Cumprimento de sentença 0801700-17.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801700-17.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801700-17.2022.8.10.0013. REQUERENTE: SUAME PEREIRA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SUAME PEREIRA SILVA - MA19928 REQUERIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A SENTENÇA Diante do cumprimento da obrigação, extingo este processo, nos termos do art.924,II, do CPC. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís(MA), 24 de Julho de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

26/07/2023, 00:00

Definitivo

25/07/2023, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2023, 21:08

Decurso de Prazo

15/07/2023, 10:32

Decurso de Prazo

15/07/2023, 10:12

Decurso de Prazo

15/07/2023, 06:14

Decurso de Prazo

15/07/2023, 05:54

Decurso de Prazo

14/07/2023, 19:31

Decurso de Prazo

14/07/2023, 19:30

Decurso de Prazo

14/07/2023, 14:37

Decurso de Prazo

14/07/2023, 14:36

Decurso de Prazo

14/07/2023, 11:55

Decurso de Prazo

14/07/2023, 11:55

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 14:49

Documentos

Intimação

•26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801700-17.2022.8.10.0013. AUTOR: SUAME PEREIRA SILVA - MA19928 POLO PASSIVO: CLARO S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: SUAME PEREIRA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por SUAME PEREIRA SILVA em face de CLARO S.A., todos qualificados. O requerente aduz que possui pacote de serviço denominado Claro Controle 10 GB, contratado com a requerida, que prevê ligações ilimitadas para todo o Brasil. O serviço contratado é disponibilizado em uma única linha que possui o número (98) 98454-1584, o qual é utilizado pelo autor para fins pessoais e profissionais, conforme demonstra-se com cartão profissional e print da rede social em anexo. Contudo, desde o dia 13 de outubro de 2022, o requerente não consegue realizar ligações para familiares e clientes, pois durante as tentativas de realização de chamadas ouve uma mensagem que diz: “o tipo de ligação não está inclusa no plano contratado”, conforme demonstram os vídeos acostados aos autos. O requerente entrou em contato com o canal de atendimento da requerida para que houvesse o reestabelecimento dos seus serviços, mas sua ação foi infrutífera. Por fim, haja vista o esgotamento de todas as tentativa administrativas, ante a ausência de outro meio hábil para resolução amistosa da problemática supra apresentada no relato fático, vem o autor pela via jurisdicional requerer danos morais. A requerida contesta os fatos narrados pelo requerente ao afirmar que não foi localizada nenhuma irregularidade na linha objeto da ação. É o Relatório, em que pese a sua dispensa. DECIDO. Tratando-se de má prestação de serviços de internet, resta evidente que o liame jurídico entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova quanto à inexistência ou má qualidade do serviço é da empresa prestadora, pois, além da inversão probatória decorrente da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), trata-se de fato negativo, de difícil ou mesmo impossível comprovação pelo usuário do serviço. O fornecedor de serviço, ao contrário, dispõe de toda uma estrutura técnica de distribuição e controle do sinal transmitido, sendo muito mais apto a fazer provas desse fato. Portanto, o encargo processual pela regularidade, falta ou deficiência da prestação do serviço é da empresa fornecedora de serviços dessa natureza. Não resta dúvida de que ficou caracterizado o vício na prestação, uma vez que o autor demonstrou que não conseguiu realizar ligação no período de 13 a 19 de outubro de 2022, mesmo não havendo nenhuma restrição de sua linha telefônica. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, deve a parte requerida ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. Além disso, o art. 14 do CDC estabelece que, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; Por outro lado, é cediço que o principal princípio norteador da produção e exame das provas em juízo é o da persuasão racional do juiz ou livre convencimento motivado, pelo qual o magistrado pode formar o seu convencimento livremente, ponderando as provas que desejar, valorando-as conforme o seu entendimento, desde que o faça fundamentadamente Nesse sentido estabelece o art. 131 do Código de Processo Civil: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. Em face da má prestação do serviço, este acaba não sendo usufruído adequadamente pelo consumidor, o que lhe acarreta danos, seja pela falta de acesso aos serviços, usualmente utilizados para seus afazeres profissionais ou de lazer/divertimento, seja pelo pagamento integral das mensalidades, inclusive nos períodos em que o serviço não esteve disponível, seja, ainda, pela frustração de legítimas expectativas criadas pelas próprias concessionárias quando da contratação dos serviços. A questão, portanto, não se resume a mero dissabor pela inexecução contratual, mas sim transtorno moral indenizável. No que tange ao dano moral, prescindível a análise de culpa no caso ora em exame. Cuida-se da responsabilidade objetiva, que implica em deveres atribuídos aos que põem à disposição do consumidor qualquer produto ou serviço. A incidência dos danos morais requer a prática de atos que impliquem diretamente constrangimentos. Sua configuração exige que a conduta lesiva seja perpetrada diretamente pelo agente causador dos danos, portanto, está comprovada nos autos a lesão extrapatrimonial, até mesmo porque a responsabilidade incidente nesse caso é de ordem objetiva. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”(Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, no ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação (REsp. 851.522/SP), sendo o dano presumido, implícito, decorrente mesmo da própria conduta, não dependendo de prova, pois se acha ínsito (REsp. 775.766/PR). Fixo o valor reparatório em R$ 4.000,00(quatro mil reais),em consonância com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo o caráter punitivo, pedagógico e reparatório, não sendo, em nada, excessivo, muito menos ínfimo, a ponto de não atingir a finalidade esperada. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 6º, VI do CDC, c/c art 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a parte requerida CLARO S.A no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da sentença, com base no INPC. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 13 de Fevereiro de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

15/02/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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