Cumprimento de sentença 0801032-46.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801032-46.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2023, 11:36

Publicação

27/12/2022, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2022, 12:15

Publicação

20/12/2022, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801032-46.2022.8.10.0013 | PJE

20/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2022, 13:18

Documento (Outros documentos)

19/12/2022, 11:55

Documento (Outros documentos)

19/12/2022, 09:04

Outras Decisões

16/12/2022, 12:40

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801032-46.2022.8.10.0013. EXEQUENTE: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A POLO PASSIVO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A DECISÃO Com base no cálculo judicial auferido no Id 81219915, entendo como devido a quantia de R$ 16.078,90, referente ao valor da condenação. Assim, Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) defiro o pedido de transferência para conta bancária indicada pela parte autora no id 8135212, da quantia já depositada, no valor total de R$ 12.998,47, sem necessidade de recolhimento de custas. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do saldo devedor na quantia de R$ 3.282,44, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente. São Luís/MA, 29/11/2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

01/12/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/11/2022, 10:05

Documento (Certidão)

30/11/2022, 10:05

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 09:56

Documentos

Ato ordinatório

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801032-46.2022.8.10.0013. AUTOR: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A POLO PASSIVO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de indenização, na qual ao autor ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES afirma que presenteou sua filha com um pacote de viagens adquirido nas empresas requeridas, a fim de que sua filha conhecesse Fort Lauderdale. O pacote incluía voos operados pela Azul Linhas Aéreas, 14 (quatorze) diárias no Celebration Suítes, seguro viagem e entrada para três dias nos parques da Disney, tendo pago o valor de R$ 10.341,99 (dez mil trezentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos). Relatou que a filha é portadora do transtorno de personalidade bordeline, motivo pelo qual faz tratamentos contínuo com psiquiatra. Ocorre que, dias antes da viagem, sua filha foi acometida por uma crise aguda, razão pela qual não seria possível realizar a viagem, considerando a necessidade de cuidados intensivos. Diante dos fatos, solicitou o cancelamento da viagem com o consequente reembolso, todavia, foi informado que não seria possível o reembolso da quantia, mesmo apresentado atestado médico. Pelo que requereu o pagamento em dobro, do valor despendido na aquisição da nova passagem, bem como pelos danos morais sofridos. As requeridas CVC - BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A e W LUIZ DOMINGOS EIRELI e L. D. R. TURISMO LTDA. alegaram ausência de dano material a ser indenizado, bem como danos morais, por ausência de constatação de abuso na cobrança, em observância ao pacta sunt servanta. Requereram a improcedência da demanda. Relatório suscito em que pese sua dispensa pelo art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. Quanto a preliminar de conexão, verifico que o parágrafo 3º do artigo 55 do CPC, menciona que a reunião das ações se faz necessária, a fim de se evitar decisões conflitantes, que colocariam em risco a segurança jurídica das decisões judiciais. Analisando o processo mencionado, nº 0801520-35.2021, verifico que neste não houve concessão das perdas materiais, por ilegitimidade ativa, e os danos morais providos decorreram da angustia sofrida pela autora daquela ação, filha do autor da presente demanda. Neste diapasão, não comprovada possibilidade de decisão conflituosa, ao passo os presentes autos versam acerca da negativa do reembolso, de danos decorrentes da falha apontada. Passo ao mérito. Inicialmente, inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. O mérito é procedente. A própria requerida admitiu que o autor não fez uso das passagens aéreas, no entanto defende o pacta sunt servanta como fundamento para a negativa de reembolso. Restou comprovado, também, que o cancelamento se deu em virtude de um imprevisto, estado de saúde da filha do autor, usuária das passagens. Desta forma, restou comprovada a situação de quebra do equilíbrio contratual entra as partes, pois o autor foi surpreendido por fato estranho a sua vontade, causado por caso fortuito, não podendo sofrer qualquer penalidade contratual, com a incidência de multa, considerando a excludente apontada. Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “ O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. Destaco que a passageira comprovou justo motivo a impedir o embarque na data avençada (doença inesperada), comprovado pelo laudo médico apresentado, e não contestado pela requerida, o que torna descabida a recusa da companhia aérea em restituir os valores pagos por esta contratante, considerando estarmos diante de um caso fortuito. Com efeito, não reembolso da quantia paga em caso de cancelamento, causado por uma situação inesperada, é flagrantemente abusiva. Desta forma, partindo-se do fato imprevisível e classificado como de forma maior, considero pertinente o valor de 5% de retenção sobre o valor pago pela coautora, a título de multa pelo descumprimento contratual, conforme artigo 3º da Resolução 400/16 da ANAC. Veja-se julgado nesse sentido: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Transporte aéreo. Relação de consumo. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de passagens aéreas pela passageira, em razão de internação hospitalar emergencial para tratamento médico do acompanhante dela. Negativada transportadora fundada em cláusula de restrição de direitos. Ciência inequívoca da consumidora não comprovada. Violação do dever de informação. Abusividade da retenção integral do valor das passagens não utilizadas. Comunicação do cancelamento dos bilhetes aéreos pela requerente quatro dias antes do voo de ida e dezessete dias do voo de volta. Devida a restituição dos valores pagos, com retenção de 5%, a título de multa compensatória (artigo 3º, da Resolução 400/16 da ANAC c.c. artigo 740, § 3º, do Código Civil). Dano moral. Embora caracterizada a irregularidade da retenção integral do valor das passagens canceladas, não houve ofensa ou fato depreciativo capaz de gerar danos à honra ou moral da autora. Dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização por dano moral. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP – AC 10057945320198260152. Relator: Afonso Braz; Data do Julgamento: 07/04/2020. 17ª Câmara de Direito Privado) (destaquei). O autor requer o reembolso da quantia de R$ 10.341,99 referente a aquisição das passagens. Com a aplicação da multa de 5% em favor da Requerida (R$ 517,09), a condenação pela restituição será de R$ 9.824,89 (nove mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos). Quanto aos danos morais, não estão configurados. Tem-se que como fato incontroverso nos autos que o cancelamento das passagens ocorreu em razão da usuária do serviço ter se acometido de estado de saúde grave, que a impossibilitou de cumprir com o planejamento realizado. Reside a discussão se referida moléstia seria hipótese de força maior (art.393, CC). A força maior, conforme previsão do art. 393, parágrafo único do Código Civil se dá na ocorrência do “fato necessário” que torna a prestação impossível de ser cumprida, pois inevitável. No tocante à força maior, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino assevera que: “Existem situações concretas em que acontecimentos externos relevantes interferem na relação de causalidade estabelecida entre o produto ou o serviço e o dano que cortam o nexo de causalidade e que não podem ser desprezadas pelo juiz. Por isso, devem-se admitir outras causas de exclusão de responsabilidade que se mostram compatíveis com o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC, inclusive o caso fortuito e a força maior.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira, Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor, cit, p. 315) Portanto, a ré não pode ser responsabilizada por circunstâncias decorrentes de caso fortuito, inclusive, no caso concreto, houve, apenas, a negativa da restituição do valor integral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Reclamante ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES para condenar as empresas requeridas, de forma solidária, a restituírem ao autor a quantia de R$ 9.824,89 (nove mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos) a título de danos materiais, quantia esta que será corrigida pelo INPC, acrescida de 1% de juros ao mês, a contar da data da viagem. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos. Registre-se. Publique-se. Intime-se São Luís, 22 de agosto de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES Rua dos Afogados, 84, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-020 Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) W LUIZ DOMINGOS EIRELI - ME Avenida do Vale, 03, sala 321, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-660 Telefone(s): (98)3082-5588 / (98)4009-2800 CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Avenida dos Holandeses, 01, Loja 68, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3311-8200 / (86)9470-9726 / (11)2191-1000 / (11)2123-2100 / (11)4933-4721 / (00)0000-0000 / (63)3414-5300 / (11)3003-9282 / (99)8802-3939 / (99)8802-4040 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] L. D. R. TURISMO LTDA. - ME Avenida dos Holandeses, 200, loja 127, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3199-0681 E-mail(s): [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 18/08/2022 12:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 08 de Julho de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0801032-46.2022.8.10.0013 | PJE

11/07/2022, 00:00

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