Procedimento Comum Cível 0800753-84.2022.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800753-84.2022.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Elizabeth Diogo da Silva Santos Réu: Banco Panamericano S.A. DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800753-84.2022.8.10.0102 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Trata-se de pedido de tutela provisória formulado nos autos da presente ação, objetivando a realização de baixa no gravame vinculado ao veículo GM/Chevrolet D20 Custom. Na peça inicial, a autora narra que adquiriu o referido veículo de Carlos Ferreira Pinto, mediante financiamento junto à parte ré, no entanto, tal financiamento já está quitado, mas o gravame ainda não foi retirado. Alega que já tentou solucionar a celeuma administrativamente, contudo o Banco sempre lhe responde que irá efetuar a baixa, sem efetivamente fazer. A peça inicial veio guarnecida de documentos. Em suma, esse é o relatório. Passo à fundamentação. Segundo a sistemática processual vigente, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência, pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica tratada nos autos é indiscutivelmente de consumo e é fartamente sabido que as instituições financeiras se submetem às disposições contidas no CDC. No caso em exame, verifico – a partir de um juízo preliminar e não exauriente – que a probabilidade do direito está presente sobretudo diante do direito do consumidor de não ser exposto a práticas abusivas, ter facilitado seus direitos, bem como não ser cobrado por dívida já quitada. Existem evidências da verossimilhança das alegações da autora, tanto que houve cessão de crédito que a desvincula do Banco Panamericano, assim como também em razão do tempo das tratativas, já que o contrato do financiamento data de 2008, sendo inimaginável um contrato de financiamento de bem móvel durável por todo esse tempo. No mais, não é demasiado lembrar que – ante a inversão do ônus da prova – é cabível impor ao Banco que, na hipótese de pendência de alguma parcela em aberto, comprove a ausência de quitação. (…) Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Cancelamento do gravame. Compete ao agente financeiro providenciar o cancelamento do gravame que recai sobre o bem financiado tão logo sejam cumpridas as obrigações decorrentes do contrato, independentemente de qualquer requerimento (TJDF. Turma Recursal. Acórdão 20208070003, Relatora: Gabriela Jardon Guimarães de Faria, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/01/2021) A respeito do requisito do periculum in mora, esse decorre diretamente da probabilidade do direito, já que a autora está a mercê da boa vontade do banco para quando se disponha a efetuar a baixa de gravame supostamente já quitado integralmente. Assim, o perigo da demora se mostra evidente e dispensa mais aprofundamento. Ante o exposto, estando presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência ao passo que determino ao Banco Panamericano S.A. que realize o cancelamento do gravame imposto sobre o veículo GM/CHEVROLETE D20 CUSTOM, ANO/MOD. 1989/1989, chassi 9BG244NNKKC020083, RENAVAM 00394455118, COR AZUL, PLACA: BNE 024, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da decisão, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada ao valor de 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se o Banco para ciência e cumprimento desta decisão. Cumpra-se. -------------------------- I) Da petição inicial. A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos artigos 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332). Custas iniciais pagas. II) Da citação e outras providências. Embora a presente demanda admita a autocomposição, tem-se observado que a obtenção de transação em demandas dessa natureza jurídica são absolutamente ínfimas ou inexistentes, demonstrando a inutilidade da realização da audiência de conciliação nos moldes do art. 334 do CPC. Com isso, deixo de realizar a referida audiência e desde já DETERMINO seja a parte ré citada para, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como for feita a citação (CPC, art. 335, III). Advirta-se à parte ré que não apresentada contestação no prazo poderá ser-lhe decretada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. III) Outras providências. Apresentada contestação, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC), mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Ao final, cumpridas as diligências e decorridos todos os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). Publique-se. Intime-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO. Montes Altos/MA, 11 de novembro de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos

25/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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