Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000220-94.2009.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000220-94.2009.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 09:40

Documento (Certidão)

18/03/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE NASCIMENTO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARIA ZELIA BARBOSA GOMES - MA4413, MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES - MA6599 REU: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS Advogado do(a) REU: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683 DESPACHO Tendo em vista o que consta da Certidão ID 152528849, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, Centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA Fone: (98) 3655-0789 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000220-94.2009.8.10.0109 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Uma cópia do presente despacho servirá como mandado para todos os fins. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, data e hora do sistema. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Paulo Ramos

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 11:20

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:14

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:10

Publicação

21/07/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE NASCIMENTO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARIA ZELIA BARBOSA GOMES - MA4413, MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES - MA6599 RÉU: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS Advogado do(a) REU: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683 D E S P A C H O Traga a parte credora os dados solicitados pela COOPRE, no prazo de 05(cinco) dias. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 17 de julho de 2025. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000220-94.2009.8.10.0109 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078))

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 11:17

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 17:10

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE NASCIMENTO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARIA ZELIA BARBOSA GOMES - MA4413, MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES - MA6599 RÉU: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS Advogado do(a) REU: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000220-94.2009.8.10.0109 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)) Defiro a gratuidade da Justiça. No mais, considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC. De fato, o art. 3º, §2º, do CPC estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Por sua vez, o art. 139, V, do referido dispõe que o juiz promoverá, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. No entanto, no art. 166 o CPC, estabelece que a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. A confidencialidade, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “implica o sigilo de toda informação obtida pelo conciliador ou mediador ou ainda pelas partes, no curso da autocomposição, com exceção de prévia autorização das partes” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., 2016, pág. 293). Assim, com fulcro nos artigos 165 e 331, §1º do referido diploma legal, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo da autocomposição das partes em outras oportunidades. CITE-SE a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para responder a presente demanda, no prazo legal, advertindo-lhes de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do Código de Processo Civil. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032612445206300000107401156 1001038-13.2020.4.01.3703_compressed Petição Inicial digitalizada 24032612445217000000107401158 Com apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15(quinze) dias. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA DO PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 17 de abril de 2024. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titula

