Procedimento Comum Cível 0800462-28.2019.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800462-28.2019.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2023, 15:18

Trânsito em julgado

09/05/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 17:44

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:59

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:59

Publicação

19/12/2022, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 12:07

Publicação

19/12/2022, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TORQUATA PEREIRA CABRAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295 Requerido(a) BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA I. RELATÓRIO TORQUATA PEREIRA CABRAL, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. Afirma que recebe benefício previdenciário em conta administrada pelo banco requerido, no entanto, percebeu descontos indevidos em decorrência de taxas bancárias que reputa indevidas e um título de capitalização que alega não ter contratado. Requer, ao final, que seja determinado o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citado, o demandado ofertou contestação, na qual, alegou preliminar de ausência de interesse de agir, e, no mérito, alegou a regularidade da contratação do título de capitalização e dos descontos efetuados na conta da autora a título de taxas bancárias. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. Após, a parte requerente se manifestou em réplica, refutando a preliminar ventilada pelo banco requerido e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificarem outras provas que eventualmente quisessem produzir, tendo o banco requerido apresentado o contrato referente ao título de capitalização. A parte requerente, por sua vez, manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ausência de interesse de agir e da pretensão resistida No que concerne à alegada falta de interesse de agir da parte autora, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio à propositura da ação, entendo que esta não reclama acolhimento. Isso porque a solução do prejuízo alegado pela parte autora não tem como ponto de partida, necessariamente, um requerimento à parte demandada. A pretensão autoral não pressuporia uma ação positiva da parte para ver seu direito acolhido, o que inclusive foi objeto da fundamentação do RE 631240/MG, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela necessidade de prévio requerimento administrativo nas demandas em que se postula a concessão de benefícios previdenciários. Como bem apontado pelo relator do feito, Ministro Roberto Barroso, “como se sabe, o acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévia tentativa frustrada de entendimento entre as partes: basta a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, o que pode ser feito, por exemplo, a partir da narrativa de que um direito foi violado ou está sob ameaça”. No caso dos autos, a parte autora impugna ato ilícito (descontos indevidos) que teria sido praticado pela parte demandada, inclusive pugnando sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o que impede concluir que haja, em verdade, falta de interesse de agir em razão da presença afirmada de lesão a direito, conforme garantida a apreciação pelo Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Ademais, a parte demandada, citada, ofertou contestação ampla, na qual impugna a presentão da parte autora, perfazendo nos autos a pretensão resistida necessária à manutenção da existência do feito, demonstrando, assim, o interesse do autor em ver a resolução do mérito. Assim, rejeito a preliminar aventada. Do mérito No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e, no plano dos fatos, não há necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. De mais a mais, observo que a parte requerida juntou cópia do contrato do título de capitalização ora impugnado, o que espanca qualquer dúvida acerca da regularidade do desconto ora discutido, como será analisado abaixo, sendo desnecessária qualquer outro diligência para julgamento do feito. Aliás, “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento” (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Exatamente por isso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. A