Procedimento Comum Cível 0001440-65.2017.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001440-65.2017.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 10:47

Documento (Certidão)

14/05/2026, 10:47

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:03

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:04

Publicação

23/01/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA KATIA MONTEIRO ALVES Erro de intepretao na linha: ' ADVOGADO:#{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.Pessoa_$$_jvst459_260 cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. LAGO DA PEDRA/MA, Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Lago da Pedra Processo nº. 0001440-65.2017.8.10.0039–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA KATIA MONTEIRO ALVES Erro de intepretao na linha: ' ADVOGADO:#{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.Pessoa_$$_jvst459_260 cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. LAGO DA PEDRA/MA, Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Lago da Pedra Processo nº. 0001440-65.2017.8.10.0039–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/01/2026, 16:16

Petição (Embargos de declaração)

21/01/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA KATIA MONTEIRO ALVES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: SENTENÇA I – Relatório Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0001440-65.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade e inexigência de débito c/c danos morais e pedido de antecipação de tutela, proposta por MARIA KATIA MONTEIRO ALVES em face do ESTADO DO MARANHÃO, partes qualificadas nos autos Narra a parte autora que era proprietária e uma motocicleta HONDA/BIZ 125 KS, ano/modelo: 2009/2010, placa: NUR 8737, chassi: 9C2JC4210AR10653, e em 2009 vendeu o bem para Francisca Edna de Sousa Silva, tendo providenciado todos os trâmite relativos à transferência de titularidade junto ao DETRAN/MA, no entanto, o Estado do Maranhão manteve a cobrança de IPVA após a alienação do veículo. Esclarece ainda, que à época da venda da motocicleta seu nome era Maria Cosme Alves, sendo posteriormente alterado para Maria Katia Monteiro Alves, através da ação de retificação de nome n.° 58144-102009.8.06.001, na Comarca de Fortaleza/CE. Aduz que a conduta do Estado do Maranhão de manter a cobrança após a alienação do bem é indevida. Assim, pede a declaração de negativa de propriedade do bem; o cancelamento dos débitos posteriores à tradição; e o pagamento de danos morais. Com a inicial juntou documentos (id. 26914329, pág. 09/16). Citado, o Estado do Maranhão apresentou defesa alegando, em síntese, ausência de conduta ilícita, pois o veículo está registrado no nome da Autora, logo, não há que se falar em danos morais. Ao final requereu a improcedência dos pedidos autorais (id. 26914332, pág. 03/18). II – Fundamentação II.1. Do pedido de justiça gratuita Com relação ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão benesse configura-se como medida imperativa. Assim, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), e na inexistência de signos presuntivos de riqueza nos autos. II.3 - Do mérito A matéria está regulamentada no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que impõe obrigações, no caso de alienação de veículo, tanto ao antigo proprietário, quanto ao adquirente. Nos termos do art. 134, incumbe ao antigo proprietário do veículo o dever de informar, imediatamente, ao órgão de trânsito competente, a mudança de propriedade do bem, no prazo de trinta dias, com a apresentação da cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, devidamente assinado e datado. De outro lado, a lei também impõe obrigações ao adquirente de veículo, no que concerne à transferência, conforme disposições do art. 123, §1º, do CTB, que determina: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. In casu, verifico que os débitos de IPVA da motocicleta são referentes aos anos de 2011 a 2015 (id.26914332, pág.19 ) no nome de “Maria Cosme Alves” (vendedora), e que em 12/09/2012 o bem já estava registrado no DETRAN/MA em nome de Francisca Edna de Sousa Silva (compradora) (id. 26914329, pág. 13/14). Ressalta-se que à época da venda da motocicleta o nome da Autora era Maria Cosme Alves, sendo posteriormente alterado para Maria Katia Monteiro Alves, através da ação de retificação de nome n.° 58144-102009.8.06.001, na Comarca de Fortaleza/CE. Destarte, em que pese os extratos da consulta no DETRAN/MA, apontem que a autuação do bem na base BIN em nome de Francisca Edna de Sousa Silva (compradora) tenha sido registrado somente 12/09/2012, infere-se que de fato a autora venda do veículo para Francisca Edna de Sousa Silva em 2009, ou seja, em momento anterior ao lançamentos dos tributos (IPVA) dos anos 2011 a 2015. Desse modo, comprovada a alienação, a antiga proprietária não é responsável pelas multas, pois, como se sabe, a transferência de bens móveis ocorre com a tradição, e não com o registro. Deve-se mitigar a interpretação do art. 134, do CTB, que estabelece a responsabilidade solidária entre o condutor e o proprietário quanto às penalidades impostas, caso não haja comunicação da alienação ao órgão de trânsito. Tal fato está amparado em consolidado entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, "Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). 