Cumprimento de sentença 0801874-26.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801874-26.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 17:19

Evolução da Classe Processual

08/05/2025, 17:18

Documento (Certidão)

07/05/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801874-26.2022.8.10.0013. REQUERENTE: FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DESPACHO Expeça-se certidão de dívida em favor da parte autora a fim de que a mesma proceda a habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, com a observância das formalidades legais. Após a entrega da certidão, arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, 23 de abril de 2025. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

28/04/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2025, 11:33

Mero expediente

25/04/2025, 10:54

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

29/09/2024, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO ADVOGADO: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801874-26.2022.8.10.0013 | PJE Trata-se de pedido de execução de sentença na qual figuram como partes FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Como é sabido, a executada teve deferido o pedido de recuperação judicial e, por força da decisão prolatada nos autos de nº 5194147-26.2023.8.13.0024 - TJMG, de lavra da Magistrada Cláudia Helena Batista, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara de Recuperação Judicial da Comarca de Belo Horizonte, com exceção das ações previstas no artigo 6º, §§ 1º e 2º, artigo 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n.11.101/2005, todas as demais ações e execuções contra a demandada foram suspensas pelo prazo de 180 dias a contar da data da referida decisão, qual seja, 31 de agosto de 2023. Posteriormente, houve nova decisão judicial prolatada pelo Magistrado Adilon Cláver de Resende suspendendo os processos por mais 180 (cento e oitenta) dias. Em 17 de julho de 2024, foi realizada audiência administrativa para definição, exclusivamente, de questões procedimentais, definindo-se a prorrogação da suspensão das execuções até a homologação do plano de recuperação judicial e fixando-se o final da primeira quinzena de dezembro de 2024 como prazo para a apresentação do plano de recuperação e realização de nova audiência administrativa. Assim, suspendo a presente execução até 15 de dezembro de 2024, devendo as partes se manifestarem nos autos, em 10 (dez) dias, após o término do prazo de suspensão, requerendo o que de direito. São Luis, 9 de setembro de 2024. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

12/09/2024, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/09/2024, 19:53

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 10:04

Documento (Certidão)

13/08/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

24/03/2024, 15:15

Documentos

Despacho (expediente)