controvérsia principal dos autos reside em decidir se houve ou não a contratação do título de capitalização ora impugnado pela parte autora e se a incidência das taxas bancárias é cabível. Pois bem. Detenho-me, primeiramente, à análise do contrato do título de capitalização. Sem maiores digressões, caberia ao banco requerido a apresentação do instrumento de contrato firmado com a parte requerente e que autorizaria o desconto referente ao título de capitalização impugnado na presente demanda. No caso dos autos, a parte demandada juntou aos autos o instrumento do contrato (evento ID 4648856), no qual consta a aposição da assinatura da parte requerente. Ademais, da análise comparativa dos documentos pessoais da parte requerente anexos à inicial e o contrato apresentado pelo banco requerido, observa-se que não há elementos que evidenciem a hipótese de fraude no que pertine à assinatura, dada a semelhança. Ainda, como já dito, o contrato apresentado está devidamente assinado, o que corrobora a licitude do instrumento firmado entre as partes. Entendo, assim, que no caso dos autos, a parte demandada desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, trazendo aos autos instrumento hábil a comprovação da avença (contrato), o que evidencia a legalidade da contraprestação devida, sendo lícito, portanto, o desconto no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Suficientemente discutido o desconto referente ao título de capitalização, passo ao exame dos descontos referentes às taxas bancárias. É de suma importância esclarecer que a Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, regulamenta a cobrança de tarifas devido a prestação de serviços pelas instituições financeiras. De acordo com o art. 1º, § 1º inc. II do mencionado instrumento legal, os serviços bancários prestados a pessoas naturais são classificados como: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Por sua vez, o art. 2º da mencionada Resolução do BACEN é claro ao estipular que é vedada a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais à pessoas naturais, trazendo, ainda, um rol taxativo de serviços tidos como essenciais, sobre os quais não pode incidir cobranças de tarifas por parte das instituições financeiras. Já o art. 3º apresenta permissivo acerca da cobrança de tarifas sobre serviços tidos como prioritários, conforme lista e fatos geradores contidos na Tabela I da mencionada Resolução, enquadrando-se nessa modalidade os seguintes: cadastro; conta de depósitos; transferência de recursos; operação de crédito e de arrendamento mercantil; cartão de crédito básico e operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Para a situação posta, insta salientar que se mostram necessários esclarecimentos apenas acerca destas duas modalidades de serviços bancários, quais sejam: essenciais e prioritários, uma vez que são as ora discutidas. Voltando à análise dos serviços em si, a Tabela I da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, em seu item 3, e nos seus subitens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5, prevê a possibilidade de cobrança de tarifas em decorrência de transferência de recursos, seja nas modalidades DOC, TEC, transferências entre contas da própria instituição ou por ordem de pagamento. O item 5.1, esclarece que é permitida a cobrança de anuidade em decorrência da disponibilização de rede de estabelecimentos afiliados, instaladas no País para pagamentos de bens e serviços, cobrada no máximo uma vez a cada doze meses, permitido o seu parcelamento. Já os itens 5.3 e 5.4, permitem, respectivamente, a cobrança pela disponibilização e utilização pelo cliente de canais de atendimento disponíveis no País para retirada em espécie na função crédito, bem como, pela realização de procedimentos operacionais para pagamentos de contas utilizando a função crédito no cartão. Não obstante a permissão de cobrança de tarifas por serviços prioritários, a Resolução nº 3.919/2010 também fixa o que denomina de “pacote padronizado de serviços prioritários” (art. 6º), constando na Tabela II, quantidades mínimas de serviços que devem ser gratuitos, da seguinte forma: saques (oito por mês), extratos mensais (quatro por mês), extrato do período referente ao mês