2. A decisão impugnada, ao contrário do que alega a agravante, não declarou a inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tendo tão somente indicado a adequada exegese do referido dispositivo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.378.941/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17-9-2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que a ora agravada transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Súmula 83/STJ. [...] (AgRg nos EDcl no AREsp n. 299.103/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20-8-2013). Portanto, considerando o exposto e a jurisprudência colacionada é procedente o pedido autoral em relação a declaração de negativa a propriedade da autora, com nome anterior Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53), sobre o veículo HONDA/BIZ 125 KS, ano/modelo: 2009/2010, placa: NUR 8737, chassi: 9C2JC4210AR10653 e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores ao referido ano em relação à autora Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53), bem como das multas e pontuações destas decorrentes, devendo ser excluídos os dados da autora do Cadin e da Dívida Ativa decorrentes de tais débitos. Por outro lado, no que tange aos danos morais entendo que não restaram configurados. Com efeito, embora a parte autora alegue que sofreu prejuízos de ordem extrapatrimonial consistente em “ser vista como má pagadora perante a instituição financeira e perante as pessoas que estavam ao seu redor” não há qualquer comprovação nesse sentido. Ressalta-se que a figura dos danos morais sofre, atualmente, um fenômeno de proliferação, que é inegavelmente saudável, como corolário do acesso irrestrito à jurisdição. Entretanto, ao lado desse fenômeno, observa-se o aspecto negativo, consubstanciado na invocação desmedida do instituto, buscando sua aplicação para situações descabidas. É o que se tem no presente caso. Os meros aborrecimentos e desconfortos, como no caso presente, não justificam a imposição de sanção indenizatória, visto que, segundo melhor doutrina, o dano moral indenizável é apenas aquele que foge à normalidade cotidiana, sob pena de enriquecimento sem causa e banalização do instituto jurídico. Assim, indefiro o pedido de danos morais. IV - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o Estado do Maranhão se abstenham de lançar débitos nome anterior Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53) por conta do bem em questão a partir da data de 2009, nos termos da inicial; b) DECLARAR a negativa a propriedade da autora, com nome anterior Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53), sobre o veículo HONDA/BIZ 125 KS, ano/modelo: 2009/2010, placa: NUR 8737, chassi: 9C2JC4210AR10653 e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores ao referido ano em relação à autora Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53), bem como das multas e pontuações destas decorrentes, devendo ser excluídos os dados da autora do Cadin e da Dívida Ativa decorrentes de tais débitos. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se o dispositivo da sentença no DJEN, em cumprimento ao disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do art. 1.010 §3º, do CPC. Superada a fase de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, cabendo ao autor apresentar a planilha atualizada do débito para prosseguir com a execução desta condenação. Transitada em julgado a presente decisão, não havendo requerimentos, certifique-se, e cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado / ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) A15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA KATIA MONTEIRO ALVES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: SENTENÇA I – Relatório Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0001440-65.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade e inexigência de débito c/c danos morais e pedido de antecipação de tutela, proposta por MARIA KATIA MONTEIRO ALVES em face do ESTADO DO MARANHÃO, partes qualificadas nos autos Narra a parte autora que era proprietária e uma motocicleta HONDA/BIZ 125 KS, ano/modelo: 2009/2010, placa: NUR 8737, chassi: 9C2JC4210AR10653, e em 2009 vendeu o bem para Francisca Edna de Sousa Silva, tendo providenciado todos os trâmite relativos à transferência de titularidade junto ao DETRAN/MA, no entanto, o Estado do Maranhão manteve a cobrança de IPVA após a alienação do veículo. Esclarece ainda, que à época da venda da motocicleta seu nome era Maria Cosme Alves, sendo posteriormente alterado para Maria Katia Monteiro Alves, através da ação de retificação de nome n.° 58144-102009.8.06.001, na Comarca de Fortaleza/CE. Aduz que a conduta do Estado do Maranhão de manter a cobrança após a alienação do bem é indevida. Assim, pede a declaração de negativa de propriedade do bem; o cancelamento dos débitos posteriores à tradição; e o pagamento de danos morais. Com a inicial juntou documentos (id. 26914329, pág. 09/16). Citado, o Estado do Maranhão apresentou defesa alegando, em síntese, ausência de conduta ilícita, pois o veículo está registrado no nome da Autora, logo, não há que se falar em danos morais. Ao final requereu a improcedência dos pedidos autorais (id. 26914332, pág. 03/18). II – Fundamentação II.1. Do pedido de justiça gratuita Com relação ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão benesse configura-se como medida imperativa. Assim, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), e na inexistência de signos presuntivos de riqueza nos autos. II.3 - Do mérito A matéria está regulamentada no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que impõe obrigações, no caso de alienação de veículo, tanto ao antigo proprietário, quanto ao adquirente. Nos termos do art. 134, incumbe ao antigo proprietário do veículo o dever de