Cumprimento de sentença 0800633-90.2022.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800633-90.2022.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800633-90.2022.8.10.0021. EXECUTADO: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA - MA14061-A De ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. Ana Paula Silva Araújo Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria, através desta devidamente: CITADA para os termos da ação acima especificada; DOMICILIO ELETRÔNICO NÃO LIDO: Caso a empresa não leu no prazo, segue paragrafo: INFORMADA que, não houve registro nos autos do recebimento da citação eletrônica, no prazo estipulado no art. 246, § 1º-A, o que implicará na aplicação da multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso não seja cumprido o disposto no art. 246 § 1º-B do CPC; INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-UNA, designada para o dia 29/09/2025 08:30. A referida sessão será realizada por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99. por meio da internet. Segue o link e credenciais de acesso abaixo: AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, SEGUE AS INSTRUÇÕES ABAIXO: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - Sala da audiência 02 - Segue link de acesso: https://www.tjma.jus.br/link/jzdtransitosala2 - Usar sem uma Conta Google, caso possuir entrar com a mesma Contatos: através do telefone(98)2055-2870, 9981 9001(whatsapp); balcão virtual deste juizado (https://vc.tjma.jus.br/bvjzdtransito) Ou instagram de utilidade pública/informativo * Siga nosso instagram, @juizadotransitoslz Acesse a aba – Salas de audiência e clique no link da sala correspondente. OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3– Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelo telefone (98) 2055-2870 ou balcão virtual deste juizado (https://vc.tjma.jus.br/bvjzdtransito) ou Instagram 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- Se o demandado, de posse do link da audiência virtual, não acessá-lo, no dia e hora designados para a audiência, nem apresentar justificativa em até 3 (três) dias, se terão por verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. 1.1- Compete ao juiz avaliar eventual escusa apresentada pela parte, inclusive de ordem técnica, para não participar da audiência virtual e, se for o caso, designar nova data para realização do ato (art.362, II, CPC e art.3º, Provimento CGJ 222020), na modalidade virtual ou presencial, se a primeira restar inviabilizada. 2- É obrigatório o comparecimento pessoal do réu (o que se dará mediante ingresso na sala de audiência virtual), portando documento de identidade e CPF, independentemente da presença de advogado, sendo este, contudo, indispensável nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo demandante (art.20 da Lei 9099/95 e art.385, §1º, CPC). 3- Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de que haja vínculo empregatício, vedada a acumulação de atribuições de preposto e advogado (Enunciado 98, Fonaje), bem como deverá apresentar seus atos constitutivos (contrato social e aditivos ou declaração de empresário individual), devendo tais documentos estar juntados aos autos até o início da audiência. 4- O mandato conferido ao advogado poderá ser verbal, ou seja, registrado em ata por ocasião da audiência (art.9º, §3º, Lei 9099/95). 5- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução, com depoimento das partes e inquirição de testemunhas (art.27, Lei 9099/95), salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 5.1- Ocorrendo a instrução e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e apresentar independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, as quais ingressarão no ambiente virtual pela ordem dos depoimentos, no mesmo link fornecido à parte, portando documento de identidade, cujos depoimentos ficarão gravados em audiovisual, não serão reduzidos a escrito (art.36, Lei 9099/95). 6 – Também não serão reduzidos a escrito os depoimentos das partes, salvo quanto ao depoimento do demandado, se este, não assistido por advogado, realizar sua defesa oralmente, caso em que seus argumentos serão resumidamente documentados na ata de audiência, na forma do art.13, § 3º da Lei 9099/95. 6.1- A ata de audiência será lançada nos autos e assinada digitalmente apenas pelo juiz ou pelo secretário judicial, dispensadas as assinaturas das partes e de seus representantes processuais (art.1º, §2º do Provimento CGJ 222020). 