imediatamente anterior (dois por mês) e transferência entre contas na própria instituição (quatro por mês). Pois bem, feitos esses esclarecimentos de ordem estritamente técnica, impende mencionar que o IRDR nº 3.043/2017, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, fixou a seguinte tese acerca da incidência de tarifas em contas bancárias voltadas ao recebimento de benefícios previdenciários, in verbis: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Compulsando os autos, mais precisamente os extratos fornecidos pela própria requerente, é possível verificar que a parte requerente efetuou operações de crédito, como empréstimos pessoais, acerca dos quais não há qualquer impugnação específica. Ou seja, embora a parte requerente alegue que as cobranças sejam indevidas, motivo pelo qual afirma que não sabia a origem dos descontos efetuados em seu benefício, verifica-se que, de modo contrário, se valeu de serviços que sequer encontram abrangidos pela gratuidade da Tabela II, e sim, acabam por incidir no fato gerador de tarifas da Tabela I, como alhures esclarecido. Situação totalmente diversa seria se a parte requerente tivesse descontadas tarifas de seu benefício sem a utilização efetiva dos serviços, ou seja, se as tarifas fossem cobradas pela simples disponibilização unilateral de serviços prioritários pelo banco requerido. Não se está a fechar os olhos para a tese fixada no IRDR nº 3.043/2017. Muito pelo contrário. Mais uma vez me valendo do brilhante esclarecimento do ilustre Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, há verdadeira imposição normativa no sentido de que, para contratação de empréstimos, haja a contratação de um dos pacotes de serviços por parte do consumidor. Nesse sentido, constou expressamente: “Como se vê, a opção gratuita de conta de depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), estando limitada aos serviços e quantidades de operações ali descritas. Por essa razão, a instituição financeira poderá cobrar tarifas nos demais casos, seja porque o titular da conta excedeu o número máximo de operações isentas, seja porque contratou serviço que não se insere no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, operação de crédito. É justamente por essa razão que não há falar em venda casada, como defende a Apelante. Não é a instituição financeira que vincula a concessão de empréstimos à contratação de pacote remunerado de serviços pelo usuário, mas sim o marco regulatório em vigor no país, fundado na competência legal e expertise técnica do CMN, que estabelece que operações de crédito somente são possíveis quando a conta de depósito contiver pacote de serviços remunerados [...]” Como dito, a parte requerente se valeu efetivamente dos serviços do banco requerido, utilizado de serviços não abrangidos pela gratuidade prevista no normativo específico, não sendo crível, desse modo, que somente agora, venha ter dado conta que há incidência de tarifas pela utilização de tais serviços. Assim, tendo sido realizado empréstimo e ainda havendo parcelas pendentes de quitação, logicamente devem ser consideradas válidas as cobranças já feitas, bem como, subsistir a cobrança de tarifas futuramente, uma vez que continuarão sendo efetuados os descontos relativos às parcelas mensais, o que não está abarcado no “pacote padronizado de serviços prioritários”. Em resumo, das provas jungidas aos autos, resta cristalino que a parte requerente não utiliza a sua conta corrente tão somente para o recebimento de seu benefício previdenciário, tendo o banco requerido agido estritamente dentro da lei, amparado pelo instituto do exercício regular de direito ao realizar as cobranças em decorrência da prestação de serviços efetivamente usufruídos pela requerente. De todo o esclarecido, não há que se falar em ato ilícito e, finalmente, em qualquer reparação, seja por dano moral ou material, tudo com espeque no art. 188 do Código Civil. Portanto, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. Forte nessas razões, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800462-28.2019.8.10.0090 | PJE Intime-se via sistema. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO Humberto de Campos – MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 19:38