informar, imediatamente, ao órgão de trânsito competente, a mudança de propriedade do bem, no prazo de trinta dias, com a apresentação da cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, devidamente assinado e datado. De outro lado, a lei também impõe obrigações ao adquirente de veículo, no que concerne à transferência, conforme disposições do art. 123, §1º, do CTB, que determina: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. In casu, verifico que os débitos de IPVA da motocicleta são referentes aos anos de 2011 a 2015 (id.26914332, pág.19 ) no nome de “Maria Cosme Alves” (vendedora), e que em 12/09/2012 o bem já estava registrado no DETRAN/MA em nome de Francisca Edna de Sousa Silva (compradora) (id. 26914329, pág. 13/14). Ressalta-se que à época da venda da motocicleta o nome da Autora era Maria Cosme Alves, sendo posteriormente alterado para Maria Katia Monteiro Alves, através da ação de retificação de nome n.° 58144-102009.8.06.001, na Comarca de Fortaleza/CE. Destarte, em que pese os extratos da consulta no DETRAN/MA, apontem que a autuação do bem na base BIN em nome de Francisca Edna de Sousa Silva (compradora) tenha sido registrado somente 12/09/2012, infere-se que de fato a autora venda do veículo para Francisca Edna de Sousa Silva em 2009, ou seja, em momento anterior ao lançamentos dos tributos (IPVA) dos anos 2011 a 2015. Desse modo, comprovada a alienação, a antiga proprietária não é responsável pelas multas, pois, como se sabe, a transferência de bens móveis ocorre com a tradição, e não com o registro. Deve-se mitigar a interpretação do art. 134, do CTB, que estabelece a responsabilidade solidária entre o condutor e o proprietário quanto às penalidades impostas, caso não haja comunicação da alienação ao órgão de trânsito. Tal fato está amparado em consolidado entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, "Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). 2. A decisão impugnada, ao contrário do que alega a agravante, não declarou a inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tendo tão somente indicado a adequada exegese do referido dispositivo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.378.941/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17-9-2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que a ora agravada transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Súmula 83/STJ. [...] (AgRg nos EDcl no AREsp n. 299.103/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20-8-2013). Portanto, considerando o exposto e a jurisprudência colacionada é procedente o pedido autoral em relação a declaração de negativa a propriedade da autora, com nome anterior Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53), sobre o veículo HONDA/BIZ 125 KS, ano/modelo: 2009/2010, placa: NUR 8737, chassi: 9C2JC4210AR10653 e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores ao referido ano em relação à autora Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53), bem como das multas e pontuações destas decorrentes, devendo ser excluídos os dados da autora do Cadin e da Dívida Ativa decorrentes de tais débitos. Por outro lado, no que tange aos danos morais entendo que não restaram configurados. Com efeito, embora a parte autora alegue que sofreu prejuízos de ordem extrapatrimonial consistente em “ser vista como má pagadora perante a instituição financeira e perante as pessoas que estavam ao seu redor” não há qualquer comprovação nesse sentido. Ressalta-se que a figura dos danos morais sofre, atualmente, um fenômeno de proliferação, que é inegavelmente saudável, como corolário do acesso irrestrito à jurisdição. Entretanto, ao lado desse fenômeno, observa-se o aspecto negativo, consubstanciado na invocação desmedida do instituto, buscando sua aplicação para situações descabidas. É o que se tem no presente caso. Os meros aborrecimentos e desconfortos, como no caso presente, não justificam a imposição de sanção indenizatória, visto que, segundo melhor doutrina, o dano moral indenizável é apenas aquele que foge à normalidade cotidiana, sob pena de enriquecimento sem causa e banalização do instituto jurídico. Assim, indefiro o pedido de danos morais. IV - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o Estado do Maranhão se abstenham de lançar débitos nome anterior Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53) por conta do bem em questão a partir da data de 2009, nos termos da inicial; b) DECLARAR a negativa a propriedade da autora, com nome anterior Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53), sobre o veículo HONDA/BIZ 125 KS, ano/modelo: 2009/2010, placa: NUR 8737, chassi: 9C2JC4210AR10653 e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores ao referido ano em relação à autora Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53), bem como das multas e pontuações destas decorrentes, devendo ser excluídos os dados da autora do Cadin e da Dívida Ativa decorrentes de tais débitos. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se o dispositivo da sentença no DJEN, em cumprimento ao disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do art. 1.010 §3º, do CPC. Superada a fase de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, cabendo ao autor apresentar a planilha atualizada do débito para prosseguir com a execução desta condenação. Transitada em julgado a presente decisão, não havendo requerimentos, certifique-se, e cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado / ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) A15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 19:06

