Procedimento Comum Cível 0003584-46.2016.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003584-46.2016.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 20:19

Trânsito em julgado

19/05/2025, 20:16

Mero expediente

15/05/2025, 22:52

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:29

Publicação

19/02/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ANNABEL GONCALVES BARROS COSTA - MA8939-A, WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAR INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGO DO RODRIGUES/MA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ATUAL GESTÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO FIRMADO COM ESTADO DO MARANHÃO. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 615 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. RELATÓRIO Intimação - SENTENÇA 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0003584-46.2016.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LAGO DOS RODRIGUES/MA em face do ESTADO DO MARANHÃO, com a finalidade de afastar o nome do município do cadastro de inadimplentes, de modo que possa celebrar novos convênios e contratos. Alega o autor que as pendências decorrem dos convênios n. 90/2007 e 244/2008, ambos com a Secretaria de Estado da Cultura - SECMA firmados pela administração anterior, conforme documentos nos autos, que não prestaram as devidas contas dos valores recebidos. A parte autora alega que a inclusão do Município no cadastro de inadimplentes impede o recebimento de novos recursos estaduais, o que afeta diretamente a prestação de serviços públicos essenciais. Argumenta, ainda, que a atual gestão tomou providências para regularizar a situação, não sendo responsável pela inadimplência da gestão anterior. Foi deferida liminar determinando ao Réu a suspensão da restrição do Município Autor no cadastro de inadimplentes, (id. 28492302, pág. 79/86). O Réu, em sua contestação, sustenta a legalidade da cobrança e argumenta que a obrigação de prestar contas e sanar as pendências é do Município, independentemente da gestão que firmou o convênio. Eis o necessário a relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme os autos, o débito refere-se a convênios n. 90/2007 e 244/2008, firmados entre o Município e a Secretaria de Estado da Cultura - SECMA, nos anos de 2007 a 2008, sendo certo que a atual gestão não foi responsável pela falta de prestação de contas dos valores recebidos à época. Atualmente, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, se a falha na prestação de contas da aplicação de recursos públicos tiver sido causada por ato praticado durante o mandato de ex-prefeito, não deve o nome da edilidade permanecer inscrito nos cadastros de inadimplentes, mormente quando o sucessor na administração local adota todas as providências que estão ao seu alcance, para a regularização da situação e reparação dos danos eventualmente sofridos pelo erário, in verbis Súmula nº 615 do STJ: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos”. (destacado) Nessa mesma linha, há também expressivos precedentes oriundos do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente, confira-se: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. ATUAL GESTÃO. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 607.420-RG (TEMA Nº 327). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A matéria versada no apelo extremo não foi submetida ao Plenário Virtual para manifestação acerca da existência de repercussão geral no RE 607.420- RG, razão pela qual inaplicável o paradigma invocado. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido”. (RE 930.892 AgR, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 23.6.2020). (destacado) A análise dos autos evidencia que o Município de Lago dos Rodrigues, sob a atual gestão, adotou medidas para resolver as pendências, solicitando a regularização e atualização dos convênios. Portanto, verifica-se que não há responsabilidade da atual gestão quanto às pendências financeiras em questão, visto que se tratam de obrigações da administração anterior. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida (id. 28492302, pág. 79/86), e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que o Estado do Maranhão, afaste (exclua) definitivamente a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes relativamente às pendências e irregularidades dos convênios n. 90/2007 e 244/2008, firmados entre o Município e a Secretaria de Estado da Cultura - SECMA, atribuídos à gestão anterior. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 16:30

Procedência

16/02/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 15:39

Documentos

Intimação

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ANNABEL GONCALVES BARROS COSTA - MA8939-A, WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAR INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGO DO RODRIGUES/MA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ATUAL GESTÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO FIRMADO COM ESTADO DO MARANHÃO. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 615 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. RELATÓRIO Intimação - SENTENÇA 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0003584-46.2016.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LAGO DOS RODRIGUES/MA em face do ESTADO DO MARANHÃO, com a finalidade de afastar o nome do município do cadastro de inadimplentes, de modo que possa celebrar novos convênios e contratos. Alega o autor que as pendências decorrem dos convênios n. 90/2007 e 244/2008, ambos com a Secretaria de Estado da Cultura - SECMA firmados pela administração anterior, conforme documentos nos autos, que não prestaram as devidas contas dos valores recebidos. A parte autora alega que a inclusão do Município no cadastro de inadimplentes impede o recebimento de novos recursos estaduais, o que afeta diretamente a prestação de serviços públicos essenciais. Argumenta, ainda, que a atual gestão tomou providências para regularizar a situação, não sendo responsável pela inadimplência da gestão anterior. Foi deferida liminar determinando ao Réu a suspensão da restrição do Município Autor no cadastro de inadimplentes, (id. 28492302, pág. 79/86). O Réu, em sua contestação, sustenta a legalidade da cobrança e argumenta que a obrigação de prestar contas e sanar as pendências é do Município, independentemente da gestão que firmou o convênio. Eis o necessário a relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme os autos, o débito refere-se a convênios n. 90/2007 e 244/2008, firmados entre o Município e a Secretaria de Estado da Cultura - SECMA, nos anos de 2007 a 2008, sendo certo que a atual gestão não foi responsável pela falta de prestação de contas dos valores recebidos à época. Atualmente, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, se a falha na prestação de contas da aplicação de recursos públicos tiver sido causada por ato praticado durante o mandato de ex-prefeito, não deve o nome da edilidade permanecer inscrito nos cadastros de inadimplentes, mormente quando o sucessor na administração local adota todas as providências que estão ao seu alcance, para a regularização da situação e reparação dos danos eventualmente sofridos pelo erário, in verbis Súmula nº 615 do STJ: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos”. (destacado) Nessa mesma linha, há também expressivos precedentes oriundos do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente, confira-se: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. ATUAL GESTÃO. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 607.420-RG (TEMA Nº 327). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A matéria versada no apelo extremo não foi submetida ao Plenário Virtual para manifestação acerca da existência de repercussão geral no RE 607.420- RG, razão pela qual inaplicável o paradigma invocado. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido”. (RE 930.892 AgR, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 23.6.2020). (destacado) A análise dos autos evidencia que o Município de Lago dos Rodrigues, sob a atual gestão, adotou medidas para resolver as pendências, solicitando a regularização e atualização dos convênios. Portanto, verifica-se que não há responsabilidade da atual gestão quanto às pendências financeiras em questão, visto que se tratam de obrigações da administração anterior. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida (id. 28492302, pág. 79/86), e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que o Estado do Maranhão, afaste (exclua) definitivamente a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes relativamente às pendências e irregularidades dos convênios n. 90/2007 e 244/2008, firmados entre o Município e a Secretaria de Estado da Cultura - SECMA, atribuídos à gestão anterior. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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