Reintegração / Manutenção de Posse 0007474-29.2012.8.10.0040 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0007474-29.2012.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Requerido(s): CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes autora e requerida, na pessoa de seus advogados, Dr(a). EUVANE FLORENTINO PEREIRA - OAB/MA 10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - OAB/MA 8874, LUIS GOMES LIMA - OAB/MA 2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - OAB/MA 8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - OAB/MA 7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - OAB/MA 10931, para tomar ciência do(a) sentença de ID 94907943, que seja abaixo transcrito(a): Processo Eletrônico nº: 0007474-29.2012.8.10.0040 AUTOR: CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA, NEURISLAN DA SILVA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 REU: CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP, SIMONIDES GUTEMBERGUE CAETANO, MIGUEL DE SOUZA REZENDE Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0007474-29.2012.8.10.0040 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente(s): CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar proposta por Charley do Nascimento Oliveira e sua esposa Neurislan da Silva Costa, em face da Construtora Gutembergue Caetano Ltda e Miguel de Souza Resende, sustentando, em síntese, serem possuidores de área localizada no “Loteamento Alto das Brisas”, que foi esbulhada pelos réus em meados de junho/2012, propriamente por atos praticados pelo segundo requerido, que teria invadido o local com um trator destruindo toda a plantação e construção lá existentes; ao que requereram proteção possessória e indenização por danos materiais. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/22 – ids 48768108 a 48768115). A ação tramitou inicialmente perante a 4a Vara Cível desta Comarca, que proferiu decisão às fls. 24/26 (id 48768115), deferindo a liminar de reintegração de posse postulada. Petição do Município de Imperatriz às fls. 29/34 – id 48768117, manifestando interesse em integrar a lide, requerendo, então, o declínio de competência para apreciação e julgamento da causa à vara fazendária da Comarca. Decisão às fls. 38/39 – id 48768117, declinando a competência para apreciação e julgamento da ação à 1a Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. O requerido Miguel de Souza Resende foi devidamente citado e intimado da decisão liminar às fls. 41-v – id 48768117. Juntada de decisão proferida pela 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado (fls. 48/51 – id 48768117), no bojo do Agravo de Instrumento nº. 39990/2012 interposto pelos réus em face da liminar deferida pelo juízo de 1o grau, negando o efeito suspensivo requerido. Com a remessa dos autos ao juízo fazendário mencionado, este proferiu decisão às fls. 53/55 – id 48768117, excluindo o Município de Imperatriz da lide e determinando a devolução da ação ao juízo cível de origem. Petição do requerido Miguel de Souza Resende às fls. 59/63 – id 48768120 nomeando à autoria a Construtora Gutembergue Caetano Ltda, apresentando contestação às fls. 88/100 – id 48768122 e comunicando a interposição de recurso de Agravo de Instrumento às fls. 101 – id 48768122. Juntada de decisão proferida pela 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, às fls. 121/128 (id 48768979), deferindo pedido liminar formulado nos autos da ação coletiva possessória proposta pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (proc. 847-60.2013.8.10.0044), tutelando interesse das famílias hipossuficientes residentes na área objeto do presente litígio judicial. Despacho do juízo cível às fls. 129 – id 48768979, determinando o prosseguimento do feito, por compreender que a decisão proferida na ação coletiva não irradiaria efeitos sobre a presente, e determinando a intimação do autor para manifestar-se acerca da nomeação à autoria formulada nos autos. Petições dos autores às fls. 133/136 e 138/139 – id 48768979, interpondo Agravo Retido nos autos, visando a suspensão do curso da ação até julgamento da ação coletiva, e manifestando-se pelo indeferimento da nomeação à autoria. Petição da Construtora Gutembergue Caetano às fls. 142/143 – id 48768979, ofertando/cedendo, a título gratuito, um lote à família do autor. Designada audiência de conciliação às fls. 145 – id 48768979 Juntada de decisão proferida pela 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado (fls. 178/162 – id 48768979), negando provimento ao Agravo de Instrumento nº. 39990/2012 interposto pelos réus em face da liminar de 1o grau. Petição dos requeridos às fls. 164 e dos autores às fls. 166 - id 48768982, juntando rol de testemunhas. Os requeridos, às fls. 174 – id 48768982, formularam pedido de sobrestamento do feito até decisão do pedido de prorrogação de competência formulado nos autos da ação reivindicatória que tramitava perante a 1a Vara da Fazenda desta Comarca. Durante a audiência designada nos autos (fls. 175 – id 48768982), as partes, em comum acordo, requereram o sobrestamento do feito pelo prazo de 06 meses, o que foi deferido pelo juízo. Certificado o decurso do prazo de suspensão, às fls. 177 – id 48768982. Petição do Município de Imperatriz às fls. 180/187 – id 48768982, requerendo o chamamento do feito à ordem para fins de declínio da ação à vara fazendária da Comarca, sobretudo considerando a propositura de ação pelo ente municipal visando a declaração de nulidade do ato de desafetação da área objeto do litígio. Instados a apresentaram manifestação, os requerentes peticionaram às fls. 196 – id 48768988, requerendo a análise do pleito formulado pelo Município e o prosseguimento da ação em suas ulteriores fases. Decisão às fls. 198 – id 48768988, declinando novamente a competência para processamento e julgamento da ação à 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Recebidos novamente os autos pela vara fazendária, o julgador oficiante no juízo declinou de funcionar na ação, alegando hipótese de suspeição, vide decisão de fls. 201/202 – id 48768988, com designação de magistrada pela Corregedoria do TJMA, com posterior cessação dos efeitos da Portaria de nomeação, às fls. 204/205 – id 48768988. Decisão às fls. 206 – id 48768988, declinando a competência para apreciação e julgamento da causa a esta unidade judiciária, instalada em dezembro/2020. Com a chegada dos autos, foi proferido despacho às fls. 209/210 – id 48768988, designando audiência de conciliação em todas as demandas com causas de pedir semelhantes em tramitação na unidade. Em seguida, foi o processo submetido a procedimento de virtualização, sem que houvesse impugnação pelas partes. Petição da Construtora Gutembergue Caetano (id 50374792), informando o anseio de pôr fim ao processo mediante a formalização de acordo, ao que abrirá mão das edificações em favor dos invasores residentes no Loteamento Alto das Brisas. Petição dos autores (id 50384688), comunicando a formalização de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação pelo juízo. Ata de audiência de conciliação conjunta (id 50536539), em que o juízo determinou a realização de estudo social pela COECV, a expedição de ofício ao Cartório do 6o Ofício Extrajudicial, designou inspeção judicial, além de reconhecer hipótese de conexão com ações possessórias em tramitação nos juízos cíveis da Comarca, determinação a expedição de ofícios solicitando a remessa dos referidos processos a este juízo. Petição dos requeridos (id 50802275), informando que a Sra. Raimunda Lima de Araújo, pessoa estranha ao feito, vem realizando obras na área litigiosa, propriamente na Quadra 10. Juntada das mídias da audiência realizada (ids 51003755) Resposta do Cartório do 6o Ofício Extrajudicial à solicitação do juízo (id 51109994). Expedidos ofícios às varas cíveis (id 53083629) solicitando a remessa das ações possessórias conexas. Petição do Município de Imperatriz (id 57290709), juntando mapa, relatório circunstanciado, lista de vistorias e memorial da área objeto do litígio (id 57290709). Juntada de Auto de Visita Técnica realizada pela COECV (id 69918654). Juntada de Auto de Inspeção Judicial (id 70007829). Decisão (id 80273218) determinando o sobrestamento do feito até julgamento da ação de nulidade de ato jurídico proposta pelo Município de Imperatriz. Juntada da sentença proferida nos autos do processo nº. 0001606-53.2015.8.10.0044. Despacho (id 81120712) determinando a reativação dos autos e a intimação dos autores para esclarecerem se o acordo juntado aos autos também contempla os interesses da esposa do autor e do demandado Miguel de Souza Resende, juntando, em caso positivo, os respectivos instrumentos de consentimento, que em relação aos requerido deverá ocorrer por intermédio de seus herdeiros, ante a notícia de seu falecimento no curso da ação. Petição dos autores (id 82935403), juntando aos autos a vênia conjugal requerida pelo juízo. Certificado pela Secretaria Judicial (id 83673956), a tempestividade da contestação apresentada pelo réu Miguel de Souza Resende, o comparecimento espontâneo da Construtora Gutembergue Caetano aos autos, sem, entretanto, contestar a ação. Despacho (id 89232805) determinando nova intimação do autor para esclarecer se o acordo firmado contempla interesse do requerido Miguel de Souza Resende, adotando as providências relacionadas à postura assumida quanto a tal parte, conforme outrora determinado pelo juízo. Petição dos autores (id 90078752), informando que não persiste mais interesse no prosseguimento do feito quanto à parte Miguel de Souza Resende. Petição da Construtora Gutembergue Caetano (id 91204128), requerendo o afastamento da parte Miguel de Souza Resende do polo passivo da ação, ao argumento de sua ilegitimidade, bem como a homologação dos acordos noticiados que foram firmados entre a Construtora e alguns dos posseiros. Eis o que importava relatar. Decido. Inicialmente, INDEFIRO a alegação de ilegitimidade de parte do Sr. Miguel de Souza Resende, formulado pela Construtora Gutembergue Caetano, através da petição de id 91204128. E isso porque, embora sustente ser a efetiva proprietária da área objeto da presente ação, indicando o Sr. Miguel de Sousa Rezende como seu mero procurador, que detinha à época dos fatos poderes de administração sobre o “Loteamento Alto das Brisas”, sobrevindo posterior cessação do mandato em razão do óbito do mandatário, ocorrido em 12/11/2017 – vide certidão de óbito de id 91204157, compreendo que a natureza da presente ação, de nítido caráter possessório (e não petitório), justifica o seu manejo em face do então representante, já que individualizado na prefacial como o suposto responsável pelos atos de esbulho/turbação denunciados, sendo, então, pelo menos até o presente momento processual, inequívoca a sua legitimidade ad causam. Nesse contexto, mesmo que praticasse atos de administração em nome da referida Construtora, não há como se admitir legítima a hipótese de transferência de responsabilidade pela prática de ilícitos de qualquer natureza em razão de contrato de mandato, circunstância em que, cada indivíduo, independente da relação jurídica estabelecida, deve responder pessoalmente pelos atos por ele praticados em confronto com a norma. Na mesma trilha, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento nº. 0006793-82.2012.8.10.0000 (39992/2012), interposto pela Construtora Gutembergue Caetano LTDA e pelo requerido Miguel de Souza Resende, impugnando a decisão liminar proferida nos autos do processo possessório nº. 0005666-86.2012.8.10.0040, que apresenta semelhante causa de pedir, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sob a relatoria do Desembargador Vicente de Castro, em julgamento datado de 18/06/2013, com juntado do acórdão às fls. 142/150 – id 48870166 do processo de conhecimento mencionado, ao abordar a questão consignou: “(…) No que tange à ilegitimidade passiva de Miguel de Sousa Rezende, esta também não se sustenta. Com efeito, encontra-se demonstrado nos autos que o requerido Miguel de Souza Rezende, juntamente com a empresa ré, está envolvido nos atos de turbação na área em litígio, uma vez que, como representante legal da empresa, direciona a ação dos empregados da construtora. Ademais, em sede de ação possessória, é irrelevante a qualidade de proprietário do bem para a participação na relação processual. (...)” Demais disso, pelo princípio da saisine, não apenas a propriedade como também a posse, com o advento morte do possuidor ou proprietário, são transferidas aos herdeiros, de modo que ainda que estes não tenham exercido fisicamente a posse sobre o bem, é viável a sua defesa perante terceiros (TJ/ES AC 0013076-44.2014.8.08.0021, Órgão Julgador: 4a Câmara Cível, Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida; Data do Julgamento: 29/09/2021). Portanto, por se tratar de direito com nítida expressão econômica, o exercício da posse é transmissível inter vivos, por cessão gratuita ou onerosa, ou partilhável, seja em decorrência de divórcio ou de óbito. