Cumprimento de sentença 0801062-70.2020.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801062-70.2020.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801062-70.2020.8.10.0007. EXEQUENTE: RHOLDENNES MELO SERRA - MA16411, VALDILENE SOUSA MARTINS - MA17758 PROMOVIDO: ILTON DE SOUSA LEITAO FILHO 03140772351 Advogado do(a) ESPÓLIO DE: SERGIO RICARDO MENDES DE SOUSA E SILVA - CE24385 SENTENÇA Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO Intimado o exequente para requerer medidas necessárias ao prosseguimento da execução (ID. 154191853), este quedou-se inerte (ID. 155915223). ISTO POSTO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO EXECUTÓRIO. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: FRANCINE STEFANE SILVA MELO Advogados do(a) Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801062-70.2020.8.10.0007. EXEQUENTE: RHOLDENNES MELO SERRA - MA16411, VALDILENE SOUSA MARTINS - MA17758 PROMOVIDO: ILTON DE SOUSA LEITAO FILHO 03140772351 Advogado do(a) ESPÓLIO DE: SERGIO RICARDO MENDES DE SOUSA E SILVA - CE24385 SENTENÇA Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO Intimado o exequente para requerer medidas necessárias ao prosseguimento da execução (ID. 154191853), este quedou-se inerte (ID. 155915223). ISTO POSTO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO EXECUTÓRIO. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: FRANCINE STEFANE SILVA MELO Advogados do(a) Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA

31/07/2025, 00:00

Definitivo

30/07/2025, 14:19

Inexistência de bens penhoráveis

30/07/2025, 13:37

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 12:52

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 12:52

Documento (Certidão)

30/07/2025, 12:51

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:13

Publicação

14/07/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801062-70.2020.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: FRANCINE STEFANE SILVA MELO Advogados: RHOLDENNES MELO SERRA - MA16411, VALDILENE SOUSA MARTINS - MA17758 PROMOVIDO: ILTON DE SOUSA LEITAO FILHO ME Advogado: SERGIO RICARDO MENDES DE SOUSA E SILVA - CE24385 DECISÃO A parte Autora, ante a frustração da satisfação do seu crédito e considerando o resultados das pesquisas acerca da existência de vínculo da empresa demandada com outras empresas, pediu que todas as contas bancárias vinculadas às empresas em o Sr. Ilton Leitão Filho atue como único sócio administrador sejam penhoradas até o limite da total satisfação do crédito (ID 145340109 ). Inicialmente determino à Secretaria que verifique se houve a regular evolução do feito para cumprimento de sentença e, caso não tenha ocorrido, que proceda a devida regularização. No mais, indefiro o pedido da parte Exequente, uma vez que as pessoas jurídicas em que o sócio da empresa executada exerce atividade empresarial na qualidade de sócio, ainda que sócio-administrador, são pessoas com personalidades jurídicas próprias, distintas da empresa Executada, que não figuraram como partes na presente demandada e, portanto, tais empresas não podem, a princípio, ter seus bens atingidos por atos constritivos no presente processo. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de dez dias, requerer outras medidas que, ainda não realizadas, entender necessárias e suficientes à efetiva percepção de seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DIVA MARIA BARROS MENDES Juíza de Direito respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA

