Execução de Título Extrajudicial 0800774-04.2017.8.10.0048 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800774-04.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Réu: MARCO ANTONIO TEIXEIRA Decisão/intimação Intimação - Processo nº. 0800774-04.2017.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução. Depreende-se dos autos que restou frustrada a medida liminar de busca e apreensão (ID 45480650). Defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto- Lei 911/69. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da quantia apresentada na memória de cálculo do exequente (art.829, do NCPC). Em não sendo efetuado o pagamento, deverá proceder o Sr. Oficial de Justiça na forma do art. 829 do NCPC, ou seja, procederá de imediato à penhora e avaliação dos bens do executado(a) indicados na inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Nos termos do art. 827 do NCPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 dias. Na hipótese do(s) executado(s) não ser(em) encontrado(s), o oficial de justiça, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, procedendo, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, a procura do(s) executado(s) por 2 (duas) vezes em dias distintos. Advirta-se o(s) executado(s) que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, poderá oferecer embargos à execução (art.915, do NCPC). No mais, altere-se, no sistema PJE, a classe processual para execução de título extrajudicial. Cumpra-se. Itapecuru- Mirim/MA, 5 de julho de 2021. MIRELLA CEZAR FREITAS Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Itapecuru- Mirim

07/02/2022, 00:00

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