7- MUDANÇA DE ENDEREÇO: Em caso de mudança de endereço, o Reclamado deverá comunicá-la a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, caso contrário a intimação enviada será considerada eficaz, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 8- O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013. SOLANGE MARIA DIAS FERREIRA Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: ADILTON BARBOSA SILVA DEMANDADO: ADRIELY RAQUEL DUTRA VIEIRA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJEN A(o): Advogado do(a)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800633-90.2022.8.10.0021. EXEQUENTE: AURIELY DA SILVA MACIEL - MA20401, MARIANA SILVA DE OLIVEIRA - MA22104 De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Ana Paula Silva Araújo, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer ao Juizado Especial de Trânsito, à Rua do Cema, s/nº, São Luís/MA, Vila Palmeira (próximo ao DETRAN-MA), para audiência designada para o dia 29/09/2025 08:30, a qual será realizada a conciliação, instrução e julgamento – UNA. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA (art.22, §2º, Lei 9099/95), conduzida por conciliador sob a supervisão do(a) magistrado(a). AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, SEGUE AS INSTRUÇÕES ABAIXO: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - Sala da audiência 02 - Segue link de acesso: https://www.tjma.jus.br/link/jzdtransitosala2 - Usar sem uma Conta Google, caso possuir entrar com a mesma Contatos: através do telefone(98)2055-2870, 9981 9001(whatsapp); balcão virtual deste juizado (https://vc.tjma.jus.br/bvjzdtransito) Ou instagram de utilidade pública/informativo * Siga nosso instagram, @juizadotransitoslz Acesse a aba – Salas de audiência e clique no link da sala correspondente. OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3– Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelo telefone (98) 2055-2870, e/ou [email protected] (e-mail) e/ou balcão virtual deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, Vossa Senhoria deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 19/08/2025 SOLANGE MARIA DIAS FERREIRA Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: ADILTON BARBOSA SILVA DEMANDADO: ADRIELY RAQUEL DUTRA VIEIRA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN Ao(a) Advogados do(a)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: AURIELY DA SILVA MACIEL – MA20401-A ADVOGADO (A): BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA – MA14061-A EMBARGADO (A): ADILTON BARBOSA SILVA; SPEED CAR LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADO (A): AURIELY DA SILVA MACIEL – MA20401-A; MILTON RICARDO LUSO CALADO – MA5108-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.° 2039/2024 – 2 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 01. DOS EMBARGOS: Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 DE JUNHO DE 2024 EMBARGOS AO RECURSO INOMINADO Nº: 0800633-90.2022.8.10.0021 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante/recorrente, pelo qual alega a existência de omissão no Acórdão Nº 978/2024-2, sob o argumento de que o decisum deixou de apreciar as provas juntadas nos autos. 02. DO CABIMENTO E DO CONHECIMENTO: Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Recurso oposto no prazo legal, razões pelas quais deve ser conhecido. 03. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO: Depreende-se que os presentes embargos de declaração foram opostos com o fim de obter novo julgamento a respeito de matéria já discutida, diante do inconformismo do embargante em relação ao resultado. Apesar de a embargante sustentar que o decisum foi omisso na análise das provas carreadas aos autos, cumpre dispor que o julgado apresenta harmonia entre as premissas lançadas como fundamentação e a conclusão determinada como parte dispositiva, à medida que, analisou pormenorizadamente as alegações de ambas as partes. Destarte, o decisum foi preciso ao examinar os elementos probatórios carreados aos autos, restando comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil objetiva e extracontratual, decorrente da conduta culposa da embargante, o nexo de causalidade, e o inafastável dever de reparar o dano devidamente comprovado. No presente caso, constata-se que o acórdão apreciou as teses relevantes da controvérsia, de modo que não há nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. 04. DA CONCLUSÃO: Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 05. SÚMULA de julgamento que serve de acórdão, por inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACORDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão embargado em seu inteiro teor. Além do Relator (Presidente), votaram os juízes Cristiana de Sousa Ferraz Leite (Membro) e Luiz Carlos Licar Pereira (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís, 11 de junho de 2024. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ADRIELY RAQUEL DUTRA VIEIRA ADVOGADA: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA - MA14061-A 1º RECORRIDO: ADILTON BARBOSA SILVA ADVOGADA: AURIELY DA SILVA MACIEL – MA20401-A 2º RECORRIDO: SPEED CAR LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADO: MILTON RICARDO LUSO CALADO - MA5108-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N° 978/2024-2 EMENTA: RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE VEÍCULOS – MOTOCICLETA ESTACIONADA ATINGIDA POR UM DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR CAUSADOR DA COLISÃO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 21 DE MARÇO DE 2024 RECURSO Nº: 0800633-90.2022.8.10.0021 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL desta Comarca, por unanimidade, em conhecer do recurso, negar-lhe provimento, e manter a sentença por seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao montante da condenação. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando, porém, suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, até o máximo de cinco anos, em razão da gratuidade de justiça ora concedida à recorrente. Votou, além do Relator, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís, em 21 de março de 2024. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator I – RELATÓRIO Alega a parte autora, ora recorrida, em síntese na petição inicial, que estava com seu veículo, tipo motocicleta, de placa OJN-OA95, estacionado em um posto de mototáxi, quando um automóvel colidiu com sua motocicleta. Afirma que referido veículo, de placa PTM-6755, havia colidido com outro carro de placa OJO-6920 e, em seguida, atingiu sua motocicleta. Diz que após o fato, a Polícia Militar foi acionada para verificar o ocorrido, e sua motocicleta foi muito danificada, assim como o local que funcionava como base de seu serviço de mototáxi, deduzindo que houve perda total de seu veículo. Requereu a condenação das partes requeridas por danos materiais causados em sua motocicleta, no valor de R$ 8.196,00 (oito mil, cento e noventa e seis reais), com base na tabela FIPE. Com o fim de corroborar suas alegações, juntou aos autos boletim de ocorrência registrado em 01/09/2022 (ID 28091255), fotografias da motocicleta (ID’s 28091257, 28091296, 28091297, 28091298), vídeo do local da colisão (ID 28091260), laudo do ICRIM (ID 28091260 - Pág. 1 a 15), e orçamento de serviços mecânicos (ID 28091318 - Pág. 1 a 2). A requerida Speed Car Locação e Turismo Ltda, proprietária do veículo que colidiu com a motocicleta do requerido, apresentou contestação, arguiu preliminar a incompetência absoluta do Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial. No mérito, alegou ausência de responsabilidade civil, inexistência do dever de indenizar e culpa exclusiva de terceiro, e requereu fosse julgada totalmente improcedente a ação. Apresentou laudo do ICRIM (ID 28091313 - Pág. 1 a 12), e boletim de ocorrência registrado em 01/09/2022, pelo condutor do veículo João Vitor Cruillas Cardos Albuquerque (ID 28091314). A parte requerida Adriely Raquel Dutra Vieira, afirmou em sede de contestação, que estava em uma via sem sinalização e o outro demandado (Speed Car), estava em alta velocidade, tanto que com o impacto entre os veículos, a requerida desmaiou e teve que ser hospitalizada. Sustentou que o autor estava estacionado em local proibido, exercendo a atividade de mototaxista sem credenciamento em um posto clandestino, sem alvará de funcionamento e sem carteira de habilitação. Alegou ainda que o requerente não apresentou laudo de perda material de sua motocicleta ou orçamento que comprovasse os danos materiais. Defendeu a ocorrência de culpa concorrente, e pediu a improcedência da ação. Juntou atestado médico datado de 09/09/2022 (ID 28091316). Sobreveio sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade da empresa Speed Car Locação e Turismo Ltda, julgou improcedentes os pedidos com relação a referida demandada, e determinou sua exclusão polo passivo da ação. Ainda, julgou procedente o pedido, condenou a primeira requerida Adriely Raquel Dutra Vieira a pagar ao reclamante a quantia de R$ 8.196,00 (oito mil, cento e noventa e seis reais), acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso (acidente) (ID 28091327 - Pág. 1 a 4). Irresignada a parte demandada Adriely Raquel Dutra Vieira interpôs recurso inominado, alegou a incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de realização de perícia técnica. Afirmou que não existem provas concretas de que a motocicleta do recorrido teve perda total, vez que o testemunho do autor/recorrido teria