Cumprimento de sentença 0814891-44.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0814891-44.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: MARIA MARCELINA COSTA, MARINALVA ZUNIGA DE MELO, MARIA TERESA DOS REIS E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A RÉU(S): REPRESENTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0814891-44.2017.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Marcelina Costa, Marinalva Zuniga de Melo e Maria Teresa dos Reis e Silva em face do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís - IPAM, no qual as exequentes requereram a intimação da parte executada para apresentar as leis municipais que concederam reajustes à categoria do magistério municipal, desde o ano de 2012, conforme petição de ID 170992672. A contadoria judicial informou a inviabilidade de confeccionar os cálculos de liquidação devido à ausência das normas locais que estabeleceram reajustes aos servidores do magistério no período de apuração, consoante certidão de ID 170902464. O requerimento apresentado pelas exequentes deve ser acolhido. A remessa dos autos ao órgão auxiliar do juízo exige a prévia disponibilização dos parâmetros legislativos necessários para a exata quantificação do débito. Na condição de autarquia previdenciária municipal, o executado ostenta o dever legal e o acesso direto às normas regulamentadoras da remuneração de seus segurados. Essa medida encontra amparo no artigo 524, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, que faculta ao juiz a requisição de dados adicionais em poder do executado para a confecção da memória de cálculo. Diante disso, DEFIRO o requerimento constante na petição de ID 170992672. Intime-se o Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís - IPAM para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as leis municipais que concederam reajustes à categoria do magistério municipal desde o ano de 2012. Fica advertido o executado de que o descumprimento injustificado desta determinação no prazo assinalado ensejará o arbitramento de multa diária, além da aplicação de outras medidas coercitivas cabíveis para garantir a efetividade da ordem judicial. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. MIRELLA CEZAR FREITAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

30/06/2026, 00:00

deferimento

23/06/2026, 21:08

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 16:41

Documento (Certidão)

12/02/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:18

Remessa

29/01/2026, 12:42

Recebimento

11/09/2025, 13:19

Mero expediente

11/09/2025, 11:19

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 18:00

Documento (Certidão)

03/04/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 21:28

Mero expediente

19/12/2024, 10:03

Conclusão (para decisão)

06/06/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 10:32

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: MARIA MARCELINA COSTA, MARINALVA ZUNIGA DE MELO, MARIA TERESA DOS REIS E SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A RÉU(S): REPRESENTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO DECISÃO Compulsando-se os autos, observo a existência de erro material no despacho de Id 47756489, que indicou, de forma equivocada, o nome do Executado. Nesse passo, corrijo de ofício, com fulcro no art. 494, inciso I, do CPC, vez que se trata de notório erro material, para que passe a constar no referido despacho o nome acima declinado. Dito isto, para não deixar margens a dúvidas, transcrevo, oportunamente, os termos da ordem judicial acima citada, com a devida correção do erro material apontado, in verbis: “Com base no artigo 98 do CPC, e considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação formulada na inicial, Intimação - PROCESSO Nº. 0814891-44.2017.8.10.0001 defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita no decorrer do processo, devendo as custas e outras despesas judiciais serem abatidas no alvará para liberação dos valores da requisição de pequeno valor ou do precatório. Intime-se o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS -IPAM, através do seu representante Judicial, por carga ou remessa, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 535, do CPC/2015. Arbitro os honorários de execução em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, §3º, inc. I do CPC, tendo em vista a possibilidade de fixação de outro valor acaso haja embargos ou outros incidentes. ” Frisa-se que não se está aqui modificando o despacho, uma vez que a presente correção tem a finalidade de, apenas, evitar ilações desnecessárias nestes autos, em atendimento ao princípio da celeridade processual, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. São Luís, 25 de junho de 2021. Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

02/07/2021, 00:00

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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