Procedimento Comum Cível 0802629-96.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802629-96.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 13:57

Movimentação processual

19/03/2025, 13:59

Documento (Certidão)

11/03/2025, 08:18

Decurso de Prazo

29/01/2025, 14:53

Decurso de Prazo

29/01/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802629-96.2016.8.10.0001. AUTOR: JORLAN ABREU VIEGAS Advogados do(a) AUTOR: MARIANA DE SOUZA LADEIRA - MA11278, TAYANA CHRYSTINE WOOD SCHALCHER - MA10946-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, RENATA FERNANDES CUTRIM - MA13517-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 07 de Janeiro de 2025. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Cargo Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 18:08

Recebimento (competência exclusiva)

13/11/2024, 07:11

Documento (Outros documentos)

13/11/2024, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Sálvio Dino de Castro e Costa Junior (OAB/MA nº 5.227) e Outros Segundo Apelante: Jorlan Abreu Viegas Advogada: Mariana Ladeira Fernandes (OAB/MA nº 11.278) Primeiro Apelado: Jorlan Abreu Viegas Advogada: Mariana Ladeira Fernandes (OAB/MA nº 11.278) Segunda Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Sálvio Dino de Castro e Costa Junior (OAB/MA nº 5.227) e Outros Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Homologo o acordo celebrado entre as partes, com a baixa do feito ao juízo de origem. Publique-se. Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0802629-96.2016.8.10.0001 Primeira Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Sálvio Dino de Castro e Costa Junior (OAB/MA nº 5.227) e Outros Segundo Apelante: Jorlan Abreu Viegas Advogada: Mariana Ladeira Fernandes (OAB/MA nº 11.278) Primeiro Apelado: Jorlan Abreu Viegas Advogada: Mariana Ladeira Fernandes (OAB/MA nº 11.278) Segunda Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Sálvio Dino de Castro e Costa Junior (OAB/MA nº 5.227) e Outros Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Homologo o acordo celebrado entre as partes, com a baixa do feito ao juízo de origem. Publique-se. Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0802629-96.2016.8.10.0001 Primeira Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JORLAN ABREU VIEGAS Advogados do(a) APELANTE: GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA10799-A, MARIANA DE SOUZA LADEIRA - MA11278-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) APELADO: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, RENATA FERNANDES CUTRIM - MA13517-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão nestes autos, bem ainda o disposto na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, vislumbro a oportunidade de transação entre as partes, aplicando-se ao caso o art. 334 c/c art. 139, II, c/c art. 3º, §3º, todos do CPC/2015. Assim, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º Grau, com sede neste Tribunal de Justiça, para que adotem as providências necessárias quanto à notificação das partes acerca do interesse em conciliar e consequente agendamento de data para a audiência correspondente, observando-se prazo razoável para implemento do ato. Após, com ou sem êxito, retornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 19 de setembro de 2024. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Processo n. 0802629-96.2016.8.10.0001

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JORLAN ABREU VIEGAS Advogados do(a) APELANTE: GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA10799-A, MARIANA DE SOUZA LADEIRA - MA11278-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) APELADO: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, RENATA FERNANDES CUTRIM - MA13517-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão nestes autos, bem ainda o disposto na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, vislumbro a oportunidade de transação entre as partes, aplicando-se ao caso o art. 334 c/c art. 139, II, c/c art. 3º, §3º, todos do CPC/2015. Assim, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º Grau, com sede neste Tribunal de Justiça, para que adotem as providências necessárias quanto à notificação das partes acerca do interesse em conciliar e consequente agendamento de data para a audiência correspondente, observando-se prazo razoável para implemento do ato. Após, com ou sem êxito, retornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 19 de setembro de 2024. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Processo n. 0802629-96.2016.8.10.0001

