Execução de Título Extrajudicial 0801331-35.2022.8.10.0009 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801331-35.2022.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/08/2023, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: SAMIRY VERAS DOS SANTOS DECISÃO: "Trata-se de pedido de desarquivamento apresentado pela parte autora para continuidade da execução. Ocorre que na decisão anteriormente proferida foi determinado o arquivamento dos autos face a inércia da exequente ao promover a execução. Assim sendo, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801331-35.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K. M. BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) indefiro o pedido de desarquivamento, com a ressalva de que a parte autora possui um título judicial para fins de execução em autos próprios. Intime-se a parte autora. Após, arquivem-se. São Luis (MA), data do sistema. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito, respondendo pelo 4º JEC"

17/08/2023, 00:00

Outras Decisões

16/08/2023, 08:46

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 16:17

Documento (Certidão)

15/08/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 17:33

Publicação

04/08/2023, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: SAMIRY VERAS DOS SANTOS DESPACHO: "Intime-se o autor para juntar aos autos recolhimento das custas de desarquivamento, no prazo de 5 dias. São Luís/MA, data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO" Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801331-35.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K. M. BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a)

03/08/2023, 00:00

Mero expediente

02/08/2023, 08:33

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 17:14

Documento (Certidão)

01/08/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 16:43

Definitivo

14/03/2023, 09:15

Documentos

Intimação

•17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: SAMIRY VERAS DOS SANTOS SENTENÇA: "Alega a requerente que firmou contrato com a requerida em 17/08/2020, para o curso de Barbeira Profissional e que a mesma restou inadimplente. Ocorre que a parte requerida não realizou o pagamento de quatro parcelas, restando um valor a ser pago de R$ 1.237,16 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), que acrescido de multa, totaliza o montante de R$ 1.261,92 (hum mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos). Assim, requer o pagamento do valor de R$ 2.102,58 (dois mil, centos e dois reais e cinquenta e oito centavos). Inicialmente, importante observar que a requerida não compareceu à audiência, embora ciente da mesma, conforme se depreende do AR de citação constante dos autos. O comparecimento à audiência é um ato pessoal, entretanto, o demandado não se apresentou e nem se justificou, assim, de acordo com o que dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, decreto a revelia da requerida, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se fora decretada a revelia da parte requerida e além disso, a mesma sequer apresentou contestação nos autos. Diante dos documentos juntados aos autos, conclui-se de que fato, houve a celebração do contrato com a parte requerida e que a mesma deixou de honrar com os pagamentos. Quanto ao pedido dos danos materiais, excluo dos cálculos realizados pela autora a cobrança dos honorários, visto que não há aplicabilidade em sede de Juizados. Excluo também a aplicação dos juros de 3%, isso porque, dispõe o Código Civil que: " Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Além disso, o Código Tributário Nacional assim dispõe: "art. 161 (…). § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Portanto, o valor da dívida deve ser acrescido apenas no percentual legal, qual seja, juros de 1%. Assim, não há óbice para os pedidos da inicial sejam deferidos. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801331-35.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K. M. BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, condenando a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 1.261,92 (hum mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), correspondente as parcelas não pagas, acrescida de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Concedo o benefício da justiça gratuita. P.R.I. São Luís, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito"

25/01/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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