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, no bojo do julgamento do REsp 1739042/SP (Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, 16/09/2020), reconheceu que existe autonomia entre o direito de propriedade e o direito de posse. No referido julgado, o Tribunal Superior declarou que existe expressão econômica do direito possessório, razão pela qual pode a posse ser objeto de partilha, não sendo óbice nem mesmo o fato de o imóvel estar situado em loteamento irregular. Nesse contexto, compreendo que a discussão do direito possessório controvertido nos autos pode ser exercitada pelos herdeiros do falecido demandado. De qualquer sorte, uma vez que os autores, por intermédio de advogado constituído nos autos, durante a audiência de conciliação recentemente realizada (em 12/05/2023) por este juízo no bojo da ação coletiva proposta pela Defensoria Pública (proc. 0000847-60.2013.8.10.0044), tutelando exatamente direito possessório envolvendo a mesma área em litígio, bem como por intermédio da petição de id 90078752 deste autos, aclararam que não se oporiam à exclusão do Sr. Miguel Resende do polo passivo processual, manifestando inequívoco desinteresse no prosseguimento do feito quanto à referida parte, não vejo como a demanda prosseguir em relação a ele, em razão do perecimento do interesse inicialmente manifesto na inicial, dispensando-se o consentimento dos herdeiros, porquanto até então não operada a sucessão processual correspondente. Fica, entretanto, ressalvada a possibilidade de os herdeiros/sucessores da parte falecida, se assim o quiserem, exercitarem o direito que acharem devido no que toca à presente discussão, em ação autônoma, não se revelando prudente, por outro lado, até mesmo em razão do alongado período de tramitação da presente ação, que se condicione o deslinde da causa à eventual sucessão processual cabível, sobretudo considerando que o acordo ora entabulado entre os demais interessados, sendo um deles o legítimo proprietário da área (com justo título), envolve questão de doação de bens imóveis, ou seja, extravasa a mera questão possessória. No que diz respeito ao acordo extrajudicial entabulado entre a Construtora Gutembergue Caetano e os autores, vide minuta de id 50384689, não subsiste empecilho à sua homologação judicial. As partes são capazes, encontrando-se devidamente representadas, além do que objeto da transação é lícito. Além disso, os pactuantes são proprietário e posseiros e ante à natureza possessória da ação, houve vênia conjugal em relação aos termos do pacto firmado (id 82935405), na forma do art. 73 do CPC. Soma-se a isso, o fato de que a solução do litígio com maior brevidade e eficácia são as finalidades do processo, devendo a autocomposição ser estimulada pelo julgador em qualquer fase do processo judicial. Por todo o exposto, não persistindo mais o interesse de agir inicialmente delineado, com fulcro no art. 485, VI e VIII, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que diz respeito à parte MIGUEL DE SOUZA RESENDE. Igualmente, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre a CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO e CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e sua esposa NEURISLAN DA SILVA COSTA (id 50384689), para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos; a parte falecida por meio de seus herdeiros, por mandado, no endereço descrito nos autos como de seu último domicílio. Sem custas processuais e honorários, a teor da norma do art. 90, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 20 de Junho de 2023. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA, NEURISLAN DA SILVA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 REU: CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP, SIMONIDES GUTEMBERGUE CAETANO, MIGUEL DE SOUZA REZENDE Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 DECISÃO Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0007474-29.2012.8.10.0040 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar proposta por Charley do Nascimento Oliveira e sua esposa Neurislan da Silva Costa, em face da Construtora Gutembergue Caetano Ltda e Miguel de Souza Resende, sustentando, em síntese, serem possuidores de área localizada no “Loteamento Alto das Brisas”, que foi esbulhada pelos réus em meados de junho/2012, propriamente por atos praticados pelo segundo requerido, que teria invadido o local com um trator destruindo toda a plantação e construção lá existentes; ao que requereram proteção possessória e indenização por danos materiais. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/22 – ids 48768108 a 48768115). A ação tramitou inicialmente perante a 4a Vara Cível desta Comarca, que proferiu decisão às fls. 24/26 (id 48768115), deferindo a liminar de reintegração de posse postulada. Petição do Município de Imperatriz às fls. 29/34 – id 48768117, manifestando interesse em integrar a lide, requerendo, então, o declínio de competência para apreciação e julgamento da causa à vara fazendária da Comarca. Decisão às fls. 38/39 – id 48768117, declinando a competência para apreciação e julgamento da ação à 1a Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. O requerido Miguel de Souza Resende foi devidamente citado e intimado da decisão liminar às fls. 41-v – id 48768117. Juntada de decisão proferida pela 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado (fls. 48/51 – id 48768117), no bojo do Agravo de Instrumento nº. 39990/2012 interposto pelos réus em face da liminar deferida pelo juízo de 1o grau, negando o efeito suspensivo requerido. Com a remessa dos autos ao juízo