Procedência em Parte

17/11/2025, 13:15

Documentos

Ato ordinatório

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA KATIA MONTEIRO ALVES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: SENTENÇA I – Relatório Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0001440-65.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade e inexigência de débito c/c danos morais e pedido de antecipação de tutela, proposta por MARIA KATIA MONTEIRO ALVES em face do ESTADO DO MARANHÃO, partes qualificadas nos autos Narra a parte autora que era proprietária e uma motocicleta HONDA/BIZ 125 KS, ano/modelo: 2009/2010, placa: NUR 8737, chassi: 9C2JC4210AR10653, e em 2009 vendeu o bem para Francisca Edna de Sousa Silva, tendo providenciado todos os trâmite relativos à transferência de titularidade junto ao DETRAN/MA, no entanto, o Estado do Maranhão manteve a cobrança de IPVA após a alienação do veículo. Esclarece ainda, que à época da venda da motocicleta seu nome era Maria Cosme Alves, sendo posteriormente alterado para Maria Katia Monteiro Alves, através da ação de retificação de nome n.° 58144-102009.8.06.001, na Comarca de Fortaleza/CE. Aduz que a conduta do Estado do Maranhão de manter a cobrança após a alienação do bem é indevida. Assim, pede a declaração de negativa de propriedade do bem; o cancelamento dos débitos posteriores à tradição; e o pagamento de danos morais. Com a inicial juntou documentos (id. 26914329, pág. 09/16). Citado, o Estado do Maranhão apresentou defesa alegando, em síntese, ausência de conduta ilícita, pois o veículo está registrado no nome da Autora, logo, não há que se falar em danos morais. Ao final requereu a improcedência dos pedidos autorais (id. 26914332, pág. 03/18). II – Fundamentação II.1. Do pedido de justiça gratuita Com relação ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão benesse configura-se como medida imperativa. Assim, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), e na inexistência de signos presuntivos de riqueza nos autos. II.3 - Do mérito A matéria está regulamentada no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que impõe obrigações, no caso de alienação de veículo, tanto ao antigo proprietário, quanto ao adquirente. Nos termos do art. 134, incumbe ao antigo proprietário do veículo o dever de informar, imediatamente, ao órgão de trânsito competente, a mudança de propriedade do bem, no prazo de trinta dias, com a apresentação da cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, devidamente assinado e datado. De outro lado, a lei também impõe obrigações ao adquirente de veículo, no que concerne à transferência, conforme disposições do art. 123, §1º, do CTB, que determina: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. In casu, verifico que os débitos de IPVA da motocicleta são referentes aos anos de 2011 a 2015 (id.26914332, pág.19 ) no nome de “Maria Cosme Alves” (vendedora), e que em 12/09/2012 o bem já estava registrado no DETRAN/MA em nome de Francisca Edna de Sousa Silva (compradora) (id. 26914329, pág. 13/14). Ressalta-se que à época da venda da motocicleta o nome da Autora era Maria Cosme Alves, sendo posteriormente alterado para Maria Katia Monteiro Alves, através da ação de retificação de nome n.° 58144-102009.8.06.001, na Comarca de Fortaleza/CE. Destarte, em que pese os extratos da consulta no DETRAN/MA, apontem que a autuação do bem na base BIN em nome de Francisca Edna de Sousa Silva (compradora) tenha sido registrado somente 12/09/2012, infere-se que de fato a autora venda do veículo para Francisca Edna de Sousa Silva em 2009, ou seja, em momento anterior ao lançamentos dos tributos (IPVA) dos anos 2011 a 2015. Desse modo, comprovada a alienação, a antiga proprietária não é responsável pelas multas, pois, como se sabe, a transferência de bens móveis ocorre com a tradição, e não com o registro. Deve-se mitigar a interpretação do art. 134, do CTB, que estabelece a responsabilidade solidária entre o condutor e o proprietário quanto às penalidades impostas, caso não haja comunicação da alienação ao órgão de trânsito. Tal fato está amparado em consolidado entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, "Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). 