Procedimento Comum Cível 0800206-51.2020.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800206-51.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2023, 14:28

Trânsito em julgado

18/04/2023, 14:27

Decurso de Prazo

07/03/2023, 02:46

Decurso de Prazo

07/03/2023, 02:46

Publicação

19/12/2022, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 11:56

Publicação

19/12/2022, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 11:55

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCAL PORTUGAL ROSA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS - MA19850, IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A, WALKY FERREIRA MARQUES - MA18861 Requerido(a) BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Apelante: Creuza Maria Macedo da Silva Advogado(a): Washington Luiz Ribeiro Ferreira (OAB/MA 13.547) Apelado(a): Banco do Brasil S/A Advogado(a)(s): Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO. OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. As provas carreadas aos autos demonstram que o empréstimo apontado fora realizado por meio de "crédito direto ao consumidor" por meio de caixa eletrônico e mediante utilização de cartão e senha pessoais, logo não há que se falar em defeito do serviço hábil a ensejar a inversão do ônus da prova. 2. “O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie (...). (AgInt no AREsp 1063511/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 01/06/2017, DJe 12/06/2017)”. 3. Inviável a tese de que a parte autora fora surpreendida com o desconto em seu benefício que teria diminuído sua renda, pois conforme histórico de consignações de ID nº 5854477 o primeiro desconto do suposto empréstimo indevido ocorreu em outubro/2010 e o último desconto em setembro/2015, ou seja, foram pagas rigorosas 60 (sessenta) parcelas e a presente ação ajuizada somente em 21.06.2019. 4 Apelação não provida. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800206-51.2020.8.10.0090 | PJE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/ Suspensão de Valor, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por MARÇAL PORTUGAL ROSA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida, alegando que foram feitos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos que não reconhece, reputando-os como ilegais, já que afirma não o ter feito e nem autorizado ninguém a fazê-los. Impugna os empréstimos de valores R$ 909,30 (novecentos e nove reais e trinta centavos), R$ 1.744,39 (hum mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e o de R$ 7.500,27 (sete mil e quinhentos reais e vinte e sete centavos). Aponta, também, que não reconhece os descontos referentes ao cartão de crédito com margem consignável, no importe de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Juntou documentos. Decisão indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação do banco requerido. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir por suposta falta de pretensão resistida e a inépcia da inicial. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de dano moral indenizável, uma vez que afirma acerca da regularidade do contrato de empréstimo celebrado com a parte requerente, pelo que reputa lícitos os descontos efetuados no benefício da parte requerente e, em consequência disso, nega a existência de ato ilícito, bem como, do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A parte requerida juntou documentos com a contestação, dentre eles, documentos que alega ser referente a contratação do empréstimo de refinanciamento, que teria ocorrido no caixa eletrônico, motivo pelo qual não há a emissão de via do contrato, já que a operação é realizada mediante uso de cartão e senha diretamente pela parte requerente. Intimadas para dizerem se pretendiam produzir outras provas, as partes mantiveram-se inertes, motivo pelo qual passo ao julgamento do caso. Vieram os autos conclusos. Síntese do necessário. Fundamento. Passo ao exame da preliminares. Quanto a suposta falta de interesse de agir, entendo que não merece prosperar, uma vez que, além de vigorar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal), também não é exigida a prévia tentativa de solução administrativa do caso para que faça nascer o interesse de agir, dada a alegada violação de direito que a parte requerente alega já ter sofrido. Ademais, houve apresentação de contestação ampla, controvertendo os fatos alegados na petição inicial, estando instaurada, portanto, a pretensão resistida. Assim, afasto a preliminar ventilada. Já no tocante à inépcia da inicial, entendo que não também não merece acolhida, pois da sua leitura, confrontando com os documentos juntados aos autos, é possível compreender os fatos e delimitar os pedidos, tanto que a parte requerida