Cumprimento de sentença 0802883-73.2022.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802883-73.2022.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 12:06

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SALVELINA SERRA MENDONÇA Advogado do(a) AUTOR: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO OAB/MA 20189 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) RÉU: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11099-A DECISÃO Expeça-se alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, conforme o depósito, autorizando-o a levantar o valor, por meio do sistema SISCONDJ. Em seguida, aguardem os autos em secretaria, o transcurso do prazo de 10 dias para eventual manifestação das partes. Escoado o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data da assinatura eletrônica. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza em respondência na 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802883-73.2022.8.10.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SALVELINA SERRA MENDONÇA Advogado do(a) AUTOR: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO OAB/MA 20189 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) RÉU: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11099-A DECISÃO Expeça-se alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, conforme o depósito, autorizando-o a levantar o valor, por meio do sistema SISCONDJ. Em seguida, aguardem os autos em secretaria, o transcurso do prazo de 10 dias para eventual manifestação das partes. Escoado o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data da assinatura eletrônica. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza em respondência na 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802883-73.2022.8.10.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2025, 11:41

Outras Decisões

23/04/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 18:31

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 16:50

Publicação

28/01/2025, 03:14

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SALVELINA SERRA MENDONÇA Advogado do(a) AUTOR: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO - OAB/MA: 20189 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) RÉU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA: 11099-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802883-73.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de reclamação cível formulada por SALVELINA SERRA MENDONÇA em desfavor do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos já qualificados nos autos.Aduziu a parte autora que o banco requerido promoveu diversos descontos em sua conta aberta denominadas à “PAGTO COBRANÇA BRAD. SEGUROS RESIDENCIAL’’.Diante desse fato, postulou pela condenação da empresa requerida na obrigação de suspender e restituir, em dobro, os valores debitados, bem como no pagamento de indenização pelos danos morais. Requereu ainda que a instituição financeira modifique (ou retorne) a conta corrente de titularidade da autora para a modalidade “conta benefício”. Liminar indeferida (Id. 81247341).Devidamente citado o requerido apresentou contestação (Id. 84826576), preliminarmente requereu retificação do polo passivo, carência da ação. No mérito defendeu a legalidade das cobranças, ao argumento de que agiu no exercício regular de direito.Devidamente intimado, a parte requerente apresentou réplica (Id. 84824381).Despacho saneador junto ao Id. 96275448.Manifestação do requerido junto ao Id. 98689544.É o que importa relatar. DECIDO.Analisando os autos verifico que não há necessidade de realização de audiência, haja vista que o feito se encontra satisfatoriamente instruído com prova documental.Ademais, o momento para a juntada de documentos é a inicial para o autor e a defesa para ré, sob pena de operar o instituto da preclusão, salvo se os documentos juntados posteriormente se destinem a fazer prova de fato superveniente ou à contraprova dos documentos que já se encontram nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Defiro o pedido de retificação do polo passivo. Determino a alteração do polo passivo com a substituição da empresa “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS” pela empresa BANCO BRADESCO S/A.Alega a parte autora que o banco requerido passou a descontar de sua conta bancária valores relativos a tarifa “PAGTO COBRANÇA BRAD. SEGUROS RESIDENCIAL”, sem prévia contratação.A instituição requerida, por sua vez, não comprovou a contratação do produto, uma vez que não apresentou o respectivo contrato, motivo pelo qual a conduta do banco requerido é abusiva e ilícita.Consoante demonstra o documento juntados na inicial, a parte autora logrou êxito em comprovar a existência dos descontos inerentes aos serviços relativos a tarifa bancária denominada “PAGTO COBRANÇA BRAD. SEGUROS RESIDENCIAL”, demonstrando, portanto, os prejuízos causados, uma vez que não contratou tal serviço.Assim, incumbia ao banco, desta feita, demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo bem como a inversão ope legis do ônus probatório nele prevista.Portanto, deveria