fazendário mencionado, este proferiu decisão às fls. 53/55 – id 48768117, excluindo o Município de Imperatriz da lide e determinando a devolução da ação ao juízo cível de origem. Petição do requerido Miguel de Souza Resende às fls. 59/63 – id 48768120 nomeando à autoria a Construtora Gutembergue Caetano Ltda, apresentando contestação às fls. 88/100 – id 48768122 e comunicando a interposição de recurso de Agravo de Instrumento às fls. 101 – id 48768122. Juntada de decisão proferida pela 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, às fls. 121/128 (id 48768979), deferindo pedido liminar formulado nos autos da ação coletiva possessória proposta pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (proc. 847-60.2013.8.10.0044), tutelando interesse das famílias hipossuficientes residentes na área objeto do presente litígio judicial. Despacho do juízo cível às fls. 129 – id 48768979, determinando o prosseguimento do feito, por compreender que a decisão proferida na ação coletiva não irradiaria efeitos sobre a presente, e determinando a intimação do autor para manifestar-se acerca da nomeação à autoria formulada nos autos. Petições dos autores às fls. 133/136 e 138/139 – id 48768979, interpondo Agravo Retido nos autos, visando a suspensão do curso da ação até julgamento da ação coletiva, e manifestando-se pelo indeferimento da nomeação à autoria. Petição da Construtora Gutembergue Caetano às fls. 142/143 – id 48768979, ofertando/cedendo, a título gratuito, um lote à família do autor. Designada audiência de conciliação às fls. 145 – id 48768979 Juntada de decisão proferida pela 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado (fls. 178/162 – id 48768979), negando provimento ao Agravo de Instrumento nº. 39990/2012 interposto pelos réus em face da liminar de 1o grau. Petição dos requeridos às fls. 164 e dos autores às fls. 166 - id 48768982, juntando rol de testemunhas. Os requeridos, às fls. 174 – id 48768982, formularam pedido de sobrestamento do feito até decisão do pedido de prorrogação de competência formulado nos autos da ação reivindicatória que tramitava perante a 1a Vara da Fazenda desta Comarca. Durante a audiência designada nos autos (fls. 175 – id 48768982), as partes, em comum acordo, requereram o sobrestamento do feito pelo prazo de 06 meses, o que foi deferido pelo juízo. Certificado o decurso do prazo de suspensão, às fls. 177 – id 48768982. Petição do Município de Imperatriz às fls. 180/187 – id 48768982, requerendo o chamamento do feito à ordem para fins de declínio da ação à vara fazendária da Comarca, sobretudo considerando a propositura de ação pelo ente municipal visando a declaração de nulidade do ato de desafetação da área objeto do litígio. Instados a apresentaram manifestação, os requerentes peticionaram às fls. 196 – id 48768988, requerendo a análise do pleito formulado pelo Município e o prosseguimento da ação em suas ulteriores fases. Decisão às fls. 198 – id 48768988, declinando novamente a competência para processamento e julgamento da ação à 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Recebidos novamente os autos pela vara fazendária, o julgador oficiante no juízo declinou de funcionar na ação, alegando hipótese de suspeição, vide decisão de fls. 201/202 – id 48768988, com designação de magistrada pela Corregedoria do TJMA, com posterior cessação dos efeitos da Portaria de nomeação, às fls. 204/205 – id 48768988. Decisão às fls. 206 – id 48768988, declinando a competência para apreciação e julgamento da causa a esta unidade judiciária, instalada em dezembro/2020. Com a chegada dos autos, foi proferido despacho às fls. 209/210 – id 48768988, designando audiência de conciliação em todas as demandas com causas de pedir semelhantes em tramitação na unidade. Em seguida, foi o processo submetido a procedimento de virtualização, sem que houvesse impugnação pelas partes. Petição da Construtora Gutembergue Caetano (id 50374792), informando o anseio de pôr fim ao processo mediante a formalização de acordo, ao que abrirá mão das edificações em favor dos invasores residentes no Loteamento Alto das Brisas. Petição dos autores (id 50384688), comunicando a formalização de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação pelo juízo. Ata de audiência de conciliação conjunta (id 50536539), em que o juízo determinou a realização de estudo social pela COECV, a expedição de ofício ao Cartório do 6o Ofício Extrajudicial, designou inspeção judicial, além de reconhecer hipótese de conexão com ações possessórias em tramitação nos juízos cíveis da Comarca, determinação a expedição de ofícios solicitando a remessa dos referidos processos a este juízo. Petição dos requeridos (id 50802275), informando que a Sra. Raimunda Lima de Araújo, pessoa estranha ao feito, vem realizando obras na área litigiosa, propriamente na Quadra 10. Juntada das mídias da audiência realizada (ids 51003755) Resposta do Cartório do 6o Ofício Extrajudicial à solicitação do juízo (id 51109994). Expedidos ofícios às varas cíveis (id 53083629) solicitando a remessa das ações possessórias conexas. Petição do Município de Imperatriz (id 57290709), juntando mapa, relatório circunstanciado, lista de vistorias e memorial da área objeto do litígio (id 57290709). Juntada de Auto de Visita Técnica realizada pela COECV (id 69918654). Juntada de Auto de Inspeção Judicial (id 70007829). Decisão (id 80273218) determinando o sobrestamento do feito até julgamento da ação de nulidade de ato jurídico proposta pelo Município de Imperatriz. Juntada da sentença proferida nos autos do processo nº. 0001606-53.2015.8.10.0044. Despacho (id 81120712) determinando a reativação dos autos e a intimação dos autores para esclarecerem se o acordo juntado aos autos também contempla os interesses da esposa do autor e do demandado Miguel de Souza Resende, juntando, em caso positivo, os respectivos instrumentos de consentimento, que em relação aos requerido deverá ocorrer por intermédio de seus herdeiros, ante a notícia de seu falecimento no curso da ação. Petição dos autores (id 82935403), juntando aos autos a vênia conjugal requerida pelo juízo. Certificado pela Secretaria Judicial (id 83673956), a tempestividade da contestação apresentada