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE NASCIMENTO DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES - MA6599, MARIA ZELIA BARBOSA GOMES - MA4413 RÉU: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000220-94.2009.8.10.0109 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)) Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública municipal, a qual foi condenada nos termos da sentença de id. 61602799, já transitada em julgado. No requerimento final da parte autora, nota-se que houve adequação ao tema 810 do STF no tocante aos juros e correção monetária, todavia há requerimento de verbas inaplicáveis ao caso em apreço no tocante à multa e honorários advocatícios. Explica-se. Na petição de id. 89936268, além dos honorários fixados na sentença a parte exequente cobra tal verba referente à fase de cumprimento de sentença, o que não é possível, por clara dicção legal do Código de Processo Civil em seu artigo 85, parágrafo sétimo: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ademais, a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela Fazenda Pública merece acolhimento, pelo fato de restar consolidado o excesso de execução pleiteado de acordo com o primeito cálculo apresentado pelo exequente, motivo pelo qual a fixação de honorários advocatícios deve ser feita em favor do executado, diante do acolhimento total da resistência apresentada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. PLANILHA. CÁLCULOS. ALTERAÇÃO DE VALORES EM RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA INCONTROVERSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. É incabível a alteração dos valores apresentados na planilha de cálculos após a impugnação ao cumprimento de sentença, diante da preclusão. 2. A análise de pedido não formulado na origem sobre a expedição de requisição de pequeno valor da parte incontroversa implica supressão de instância. 3. O art. 85, § 2º do CPC estabelece como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa. Da leitura do dispositivo, observa-se que foi estabelecida uma ordem, segundo a qual o valor da causa deve ser utilizado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios quando não houver condenação, nem for possível mensurar o proveito econômico. 4. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º (CPC, art. 85, § 3º). 5. O STJ, no julgamento do Tema nº 1.076, fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 6. Identificada a cobrança em valor superior ao efetivamente devido com o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido. 7. Recurso das autoras conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e provido. (Acórdão 1746193, 07286641420228070016, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Já no tocante ao pagamento de multa a que se refere a exequente, não merece guarida de acordo com a legislação, haja vista que os valores devidos pelo Município devem ser submetidos ao regime de precatório, nos termos do artigo 100 e seguintes da CRFB. Ante o exposto, acolho a impugnação de id. 81243619, bem como homologo parcialmente os cálculos apresentados pelo exequente (id. 89937227), devendo ser decotado os valores referentes a 10% de honorários da fase de cumprimento de sentença, e 10% da multa pelo alegado atraso no pagamento da obrigação de pagar, e readequado o valor de honorários fixados na sentença, os quais devem incidir apenas sobre o valor da condenação após juros e correção monetária. Condeno o exequente ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, os quais restam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro do CPC. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se conforme artigo 535, parágrafo terceiro, inciso I do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 19 de setembro de 2023. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE NASCIMENTO DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES (OAB 6599-MA), MARIA ZELIA BARBOSA GOMES (OAB 4413-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PAULO RAMOS SENTENÇA ESPÓLIO DE JOSE NASCIMENTO DA COSTA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA (7) em desfavor de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS, devidamente qualificados nos autos na forma da lei. Basicamente narra o requerente que objetivando o recebimento de montante discriminado em planilha que integra a inicial sob a alegação de que, tendo com ele firmado, no ano de 2008, contrato de aluguel de veículo para prestação de serviços de transporte de alunos da rede pública municipal de educação, sendo que o Município não adimpliu com sua obrigação de pagamento conforme pactuado nas 05 (cinco) últimas parcelas da avença firmada (id. 48005692; fls. 68/69). Diante de tais fatos, a parte requerente pleiteou a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 13.819,75 (treze mil oitocentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos) referente as últimas 05 (cinco) prestações do contrato de locação de veículo. Com a inicial vieram os documentos acostados no id. 48005692, em especial o contrato de prestação de serviços assinado pelo então gestor do município, inclusive com assinatura reconhecida perante a serventia extrajudicial situada no município. Devidamente citado, o município requerido apresentou sua contestação (id. 48005692; fls. 13/17), asseverando em síntese que a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, haja vista que o autor não comprovou a prestação dos serviços cobrados, bem como não trouxe aos autos os referidos empenhos necessários à execução da despesa. Realizada audiência de instrução, foi requerido a expedição de ofício ao Tribunal de Contas Estadual com o fito de obter cópias das prestações de contas do exercício de 2008 para fins de aferição do cumprimento do contrato em questão. Julgado o processo em 28 de julho de 2016, a sentença foi objeto de apelação, tendo sido reformada e determinado o retorno dos autos para prosseguimento do feito (id. 48005707). Determinada a intimação das partes para informarem a pretenção de produzir provas, apenas a parte requerente solicitou a realização de prova testemunhal e ofício ao TCE/MA para obtenção de documentação referente ao contrato objeto da ação de cobrança. Requerimento de habilitação dos herdeiros do Sr. JOSE NASCIMENTO DA COSTA, falecido em outubro de 2019 (id. 50481708). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente cabe pontuar que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que o pedido de oitiva de testemunhas de mostra de pouca ou nenhuma valia para fins de caracterização do contrato, já que a inicial veio devidamente acompanhada do instrumento contratual objeto da cobrança, bem como a tentativa de obtenção da prestação de contas do exercício de 2008 restou prejudicada, uma vez que o então gestor da época não realizou o envio da documentação para tal fim, além do que na tomada de contas especial realizada não se vislumbrou o pagamento de prestações afeitas ao contrato de prestação de serviços firmado entre as partes de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A partir da leitura dos autos, não restam dúvidas no sentido de que o Município de Paulo Ramos/MA celebrou o contrato com o requerente, voltados à locação de veículo para prestação de serviço de transporte de alunos da rede pública municipal, no valor de R$ 2.763,95 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos) mensais, pelo período de 10 (dez) meses. O contrato foi celebrado em nome do próprio Município, e firmados pelo antigo gestor, Senhor João Teixeira Noronha, na qualidade de representante do ente público. Como visto, as relações contratuais foram celebradas pelo próprio Município, que, como se sabe, possui personalidade jurídica própria, do que decorre a capacidade de contrair obrigações e titularizar direitos na esfera civil. Neste sentido, ao apor a sua assinatura nos contratos, o ex-Prefeito não agiu como particular, de modo a obrigar-se pessoalmente pelo pagamento da contraprestação avençada, mas sim como representante do ente público, razão pela qual recaem sobre a pessoa jurídica de direito público, e não sobre o antigo gestor, os deveres decorrentes do negócio jurídico. Por outro lado, as discussões a respeito de eventual conduta irregular, ausência de prestação de contas por parte do antigo Prefeito, são estranhas à ação de cobrança, devendo ser suscitadas em demanda própria (ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa etc.), sob pena de se postergar em demasia a satisfação do crédito do requerente, em violação aos princípios da celeridade e da efetividade da jurisdição, uma vez que o autor efetivamente prestou o serviço de transporte ao Município e merece receber a devida contraprestação. Também se afiguram irrelevantes, para o deslinde do feito, a ausência da nota de empenho, referente à despesa em questão. "Eventuais irregularidades quanto à observância das normas de direito financeiro dizem respeito somente à própria Administração e seus agentes, e não elidem a responsabilidade do ente público pelo pagamento de suas dívidas, sobretudo quando cabalmente comprovadas em juízo" (TJ-BA - APL: 00004942720088050014, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2016). Vale lembrar que a lei não exige a utilização compulsória de determinado meio de prova nas ações de cobrança intentadas contra a Fazenda Pública, como a juntada da nota de empenho ou outro documento semelhante.Nesse sentido: "REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES AO MUNICÍPIO - CONTRATO VERBAL -EFEITOS PRODUZIDOS INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA RATIFICADA - APELO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. O órgão público que firma contrato com particular, sem obedecer as exigências legais, não pode depois invocar este fato para eximir-se da obrigação assumida. Admitido pela Administração que o particular prestou os serviços contratados, deve efetuar a respectiva contraprestação, porquanto mesmo os atos anuláveis produzem efeitos, não podendo eventual vício atingir o contratante de boa-fé." Ademais, caso não bastasse, tratando-se de pretensão decorrente de fato negativo, caberia à parte ré o ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. A propósito, cita-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE MERENDA ESCOLAR. ART. 333, II, DO CPC/73. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. PAGAMENTO DEVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inconteste a realização do contrato entre o autor/apelado e o Município apelante para prestação dos serviços, seu prazo e valor. A irresignação posta a deslinde recursal cinge-se em saber se seria devida ou não ao autor/apelado a última parcela do ajuste, referente ao mês de dezembro/2012, no importe de R$ R$ 1.789,35 (um mil e setecentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos). 2. Os documentos acostados aos autos se afiguram suficientes para comprovar a inadimplência do Município, afigurando-se como hábeis a legitimar o pleito de cobrança, o contrato de prestação de serviços, o respectivo termo aditivo e as notas de empenho. 