a instituição financeira ter juntado aos autos cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora. Contudo, verifico que o réu não se desincumbiu da obrigação, deixando de demonstrar, por meio do contrato ou outro documento idôneo, a legalidade dos descontos efetuados diretamente na conta bancária da parte requerente sob a rubrica de “PAGTO COBRANÇA BRAD. SEGUROS RESIDENCIAL”.Desta forma, evidenciado ser a hipótese abordada nesta ação enquadrada na teoria da responsabilidade objetiva, não tendo o reclamado feito contraposição idônea, lastreada em prova concreta, de que inexistiu qualquer defeito em seu serviço ou que a culpa foi exclusiva da requerente, deve responder pelos prejuízos causados.Destarte, configurada a falha na prestação de serviços deve ser o banco réu responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor, conforme regra do art. 14 do CDC.Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente cobrados, considerando os extratos colacionado aos autos, demonstrando a cobrança da “PAGTO COBRANÇA BRAD. SEGUROS RESIDENCIAL”, a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, da quantia de R$ 899,80 (oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).No que tange aos danos morais alegados, entendo que estão configurados, revelados nos transtornos impostos à consumidora para reaver os valores ilegitimamente confiscados de sua conta bancária, sendo ainda de se ressaltar a perturbação de sua paz e tranquilidade diante da submissão às práticas abusivas e arbitrárias perpetradas pelo banco de cobrar quantias sem existência de contrato.Resta indiscutível que os abalos impingidos à requerente desbordam o mero aborrecimento. Houve verdadeira invasão à vida financeira da autora, provocadora de danos morais in re ipsa, diante da ação abusiva do demandado.Destaca-se que a cobrança ilegal de quantias a título de serviços não contratados atingiu o parco montante recebido pela autora, indispensável à sua subsistência e a do seu esposo, o que demonstra, de forma clara e evidente, os abalos pelos quais teve de passar para satisfação de necessidades vitais.Partindo para a fixação dos danos morais, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante.Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SALVELINA SERRA MENDONCA em face de BANCO BRADESCO S.A. para: 1. DECLARAR a nulidade/inexistência dos contratos de seguro denominado “PAGTO COBRANÇA BRAD. SEGUROS RESIDENCIAL”, objetos da lide, determinando seu imediato cancelamento, no prazo de 05 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada novo desconto.2. CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, em dobro, o valor referente as tarifas “PAGTO COBRANÇA BRAD. SEGUROS RESIDENCIAL”, que corresponde o valor total de R$ 1779,60 (um mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.3. CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória.Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Determino à Secretaria que realize alteração do polo passivo com a substituição da empresa “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS” pela empresa BANCO BRADESCO S/A. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se.Viana/MA, 2 de maio de 2024.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SALVELINA SERRA MENDONÇA Advogado do(a) AUTOR: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO - OAB/MA: 20189 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) RÉU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA: 11099-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802883-73.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de reclamação cível formulada por SALVELINA SERRA MENDONÇA em desfavor do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos já qualificados nos autos.Aduziu a parte autora que o banco requerido promoveu diversos descontos em sua conta aberta denominadas à “PAGTO COBRANÇA BRAD. SEGUROS RESIDENCIAL’’.Diante desse fato, postulou pela condenação da empresa requerida na obrigação de suspender e restituir, em dobro, os valores debitados, bem como no pagamento de indenização pelos danos morais. Requereu ainda que a instituição financeira modifique (ou retorne) a conta corrente de titularidade da autora para a modalidade “conta benefício”. Liminar indeferida (Id. 81247341).Devidamente citado o requerido apresentou contestação (Id. 84826576), preliminarmente requereu retificação do polo passivo, carência da ação. No mérito defendeu a legalidade das cobranças, ao argumento de que agiu no exercício regular de direito.Devidamente intimado, a parte requerente apresentou réplica (Id. 84824381).Despacho saneador junto ao Id. 96275448.Manifestação do requerido junto ao Id. 98689544.