ofertou defesa e juntou os documentos necessários ao esclarecimento da causa. Dessa maneira, também afasto a mencionada preliminar. Não obstante, em análise à legitimidade passiva, observo que há grave defeito insanável, já que, dos empréstimos impugnados, apenas o de valor R$ 7.500,27 (sete mil e quinhentos reais e vinte e sete centavos) é de responsabilidade do banco requerido. Os demais, são referentes a banco diversos, não incluídos no polo passivo da presente demanda, faltando, portanto, pertinência temática do Banco Bradesco S/A em relação a essas outras relações jurídicas discutidas. Imperioso, portanto, reconhecer a ilegitimidade do Banco Bradesco S/A em relação aos contratos referentes aos seguintes empréstimos: R$ 909,30 (novecentos e trinta reais e trinta centavos); R$ 1.744,39 (hum mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e os descontos de cartão com margem consignável (R$ 46,85 – quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Feitas essas análises, passo mérito, referente ao empréstimo imputável ao banco requerido. A parte reclamante, como já dito, alega que foram feitos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de um contrato de empréstimo que reputa como fraudulento. Pleiteia, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Dessa forma, em se tratando de contratos de empréstimos, mesmo na modalidade Crédito Direto ao Consumidor (popularmente conhecido como CDC), o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. No caso em análise, verifico haver peculiaridade no sentido de que, de fato, não há como se exigir a apresentação de um contrato escrito e assinado pelas partes, uma vez que o negócio jurídico foi celebrado por meio exclusivamente digital, qual seja, pelo caixa eletrônico e com uso de cartão e senha, o que é permitido no ordenamento jurídico pátrio, não havendo qualquer vedação a esse tipo de transação. Muito embora realmente não seja exigível a apresentação de um instrumento de contrato, observo, por outro lado, que o banco requerido se desincumbiu de demonstrar a expressão de vontade da parte requerente na contratação do empréstimo ora impugnado, uma vez que juntou aos autos o comprovante de depósito do valor integral contratado diretamente na conta corrente da parte requerente, conforme consta nos extratos bancários. Não há, ao longo de todo o processo, qualquer alegação da parte requerente acerca da utilização indevida do seu cartão bancário, nem menciona qualquer evento de perda ou furto do referido objeto que pudesse levar à conclusão de que outra pessoa, em seu lugar e sem sua autorização, indevidamente tivesse contratado o empréstimo sem sua anuência. Em resumo, embora a parte requerente alegue que não houve contratação do empréstimo por sua parte, não justifica o depósito da quantia em sua conta corrente e não logra êxito em comprovar qualquer vício de consentimento ou mesmo fraude na realização do negócio jurídico, uma vez que o uso do cartão e da senha pessoal é intransferível, não saltando aos olhos qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco requerido. Além de tudo isso, o fato da parte requerente ter levado mais de um ano para impugnar o negócio jurídico, bem como, existirem outros empréstimos mais antigos, depõem em seu desfavor, fazendo presumir que o empréstimo é lícito e os descontos não ultrapassam o mero exercício regular de direito pelo banco requerido. Nesse sentido: Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800790-06.2019.8.10.0074 – BOM JARDIM Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 20/08/2020 a 27/08/2020, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Magistrados Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Cleonice Silva Freire. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator Com isso, o banco requerido se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, tendo em vista a juntada dos documentos necessários à comprovação da avença, entendo não ter havido prova da conduta ilícita por parte do requerido, pelo que é imperioso o afastamento da responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado, mantendo-se incólume a dívida. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, com relação ao empréstimo no valor de R$ 7.500,27 (sete mil e quinhentos reais e vinte e sete centavos). b) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ilegitimidade passiva, com base no art. 485, inc. VI do CPC, com relação aos demais empréstimos impugnados. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando ambos com a exigibilidade suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita já concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Humberto de Campos - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 15:37