Improcedência

03/05/2022, 12:09

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 17:17

Documento (Certidão)

08/03/2022, 17:17

Documentos

Intimação

•25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TORQUATA PEREIRA CABRAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295 Requerido(a) BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA I. RELATÓRIO TORQUATA PEREIRA CABRAL, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. Afirma que recebe benefício previdenciário em conta administrada pelo banco requerido, no entanto, percebeu descontos indevidos em decorrência de taxas bancárias que reputa indevidas e um título de capitalização que alega não ter contratado. Requer, ao final, que seja determinado o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citado, o demandado ofertou contestação, na qual, alegou preliminar de ausência de interesse de agir, e, no mérito, alegou a regularidade da contratação do título de capitalização e dos descontos efetuados na conta da autora a título de taxas bancárias. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. Após, a parte requerente se manifestou em réplica, refutando a preliminar ventilada pelo banco requerido e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificarem outras provas que eventualmente quisessem produzir, tendo o banco requerido apresentado o contrato referente ao título de capitalização. A parte requerente, por sua vez, manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ausência de interesse de agir e da pretensão resistida No que concerne à alegada falta de interesse de agir da parte autora, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio à propositura da ação, entendo que esta não reclama acolhimento. Isso porque a solução do prejuízo alegado pela parte autora não tem como ponto de partida, necessariamente, um requerimento à parte demandada. A pretensão autoral não pressuporia uma ação positiva da parte para ver seu direito acolhido, o que inclusive foi objeto da fundamentação do RE 631240/MG, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela necessidade de prévio requerimento administrativo nas demandas em que se postula a concessão de benefícios previdenciários. Como bem apontado pelo relator do feito, Ministro Roberto Barroso, “como se sabe, o acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévia tentativa frustrada de entendimento entre as partes: basta a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, o que pode ser feito, por exemplo, a partir da narrativa de que um direito foi violado ou está sob ameaça”. No caso dos autos, a parte autora impugna ato ilícito (descontos indevidos) que teria sido praticado pela parte demandada, inclusive pugnando sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o que impede concluir que haja, em verdade, falta de interesse de agir em razão da presença afirmada de lesão a direito, conforme garantida a apreciação pelo Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Ademais, a parte demandada, citada, ofertou contestação ampla, na qual impugna a presentão da parte autora, perfazendo nos autos a pretensão resistida necessária à manutenção da existência do feito, demonstrando, assim, o interesse do autor em ver a resolução do mérito. Assim, rejeito a preliminar aventada. Do mérito No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e, no plano dos fatos, não há necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. De mais a mais, observo que a parte requerida juntou cópia do contrato do título de capitalização ora impugnado, o que espanca qualquer dúvida acerca da regularidade do desconto ora discutido, como será analisado abaixo, sendo desnecessária qualquer outro diligência para julgamento do feito. Aliás, “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento” (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Exatamente por isso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. A controvérsia principal dos autos reside em decidir se houve ou não a contratação do título de capitalização ora impugnado pela parte autora e se a incidência das taxas bancárias é cabível. Pois bem. Detenho-me, primeiramente, à análise do contrato do título de capitalização. Sem maiores digressões, caberia ao banco requerido a apresentação do instrumento de contrato firmado com a parte requerente e que autorizaria o desconto referente ao título de capitalização impugnado na presente demanda. No caso dos autos, a parte demandada juntou aos autos o instrumento do contrato (evento ID 4648856), no qual consta a aposição da assinatura da parte requerente. Ademais, da análise comparativa dos documentos pessoais da parte requerente anexos à inicial e o contrato apresentado pelo banco requerido, observa-se que não há elementos que evidenciem a hipótese de fraude no que pertine à assinatura, dada a semelhança. Ainda, como já dito, o contrato apresentado está devidamente assinado, o que corrobora a licitude do instrumento firmado entre as partes. Entendo, assim, que no caso dos autos, a parte demandada desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, trazendo aos autos instrumento hábil a comprovação da avença (contrato), o que evidencia a legalidade da contraprestação devida, sendo lícito, portanto, o desconto no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Suficientemente discutido o desconto referente ao título de capitalização, passo ao exame dos descontos referentes às taxas bancárias. É de suma importância esclarecer que a Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, regulamenta a cobrança de tarifas devido a prestação de serviços pelas instituições financeiras. De acordo com o art. 1º, § 1º inc. II do mencionado instrumento legal, os serviços bancários prestados a pessoas naturais são classificados como: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Por sua vez, o art. 2º da mencionada Resolução do BACEN é claro ao estipular que é vedada a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais à pessoas naturais, trazendo, ainda, um rol taxativo de serviços tidos como essenciais, sobre os quais não pode incidir cobranças de tarifas por parte das instituições financeiras. Já o art. 3º apresenta permissivo acerca da cobrança de tarifas sobre serviços tidos como