sido mentiroso, e as fotos juntadas não mostram uma moto destruída, e ainda, que o orçamento apresentado além de apresentar valor excessivo não faz nenhuma menção aos dados da motocicleta. Alegou a ocorrência de culpa concorrente e requereu a extinção da ação em razão da incompetência dos Juizados, ou a reforma da sentença em sua integralidade, para julgar improcedentes os pedidos. Alternativamente, pediu a redução do valor da condenação (ID 28091330). Apresentadas contrarrazões, a parte requerente, ora recorrida, pugnou pela manutenção da sentença (ID 28091352). II – VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. III – DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS No que se refere a preliminar arguida, entende-se que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. Deve ser ressaltado que foi juntado laudo de perícia realizada pelo ICRIM (ID 28091260 - Pág. 1 a 15), documento que serve de lastro para a fundamentação da sentença, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada. IV – DO MÉRITO Em suas razões, a parte requerida/recorrente alega que o conjunto probatório não sustenta a versão da parte demandante, vez que afirma não ter motivado o abalroamento entre os veículos. Inicialmente, cumpre mencionar que ao julgador cabe avaliar a pertinência e a oportunidade das provas, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 3701, CPC). No mesmo compasso, os arts. 5º2 e 6º3, ambos da Lei nº 9.099/95, estabelecem que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica e, adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Da análise acurada dos autos, resta incontroverso que houve a colisão entre o veículo da recorrente Adriely Raquel Dutra Vieira e o veículo da empresa requerida Speed Car Locação e Turismo Ltda, conduzido por João Vitor Cruillas Cardos Albuquerque, sendo incontroverso também que a motocicleta do autor/recorrido que se encontrava estacionada, foi atingida após a colisão desses veículos. Conforme consta no Laudo de Exame em local de acidente de trânsito (ID 28091279 - Pág. 3 a 6): “(…) 4.3 – Do(s) Veículo(s). A Fim de descrever o(s) veículo(s) em estudo pericial passa-se a seguinte descrição: 4.3.1 – Veículo V1: FIAT/STRADA, a) PLACA: PTM-6755 (…) 4.3.2 – Veículo V2: PALIO FIRE, a) PLACA: OJO-6920 (…) 4.3.3 – Veículo V3: YBR125 FACTOR, a) PLACA: OJN 0A95 (…) 6 – DINÂMICA. Ante o estudo e interpretação, os vestígios materiais assinalados, no que diz respeito a sua natureza, disposição, alinhamento, continuidade e reciprocidade, apontam para a seguinte dinâmica transcrita pelos Peritos: trafegava o veículo V1 pela MA 202 no sentido Cohatrac III/Forquilha, quando próximo a região de entroncamento de vias, ocorre a interação entre a região lateral anterior esquerda do veículo V1 com a região anterior direita do veículo V2, que trafegava perpendicularmente a trajetória do veículo V1, após a interação o veículo V1 perde o controle, sobre a calçada e colide sua região anterior com a região lateral esquerda do veículo V3 que se encontrava estacionado. (…) 7 – CONCLUSÃO. Diante do estudo e interpretação dos vestígios materiais constatados no local, concluem os Peritos Criminais que a causa determinante do acidente foi a entrada do veículo V2(FIAT/PALIO, PLACA:OJO-6920) na pista, proveniente do entroncamento, quando as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis, resultando em interceptar a trajetória do veículo V1 e oferecer-se à colisão com este veículo, nas circunstâncias analisadas e descritas”. Assim, segundo o laudo carreado aos autos, que é documento público e, como tal, ostenta presunção de veracidade, infere-se que a dinâmica do acidente decorreu em virtude da condutora, ora recorrente, trafegar sem observância das regras estipuladas no Código de Trânsito Brasileiro, em especial dos artigos 284 e 29, inciso II5, 346 e 447, o que motivou a colisão contra o automóvel de propriedade da empresa Speed Car Locação e Turismo Ltda, que em razão disso, veio a abalroar a motocicleta do autor/recorrido, consoante se extrai da narrativa e das provas produzidas. Convém mencionar que a dinâmica do acidente descrita no laudo pericial é corroborada pelas fotografias e vídeo juntados nos ID’s 28091257, 28091296, 28091297, 28091298 e 28091260, complementado pelo testemunho colhido em audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 28091320). Necessário salientar que, apesar de a parte recorrente alegar que o veículo do requerido estaria estacionado em local irregular, tal situação configura mera infração administrativa e não afasta a responsabilidade da recorrente pelo acidente. Nesse sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. O