É o que importa relatar. DECIDO.Analisando os autos verifico que não há necessidade de realização de audiência, haja vista que o feito se encontra satisfatoriamente instruído com prova documental.Ademais, o momento para a juntada de documentos é a inicial para o autor e a defesa para ré, sob pena de operar o instituto da preclusão, salvo se os documentos juntados posteriormente se destinem a fazer prova de fato superveniente ou à contraprova dos documentos que já se encontram nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Defiro o pedido de retificação do polo passivo. Determino a alteração do polo passivo com a substituição da empresa “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS” pela empresa BANCO BRADESCO S/A.Alega a parte autora que o banco requerido passou a descontar de sua conta bancária valores relativos a tarifa “PAGTO COBRANÇA BRAD. SEGUROS RESIDÊNCIAL”, sem prévia contratação.A instituição requerida, por sua vez, não comprovou a contratação do produto, uma vez que não apresentou o respectivo contrato, motivo pelo qual a conduta do banco requerido é abusiva e ilícita.Consoante demonstra o documento juntados na inicial, a parte autora logrou êxito em comprovar a existência dos descontos inerentes aos serviços relativos a tarifa bancária denominada “PAGTO COBRANÇA BRAD. SEGUROS RESIDENCIAL”, demonstrando, portanto, os prejuízos causados, uma vez que não contratou tal serviço.Assim, incumbia ao banco, desta feita, demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo bem como a inversão ope legis do ônus probatório nele prevista.Portanto, deveria a instituição financeira ter juntado aos autos cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora. Contudo, verifico que o réu não se desincumbiu da obrigação, deixando de demonstrar, por meio do contrato ou outro documento idôneo, a legalidade dos descontos efetuados diretamente na conta bancária da parte requerente sob a rubrica de “PAGTO COBRANÇA BRAD. SEGUROS RESIDENCIAL”.Desta forma, evidenciado ser a hipótese abordada nesta ação enquadrada na teoria da responsabilidade objetiva, não tendo o reclamado feito contraposição idônea, lastreada em prova concreta, de que inexistiu qualquer defeito em seu serviço ou que a culpa foi exclusiva da requerente, deve responder pelos prejuízos causados.Destarte, configurada a falha na prestação de serviços deve ser o banco réu responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor, conforme regra do art. 14 do CDC.Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente cobrados, considerando os extratos colacionado aos autos, demonstrando a cobrança da “PAGTO COBRANÇA BRAD. SEGUROS RESIDENCIAL”, a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, da quantia de R$ 899,80 (oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).No que tange aos danos morais alegados, entendo que estão configurados, revelados nos transtornos impostos à consumidora para reaver os valores ilegitimamente confiscados de sua conta bancária, sendo ainda de se ressaltar a perturbação de sua paz e tranquilidade diante da submissão às práticas abusivas e arbitrárias perpetradas pelo banco de cobrar quantias sem existência de contrato.Resta indiscutível que os abalos impingidos à requerente desbordam o mero aborrecimento. Houve verdadeira invasão à vida financeira da autora, provocadora de danos morais in re ipsa, diante da ação abusiva do demandado.Destaca-se que a cobrança ilegal de quantias a título de serviços não contratados atingiu o parco montante recebido pela autora, indispensável à sua subsistência e a do seu esposo, o que demonstra, de forma clara e evidente, os abalos pelos quais teve de passar para satisfação de necessidades vitais.Partindo para a fixação dos danos morais, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante.Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SALVELINA SERRA MENDONCA em face de BANCO BRADESCO S.A. para: 1. DECLARAR a nulidade/inexistência dos contratos de seguro denominado “PAGTO COBRANÇA BRAD. SEGUROS RESIDENCIAL”, objetos da lide, determinando seu imediato cancelamento, no prazo de 05 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada novo desconto.2. CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, em dobro, o valor referente as tarifas “PAGTO COBRANÇA BRAD. SEGUROS RESIDENCIAL”, que corresponde o valor total de R$ 1779,60 (um mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.3. CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória.Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Determino à Secretaria que realize alteração do polo passivo com a substituição da empresa “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS” pela empresa BANCO BRADESCO S/A. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se.Viana/MA, 2 de maio de 2024.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SALVELINA SERRA MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO - OAB-MA: 20189 REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB-MA: 11099-A DECISÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Quanto à falta de interesse de agir, verifica-se a pretensão da parte requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida. Ademais, a parte autora tentou a solução da demanda extrajudicialmente, porém, sem êxito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. A questão de fato e de direito a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato autorizando a cobrança do SEGURO, com desconto do valor respectivo da conta bancária de titularidade da parte autora, decorrendo daí a existência ou não de ato ilícito praticado pela parte requerida e a eventual ocorrência de dano moral. Em relação à distribuição do ônus de prova, imprescindível a sua inversão, porquanto se trata de relação de consumo e há nos autos evidências claras da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança do seguro questionado. Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança da tarifa bancária questionada. Essa questão deverá ser provada por documentos. Desse modo, inverto o ônus da prova, a teor do do art. 6º, VII do CDC, considerando que o réu NÃO providenciou a juntada do contrato eventualmente firmado com a autora, o que confere a verossimilhança às alegações formuladas na vestibular. Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Fixados aos parâmetros acima, a parte requerida não trouxe aos autos contrato ou outro documento idôneo capaz de comprovar a autorização para efetuar os descontos das tarifas impugnadas. Desse modo, com o fim de eliminar qualquer dúvida sobre a transação, determino que a parte requerida, no prazo de 15 dias, providencie a juntada da cópia do contrato firmado com a parte autora, sob pena de, não o fazendo, assumir os ônus da sua inércia probatória. Registro que, em caso de eventual protesto por produção de outras provas além da determinada por este decisum, deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa. Juntado o documento solicitado ao réu, abra-se vistas dos autos à autora pelo prazo de 15 dias, e, em seguida, não havendo pedido de novas diligências/provas, venham os autos conclusos para sentença. A mesma providência deve ser adotada se os prazos consignados – para a juntada da documentação ou para a respectiva manifestação – transcorrerem “in albis”. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do NCPC, devendo a secretaria judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento as determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. Transcorrido o prazo, sanadas ou não as irregularidades, venham os autos conclusos para julgamento. Viana, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA PROCESSO Nº.: 0802883-73.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SALVELINA SERRA MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO - OAB-MA: 20189 REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS D E C I S Ã O Intimação - PROCESSO Nº.: 0802883-73.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de tutela de urgência, nos autos da ação de indenização por danos morais e material, proposta por SALVELINA SERRA MENONCA, qualificado na inicial, em face do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, igualmente qualificado nos autos. Aduziu a parte autora que a instituição requerida passou a descontar da sua conta bancária, sem a sua anuência, seguro sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA SEGURO RESIDENCIAL". Assim, requereu, em sede de liminar, a suspensão dos referidos descontos, sob pena de multa diária. Ao final, postulou pela confirmação da liminar, bem como indenização por danos morais e materiais. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, o artigo 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e o art. 300, do Código de Processo Civil, prescrevem que o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) liminarmente, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Ao exame dos autos, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. A probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, pois a parte autora não fez prova de que efetivamente não contratou os serviços bancários que ensejaram os descontos ora alegados, impedindo acertado juízo sobre os fatos narrados na inicial. Ademais, a simples existência do desconto não autoriza, por si só, a presunção de ilegalidade da cobrança questionada. Desse modo, com a perfectibilização do contraditório e a instrução, terei maiores elementos para análise da controvérsia encetada na espécie. Deste modo, prudente que se aguarde a angularização do feito, sendo oportuno ressaltar também que a tutela de urgência pode ser reexaminada em qualquer fase do processo. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pela parte autora. Ausente ainda o requisito do periculum in mora, haja vista que os descontos ocorrem desde 02/2021. Defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial ante a afirmação da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Determino a CITAÇÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335, do CPC, oferecer contestação, sob pena de revelia, sendo que o termo inicial para apresentar defesa se dará nos termos do art. 231, do CPC. Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado do requerente para se manifestar, nos moldes do art. 351 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação. Este despacho serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Cumpra-se. Viana, data do sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

28/11/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(58)