23/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802629-96.2016.8.10.0001. AUTOR: JORLAN ABREU VIEGAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA10799-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A SENTENÇA Justiça Gratuita JORLAN ABREU VIEGAS ajuizou a presente ação em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, ser usuário dos serviços de energia elétrica, prestados pela concessionária/empresa de energia reclamada, Unidade Consumidora (UC) nº 45291596. Aduz, em síntese, o autor que, ao adquirir o ponto correspondente a UC em epígrafe, em Agosto/2015, dirigiu-se até a CEMAR, em 12.08.2015, conforme protocolo em anexo, para solicitar a instalação de medidor no local, e foi surpreendido com a aplicação de multa no valor de R$-9.482,48 (nove mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), ao argumento de que havia registro de consumo de energia desde Março/2015 sem a devida contraprestação, sendo que o ponto só foi adquirido em agosto do referido ano, pois se tratava de um galpão vazio e abandonado. Ao buscar informações referentes à citada cobrança junto à Requerida, protocolo anexo, soube tratar-se de procedimento administrativo instaurado pela CEMAR denominado de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), sendo informado de que deveria adimplir o débito em questão, sob pena de cancelamento do fornecimento de energia elétrica. Ante a arguida ilegalidade do procedimento efetuado pela parte Ré, requereu a concessão de medida liminar, para obstar a Requerida de efetuar a cobrança relativa à multa em questão e eventuais cortes no fornecimento e inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, bem como pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de Danos Morais, bem como repetição, caso o valor da multa seja paga. Pugnou ainda, pelo cancelamento da citada multa, concessão de assistência judiciária gratuita, inversão do ônus da prova, e pagamento de custas e honorários sucumbenciais pela demandada. Com a inicial vieram os documentos. Concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, no ID nº 1723807, ocasião na qual este Juízo declarou que apreciaria o pedido de antecipação de tutela após a apresentação de defesa. Citada, em sede de Contestação (ID nº 3005462, fls. 01/10), a companhia requerida sustentou a regularidade de sua conduta, seguindo os ditames da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, afirmando que foi realizada fiscalização em 24.08.2015. Na oportunidade, a unidade foi encontrada com energia ligada à revelia da Cemar, sendo normalizada com a retirada do desvio e implantação de medidor. Anotou que, ao final do procedimento, foi identificado na UC fiscalizada, consumo de energia sem a devida contraprestação no período de 01/03/2015 a 24/08/2015 e que, durante esse tempo, o consumo registrado foi de 0 KWh. No entanto, o consumo apurado foi de 14.618,4 Kwh, restando, portanto, a diferença de 14.618,4 KWh não cobrados e que totalizam o valor de R$-9.482,48 (nove mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme a planilha de cálculo. Acrescentou que após o apurado, o titular da UC foi notificado para apresentação de defesa administrativa, o que não foi por ele realizado. Disse ainda que, ao contrário do argumentado, não logrou êxito em demonstrar que no período apurado, nada funcionava no local. Declarou ter atuado amparada por exercício regular de seu direito de credora e, ao final, requereu a improcedência de todos os pedidos autorais. Anexou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) no ID nº 3005489, acompanhado de registros fotográficos, planilha de cálculos, Carta de Notificação enviada pela Requerida ao autor, emitida em 19.11.2015 e recebida em 27.11.2015. Em sede de Réplica (ID nº 7472199, fls. 01/03) aduziu o autor que os documentos juntados pela parte Ré não provam de forma alguma as alegações feitas por esta, por serem, na maioria, telas do próprio sistema da Ré com informações inseridas unilateralmente por esta, fotos mal feitas e embaçadas, além de gráficos também confeccionados unilateralmente pela Ré. Argumentou que a inspeção realizada no imóvel se deu sem aviso prévio e sem acompanhamento de qualquer órgãos imparcial, que pudesse realizar a análise da forma correta, e sem a presença do Autor, titular da UC, tratando-se de TOI unilateral. Instadas a manifestarem-se, as partes declararam não pretender produzir mais provas. É o relatório. A matéria prescinde de dilação probatória e a ação admite julgamento no estado da lide (artigo 355, I, do CPC). A relação jurídica havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, a ensejar a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação dos artigos 2º e 3º, caput, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Analisando-se o acervo probatório juntado aos autos, é incontroverso que o autor