fato de um veículo estar estacionado irregularmente, não dispensa o dever de cautela e habilidade do motorista que se aproxima, para que seja possível desviar ou evitar a colisão. Vale dizer, a parada em local proibido, por si só, não autoriza concluir pela culpa deste motorista na colisão e não evidencia, automaticamente, a culpa do condutor do veículo estacionado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 1015682-92.2021.8.26.0405 Osasco, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 12/12/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) (grifo nosso) Ademais, as provas apresentadas nos autos pela parte recorrente não se mostram suficientes para afastar a sua responsabilidade. Portanto, incumbe ao causador do acidente indenizar a vítima, vez que comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil subjetiva e extracontratual, prevista nos art. 1868 a 188 e 9279, todos do Código Civil, ou seja, a conduta culposa do recorrente, o nexo de causalidade, inafastável o dever de reparar o dano devidamente comprovado. No tocante ao dano material, a parte demandante, ora recorrida, apresentou fotografias do acidente e do veículo avariado e, ainda, de serviços mecânicos (ID 28091318 - Pág. 1 a 2) no valor de R$ 23.091,68 (vinte e três mil, noventa e um reais e sessenta e um centavos). Assim, restou devidamente demonstrado e corretamente fixado o dano material pela sentença que arbitrou o dano material de acordo com o valor médio da tabela FIPE, ou seja, R$ 8.196,00 (oito mil, cento e noventa e seis reais), como ressaltado pelo Juízo a quo. V – DA CONCLUSÃO Por tais fundamentos, voto para conhecer, negar provimento ao presente recurso, e manter a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando, porém, suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, até o máximo de cinco anos, em razão da gratuidade de justiça ora concedida à recorrente. É como voto. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator 1 Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. 3Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. 4Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. 5Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; 6 Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". 7Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência 8Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. 9Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800633-90.2022.8.10.0021 RECLAMANTE: ADILTON BARBOSA SILVA ADVOGADA DO RECLAMANTE: AURIELY DA SILVA MACIEL - OAB/MA20401 RECLAMADOS: SPEED CAR LOCACAO E TURISMO LTDA - ME e outros ADVOGADO DO RECLAMADO: MILTON RICARDO LUSO CALADO - OAB/MA5108-A ADVOGADA DA RECLAMADA: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA - OAB/MA14061-A SENTENÇA Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. Em audiência, a tentativa de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da suposta necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que as provas apresentadas mostram-se suficientes para o julgamento. O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme termo de reclamação, o reclamante informa que sua motocicleta Yamaha YBR125 Factor, cor preta, de placas OJN0A95, estava estacionada no posto de mototáxi localizado na Estrada da Maioba, em um cruzamento próximo ao Posto Topázio, em 01/09/2022, às 14h40, quando foi colidida pelo veículo Fiat Strada, cor branca, de placas PTM6755, de propriedade da empresa reclamada, após este veículo ter sido abalroado pelo carro Fiat Pálio, cor vermelha, de placas OJO6920, de propriedade da segunda reclamada. Acrescenta que houve perícia no local e que teve perda total da sua motocicleta. Junta boletim de ocorrência nº 223429/2022, laudo do Icrim nº 2905/2022, croqui, fotografias e vídeo da colisão, print do valor da motocicleta na tabela FIPE e orçamentos. Pede indenização de danos materiais no valor de R$ 8.196,00 (oito mil, cento e noventa e seis reais). Em contestação, a empresa reclamada atribui a culpa do acidente de trânsito à segunda reclamada, que, conforme laudo do Icrim, causou o acidente e pede a improcedência da reclamação. A segunda reclamada alega que a motocicleta do reclamante estava estacionada em local indevido; que este não tem CNH, e que houve culpa concorrente do reclamante. Por fim, pede a improcedência da reclamação. Conforme laudo do ICRIM, "a causa determinante do acidente foi a entrada do veículo V2 (FIAT PÁLIO, PLACA:OJO6920) na pista, proveniente de entroncamento, quando as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis, resultando em interceptar a trajetória do veículo V1 e oferecer-se à colisão