prioritários, conforme lista e fatos geradores contidos na Tabela I da mencionada Resolução, enquadrando-se nessa modalidade os seguintes: cadastro; conta de depósitos; transferência de recursos; operação de crédito e de arrendamento mercantil; cartão de crédito básico e operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Para a situação posta, insta salientar que se mostram necessários esclarecimentos apenas acerca destas duas modalidades de serviços bancários, quais sejam: essenciais e prioritários, uma vez que são as ora discutidas. Voltando à análise dos serviços em si, a Tabela I da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, em seu item 3, e nos seus subitens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5, prevê a possibilidade de cobrança de tarifas em decorrência de transferência de recursos, seja nas modalidades DOC, TEC, transferências entre contas da própria instituição ou por ordem de pagamento. O item 5.1, esclarece que é permitida a cobrança de anuidade em decorrência da disponibilização de rede de estabelecimentos afiliados, instaladas no País para pagamentos de bens e serviços, cobrada no máximo uma vez a cada doze meses, permitido o seu parcelamento. Já os itens 5.3 e 5.4, permitem, respectivamente, a cobrança pela disponibilização e utilização pelo cliente de canais de atendimento disponíveis no País para retirada em espécie na função crédito, bem como, pela realização de procedimentos operacionais para pagamentos de contas utilizando a função crédito no cartão. Não obstante a permissão de cobrança de tarifas por serviços prioritários, a Resolução nº 3.919/2010 também fixa o que denomina de “pacote padronizado de serviços prioritários” (art. 6º), constando na Tabela II, quantidades mínimas de serviços que devem ser gratuitos, da seguinte forma: saques (oito por mês), extratos mensais (quatro por mês), extrato do período referente ao mês imediatamente anterior (dois por mês) e transferência entre contas na própria instituição (quatro por mês). Pois bem, feitos esses esclarecimentos de ordem estritamente técnica, impende mencionar que o IRDR nº 3.043/2017, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, fixou a seguinte tese acerca da incidência de tarifas em contas bancárias voltadas ao recebimento de benefícios previdenciários, in verbis: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Compulsando os autos, mais precisamente os extratos fornecidos pela própria requerente, é possível verificar que a parte requerente efetuou operações de crédito, como empréstimos pessoais, acerca dos quais não há qualquer impugnação específica. Ou seja, embora a parte requerente alegue que as cobranças sejam indevidas, motivo pelo qual afirma que não sabia a origem dos descontos efetuados em seu benefício, verifica-se que, de modo contrário, se valeu de serviços que sequer encontram abrangidos pela gratuidade da Tabela II, e sim, acabam por incidir no fato gerador de tarifas da Tabela I, como alhures esclarecido. Situação totalmente diversa seria se a parte requerente tivesse descontadas tarifas de seu benefício sem a utilização efetiva dos serviços, ou seja, se as tarifas fossem cobradas pela simples disponibilização unilateral de serviços prioritários pelo banco requerido. Não se está a fechar os olhos para a tese fixada no IRDR nº 3.043/2017. Muito pelo contrário. Mais uma vez me valendo do brilhante esclarecimento do ilustre Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, há verdadeira imposição normativa no sentido de que, para contratação de empréstimos, haja a contratação de um dos pacotes de serviços por parte do consumidor. Nesse sentido, constou expressamente: “Como se vê, a opção gratuita de conta de depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), estando limitada aos serviços e quantidades de operações ali descritas. Por essa razão, a instituição financeira poderá cobrar tarifas nos demais casos, seja porque o titular da conta excedeu o número máximo de operações isentas, seja porque contratou serviço que não se insere no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, operação de crédito. É justamente por essa razão que não há falar em venda casada, como defende a Apelante. Não é a instituição financeira que vincula a concessão de empréstimos à contratação de pacote remunerado de serviços pelo usuário, mas sim o marco regulatório em vigor no país, fundado na competência legal e expertise técnica do CMN, que estabelece que operações de crédito somente são possíveis quando a conta de depósito contiver pacote de serviços remunerados [...]” Como dito, a parte requerente se valeu efetivamente dos serviços do banco requerido, utilizado de serviços não abrangidos pela gratuidade prevista no normativo específico, não sendo crível, desse modo, que somente agora, venha ter dado conta que há incidência de tarifas pela utilização de tais serviços. Assim, tendo sido realizado empréstimo e ainda havendo parcelas pendentes de quitação, logicamente devem ser consideradas válidas as cobranças já feitas, bem como, subsistir a cobrança de tarifas futuramente, uma vez que continuarão sendo efetuados os descontos relativos às parcelas mensais, o que não está abarcado no “pacote padronizado de serviços prioritários”. Em resumo, das provas jungidas aos autos, resta cristalino que a parte requerente não utiliza a sua conta corrente tão somente para o recebimento de seu benefício previdenciário, tendo o banco requerido agido estritamente dentro da lei, amparado pelo instituto do exercício regular de direito ao realizar as cobranças em decorrência da prestação de serviços efetivamente usufruídos pela requerente. De todo o esclarecido, não há que se falar em ato ilícito e, finalmente, em qualquer reparação, seja por dano moral ou material, tudo com espeque no art. 188 do Código Civil. Portanto, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. Forte nessas razões, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800462-28.2019.8.10.0090 | PJE Intime-se via sistema. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO Humberto de Campos – MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

25/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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