa, ao que a vítima reagiu questionando para onde iria, considerando que não contava com o apoio de familiares. Nesse momento, iniciou-se uma discussão, e a depoente afirmou que não costumava permanecer em silêncio diante das ofensas. O acusado, então, partiu para cima dela e a agrediu fisicamente, utilizando um pedaço de pau, causando-lhe lesão na perna, cuja marca permanece visível até os dias atuais. Narrou, ainda, que também foi golpeada com um cabo de vassoura, sendo as agressões presenciadas por sua filha mais velha. Informou que, à época, realizava acompanhamento pré-natal no posto de saúde do bairro da Liberdade. Após a agressão, tentou acalmar os ânimos e saiu novamente para buscar água. Quando retornou, encontrou a porta da residência trancada, sendo impedida de entrar. Dirigiu-se, então, à casa de uma vizinha, onde pediu autorização para coletar água e solicitou que o companheiro da vizinha intercedesse junto ao acusado. Todavia, ao tomar conhecimento de que a vítima estava na casa vizinha, o acusado foi até o local e a agrediu novamente, sem que qualquer dos moradores interviesse. Questionada sobre a frequência das agressões, a vítima declarou que “já perdeu as contas” de quantas vezes foi agredida pelo acusado. Indagada sobre o motivo de permanecer no relacionamento mesmo após reiterados episódios de violência, afirmou que ainda tinha sentimentos por ele e que, por não ter para onde ir com os filhos, acabou se submetendo àquela realidade. b) Testemunha JOALICE MONTEIRO CARVALHO: iniciou uma relação de amizade com a vítima e é madrinha da filha dela. Durante o período da gravidez, auxiliou com a compra de fraldas e outros itens de primeira necessidade para o bebê. Afirmou que a vítima e o acusado “viviam uma vida não tão boa, de brigas constantes”. Disse nunca ter presenciado pessoalmente agressões físicas por parte do acusado, mas afirmou que, por diversas vezes, a vítima compareceu à sua residência com lesões visíveis, narrando que havia sido agredida por ele. Costumava prestar os primeiros cuidados, administrando medicamentos, inclusive antibióticos, e tratando dos ferimentos, que se localizavam, dentre outras partes, na região da boca. Declarou que aconselhava a vítima a deixar a residência em que vivia com o acusado, levando consigo as filhas, mas que, apesar disso, a vítima acabava retornando ao convívio com o agressor. Diante da repetição do ciclo de violência, a testemunha começou a se afastar da vítima. Acrescentou que o acusado nutria antipatia por ela, possivelmente em razão do vínculo de apoio que mantinha com a vítima. Sobre os fatos narrados na denúncia, afirmou ter tomado conhecimento de que a vítima foi novamente agredida e, após buscar atendimento na delegacia, procurou ajuda na residência da depoente, que, mais uma vez, prestou apoio a ela. A vítima chegou a ser acolhida na Casa da Mulher Brasileira e soube, posteriormente, que o acusado havia sido preso. Contudo, também teve ciência de que, após os eventos, a vítima acabou retornando à antiga residência, onde convivia com o acusado. Convém frisar que, na quase totalidade dos casos de violência doméstica, não é possível indicar testemunhas que tenham presenciado as agressões, pois, infelizmente, são praticadas no âmbito de intimidade, daquele local que deveria ser chamado de “lar”, onde deveria ser o refúgio de paz e de segurança das pessoas. Apesar da oitiva unicamente da vítima e da testemunha que não presenciou os fatos, seus depoimentos foram coerentes e harmoniosos, corroborando todas as provas carreadas aos autos. Nesse viés, imperioso destacar que a palavra da vítima, nos crimes perpetrados em âmbito doméstico e familiar, assume especial relevância, sobretudo quando não diverge de anterior depoimento prestado na esfera policial, tampouco dos demais elementos de prova carreados aos autos, tal como ocorre neste feito. Por bastante elucidativo, apresento os seguintes excertos de jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR DIFERENCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. QUANTUM DE AUMENTO APLICADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - omissis II - omissis - III - Nos delitos perpetrados contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação da condição feminina, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Isso porque em tais casos os delitos são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais. IV - In casu, a Corte local asseverou que os "dizeres [da vítima] não apresentam distorção de conteúdo capaz de maculá-los. Ao contrário, foram reproduzidos de forma harmônica, de modo a representar componentes significativos no contexto processual". Além disso, o Tribunal de origem assegurou que "o conjunto probatório não deixa incertezas acerca das condutas perpetradas pelo réu". V - Omissis. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 842.971/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) - grifei Nessa toada, entendo que o relato harmônico, claro, firme e coerente da vítima consubstancia valioso elemento probatório, apto a fundamentar um édito condenatório, sobretudo quando em consonância com as demais provas produzidas neste caderno processual eletrônico sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O réu deixou de apresentar sua versão dos fatos perante este Juízo, pois, devidamente intimado, não compareceu à instrução processual, motivo pelo qual fora declarada sua ausência. Não procede a alegação defensiva de que o acusado desconhecia a condição gestacional da vítima à época dos fatos. A própria ofendida declarou, de forma expressa, que se encontrava com cerca de três a quatro meses de gestação, tendo, inclusive, mencionado, com suas próprias palavras, que estava de “bucho grande”. Tal expressão, embora popular, revela que a gravidez já era visivelmente perceptível, ainda mais para alguém com quem ela convivia diariamente. O acusado e a vítima residiam juntos no período em questão, o que torna absolutamente inverossímil qualquer tentativa de negar ciência quanto à gravidez. Trata-se de uma circunstância que, por sua natureza, não passa despercebida, especialmente quando a gestação já avançava para o segundo trimestre, momento em que as alterações físicas são notórias e progressivas. Ademais, a vítima realizava acompanhamento pré-natal regularmente em unidade de saúde, conforme constam nos autos. O réu, como companheiro, tinha pleno acesso a essa realidade e, no mínimo, ciência das consultas médicas. Portanto, não é crível admitir que desconhecesse a condição da companheira, sobretudo diante de elementos objetivos que confirmam o estado gestacional e a convivência entre ambos. Dessa forma, resta plenamente caracterizada a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, devendo ser mantida diante da inequívoca ciência do acusado quanto à gravidez da vítima no momento da prática do crime. Destarte, o que resulta desta análise jurídica é que há provas que autorizam a conclusão de que réu praticou crime(s) previsto(s) no(s) art. 129, § 13, do Código Penal, contra pessoa com quem ele mantinha relação íntima de afeto, estando, também, configurada a violência de gênero. Nessa quadra, tenho como certo que a denúncia ofertada pelo Ministério Público merece procedência, considerando que a defesa deixou de trazer aos autos elementos capazes de enfraquecer a tese e as provas acusatórias, situação autorizadora da emissão de um decreto condenatório. Além das penalidades previstas na Lei n. 11.340/2006 e no Código Penal, também há possibilidade de condenação do agressor por danos morais em favor da vítima. Condenação esta plenamente justificável, diante da evidente violação do direito da personalidade da mulher, previsto na Constituição Federal de 1988, quando sua honra, intimidade e, sobretudo, a sua integridade moral e física são lesionadas. Nessa toada, a fixação de indenização mínima em processos decorrentes da Lei n. 11.340/2006, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, é plenamente possível e tem sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de, ao menos, amenizar todo o sofrimento impingido à vítima, sendo desnecessária a instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação e da diminuição da autoestima, uma vez que a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Considerando que o crime de lesão corporal apurado neste feito ocorreu no ano de 2022, após a entrada em vigor da Lei n. 14.188 de 2021, que inseriu o § 13 ao art. 129 do Código Penal; e tendo em vista que, com o advento do § 13, criou-se uma relação de especialidade para com o § 9º, de modo que as lesões corporais leves praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica ou mediante menosprezo/discriminação à sua condição de mulher, ainda que perpetradas por ascendente, descendente, irmão, companheiro, cônjuge etc, não mais se enquadram na tipificação do § 9º do art. 129 do Código Penal, consoante magistério do doutrinador André Estefam (Estefam, André. Direito Penal: Parte Especial – Arts. 121 a 234-C – v. 2 / André Estefam. – 9. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022. Coleção Direito Penal); considerando, ainda, que os fatos narrados na denúncia descrevem conduta que se amolda perfeitamente à nova previsão legal do § 13 do art. 129, pois tratam de lesão corporal praticada contra mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, por razões da condição do sexo feminino; altero a capitulação do crime imputado na denúncia, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, reconhecendo a prática, pelo réu, do crime previsto no art. 129, § 13, do estatuto repressivo. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar DIOGO NUNES DOS SANTOS nas sanções previstas no(s) 129, § 13, do Código Penal. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a(s) pena(s) - culpabilidade desbordada da reprovabilidade própria do tipo penal, considerando que o crime foi praticado na presença de criança(s); - valoro negativamente o vetor referente às circunstâncias do crime, tendo em vista que o acusado utilizou um objeto contundente - pedaço de pau - para agredir a vítima, recurso que intensificou a violência empregada e ampliou o potencial lesivo da conduta; - consequências do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - valoro negativamente o vetor referente ao motivo do crime, que se revela banal e desproporcional, uma vez que a agressão teve origem no simples fato de a vítima ter saído de casa para buscar água, conduta absolutamente legítima diante das precárias condições de abastecimento da residência, não havendo qualquer justificativa razoável para a reação violenta do acusado; - presença de mácula revestindo os antecedentes criminais do réu, considerando que possui condenação anterior, com trânsito em julgado, nos autos do Processo n. 0009042-61.2016.8.10.0001; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena base em 2 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, por força da reincidência do réu (Processo n. 12201-41.2018.8.10.0001 e 2069-56.2017.8.10.0001 – com sentença penal condenatória transitada em julgado, anterior ao crime em comento), e da agravante prevista no art. 61, II “h”, do Código Penal, agravo a pena em 10 meses e 15 dias, passando a dosá-la em 3 anos e 9 meses de reclusão, a qual torno definitiva, ante a inexistência de outras causas capazes de modificá-la. Com fundamento no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, determino que o(s) acusado(s) cumpra a sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto (réu reincidente), na Penitenciária de Pedrinhas, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, uma vez que não preenche os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 1ª Vara de Execuções Penais. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: DIOGO NUNES DOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias DE: DIOGO NUNES DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 20/12/1991, portador do RG n. 034993772008-1 SSP/MA, filho de Marines Nunes dos Santos,tendo como último endereço à Rua Formosa, n. 65-A, Monte Castelo, próximo ao comércio do Irmão, ou na Rua da Paz, s/n, bairro Pedrinhas, nesta cidade, atualmente em lugar incerto e não sabidio. FINALIDADE: CITAÇÃO do(a) acusado(a) para que tome ciência da ação penal movida em seu desfavor, pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 129, §9º, c/c art. 61, II, "h", ambos do Código Penal, na forma do art. 5º da Lei n. 11.340/2006, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito, por meio de advogado, caso possa contratar. Na resposta, poderá o(a) acusado(a) arguir preliminares e alegar tudo o que lhe interesse à defesa, apresentar documentos, requerer perícias, oferecer justificativas, especificar todas as provas pretendidas e arrolar até o máximo de 8 (oito) testemunhas (por cada fato delituoso), qualificando-as e informando seus respectivos endereços, para fins de intimação, ou comprometer-se a apresentá-las em juízo, quando necessário (artigos 396, 396-A e 401, todos do Código de Processo Penal). ADVERTÊNCIA: O prazo de 10 (dez) dias para apresentação da defesa escrita será contado a partir do comparecimento pessoal do(a) acusado(a) ou de advogado constituído e terá inicio após o prazo de 15 (quinze) dias fixados neste edital, no primeiro dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico-DJe. Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, "Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". SEDE DO JUÍZO: Fórum Des."Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 3º andar, Calhau - CEP: 65076-820.Telefones: (98) 3194-5545 / 5544. E, diante da impossibilidade de citação pessoal do(a) acusado(a) acima qualificado(a), porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, com fundamento no artigo 361 do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico-DJe. São Luís/MA, Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022. Eu, SIMONE CARNEIRO DE OLIVEIRA PIRES DA FONSECA, Servidor(a) Judicial, matrícula: 138248, digitei. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n° 0825666-45.2022.8.10.0001 Parte

25/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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