com este veículo, nas circunstâncias analisadas e descritas". Destaco, para o caso, a adequada aplicação da teoria do corpo neutro, que exclui a responsabilidade civil do condutor do veículo que, atingido por outro, perde o controle e vem a colidir com um terceiro automóvel - neste caso, a motocicleta do reclamante -, causando ao proprietário desta os prejuízos materiais assinalados nos autos. Observa-se que o prejuízo do reclamante não guarda relação de causalidade com a atuação volitiva, culpa ou dolo, da empresa reclamada. No tocante ao fato de a motocicleta estar em local indevido, além de não ter sido provado, não afasta a responsabilidade da segunda reclamada pela colisão. Consoante lição do doutrinador Carlos Alberto Gonçalves "o motorista que colide seu veículo contra outro, estacionado, responde pelos danos causados, ainda que comprovado o estacionamento irregular deste último. O estacionamento em local proibido não configura, por si só, culpa, justificando apenas a aplicação de penalidade administrativa" (Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, IV Volume, 4ª edição, editora Saraiva, pg. 485). A dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, especialmente fotografias da colisão e laudo do Icrim, comprova a colisão na motocicleta do reclamante e causada pelo veículo da segunda reclamada, que demonstra a responsabilidade desta, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente as que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Observa-se, portanto, a ausência de culpa da empresa SPEED CAR LOCAÇÃO E TURISMO LTDA., motivo pelo qual reconheço que não é ela responsável pelo acidente, e por tal razão JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação à mesma, nos termos do art. 487, I, CPC, determinando sua exclusão polo passivo. Reconhecido que a segunda reclamada, Adriely Raquel Dutra Vieira, é a responsável pelo acidente, resta quantificar os danos materiais, de modo que acolho o valor médio da tabela FIPE, ou seja, R$ 8.196,00 (oito mil, cento e noventa e seis reais), tendo em vista que houve perda total. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a segunda reclamada ADRIELY RAQUEL DUTRA VIEIRA a pagar a quantia de R$ 8.196,00 (oito mil, cento e noventa e seis reais) ao reclamante, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, por não verificar, à primeira vista, elementos suficientes para sua concessão (art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo da reclamada, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis, atentando-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. O prazo para o recorrido revel corre em secretaria. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Sendo o pedido julgado improcedente, efetuem-se os desbloqueios necessários e arquive-se com baixa. Sendo o pedido julgado procedente, intime-se o reclamante para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido, intime-se a reclamada, inclusive a revel, atentando-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Decretada a revelia, os demais prazos para o revel sem advogado correrão em secretaria (art. 346, CPC). Havendo pagamento integral voluntário, expeça-se ALVARÁ, via sistema SISCONDJ, em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o reclamante, que poderá indicar conta bancária para transferência, ficando autorizada a imediata liberação das restrições impostas, se for o caso, e arquivamento dos autos, independentemente de novo despacho. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se o reclamante para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se o executado não revel para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para receber o pagamento ou indicar conta bancária para transferência, seguindo-se o arquivamento, com baixa. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, podendo o exequente indicar conta bancária para transferência, devendo a secretaria intimar o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o exequente para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Ressalto que em qualquer intimação a secretaria deve seguir o comando do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. São Luís, data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

17/05/2023, 00:00