2. A decisão impugnada, ao contrário do que alega a agravante, não declarou a inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tendo tão somente indicado a adequada exegese do referido dispositivo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.378.941/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17-9-2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que a ora agravada transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Súmula 83/STJ. [...] (AgRg nos EDcl no AREsp n. 299.103/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20-8-2013). Portanto, considerando o exposto e a jurisprudência colacionada é procedente o pedido autoral em relação a declaração de negativa a propriedade da autora, com nome anterior Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53), sobre o veículo HONDA/BIZ 125 KS, ano/modelo: 2009/2010, placa: NUR 8737, chassi: 9C2JC4210AR10653 e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores ao referido ano em relação à autora Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53), bem como das multas e pontuações destas decorrentes, devendo ser excluídos os dados da autora do Cadin e da Dívida Ativa decorrentes de tais débitos. Por outro lado, no que tange aos danos morais entendo que não restaram configurados. Com efeito, embora a parte autora alegue que sofreu prejuízos de ordem extrapatrimonial consistente em “ser vista como má pagadora perante a instituição financeira e perante as pessoas que estavam ao seu redor” não há qualquer comprovação nesse sentido. Ressalta-se que a figura dos danos morais sofre, atualmente, um fenômeno de proliferação, que é inegavelmente saudável, como corolário do acesso irrestrito à jurisdição. Entretanto, ao lado desse fenômeno, observa-se o aspecto negativo, consubstanciado na invocação desmedida do instituto, buscando sua aplicação para situações descabidas. É o que se tem no presente caso. Os meros aborrecimentos e desconfortos, como no caso presente, não justificam a imposição de sanção indenizatória, visto que, segundo melhor doutrina, o dano moral indenizável é apenas aquele que foge à normalidade cotidiana, sob pena de enriquecimento sem causa e banalização do instituto jurídico. Assim, indefiro o pedido de danos morais. IV - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o Estado do Maranhão se abstenham de lançar débitos nome anterior Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53) por conta do bem em questão a partir da data de 2009, nos termos da inicial; b) DECLARAR a negativa a propriedade da autora, com nome anterior Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53), sobre o veículo HONDA/BIZ 125 KS, ano/modelo: 2009/2010, placa: NUR 8737, chassi: 9C2JC4210AR10653 e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores ao referido ano em relação à autora Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53), bem como das multas e pontuações destas decorrentes, devendo ser excluídos os dados da autora do Cadin e da Dívida Ativa decorrentes de tais débitos. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se o dispositivo da sentença no DJEN, em cumprimento ao disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do art. 1.010 §3º, do CPC. Superada a fase de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, cabendo ao autor apresentar a planilha atualizada do débito para prosseguir com a execução desta condenação. Transitada em julgado a presente decisão, não havendo requerimentos, certifique-se, e cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado / ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) A15