11/07/2025, 00:00

Outras Decisões

10/07/2025, 12:48

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801062-70.2020.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: FRANCINE STEFANE SILVA MELO Advogados: RHOLDENNES MELO SERRA - MA16411, VALDILENE SOUSA MARTINS - MA17758 PROMOVIDO: ILTON DE SOUSA LEITAO FILHO ME Advogado: SERGIO RICARDO MENDES DE SOUSA E SILVA - CE24385 DECISÃO A parte Autora, ante a frustração da satisfação do seu crédito e considerando o resultados das pesquisas acerca da existência de vínculo da empresa demandada com outras empresas, pediu que todas as contas bancárias vinculadas às empresas em o Sr. Ilton Leitão Filho atue como único sócio administrador sejam penhoradas até o limite da total satisfação do crédito (ID 145340109 ). Inicialmente determino à Secretaria que verifique se houve a regular evolução do feito para cumprimento de sentença e, caso não tenha ocorrido, que proceda a devida regularização. No mais, indefiro o pedido da parte Exequente, uma vez que as pessoas jurídicas em que o sócio da empresa executada exerce atividade empresarial na qualidade de sócio, ainda que sócio-administrador, são pessoas com personalidades jurídicas próprias, distintas da empresa Executada, que não figuraram como partes na presente demandada e, portanto, tais empresas não podem, a princípio, ter seus bens atingidos por atos constritivos no presente processo. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de dez dias, requerer outras medidas que, ainda não realizadas, entender necessárias e suficientes à efetiva percepção de seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DIVA MARIA BARROS MENDES Juíza de Direito respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCINE STEFANE SILVA MELO Advogados: RHOLDENNES MELO SERRA - MA 16411, VALDILENE SOUSA MARTINS - MA 17758 ESPÓLIO DE: ILTON DE SOUSA LEITAO FILHO 03140772351 Advogado: SERGIO RICARDO MENDES DE SOUSA E SILVA - CE 24385 DECISÃO Em análise detida dos autos, observo, conforme ID 91684869, que a promovente aduz que o demandado possui recursos para cumprir com a obrigação de pagar, em virtude deste continuar obtendo ativos ao exercer e prestar os seus serviços. Entretanto, verifico que no intuito de comprovar suas alegações, a exequente junta aos autos print’s e áudios de conversas realizadas com a Empresa Ré, através do aplicativo WhatsApp (ID 91684869). Nesse sentido, é de suma importância frisar que o WhatsApp e outros aplicativos de mensagens instantânea podem ser facilmente falsificados ou alterados, o que significa que eles podem não ser admitidos como prova válida em um processo judicial. Ademais, para que conversas realizadas através do WhatsApp sirvam como meio de prova judicial, é de suma importância a comprovação, através de Ata notarial, de que essas mensagens registradas são cópias fiéis e verdadeiras dos diálogos originais do WhatsApp. Tocante a isso, insta realçar o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná acerca do assunto, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA DEMANDA. PLEITO DE ARRESTO JUDICIAL DE BENS DE SÓCIOS E EMPRESAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NAS IRREGULARIDADES NOTICIADAS. CAPTURAS DE TELAS E ÁUDIOS OBTIDOS EM APLICATIVOS DE CONVERSA DESACOMPANHADOS DE ATA NOTARIAL. INDÍCIOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0044166-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.07.2021) (TJ-PR - AI: 00441660420208160000 Curitiba 0044166-04.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 06/07/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021) Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCESSO nº: 0801062-70.2020.8.10.0007 Ante o exposto, indefiro o pedido acostado ao ID 91684869, pelo que determino a intimação da promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da Certidão de ID 88929492, bem como, requerer o que entender pertinente para o devido prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FRANCINE STEFANE SILVA MELO ADVOGADO(A): RHOLDENNES MELO SERRA - OAB: MA16411-A, VALDILENE SOUSA MARTINS - OAB: MA17758-A RECORRIDO: ILTON DE SOUSA LEITAO FILHO ADVOGADO: SERGIO RICARDO MENDES DE SOUSA E SILVA OAB: CE24385-A RELATORA: JUÍZA LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR ACÓRDÃO Nº 3601/2022-2 EMENTA: CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CABELEIREIRO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. MATERIAL E MODELOS PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 19 DE JULHO DE 2022 RECURSO: 0801062-70.2020.