Procedimento Comum Cível 0800430-91.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800430-91.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 13:42

Documento (Informações)

02/10/2024, 13:06

Publicação

27/08/2024, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800430-91.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO(A): Advogado do(a) Trata-se de ação indenizatória movida por LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O feito já foi julgado e expedido alvará liberatório em favor do autor, encaminhando-se os autos para o arquivo. Após o arquivamento, a parte autora apresentou petição requerendo a transferência bancária dos créditos. A Secretaria Judicial certificou a impossibilidade, informando que para recebimento do crédito basta que o autor compareça a agência bancária do Banco do Brasil (vide certidão de ID 119362365). Decisão exarada junto ao ID 122307206 indeferindo o pedido de nova expedição de alvará em face da impossibilidade técnica. Novo pedido apresentado junto ao ID 124977835. Em síntese, reiterou a parte autora o pedido de expedição de novo alvará com transferência dos valores. Informou dados bancários. A Secretaria Judicial certificou junto ao ID 127200667 que em virtude do alvará não ter sido levantado dentro do prazo de 120 dias, contados de sua emissão, os valores retornarão para a conta judicial e estariam disponíveis para uma nova ordem pelo SISCONDJ. Os autos me vieram conclusos. Decido. Diante da informação trazida pela Secretaria Judicial, defiro o pedido formulado pela parte e, por via de consequência, autorizo a expedição de novo alvará liberatório. Na confecção do novo alvará, determino que a Secretaria Judicial observe os dados bancários informados pela parte, para fins de transferência dos créditos. Por fim, considerando que se trata de emissão de um segundo alvará liberatório, deverá a Secretaria Judicial reter as custas processuais necessárias e repassá-las ao FERJ. Ciência ao requerente. Após cumpridas as determinações, certifiquem-se nos autos e arquivem-se. Cumpra-se. Buriti, 23/08/2024. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

Outras Decisões

23/08/2024, 10:27

Documento (Certidão)

21/08/2024, 08:48

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 09:07

Publicação

09/07/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800430-91.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO(A): Advogado do(a) Trata-se de ação indenizatória movida por LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O feito já foi julgado e expedido alvará liberatório em favor do autor, encaminhando-se os autos para o arquivo. Após o arquivamento, a parte autora apresentou petição requerendo a transferência bancária dos créditos. A Secretaria Judicial certificou a impossibilidade, informando que para recebimento do crédito basta que o autor compareça a agência bancária do Banco do Brasil (vide certidão de ID 119362365). Os autos me vieram conclusos. Decido. Indefiro o pedido de desarquivamento e de transferência de créditos para conta bancária, uma vez que o alvará já foi expedido e não há como operacionalizar tecnicamente retorno dos créditos ao SISCONDJ para fins de transferência. Mantenham-se os autos arquivados, cabendo ao autor comparecer a qualquer agência do Banco do Brasil para receber os créditos. Ciência ao requerente. Cumpra-se. Buriti, 20/06/2024. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