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA KATIA MONTEIRO ALVES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: SENTENÇA I – Relatório Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0001440-65.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade e inexigência de débito c/c danos morais e pedido de antecipação de tutela, proposta por MARIA KATIA MONTEIRO ALVES em face do ESTADO DO MARANHÃO, partes qualificadas nos autos Narra a parte autora que era proprietária e uma motocicleta HONDA/BIZ 125 KS, ano/modelo: 2009/2010, placa: NUR 8737, chassi: 9C2JC4210AR10653, e em 2009 vendeu o bem para Francisca Edna de Sousa Silva, tendo providenciado todos os trâmite relativos à transferência de titularidade junto ao DETRAN/MA, no entanto, o Estado do Maranhão manteve a cobrança de IPVA após a alienação do veículo. Esclarece ainda, que à época da venda da motocicleta seu nome era Maria Cosme Alves, sendo posteriormente alterado para Maria Katia Monteiro Alves, através da ação de retificação de nome n.° 58144-102009.8.06.001, na Comarca de Fortaleza/CE. Aduz que a conduta do Estado do Maranhão de manter a cobrança após a alienação do bem é indevida. Assim, pede a declaração de negativa de propriedade do bem; o cancelamento dos débitos posteriores à tradição; e o pagamento de danos morais. Com a inicial juntou documentos (id. 26914329, pág. 09/16). Citado, o Estado do Maranhão apresentou defesa alegando, em síntese, ausência de conduta ilícita, pois o veículo está registrado no nome da Autora, logo, não há que se falar em danos morais. Ao final requereu a improcedência dos pedidos autorais (id. 26914332, pág. 03/18). II – Fundamentação II.1. Do pedido de justiça gratuita Com relação ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão benesse configura-se como medida imperativa. Assim, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), e na inexistência de signos presuntivos de riqueza nos autos. II.3 - Do mérito A matéria está regulamentada no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que impõe obrigações, no caso de alienação de veículo, tanto ao antigo proprietário, quanto ao adquirente. Nos termos do art. 134, incumbe ao antigo proprietário do veículo o dever de informar, imediatamente, ao órgão de trânsito competente, a mudança de propriedade do bem, no prazo de trinta dias, com a apresentação da cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, devidamente assinado e datado. De outro lado, a lei também impõe obrigações ao adquirente de veículo, no que concerne à transferência, conforme disposições do art. 123, §1º, do CTB, que determina: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. In casu, verifico que os débitos de IPVA da motocicleta são referentes aos anos de 2011 a 2015 (id.26914332, pág.19 ) no nome de “Maria Cosme Alves” (vendedora), e que em 12/09/2012 o bem já estava registrado no DETRAN/MA em nome de Francisca Edna de Sousa Silva (compradora) (id. 26914329, pág. 13/14). Ressalta-se que à época da venda da motocicleta o nome da Autora era Maria Cosme Alves, sendo posteriormente alterado para Maria Katia Monteiro Alves, através da ação de retificação de nome n.° 58144-102009.8.06.001, na Comarca de Fortaleza/CE. Destarte, em que pese os extratos da consulta no DETRAN/MA, apontem que a autuação do bem na base BIN em nome de Francisca Edna de Sousa Silva (compradora) tenha sido registrado somente 12/09/2012, infere-se que de fato a autora venda do veículo para Francisca Edna de Sousa Silva em 2009, ou seja, em momento anterior ao lançamentos dos tributos (IPVA) dos anos 2011 a 2015. Desse modo, comprovada a alienação, a antiga proprietária não é responsável pelas multas, pois, como se sabe, a transferência de bens móveis ocorre com a tradição, e não com o registro. Deve-se mitigar a interpretação do art. 134, do CTB, que estabelece a responsabilidade solidária entre o condutor e o proprietário quanto às penalidades impostas, caso não haja comunicação da alienação ao órgão de trânsito. Tal fato está amparado em consolidado entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, "Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). 