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Sem custas processuais (justiça gratuita) e sem condenação em honorários. Votou, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO- Portaria CGJ nº 2731 de 30 de junho de 2022) e LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA (Substituindo a Exma. Sr. Juiza de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO- Portaria 3032 de 13 de julho de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Uma vez atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso. O cerne da questão cinge-se em saber se houve, ou não, dano moral e material na conduta da demandada no que diz respeito a oferta de curso profissionalizante de cabeleireiro. Alega a autora que firmou contrato junto ao réu para que lhe fosse ministrado curso profissionalizante de cabeleireiro. Aduz que o curso foi ministrado por pessoa sem o devido preparo profissional, que não eram disponibilizadas modelos e matérias para que fossem ministradas as aulas. Assevera que pediu a rescisão do contrato mais não foi atendida, motivo pelo qual pede a devolução integral do valor pago e indenização em danos morais. Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar o cancelamento do contrato mantido com a parte autora. Compete ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito e ao réu a de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem, a autora anexou aos autos contrato firmado, print de aplicativo de mensagem, vídeos das aulas e fatura de seu cartão de crédito. De outra banda a ré anexou aos autos o mesmo contrato e panfletos referentes a necessidade de material para a realização do curso. Pois bem. Com relação a firmação da parte ré de que, ao ser realizada a matrícula, as alunas eram cientificadas sobre a necessidade de aquisição de material, tem-se que a mesma não apresentou qualquer documento ou menção contratual em que reste demonstrado que a recorrente foi formal e devidamente informada sobre a compra de materiais, do que se tem por verdadeira a sua alegação de que foi surpreendida durante as aulas com a falta de materiais e de modelos, em razão da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC. Com relação ao pedido de cancelamento da matrícula, tem-se que no contrato firmado entre as partes há previsão da necessidade de formalização do pedido de rescisão contratual, existindo mensagem trocadas pela autora e a empresa ré em que a mesma expressa claramente o seu desejo de ter rescindido o contrato firmado sendo mencionado, inclusive, a data da formalização do pedido. Desta feita, é possível de visualizar em relação ao serviço prestado, que seja por não ter sido cancelado o curso, como solicitado pela recorrente, quer seja por não ter sido informada sobre todas as condições para a realização do curso. Com relação ao dever de informação, no escólio de Adriano Andrade, Cléber Masson e Landolfo Andrade (INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; 7ª edição; 2017; edit. Método; p. 451) “o direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. (…) Esse dever de informar deve ser observado pelo fornecedor no momento pré contratual (art. 31), na conclusão do negócio (art. 30), na execução do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento pós-contratual (art. 10, § 1º). O descumprimento desse dever caracteriza um ato ilícito, do qual podem resultar danos ao consumidor, pelos quais responde o fornecedor.” Reza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta feita, resta claro dever de indenizar por parte do réu, ante a patente falha na prestação do serviço, que de certo modo prejudicou o bom andamento do curso contratado. Ademais, aplicando-se ainda ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, posto que a situação fez com que a autora desperdiçasse seu tempo e a desviou de suas atividades necessária ou preferidas para tentar resolver um problema criado pelos fornecedores, situação esta que poderia ser resolvida administrativamente, mas necessitou que a autora buscasse auxílio do judiciário para tal. Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des. Fernando Antônio de Almeida). Uma vez caracterizada a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade. Sopesando as circunstancias do caso concreto, entendo que a indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende a critérios de razoabilidade e está apto a coibir a perpetração de ilícito e desestimular a reiteração. Quanto aos danos materiais, considerando que houve o pedido de rescisão, e que o mesmo foi motivado pela conduta da ré, que não cuidou em informar devidamente sobre as condições do curso, deve a recorrida indenizar a autora em R$ 2.472,00, valor correspondente ao pago pela recorrente para a realização do curso. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, com fulcro no art. 487, I, CPC, condenar a requerida a indenizar a parte autora em danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros a contar da citação e correção na forma da súmula 362 do STJ, bem como condenar ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.472,00, com juros a contar do vencimento e correção na forma da súmula 43 do STJ.. Sem custas e sem honorários. É como voto. Juíza LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Relatora