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO ADVOGADO: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801874-26.2022.8.10.0013 | PJE Trata-se de pedido de execução de sentença na qual figuram como partes FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Como é sabido, a executada teve deferido o pedido de recuperação judicial e, por força da decisão prolatada nos autos de nº 5194147-26.2023.8.13.0024 - TJMG, de lavra da Magistrada Cláudia Helena Batista, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara de Recuperação Judicial da Comarca de Belo Horizonte, com exceção das ações previstas no artigo 6º, §§ 1º e 2º, artigo 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n.11.101/2005, todas as demais ações e execuções contra a demandada foram suspensas pelo prazo de 180 dias a contar da data da referida decisão, qual seja, 31 de agosto de 2023. Posteriormente, houve nova decisão judicial prolatada pelo Magistrado Adilon Cláver de Resende suspendendo os processos por mais 180 (cento e oitenta) dias. Em 17 de julho de 2024, foi realizada audiência administrativa para definição, exclusivamente, de questões procedimentais, definindo-se a prorrogação da suspensão das execuções até a homologação do plano de recuperação judicial e fixando-se o final da primeira quinzena de dezembro de 2024 como prazo para a apresentação do plano de recuperação e realização de nova audiência administrativa. Assim, suspendo a presente execução até 15 de dezembro de 2024, devendo as partes se manifestarem nos autos, em 10 (dez) dias, após o término do prazo de suspensão, requerendo o que de direito. São Luis, 9 de setembro de 2024. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB/MG129459 RECORRIDO(A): FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO ADVOGADO(A): ARISTIDES LIMA FONTENELE, OAB/MA7750-A RELATORA: JUIZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO N.° 5201/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. DESISTÊNCIA. MULTA EXCESSIVA APLICADA SOBRE REMARCAÇÃO DO VOO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.. Alega a consumidora, em síntese, que adquiriu da requerida passagens aéreas de São Luís/MA para Fortaleza/CE, com ida em 01/04/2022 e retorno em 05/04/2022, no valor total de R$ 1.685,48 (mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). No entanto, alega que, por conflitos em sua agenda, solicitou o cancelamento e reembolso das passagens junto à requerida, sendo informado de multa excessiva pelo cancelamento, além de possíveis outras taxas 2. A sentença de base Julgou procedente os pedidos autorais para condenar a reclamada em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a devolver a quantia de R$ 1.410,48 (mil e quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos), a título de dano material. Preliminar de litisconsórcio necessário devidamente afastada, não merecendo reparos. 2. As relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade basta que estejam presentes o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano. 3. Não há dúvidas que a relação havida entre as partes é tipicamente consumerista, incidindo, na espécie, a tutela do vulnerável nos moldes do art. 4º, I do CDC. 4. A perda total do valor pago viola os incisos II e IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que determina: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Deve-se, assim, reconhecer a abusividade da cláusula contratual que subtrair do consumidor a possibilidade de reembolso da quantia antecipadamente paga, por lhe estabelecer uma desvantagem exagerada. Qualquer disposição que traga desvantagens para o consumidor, reforçando a posição de extrema vantagem do fornecedor, é abusiva e, por isso, é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. Configurada a má prestação do serviço a teor dos arts. 6.ª, inciso VI, e 14 do CDC, impõe-se a reparação pelos danos materiais e morais impostos à parte recorrida. 5. In casu, preceitua a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil prevê, em seu art. 11, que: “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”. O diploma legal prescreve ainda que: o caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque. Destarte, com fulcro na resolução retro, é cabível a recorrente a retenção a título de multa pela desistência do embarque fora do prazo estipulado. Assim, entendo não merecer reparo a Sentença, devendo tão somente ser devolvido ao recorrente o valor de R$ 1.410,48 (hum mil e quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos). 6. Dano moral configurado por todo o constrangimento no cotidiano da vítima, bem como, o prejuízo de caráter subjetivo. Também inerente à indenização o efeito pedagógico para que se desestimule tal conduta danosa. 7. Indenização fixada pelo juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Quantia indenizatória suficiente para que o recorrente passe a respeitar os consumidores e melhorar a qualidade dos serviços (efeito pedagógico), bem atendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Custas processuais como recolhidas. Ônus sucumbenciais: honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 10. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2023 RECURSO N.º: 0801874-26.2022.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a Sentença nos seus termos. Custas processuais como recolhidas. Ônus sucumbenciais: honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro) e MARCELO SILVA MOREIRA (Juiz auxiliando o 3º cargo). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora presidente RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801874-26.2022.8.10.0013. REQUERENTE: FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO ADVOGADO: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA autor: 1) a quantia de R$ 1.410,48 (mil e quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos), a título de dano material, atualizada monetariamente pelo INPC desde a data do cancelamento (29/03/2022) e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da data da citação, tudo até o efetivo pagamento; 2) a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da data desta decisão até o efetivo pagamento. Sem custas e sem condenação em verba honorária, exceto em caso de eventuais recursos (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Após prazo do recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimados os autores que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverão requerer a execução do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação dos autores, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 28 de junho de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., na qual o autor afirma que adquiriu da requerida passagens aéreas de São Luís/MA para Fortaleza/CE, com ida em 01/04/2022 e retorno em 05/04/2022, no valor total de R$ 1.685,48 (mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). No entanto, alega que, por conflitos em sua agenda, solicitou o cancelamento e reembolso das passagens junto à requerida, sendo informado de multa pelo cancelamento, além de possíveis outras taxas. Por não concordar com a cobrança, requereu a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor desembolsado a título de danos materiais e indenização por danos morais sofridos. Em tese de defesa, a requerida suscitou, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, refutou o pleito autoral no mérito, aduzindo não haver comprovação de ilícito perpetrado pela empresa passível de indenização, pois o cancelamento dos pacotes se deu de acordo com condições previamente pactuadas e que o reembolso, bem como as taxas contratuais, são de responsabilidade da companhia aérea, que sequer foi incluída no processo. Alega que agiu no cumprimento estrito de suas obrigações contratuais, solicitando, dessa forma, a improcedência do pedido. Relatório sucinto em que pese sua dispensa pelo caput do art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. Passo à análise da preliminar suscitada pela requerida. A preliminar de litisconsórcio necessário sustentada pela requerida não merece prosperar. Isso porque as atividades por ela desenvolvida enquadram-se perfeitamente na cadeia de consumo realizada pelos autores, que ocorre desde o momento da compra da passagem até o usufruto da mesma pela companhia prestadora do serviço aéreo. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, estabelece a solidariedade de toda a cadeia de fornecedores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, compreendendo as empresas em que é realizada a contratação de serviços aéreos. Nesse sentido, colaciono o julgado: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. VENDA DE TERRENO PARA INCORPORADORA CONSTRUIR O EMPREENDIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FEITA EM NOME DO ALIENANTE COM O CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR/PROPRIETÁRIO DO TERRENO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES DEVIDO. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL. DATA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Caracterizada a relação de consumo, à luz da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que participam da cadeia de consumo, cabendo ao consumidor demandar contra qualquer um dos fornecedores, e estes que se resolvam posteriormente em ação de regresso. Preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário rejeitadas. [...] 8. Recurso parcialmente provido. (TJDFT – Acórdão n. 942973, Relator Des. JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/5/2016, Publicado no DJe de 25/5/2016). (Grifei) Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor". (AgInt nos EDcl no AREsp 1243517 / DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/06/2018). Assim, REJEITO a preliminar da requerida. Passo ao mérito da demanda. Consigno, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, na forma do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, que é regra de julgamento, ante do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ainda no campo constitucional, constituem direitos fundamentais o direito à indenização por dano material e o direito à indenização por dano moral (art. 5º, inciso V CF). Restam incontroversos os atos de pedido de cancelamento das passagens pelo autor e exigência de multa para reembolso desses valores pela requerida, restando pendente análise dos danos decorrentes do ato, bem como se tais fatos podem ser imputados à requerida, em face da alegação da excludente de responsabilidade. A parte autora reclama pelo reembolso dos valores despendidos com a viagem programada e não ocorrida. Saliento que a requerida apenas defendeu sua ausência de responsabilidade pelo ocorrido, ao argumento de que o cancelamento foi solicitado pela parte autora e as taxas referentes a esse cancelamento são de condução da companhia aérea transportadora. No entanto, entendo que o caso se trata de risco do empreendimento, não podendo em hipótese alguma ser transferido para o consumidor. É muito cômodo para a requerida simplesmente receberem sua parte do lucro, e no momento em que há um problema, alegar que não possui nenhuma responsabilidade. A requerida, no momento em que comercializa passagens aéreas ao seu cliente, auferindo evidentemente uma porcentagem nesta negociação, assume concomitantemente a responsabilidade pela integral prestação do serviço de transporte. Isto porque celebrou contrato com outro fornecedor com a finalidade de obtenção de lucro mútuo, razão pela qual não pode alegar ausência de qualquer responsabilidade, mormente considerando que, em se tratando de prestação de serviço, todos os partícipes do fornecimento respondem solidariamente. Nesse contexto, nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, decorrendo do risco assumido no contrato de viagem que efetivamente executou, que encerra obrigação de resultado. Logo, respondem independentemente de culpa pelos vícios de qualidade de seus serviços. Por essa razão, evidente que requerida não cumpriu com as medidas previstas na legislação de regência, uma vez que o consumidor não usufruiu dos serviços nem teve seus valores reembolsados, donde resulta a falha nos serviços prestados pela requerida. Com efeito, não configuradas as hipóteses excludentes de responsabilidade, diante da responsabilidade objetiva da requerida, o dever de indenizar é inafastável, não podendo ser dito que os fatos articulados na inicial caracterizam mero dissabor ou aborrecimento da vida cotidiana. Assim, o autor deve ser ressarcido dos prejuízos arcados, em face do ato ilícito perpetrado pela requerida. O dano material, à luz do art. 904 do Código Civil, por tratar-se de dano de natureza material deve ser comprovado, a fim de almejar o seu recebimento integral. Aduz o autor que, por motivos pessoais, teve que cancelar sua viagem, e que só recebeu parte do valor despendido com a aquisição das passagens aéreas. Considerando os comprovantes juntados aos autos, observo, por conseguinte, que o autor desembolsou a quantia de R$ 1.685,48 (mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) com as passagens aéreas. Nesse sentido, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil prevê, em seu art. 11, que: “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”. O diploma legal prescreve ainda que: o caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque. Da assertiva, conclui-se que, não ultrapassado o prazo mencionado, o consumidor deverá ser ressarcido integralmente do valor da passagem aérea adquirida, em caso de desistência; porém, escoado aquele prazo, a companhia aérea poderá dele exigir o pagamento de eventuais multas compensatórias, desde que pactuadas. Analisando as provas carreadas pelas partes, concluo que a parte autora não requereu o cancelamento das passagens adquiridas em tempo hábil para sua comercialização. Seu pedido de cancelamento (ID 81101118) foi realizado no dia 29/03/2022, ou seja, dois dias antes da viagem (01/04/2022), o que justifica a cobrança de multa contratual de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), a primeira a lhe ser informada pela requerida. Dessa forma, entendo que o autor faz jus à restituição da quantia desembolsada com os pacote de viagens, no valor total de R$ 1.410,48 (mil e quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos), devendo ser ressarcido nesta quantia de forma simples. Isto porque não restou demonstrado que a requerida tenha agido de má-fé. Reclama, ainda, pelo pagamento do dano moral. Acerca do dano moral, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado, pois supera a margem do mero aborrecimento. O autor suportou a desídia da ré na reparação eficiente e eficaz da falha se serviço apresentada, permanecendo inerte na solução do problema em tempo demasiadamente longo, o que o levou a requerer o mesmo em sede judicial. Considerando abusividade da empresa em reter integralmente a quantia despendida pelo autor, na aquisição da passagem aérea, entendo que o ato supera a margem do mero aborrecimento, pois o autor permaneceu impossibilitado de usufruir dos valores até a presente data, além do tempo despendido para a solução do litígio, uma vez que já angustiado com o fato comprovadamente ilícito, ainda teve que adentrar com a ação para ver o direito respeitado. Assim, resta patente a constatação do dano moral, vez que o ato ilícito superou os aborrecimentos medianos da vida comum, bem os limites da razoabilidade. Faz jus, portanto, o autor, à indenização de dano moral. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, quantia suficiente para compensar os danos por ela sofridos, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. para CONDENAR a requerida a pagar ao

03/07/2023, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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