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800633-90.2022.8.10.0021. Intimação - DEMANDANTE: ADILTON BARBOSA SILVA DEMANDADO: SPEED CAR LOCACAO E TURISMO LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJEN A(o): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MILTON RICARDO LUSO CALADO - MA5108-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA - MA14061-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) para os termos da Ação de Indenização por Danos Materiais, conforme documentos em anexo e INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-UNA, designada para o dia 16/03/2023 10:10. A referida sessão será realizada por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 - LINK DE ACESSO é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala02 -Usuário: nome completo -Senha: tjma1234 Orientações: – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - CASO NÃO CONSIGA digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA 02 OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3- Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 9981-9001(whatsApp), e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- Se o demandado, de posse do link da audiência virtual, não acessá-lo, no dia e hora designados para a audiência, nem apresentar justificativa em até 5 (cinco) dias, se terão por verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. 1.1- Compete ao juiz avaliar eventual escusa apresentada pela parte, inclusive de ordem técnica, para não participar da audiência virtual e, se for o caso, designar nova data para realização do ato (art.362, II, CPC e art.3º, Provimento CGJ 222020), na modalidade virtual ou presencial, se a primeira restar inviabilizada. 2- É obrigatório o comparecimento pessoal do réu (o que se dará mediante ingresso na sala de audiência virtual), portando documento de identidade e CPF, independentemente da presença de advogado, sendo este, contudo, indispensável nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo demandante (art.20 da Lei 9099/95 e art.385, §1º, CPC). 3- Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de que haja vínculo empregatício, vedada a acumulação de atribuições de preposto e advogado (Enunciado 98, Fonaje), bem como deverá apresentar seus atos constitutivos (contrato social e aditivos ou declaração de empresário individual), devendo tais documentos estar juntados aos autos até o início da audiência. 4- O mandato conferido ao advogado poderá ser verbal, ou seja, registrado em ata por ocasião da audiência (art.9º, §3º, Lei 9099/95). 5- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução, com depoimento das partes e inquirição de testemunhas (art.27, Lei 9099/95), salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 5.1- Ocorrendo a instrução e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e apresentar independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, as quais ingressarão no ambiente virtual pela ordem dos depoimentos, no mesmo link fornecido à parte, portando documento de identidade, cujos depoimentos ficarão gravados em audiovisual, não serão reduzidos a escrito (art.36, Lei 9099/95). 6 – Também não serão reduzidos a escrito os depoimentos das partes, salvo quanto ao depoimento do demandado, se este, não assistido por advogado, realizar sua defesa oralmente, caso em que seus argumentos serão resumidamente documentados na ata de audiência, na forma do art.13, § 3º da Lei 9099/95. 6.1- A ata de audiência será lançada nos autos e assinada digitalmente apenas pelo juiz ou pelo secretário judicial, dispensadas as assinaturas das partes e de seus representantes processuais (art.1º, §2º do Provimento CGJ 222020). 7- Em caso de mudança de endereço, o Reclamado deverá comunicá-la a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, caso contrário a intimação enviada será considerada eficaz, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 8- O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013. SOLANGE MARIA DIAS FERREIRA Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800633-90.2022.8.10.0021. Intimação - DEMANDANTE: ADILTON BARBOSA SILVA DEMANDADO: SPEED CAR LOCACAO E TURISMO LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN Ao(a) De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-UNA, designada para o dia 26/01/2023 11:00. A referida sessão será realizada por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 - LINK DE ACESSO é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala01 -Usuário: nome completo -Senha: tjma1234 Orientações: – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - CASO NÃO CONSIGA digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA 02 OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3– Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 9981-9001(whatsApp), e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 24/11/2022 SOLANGE MARIA DIAS FERREIRA Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (Juiz(a))

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)