pelo réu Miguel de Souza Resende, o comparecimento espontâneo da Construtora Gutembergue Caetano aos autos, sem, entretanto, contestar a ação. Despacho (id 89232805) determinando nova intimação do autor para esclarecer se o acordo firmado contempla interesse do requerido Miguel de Souza Resende, adotando as providências relacionadas à postura assumida quanto a tal parte, conforme outrora determinado pelo juízo. Petição dos autores (id 90078752), informando que não persiste mais interesse no prosseguimento do feito quanto à parte Miguel de Souza Resende. Petição da Construtora Gutembergue Caetano (id 91204128), requerendo o afastamento da parte Miguel de Souza Resende do polo passivo da ação, ao argumento de sua ilegitimidade, bem como a homologação dos acordos noticiados que foram firmados entre a Construtora e alguns dos posseiros. Eis o que importava relatar. Decido. Inicialmente, INDEFIRO a alegação de ilegitimidade de parte do Sr. Miguel de Souza Resende, formulado pela Construtora Gutembergue Caetano, através da petição de id 91204128. E isso porque, embora sustente ser a efetiva proprietária da área objeto da presente ação, indicando o Sr. Miguel de Sousa Rezende como seu mero procurador, que detinha à época dos fatos poderes de administração sobre o “Loteamento Alto das Brisas”, sobrevindo posterior cessação do mandato em razão do óbito do mandatário, ocorrido em 12/11/2017 – vide certidão de óbito de id 91204157, compreendo que a natureza da presente ação, de nítido caráter possessório (e não petitório), justifica o seu manejo em face do então representante, já que individualizado na prefacial como o suposto responsável pelos atos de esbulho/turbação denunciados, sendo, então, pelo menos até o presente momento processual, inequívoca a sua legitimidade ad causam. Nesse contexto, mesmo que praticasse atos de administração em nome da referida Construtora, não há como se admitir legítima a hipótese de transferência de responsabilidade pela prática de ilícitos de qualquer natureza em razão de contrato de mandato, circunstância em que, cada indivíduo, independente da relação jurídica estabelecida, deve responder pessoalmente pelos atos por ele praticados em confronto com a norma. Na mesma trilha, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento nº. 0006793-82.2012.8.10.0000 (39992/2012), interposto pela Construtora Gutembergue Caetano LTDA e pelo requerido Miguel de Souza Resende, impugnando a decisão liminar proferida nos autos do processo possessório nº. 0005666-86.2012.8.10.0040, que apresenta semelhante causa de pedir, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sob a relatoria do Desembargador Vicente de Castro, em julgamento datado de 18/06/2013, com juntado do acórdão às fls. 142/150 – id 48870166 do processo de conhecimento mencionado, ao abordar a questão consignou: “(…) No que tange à ilegitimidade passiva de Miguel de Sousa Rezende, esta também não se sustenta. Com efeito, encontra-se demonstrado nos autos que o requerido Miguel de Souza Rezende, juntamente com a empresa ré, está envolvido nos atos de turbação na área em litígio, uma vez que, como representante legal da empresa, direciona a ação dos empregados da construtora. Ademais, em sede de ação possessória, é irrelevante a qualidade de proprietário do bem para a participação na relação processual. (...)” Demais disso, pelo princípio da saisine, não apenas a propriedade como também a posse, com o advento morte do possuidor ou proprietário, são transferidas aos herdeiros, de modo que ainda que estes não tenham exercido fisicamente a posse sobre o bem, é viável a sua defesa perante terceiros (TJ/ES AC 0013076-44.2014.8.08.0021, Órgão Julgador: 4a Câmara Cível, Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida; Data do Julgamento: 29/09/2021). Portanto, por se tratar de direito com nítida expressão econômica, o exercício da posse é transmissível inter vivos, por cessão gratuita ou onerosa, ou partilhável, seja em decorrência de divórcio ou de óbito. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, no bojo do julgamento do REsp 1739042/SP (Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, 16/09/2020), reconheceu que existe autonomia entre o direito de propriedade e o direito de posse. No referido julgado, o Tribunal Superior declarou que existe expressão econômica do direito possessório, razão pela qual pode a posse ser objeto de partilha, não sendo óbice nem mesmo o fato de o imóvel estar situado em loteamento irregular. Nesse contexto, compreendo que a discussão do direito possessório controvertido nos autos pode ser exercitada pelos herdeiros do falecido demandado. De qualquer sorte, uma vez que os autores, por intermédio de advogado constituído nos autos, durante a audiência de conciliação recentemente realizada (em 12/05/2023) por este juízo no bojo da ação coletiva proposta pela Defensoria Pública (proc. 0000847-60.2013.8.10.0044), tutelando exatamente direito possessório envolvendo a mesma área em litígio, bem como por intermédio da petição de id 90078752 deste autos, aclararam que não se oporiam à exclusão do Sr. Miguel Resende do polo passivo processual, manifestando inequívoco desinteresse no prosseguimento do feito quanto à referida parte, não vejo como a demanda prosseguir em relação a ele, em razão do perecimento do interesse inicialmente manifesto na inicial, dispensando-se o consentimento dos herdeiros, porquanto até então não operada a sucessão processual correspondente. Fica, entretanto, ressalvada a possibilidade de os herdeiros/sucessores da parte falecida, se assim o quiserem, exercitarem o direito que acharem devido no que toca à presente discussão, em ação autônoma, não se revelando prudente, por outro lado, até mesmo em razão do alongado período de tramitação da presente ação, que se condicione o deslinde da causa à eventual sucessão processual cabível, sobretudo considerando que o acordo ora entabulado entre os demais interessados, sendo um deles o legítimo proprietário da área (com justo título), envolve questão de doação de bens imóveis, ou seja, extravasa a mera questão possessória. No que diz respeito ao acordo extrajudicial entabulado entre a Construtora Gutembergue Caetano e os