2. A decisão impugnada, ao contrário do que alega a agravante, não declarou a inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tendo tão somente indicado a adequada exegese do referido dispositivo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.378.941/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17-9-2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que a ora agravada transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Súmula 83/STJ. [...] (AgRg nos EDcl no AREsp n. 299.103/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20-8-2013). Portanto, considerando o exposto e a jurisprudência colacionada é procedente o pedido autoral em relação a declaração de negativa a propriedade da autora, com nome anterior Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53), sobre o veículo HONDA/BIZ 125 KS, ano/modelo: 2009/2010, placa: NUR 8737, chassi: 9C2JC4210AR10653 e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores ao referido ano em relação à autora Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53), bem como das multas e pontuações destas decorrentes, devendo ser excluídos os dados da autora do Cadin e da Dívida Ativa decorrentes de tais débitos. Por outro lado, no que tange aos danos morais entendo que não restaram configurados. Com efeito, embora a parte autora alegue que sofreu prejuízos de ordem extrapatrimonial consistente em “ser vista como má pagadora perante a instituição financeira e perante as pessoas que estavam ao seu redor” não há qualquer comprovação nesse sentido. Ressalta-se que a figura dos danos morais sofre, atualmente, um fenômeno de proliferação, que é inegavelmente saudável, como corolário do acesso irrestrito à jurisdição. Entretanto, ao lado desse fenômeno, observa-se o aspecto negativo, consubstanciado na invocação desmedida do instituto, buscando sua aplicação para situações descabidas. É o que se tem no presente caso. Os meros aborrecimentos e desconfortos, como no caso presente, não justificam a imposição de sanção indenizatória, visto que, segundo melhor doutrina, o dano moral indenizável é apenas aquele que foge à normalidade cotidiana, sob pena de enriquecimento sem causa e banalização do instituto jurídico. Assim, indefiro o pedido de danos morais. IV - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o Estado do Maranhão se abstenham de lançar débitos nome anterior Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53) por conta do bem em questão a partir da data de 2009, nos termos da inicial; b) DECLARAR a negativa a propriedade da autora, com nome anterior Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53), sobre o veículo HONDA/BIZ 125 KS, ano/modelo: 2009/2010, placa: NUR 8737, chassi: 9C2JC4210AR10653 e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores ao referido ano em relação à autora Maria Cosme Alves (CPF nº 911.753.993-53), bem como das multas e pontuações destas decorrentes, devendo ser excluídos os dados da autora do Cadin e da Dívida Ativa decorrentes de tais débitos. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se o dispositivo da sentença no DJEN, em cumprimento ao disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do art. 1.010 §3º, do CPC. Superada a fase de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, cabendo ao autor apresentar a planilha atualizada do débito para prosseguir com a execução desta condenação. Transitada em julgado a presente decisão, não havendo requerimentos, certifique-se, e cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado / ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) A15

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA KATIA MONTEIRO ALVES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: DESPACHO 01. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0001440-65.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada.

28/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Todas as movimentações(73)