Improcedência

03/05/2022, 12:09

Retificação de Classe Processual

31/03/2022, 12:16

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 13:32

Documentos

Intimação

•25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCAL PORTUGAL ROSA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS - MA19850, IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A, WALKY FERREIRA MARQUES - MA18861 Requerido(a) BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Apelante: Creuza Maria Macedo da Silva Advogado(a): Washington Luiz Ribeiro Ferreira (OAB/MA 13.547) Apelado(a): Banco do Brasil S/A Advogado(a)(s): Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO. OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. As provas carreadas aos autos demonstram que o empréstimo apontado fora realizado por meio de "crédito direto ao consumidor" por meio de caixa eletrônico e mediante utilização de cartão e senha pessoais, logo não há que se falar em defeito do serviço hábil a ensejar a inversão do ônus da prova. 2. “O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie (...). (AgInt no AREsp 1063511/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 01/06/2017, DJe 12/06/2017)”. 3. Inviável a tese de que a parte autora fora surpreendida com o desconto em seu benefício que teria diminuído sua renda, pois conforme histórico de consignações de ID nº 5854477 o primeiro desconto do suposto empréstimo indevido ocorreu em outubro/2010 e o último desconto em setembro/2015, ou seja, foram pagas rigorosas 60 (sessenta) parcelas e a presente ação ajuizada somente em 21.06.2019. 4 Apelação não provida. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800206-51.2020.8.10.0090 | PJE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/ Suspensão de Valor, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por MARÇAL PORTUGAL ROSA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida, alegando que foram feitos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos que não reconhece, reputando-os como ilegais, já que afirma não o ter feito e nem autorizado ninguém a fazê-los. Impugna os empréstimos de valores R$ 909,30 (novecentos e nove reais e trinta centavos), R$ 1.744,39 (hum mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e o de R$ 7.500,27 (sete mil e quinhentos reais e vinte e sete centavos). Aponta, também, que não reconhece os descontos referentes ao cartão de crédito com margem consignável, no importe de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Juntou documentos. Decisão indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação do banco requerido. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir por suposta falta de pretensão resistida e a inépcia da inicial. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de dano moral indenizável, uma vez que afirma acerca da regularidade do contrato de empréstimo celebrado com a parte requerente, pelo que reputa lícitos os descontos efetuados no benefício da parte requerente e, em consequência disso, nega a existência de ato ilícito, bem como, do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A parte requerida juntou documentos com a contestação, dentre eles, documentos que alega ser referente a contratação do empréstimo de refinanciamento, que teria ocorrido no caixa eletrônico, motivo pelo qual não há a emissão de via do contrato, já que a operação é realizada mediante uso de cartão e senha diretamente pela parte requerente. Intimadas para dizerem se pretendiam produzir outras provas, as partes mantiveram-se inertes, motivo pelo qual passo ao julgamento do caso. Vieram os autos conclusos. Síntese do necessário. Fundamento. Passo ao exame da preliminares. Quanto a suposta falta de interesse de agir, entendo que não merece prosperar, uma vez que, além de vigorar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal), também não é exigida a prévia tentativa de solução administrativa do caso para que faça nascer o interesse de agir, dada a alegada violação de direito que a parte requerente alega já ter sofrido. Ademais, houve apresentação de contestação ampla, controvertendo os fatos alegados na petição inicial, estando instaurada, portanto, a pretensão resistida. Assim, afasto a preliminar ventilada. Já no tocante à inépcia da inicial, entendo que não também não merece acolhida, pois da sua leitura, confrontando com os documentos juntados aos autos, é possível compreender os fatos e delimitar os pedidos, tanto que a parte requerida ofertou defesa e juntou os documentos necessários ao esclarecimento da causa. Dessa maneira, também afasto a mencionada preliminar. Não obstante, em análise à legitimidade passiva, observo que há grave defeito insanável, já que, dos empréstimos impugnados, apenas o de valor R$ 7.500,27 (sete mil e quinhentos reais e vinte e sete centavos) é de responsabilidade do banco requerido. Os demais, são referentes a banco diversos, não incluídos no polo passivo da presente demanda, faltando, portanto, pertinência temática do Banco Bradesco S/A em relação a essas outras relações jurídicas discutidas. Imperioso, portanto, reconhecer a ilegitimidade do Banco Bradesco S/A em relação aos contratos referentes aos seguintes empréstimos: R$ 909,30 (novecentos e trinta reais e trinta centavos); R$ 1.744,39 (hum mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e os descontos de cartão com margem consignável (R$ 46,85 – quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Feitas essas análises, passo mérito, referente ao empréstimo imputável ao banco requerido. A parte reclamante, como já dito, alega que foram feitos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de um contrato de empréstimo que reputa como fraudulento. Pleiteia, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Dessa forma, em se tratando de contratos de empréstimos, mesmo na modalidade Crédito Direto ao Consumidor (popularmente conhecido como CDC), o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. No caso em análise, verifico haver peculiaridade no sentido de que, de fato, não há como se exigir a apresentação de um contrato escrito e assinado pelas partes, uma vez que o negócio jurídico foi celebrado por meio exclusivamente digital, qual seja, pelo caixa eletrônico e com uso de cartão e senha, o que é permitido no ordenamento jurídico pátrio, não havendo qualquer vedação a esse tipo de transação. Muito embora realmente não seja exigível a apresentação de um instrumento de contrato, observo, por outro lado, que o banco requerido se desincumbiu de demonstrar a expressão de vontade da parte requerente na contratação do empréstimo ora impugnado, uma vez que juntou aos autos o comprovante de depósito do valor integral contratado diretamente na conta corrente da parte requerente, conforme consta nos extratos bancários. Não há, ao longo de todo o processo, qualquer alegação da parte requerente acerca da utilização indevida do seu cartão bancário, nem menciona qualquer evento de perda ou furto do referido objeto que pudesse levar à conclusão de que outra pessoa, em seu lugar e sem sua autorização, indevidamente tivesse contratado o empréstimo sem sua anuência. Em resumo, embora a parte requerente alegue que não houve contratação do empréstimo por sua parte, não justifica o depósito da quantia em sua conta corrente e não logra êxito em comprovar qualquer vício de consentimento ou mesmo fraude na realização do negócio jurídico, uma vez que o uso do cartão e da senha pessoal é intransferível, não saltando aos olhos qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco requerido. Além de tudo isso, o fato da parte requerente ter levado mais de um ano para impugnar o negócio jurídico, bem como, existirem outros empréstimos mais antigos, depõem em seu desfavor, fazendo presumir que o empréstimo é lícito e os descontos não ultrapassam o mero exercício regular de direito pelo banco requerido. Nesse sentido: Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800790-06.2019.8.10.0074 – BOM JARDIM Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 20/08/2020 a 27/08/2020, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Magistrados Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Cleonice Silva Freire. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator Com isso, o banco requerido se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, tendo em vista a juntada dos documentos necessários à comprovação da avença, entendo não ter havido prova da conduta ilícita por parte do requerido, pelo que é imperioso o afastamento da responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado, mantendo-se incólume a dívida. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, com relação ao empréstimo no valor de R$ 7.500,27 (sete mil e quinhentos reais e vinte e sete centavos). b) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ilegitimidade passiva, com base no art. 485, inc. VI do CPC, com relação aos demais empréstimos impugnados. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando ambos com a exigibilidade suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita já concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Humberto de Campos - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

25/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Improcedência

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(48)