autores, vide minuta de id 50384689, não subsiste empecilho à sua homologação judicial. As partes são capazes, encontrando-se devidamente representadas, além do que objeto da transação é lícito. Além disso, os pactuantes são proprietário e posseiros e ante à natureza possessória da ação, houve vênia conjugal em relação aos termos do pacto firmado (id 82935405), na forma do art. 73 do CPC. Soma-se a isso, o fato de que a solução do litígio com maior brevidade e eficácia são as finalidades do processo, devendo a autocomposição ser estimulada pelo julgador em qualquer fase do processo judicial. Por todo o exposto, não persistindo mais o interesse de agir inicialmente delineado, com fulcro no art. 485, VI e VIII, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que diz respeito à parte MIGUEL DE SOUZA RESENDE. Igualmente, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre a CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO e CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e sua esposa NEURISLAN DA SILVA COSTA (id 50384689), para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos; a parte falecida por meio de seus herdeiros, por mandado, no endereço descrito nos autos como de seu último domicílio. Sem custas processuais e honorários, a teor da norma do art. 90, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Requerido(s): CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). EUVANE FLORENTINO PEREIRA - OAB/MA 10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - OAB/MA 8874, para tomar ciência do(a) despacho de ID 89232805, que seja abaixo transcrito(a): Processo Eletrônico nº: 0007474-29.2012.8.10.0040 AUTOR: CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA, NEURISLAN DA SILVA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 REU: CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP, SIMONIDES GUTEMBERGUE CAETANO, MIGUEL DE SOUZA REZENDE Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA 10931 DESPACHO Por verificar que os apontamentos de id 82935403 esclareceram, em parte, as determinações de id 81120712, determino nova intimação direcionada aos autores, via advogada constituída, para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem se o ajuste noticiado nos autos atende igualmente aos interesses do demandado Miguel de Souza Rezende, porquanto não indicado como parte acordante, juntando-se, em caso positivo, o respectivo instrumento de consentimento, que se dará por intermédio de seus herdeiros/sucessores, ante a pública e notória situação de falecimento da parte. Ou ainda, se for o caso, noticiando no processo eventual desinteresse no prosseguimento do feito em relação à parte que veio a óbito, ao que será o processo extinto sem resolução de mérito, unicamente quanto a ele. Por outro lado, persistindo o interesse no prosseguimento da ação quanto ao falecido, a adoção dos necessários atos de sucessão processual da parte, comunicando ao juízo acerca do interesse, imediatamente, em até 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá solicitar prazo para promover à mencionada sucessão, justificadamente, observando-se os intervalos indicados no art. 313, §2º, I, do CPC, sob pena de eventual inércia ocasionar a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto à parte falecida, na forma do art. 313, §2º, I. Após, certifiquem-se as ocorrências e retornem conclusos para sentença. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 03 de Abril de 2023. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0007474-29.2012.8.10.0040 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente(s): CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Advogado(s): Autoridades do(a)

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Requerido(s): CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que segue abaixo transcrito(a): "DESPACHO Considerando a notícia do julgamento da ação anulatória que justificou o sobrestamento da presente ação, em que foi negada procedência aos pedidos formulados pela parte autora reconhecendo-se a estabilização dos efeitos do ato administrativo impugnado, então responsável pela desafetação da área litigiosa, determino a reativação dos presentes autos, que deverá prosseguir em suas ulteriores fases. No caso em questão, verifico que a minuta do acordo colacionado aos autos (id 50384689) foi assinalada tão somente por algumas das partes, o Sr. Charley do Nascimento Oliveira e a Construtora Gutembergue Caeteno Ltda, motivo ao qual determino a intimação dos autores para, no prazo de 72h (setenta e duas horas), esclarecerem se o ajuste firmado também atende aos interesses da esposa/companheira do autor, a Sra. Neurislan da Silva Costa, e do demandado Miguel de Souza Rezende, que igualmente figuram nos polos da demanda, juntando, em caso positivo, os respectivos instrumentos de consentimento, que em relação ao último se dará por intermédio de seus herdeiros, ante a notória situação de falecimento da parte; ou ainda, do contrário, noticiando eventual (des)interesse no prosseguimento do feito em relação à parte que veio a óbito, adotando-se, em caso de prosseguimento, os necessários atos de sucessão processual da parte, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 24 de novembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0007474-29.2012.8.10.0040 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente(s): CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Requerido(s): CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). LUIS GOMES LIMA - OAB/MA 2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - OAB/MA 8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - OAB/MA 7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - OAB/MA 10931, para tomar ciência do(a) Ato Ordinatório de ID 70009896 - Ato Ordinatório, que seja abaixo transcrito(a): Processo nº. 0007474-29.2012.8.10.0040 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor(a): CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Advogado(a): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Réu(ré): CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Advogado(a): Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, Art. 1º “I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada.” Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0007474-29.2012.8.10.0040 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente(s): CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) INTIME-SE ao requerido Construtora Gutembergue Caetano, para no prazo de 10 (dez) dias, para querendo, apresentar manifestação acerca dos documentos de ID (70007829 - Certidão). Imperatriz/MA, 24/06/2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Requerido(s): CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). LUIS GOMES LIMA - OAB/MA 2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - OAB/MA 8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - OAB/MA 7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - OAB/MA 10931, para tomar ciência do(a) Ato Ordinatório de ID 69919479 - Ato Ordinatório, que seja abaixo transcrito(a): Processo nº. 0007474-29.2012.8.10.0040 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor(a): CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Advogado(a): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Réu(ré): CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, Art. 1º “I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada.” Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0007474-29.2012.8.10.0040 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente(s): CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Intime-se ao requerido Construtora Gutembergue Caetano, para no prazo de 10 (dez) dias, para querendo, apresentar manifestação acerca dos documentos de ID (69918654 - Certidão). Imperatriz/MA, 23/06/2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 23 de Junho de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007474-29.2012.8.10.0040. AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325, GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874 Requerido(s): CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - MA10931 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). LUIS GOMES LIMA - MA2299-A, LUIS GOMES LIMA JUNIOR - OAB/MA 8599, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - OAB/MA 7068-A, MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO - OAB/MA 10931, para tomar ciência do(a) Ato Ordinatório de ID 63938505 - Ato Ordinatório, que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO:0007474-29.2012.8.10.0040 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Advogado(s) do reclamante: EUVANE FLORENTINO PEREIRA (OAB 10325-MA), GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA (OAB 8874-MA) REQUERIDO: CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s) do reclamado: GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO (OAB 7068-MA), LUIS GOMES LIMA (OAB 2299-MA), LUIS GOMES LIMA JUNIOR (OAB 8599-MA), MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO (OAB 10931-MA) ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento nº 222018 da CGJ/MA, art. 1º, XIV “Intimação da parte contrária para se manifestar, em 10 (dez) dias, sempre que juntados novos documentos aos autos (art. 437, do CPC)”. Intimo a parte contrária de todo o teor dos documentos de mov. 57290709 - Petição (Petição de Juntada Vila Zenira), para manifestar-se, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Imperatriz/MA, Quinta-feira, 31 de Março de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 31 de Março de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0007474-29.2012.8.10.0040 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente(s): CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874, EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874, EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325 Requerido(s): CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, LUIS GOMES LIMA - MA2299, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, LUIS GOMES LIMA - MA2299, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, LUIS GOMES LIMA - MA2299, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296 -A, Mercadinho, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] - CEP 65901-350 ATO ORDINATÓRIO REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0007474-29.2012.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE(S) REQUERENTE(S): CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros PARTE(S) REQUERIDA(S): CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) Intimo as partes acerca do Link para a audiência designada nos presentes autos, conforme Despacho constante no ID (48768988 - Documento Diverso (09 7474 29.2012 Docs)): "Designo audiência de conciliação para o dia 09 de agosto de 2021, as 09:00 horas, que irá se realizar parcialmente por videoconferência, podendo, também, ocorrer a presença física das partes, considerando que os autos são físicos e possuem vários volumes, tudo com o fim de propiciar um ambiente propício para a conciliação. A audiência será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Imperatriz/MA, haja vista a grande quantidade de processos conexos, nos quais ocorrerão audiências designadas para a mesma data e hora. Comuniquem-se as partes, para comparecimento a audiência, por intermédios dos advogados. (...) As partes que optarem em comparecer de forma presencial deverão comparecer ao Salão do Júri do Fórum de Imperatriz (prédio principal do Fórum, com antecedência de 15 (quinze) minutos, desacompanhadas de pessoas que não participarão do ato, no intuito de evitar aglomerações. Na ocasião, deverão usar máscaras que cubra boca e nariz para poderem acessar as dependências do Fórum. Intimem-se DPE, MPE, Procurador do Município e advogados. Cumpra-se, com antecedência. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORCA DE MANDADO/OFICIO." (ipsis litteris) Link: https://vc.tjma.jus.br/ana-715-610 Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 09 de Julho de 2021. Eu, MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO, Auxiliar Judiciário, digitei, conferi e assino. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0007474-29.2012.8.10.0040 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente(s): CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874, EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874, EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325 Requerido(s): CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, LUIS GOMES LIMA - MA2299, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, LUIS GOMES LIMA - MA2299, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, LUIS GOMES LIMA - MA2299, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º 0007474-29.2012.8.10.0040 Requerente: CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Requerido: CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Imperatriz/MA, aos Sexta-feira, 09 de Julho de 2021. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0007474-29.2012.8.10.0040 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente(s): CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874, EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874, EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325 Requerido(s): CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, LUIS GOMES LIMA - MA2299, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, LUIS GOMES LIMA - MA2299, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, LUIS GOMES LIMA - MA2299, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º 0007474-29.2012.8.10.0040 Requerente: CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Requerido: CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Imperatriz/MA, aos Sexta-feira, 09 de Julho de 2021. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0007474-29.2012.8.10.0040 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente(s): CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874, EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874, EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325 Requerido(s): CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, LUIS GOMES LIMA - MA2299, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, LUIS GOMES LIMA - MA2299, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, LUIS GOMES LIMA - MA2299, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º 0007474-29.2012.8.10.0040 Requerente: CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Requerido: CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Imperatriz/MA, aos Sexta-feira, 09 de Julho de 2021. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0007474-29.2012.8.10.0040 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente(s): CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874, EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874, EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325 Requerido(s): CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, LUIS GOMES LIMA - MA2299, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, LUIS GOMES LIMA - MA2299, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, LUIS GOMES LIMA - MA2299, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º 0007474-29.2012.8.10.0040 Requerente: CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Requerido: CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Imperatriz/MA, aos Sexta-feira, 09 de Julho de 2021. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0007474-29.2012.8.10.0040 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente(s): CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874, EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - MA8874, EUVANE FLORENTINO PEREIRA - MA10325 Requerido(s): CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, LUIS GOMES LIMA - MA2299, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, LUIS GOMES LIMA - MA2299, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, LUIS GOMES LIMA - MA2299, GEORGE WASHINGTON SILVA PLACIDO - MA7068-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º 0007474-29.2012.8.10.0040 Requerente: CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Requerido: CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Imperatriz/MA, aos Sexta-feira, 09 de Julho de 2021. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0007474-29.2012.8.10.0040 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente(s): CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autores: CHARLEY DO NASCIMENTO OLIVEIRA e NEURISLAN DA SILVA COSTA Advogado(a): EUVANE FLORENTINO PEREIRA OAB/MA 10325 E GISSELA LEONOR SANTOS PEREIRA - OAB/MA 8874 Réus: CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO LTDA, SIMONIDES GUTEMBERGUE CAETANO E MIGUEL DE SOUSA RESENDE Advogado(a): GEORGE WASHINGTON SILVA PLÁCIDO - OAB/MA 7068, LUÍS GOMES LIMA OAB/MA 2299 E LUÍS GOMES LIMA JÚNIOR – OAB/MA 8599 DESPACHO 4 Despacho - Processo n.º 7474-29.2012.8.10.0040 Designo audiência de conciliação para o dia 09 de agosto de 2021, às 09:00 horas, que irá se realizar parcialmente por videoconferência, podendo, também, ocorrer a presença física das partes, considerando que os autos são físicos e possuem vários volumes, tudo com o fim de propiciar um ambiente propício para a conciliação. A audiência será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Imperatriz/MA, haja vista a grande quantidade de processos conexos, nos quais ocorrerão audiências designadas para a mesma data e hora. Comuniquem-se as partes, para comparecimento à audiência, por intermédios dos advogados. As partes ficam cientes de que o link para entrar na sala de audiências virtual da unidade judicial é: https://vc.tjma.jus.br/denize-1c0-0b8, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis em caso de ausência injustificada. As partes que optarem em comparecer de forma presencial deverão comparecer ao Salão do Júri do Fórum de Imperatriz (prédio principal do Fórum), com antecedência de 15 (quinze) minutos, desacompanhadas de pessoas que não participarão do ato, no intuito de evitar aglomerações. Na ocasião, deverão usar máscaras que cubra boca e nariz para poderem acessar as dependências do Fórum. Intimem-se DPE, MPE, Procurador do Município e advogados. Cumpra-se, com antecedência. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Imperatriz/MA, 13 de maio de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA Resp: 198002

17/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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