3. Em se tratando de ação de cobrança de dívida de valor, caberia ao ente Municipal fazer prova do adimplemento da parcela referente ao contrato, ou da não execução do serviço ou sua execução parcial ou incompleta, notadamente porque consubstanciam fato extintivo/impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC).5. Não tendo o apelante se desincumbido do ônus previsto pelo artigo 333, II, do CPC/73, é de presumir a existência de débito em aberto para com o autor/apelado, razão pela qual deve o pedido de cobrança prosperar, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público municipal. 6. Recurso desprovido, à unanimidade de votos. (TJ-PE - APL: 4787917 PE, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 11/09/2018, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2018). De sua parte, o Município requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar tempestivamente a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do art. 373, II, do CPC, ou seja, não há nos autos, a negativa de prestação do serviço contratado, nem a prova do adimplemento dos valores cobrados, bem assim, que a supressão das verbas se amparou em razões legalmente albergadas, limitando-se o município réu a afirmar que a atual administração nunca teria deixado de honrar com seus compromissos e que resta inviável a expedição de empenho para pagamento de tal débito, o que impossibilitaria o pagamento pela atual gestão, o que, em verdade, não elide seu dever de cumprir suas obrigações contratuais com a parte autora. Na verdade, é dever da Administração Municipal o pagamento de vencimentos a seus agentes, fornecedores e prestadores de serviço, notadamente quando a efetiva prestação dos serviços restar incontroversa, principalmente pela ausência de prova da negativa de tal fato por parte da Administração, sob pena, como já afirmado, de configurar um enriquecimento ilícito da edilidade. Registre-se, portanto, que se fala no presente caso no fato do autor ter comprovado o vínculo contratual com o Município de Paulo Ramos/MA e a prestação de serviço de transporte não foi excluída pela defesa do requerido, reconhecendo-se o direito ao recebimento das verbas contratuais, conforme contrato juntado com a exordial. Em verdade, face aos elementos constantes destes autos, entendo não merecer guarida a defesa esboçada pelo município requerido. É que, além de haver prova cabal do contrato firmado, tenho que o contrato de locação constitui acervo probatório bastante para embasar o direito do postulante ao recebimento dos aluguéis devidos, cabendo, entretanto, ao réu, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", o que, porém, não fez, quando lhe foi oportunizada a produção de prova, em especial o respectivo pagamento das parcelas cobradas ou a inexecução do serviço contratado. Destarte, não procede o argumento do requerido acerca da ausência de documentos hábeis e mínimos que comprovem as alegações constantes da inicial da demanda. A propósito, se o ente público requerido julga indevida a cobrança perpetrada, deveria rechaçá-la por meio documental, pois o pagamento deve ser formalizado por documento, tendo referência ao valor pago, com as especificações do título, o lugar do pagamento, a quem foi pago, para que tenha validade legal ( CC, art. 320). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FACE DE MUNICÍPIO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VISTA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I - Cabe ao ente político o ônusprobandida quitação da obrigação resultante da prestação de serviços, ex vido art. 383, inciso II, do Código de Processo Civil. Instruída a inicial com a prova do negócio e da dívida, e ausente comprovação do pagamento do valor reivindicado, posto ter o ente público incidido em revelia, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de configurar enriquecimento ilícito; II - mostra-se descabida a tese levantada por Município acerca da nulidade do contrato de locação, ante à dispensa de licitação, na medida em que, o ente público, em atenção aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza, havendo de ser compelido a remunerar os serviços prestados; III - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00008216120188100117 MA 0361602019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 13/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020 00:00:00) Posto isto, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados na petição inicial para o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 13.819,75 (treze mil oitocentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos). Por via de consequência, procedo à extinção do presente processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. A condenação será reajustada com juros e correção monetária observadas as diretrizes do tema 810 do STF. Em razão do princípio da causalidade e em respeito, ainda, ao disposto no artigo 85, §§ 1º, 2º, 6º e 8º, do CPC/2015, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, por equidade e levando-se em consideração a quantidade de articulados produzidos pelos procuradores, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas processuais, ex vi do art. 12, I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009. Intimem-se as partes acerca da presente sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Feitas as anotações e comunicações necessárias, com o trânsito em julgado, certifique-se e, procedidas as formalidades legais e as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição, salvo se requerido o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Ramos (MA), 23 de fevereiro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0000220-94.2009.8.10.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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