solicitou ligação nova para seu imóvel na data de 12.08.2015, conforme comprova protocolo juntado no ID nº 1715342, bem como inconteste o recebimento de Carta de Notificação na data de 27.11.2015, juntada tanto na exordial, quanto na contestação. Ocorre que sustenta o autor que a citada fiscalização, que originou o Termo de Ocorrência e Inspeção, não foi por ele acompanhada, inobstante constar do referido documento assinatura em seu nome que, no entanto, destoa da aposta em seu documento de identidade e procuração de constituição de seu patrono (ID nº 1715342, fls. 01 e 03). Observo que não consta dos autos aviso prévio de inspeção, havendo somente a Carta de Notificação na qual a Requerida noticia a existência de ligação clandestina em sua UC, após inspeção realizada no dia 24.08.2015, contendo detalhes do apurado, que foi recebida, conforme dito alhures, na data de 27.11.2015 (ID nº 1715342). Registre-se, nesse ponto que, a simples constatação unilateral pelos funcionários da Ré, subtrai do autor o direito ao devido contraditório, sobretudo por que, conforme informado no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, a energia na unidade foi encontrada ligada à revelia da Cemar, sendo normalizada com a retirada do desvio e implantação do medidor. Portanto, confirmado o argumentado pelo autor de que a Requerida aproveitou sua solicitação de instalação de medidor para efetuar procedimento de apuração de uso irregular de energia elétrica, em descompasso com o procedimento ditado na Resolução da ANEEL. Ora, não parece crível que o autor, estando ciente de irregularidade existente no imóvel, tivesse se dirigido à concessionária de energia, por iniciativa própria, para requerer o comparecimento de equipe técnica para instalação de medidor, ocasião na qual, por certo, eventuais desvios seriam detectados. Ademais, caso tivesse ocorrido realmente a citada fraude, seria o caso de instauração de inquérito policial pela parte Ré, diante da existência de crime de furto de energia elétrica, com a devida apreensão do relógio medidor pela autoridade policial competente para ser objeto de perícia pelo Instituto de Criminalística, o que não ocorreu. Nesse sentido, conforme prevê o art. 129 da Resol. nº 414/2010 da ANEEL (atual art. 590, da Resol. n° 1000/2021), na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar providências para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. Nessa esteira, segundo o § 7º do art. 129 da citada Resol. nº 414/2010 (atual art. 592, inciso IV Resol. n° 1000/2021), a realização de avaliação técnica deve ser precedida de aviso prévio ao consumidor, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contendo o local, data e horário da realização da avaliação, para que ele possa acompanhá-la caso deseje, o que não foi observado pela concessionária ré no presente caso. Por outro lado, a Requerida não apresentou nenhuma fatura do consumo de energia elétrica do autor, nos períodos anteriores e posteriores à alegada inspeção, para provar o consumo de energia no citado intervalo apurado (01.03.2015 a 24.08.2015) e justificar a imposição do débito ao autor atribuído. Ademais, a ré também não esclareceu quais foram os critérios por ela utilizados para afirmar que a alegada fraude (energia elétrica ligada à revelia da ré) iniciou-se em Março/2015 e é atribuível ao autor, que alega que adquiriu o imóvel somente no mês de Agosto/2015. Compete, por fim, definir acerca da existência de dano moral a ser indenizado pelo que restou narrado nos autos. Caracteriza-se o dano moral quando houver violação dos direitos da personalidade, como a liberdade, a honra e a reputação, ou quando a dor, sofrimento, angústia forem de tamanha intensidade que supere os aborrecimentos e dissabores a que todos estão sujeitos cotidianamente, o que não restou evidenciado no presente caso. Transtornos decorrentes de falha na prestação de serviços e de cobranças indevidas são comuns na vida em sociedade. Geram dissabor, decepção e aborrecimento, mas não ensejam indenização por dano moral, ausente registro de evento que extrapole o razoável. Diga-se, por oportuno, que não há prova nos autos de que o nome do autor tenha sido inscrito indevidamente em cadastros de proteção ao crédito ou que tenha havido corte indevido no fornecimento de energia em sua unidade consumidora. Por outro lado, não há que se falar em repetição de indébito ante a falta de comprovação do pagamento indevido pelo autor.cpc Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar inexistentes as diferenças cobradas do autor, no período compreendido entre 01.03.2015 a 24.08.2015, e inexigível o débito de R$-9.482,48 (nove mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. São Luís (MA), 23 de novembro de 2022. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

25/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(52)