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO nº: 0801062-70.2020.8.10.0007 PROMOVENTE: FRANCINE STEFANE SILVA MELO ADVOGADO(A): Valdilene Sousa Martins (OAB/MA 17758) e Rholdennes Melo Serra (OAB/MA 16411) PROMOVIDO: ILTON DE SOUSA LEITÃO FILHO ME (DABELE CURSOS) ADVOGADO(A): SÉRGIO RICARDO MENDES DE SOUSA E SILVA (OAB/CE 24.385) SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada Restituição de Valores Pagos e Indenização por Dano Moral ajuizada por FRANCINE STEFANE SILVA MELO em desfavor de ILTON DE SOUSA LEITÃO FILHO ME (DABELE CURSOS). Designada Audiência Una, de conciliação, instrução e julgamento, feita a proposta de acordo entre as partes, estas permaneceram intransigentes. Presente o promovido, tendo este apresentado contestação e documentos, e foram ouvidas as partes. Iniciando-se pela oitiva da parte autora, em seguida, foi ouvida a parte demandada. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela demandante, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão. Há de se observar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, como critério de julgamento, procedo à inversão do ônus da prova, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, possibilitando a facilitação da defesa do polo mais vulnerável, conforme dita o Art. 6º, VIII, do CDC. Cotejando os autos, entendo que descabe razão à promovente, não fazendo jus ao dano material e a compensação por danos morais. Aduz a promovente que a requerida é prestadora de serviços educacionais na área da beleza. Ao tomar conhecimento de que a instituição oferecia o curso de Cabeleireiro Profissional, com a duração de 7 (sete) meses, a Requerente celebrou contrato no dia 06/02/2020 a fim de obter esta formação. Nesse ato, foi matriculada na turma CB22SLZ Cabeleireiro Profissional. Aduz, ainda, que iniciou o curso em fevereiro, momento em que foi informada de que deveria levar aparelhos necessários para a realização das aulas, dentre eles, secador, chapinha e afins, entretanto, não há no contrato a previsão de que tais aparelhos seriam de responsabilidade da contratante. Pelo que se vê, resta patenteado sem sombra de dúvidas que a demandante deu causa à situação por ela vivenciada, haja vista que cabia a ela, antes de assinar o contrato, perguntar à parte demandada, se a responsabilidade pela aquisição dos aparelhos para a realização das aulas, dentre eles, secador, chapinha e afins, seria da contratante ou da contratada, o que não o fez, por isso, foi desidiosa, pelo que é de sua responsabilidade todas as consequências que advieram desse ato omissivo. Assim sendo, não há o que se falar em restituição do valor pago e nem em compensação por dano moral, ante as ausências de pagamento indevido e do nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o ato lesivo que diz ter sofrido da reclamante. Sobre a matéria trazida à colação, assim decidiram os Egrégios Tribunais de Justiça de Goiás e do Rio Grande do Sul, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PROPAGANDA ENGANOSA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. 1. Descurando-se o demandante/apelante de comprovar o fato constitutivo do seu direito, notadamente a prática de ato ilícito fundado em propaganda enganosa por parte das apeladas, há de prevalecer o julgamento de improcedência da sua pretensão indenizatória. 2. O reconhecimento do direito à compensação por dano moral exige demonstração sólida do ato ilícito, do nexo causal e do dano indenizável, o qual se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro, que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. 3. A fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa deve ser reduzida para 10% (dez por cento) por exorbitante, já que o valor atribuído a causa pelo autor/apelante foi de R$ 147.137.24 (cento e quarenta e sete mil, cento e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos). 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03577744620158090006, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 13/06/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2018) (grifo nosso) Ademais, é cediço que a ocorrência do dano moral está condicionada ao constrangimento, angústia, transtorno e perturbação sofridos pela parte, que ultrapassem os meros dissabores da vida cotidiana. Conforme preleciona o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, ed. Saraiva, ensina que: “Para que haja o dever de indenizar é necessária a ocorrência dos seguintes elementos: ação ou omissão, dolo ou culpa, nexo de causalidade e dano”. Ausente um dos elementos inexiste o dever de indenizar. Ante o exposto, por tudo que mais consta nos autos, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de determinar que a parte demandada ILTON DE SOUSA LEITÃO FILHO ME (DABELE CURSOS), no prazo 10 (dez) dias úteis, proceda o cancelamento do contrato celebrado com a parte demandante FRANCINE STEFANE SILVA MELO (CPF n. 039.223.553-66). Em caso de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que fluirá até o teto de 40 (quarenta) salários mínimos. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I São Luís/MA, 10 de dezembro de 2021 Juiz Adinaldo Ataíde Cavalcante Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)

15/12/2021, 00:00

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