08/07/2024, 00:00

Outras Decisões

20/06/2024, 15:44

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 11:13

Documentos

Intimação

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800430-91.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO(A): Advogado do(a) Trata-se de ação indenizatória movida por LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O feito já foi julgado e expedido alvará liberatório em favor do autor, encaminhando-se os autos para o arquivo. Após o arquivamento, a parte autora apresentou petição requerendo a transferência bancária dos créditos. A Secretaria Judicial certificou a impossibilidade, informando que para recebimento do crédito basta que o autor compareça a agência bancária do Banco do Brasil (vide certidão de ID 119362365). Decisão exarada junto ao ID 122307206 indeferindo o pedido de nova expedição de alvará em face da impossibilidade técnica. Novo pedido apresentado junto ao ID 124977835. Em síntese, reiterou a parte autora o pedido de expedição de novo alvará com transferência dos valores. Informou dados bancários. A Secretaria Judicial certificou junto ao ID 127200667 que em virtude do alvará não ter sido levantado dentro do prazo de 120 dias, contados de sua emissão, os valores retornarão para a conta judicial e estariam disponíveis para uma nova ordem pelo SISCONDJ. Os autos me vieram conclusos. Decido. Diante da informação trazida pela Secretaria Judicial, defiro o pedido formulado pela parte e, por via de consequência, autorizo a expedição de novo alvará liberatório. Na confecção do novo alvará, determino que a Secretaria Judicial observe os dados bancários informados pela parte, para fins de transferência dos créditos. Por fim, considerando que se trata de emissão de um segundo alvará liberatório, deverá a Secretaria Judicial reter as custas processuais necessárias e repassá-las ao FERJ. Ciência ao requerente. Após cumpridas as determinações, certifiquem-se nos autos e arquivem-se. Cumpra-se. Buriti, 23/08/2024. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0800430-91.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seu advogado, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21041315151811400000041238235 Contrato n° 806249703 Petição 21041315151816200000041238743 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 21041315151821000000041238767 RECLAMAÇAO CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21041315151853900000041238768 Decisão Decisão 21041610355434300000041421957 Intimação Intimação 21041610355434300000041421957 HABILITACAO Petição 21042602362296000000041764990 peticao2100256771 Petição 21042602362302600000041781425 zppd_atos_bp_bf_08042021-001 Procuração 21042602362307500000041781426 zppd_atos_bp_bf_08042021-025 Procuração 21042602362316200000041781427 zppd_atos_bp_bf_08042021-033 Procuração 21042602362323100000041781428 zppd_atos_bp_bf_08042021-064 Procuração 21042602362330100000041781429 zppd_atos_bp_bf_08042021-076 Procuração 21042602362337300000041781430 Certidão Certidão 21062817484305400000045115885 Sentença Sentença 21070914345809100000045731379 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21070914345809100000045731379 Intimação Intimação 21070914345809100000045731379 Apelação Apelação 21080117330170100000046841869 0800430-91.2021.8.10.0077 APELAÇÃO - EXTINÇÃO POR FALTA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSUMIDOR Petição 21080117330184500000046841870 RESOLUCAO N 312021 Documento Diverso 21080117330189200000046841871 Certidão Certidão 21080216501172100000046903789 Despacho Despacho 21100511024691500000050495988 Citação Citação 21100511024691500000050495988 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21120310455742600000053822206 AR.02 Aviso de Recebimento 21120310455750100000053822208 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22020409043709100000056423875 AR Aviso de Recebimento 22020409043718100000056423877 Certidão Certidão 22042811212920600000061445423 Despacho Despacho 22051112214500000000072754924 Intimação Intimação 22051113192400000000072754925 Parecer Parecer 22053009581600000000072754926 AC 0800430-91.2021.8.10.0077 LUIS C DOS S CRUZ X BANCO B FINANCIAMENTOS SA sem interesse Parecer 22053009581600000000072754927 Decisão Decisão 22091311164200000000072754928 Decisão Decisão 22091312535400000000072754929 Intimação Intimação 22091312565600000000072754930 Intimação Intimação 22091312565600000000072754931 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22100706462300000000072754932 Buriti/MA, Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ Advogado: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: não constituído RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, CPC. DESCUMPRIMENTO. EMENDA DA INICIAL. RESPOSTA ADMINISTRATIVA DO RECORRIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA PRESTEZA JURISDICIONAL. ART. 932 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800430-91.2021.8.10.0077 (Processo Referência Nº 0800430-91.2021.8.10.0077 – Vara Única da Comarca de Buriti) Trata-se de Apelação Cível interposta por Luis Carlos Dos Santos Cruz, objetivando a reforma da Sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Buriti que, nos autos da presente ação, indeferiu a exordial, uma vez que o autor, ora apelante, não comprovou seu interesse de agir, através da apresentação da resposta do Banco requerido na reclamação administrativa protocolizada, conforme comando judicial de ID. 16755315. Irresignado, o recorrente alega, em síntese, que a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes realizados pelo juízo a quo, contraria o direito de acesso à justiça e o princípio inafastabilidade da jurisdição, bem como a fluência natural do processo, que tem como primazia a resolução do mérito. Aduz, ainda, que nem a protocolização de reclamação administrativa nem a sua resposta são pressupostos indispensáveis para legítima propositura da ação, visto que as esferas administrativa e judicial são independentes. Ademais, acrescenta que protocolizou reclamação administrativa, na plataforma consumidor.gov.br, contudo não obteve resposta da instituição financeira recorrida. Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento recursal, no sentido de anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito. Devidamente intimado, o Banco recorrido não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID. 16755338. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 17393877) se manifestando apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Era o que importava relatar. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, sendo o recorrente beneficiário da Justiça Gratuita, conheço do presente recurso e faço uso da prerrogativa constante no art. 932 do CPC, bem como dos princípios da celeridade processual e da presteza jurisdicional, para decidi-lo monocraticamente. Analisando detidamente os autos, verifico que o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a justificativa de que o apelante não comprovou seu interesse de agir (pretensão resistida), através da apresentação de resposta negativa da instituição financeira apelada, conforme determinado na Decisão de ID. 16755315. Nesse contexto, considero que o entendimento lançado na sentença vergastada não aplicou o melhor direito à espécie. Explico: O interesse de agir da parte promovente independe de anterior busca extrajudicial de resolução do problema, seja por meio de canais oficiais do banco apelado seja através de plataformas digitais de conciliação. Acrescento que na Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não há a imposição de utilização de meios extrajudiciais de resolução de conflito. Da mesma maneira, na Resolução GP nº 43/2017, desenvolvida por este Egrégio Tribunal, se identificava apenas a recomendação de utilização das plataformas digitais ou outros meios de conciliação. Cumpre, ainda, ressaltar que com a edição da Resolução GP 31/2021 TJMA, o Pleno desta Corte revogou a Resolução GP nº 43/2017, supramencionada. Nesse cenário, não restam dúvidas a respeito da irrazoabilidade da imposição do emprego das plataformas digitais de conciliação ou de qualquer outro meio de resolução extrajudicial de conflito à parte que ingressa com ação no Poder Judiciário. Ademais, a Constituição Federal Brasileira consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), lhe conferindo, inclusive, o caráter de direito fundamental inserido em cláusula pétrea. À vista disso, não há de se falar em extinção do feito no molde realizado pelo juízo a quo, perante a ausência de amparo legal e a flagrante afronta a princípio constitucional. Corroborando o exposto, seguem os seguintes arestos deste Egrégio Tribunal: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 2) Na mesma linha, o art. 3º, caput, do CPC, reiterando garantia constitucional já citada, determina que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. 3) Já o art. 3º, § 3º, do CPC, estabelece que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. 4) Nesse contexto, no âmbito das demandas abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a propositura de ação judicial e o seu processamento não estão condicionados à juntada de protocolo de reclamação administrativa ou de qualquer tipo de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial do conflito, mesmo porque não há amparo legal para essa imposição, de modo que a suspensão do processo se mostra indevida quando impõe à parte um ônus não previsto em lei para o ajuizamento de sua demanda. 5) Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJMA – AI: 0802333-67.2022.8.10.0000, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Rel.: Des. TYRONE JOSE SILVA, Sessão Virtual de 26 de abril a 03 de maio de 2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS E DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA PRETENSÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Ao revés do assentado pelo magistrado a quo, não é necessária a juntada de comprovante de endereço atualizados, pois todos os documentos juntados pela apelante presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a determinação de emenda à inicial, neste particular. II. Em relação à necessidade de comprovação da pretensão resistida afirmada pelo magistrado, entendo que a manutenção da sentença tal como proferida configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito. III. Sentença anulada. Retorno dos autos ao 1º grau para regular processamento da demanda. IV. Apelação conhecida e provida. (TJMA – ApCiv: 0801111-27.2021.8.10.0056, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Rel.: Des. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, Sessão Virtual de 14 a 21 de março de 2022). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE CADASTRO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE CANAIS DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF E ART. 3º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. I - Relativamente a ações que questionam a existência de contratos de empréstimos, como a presente, inexiste qualquer norma processual que preveja a imperatividade de tentativa de conciliação administrativa prévia, sob pena de reconhecimento de falta de interesse processual, como reconhecido na sentença recorrida. II - Mesmo havendo uma nova diretriz de maior autonomia na resolução dos conflitos, não se pode obrigar a parte autora à uma tentativa de conciliação pelos meios extrajudiciais, sob pena de extinção da ação por ausência de interesse de agir. III – Recurso provido. (TJMA – ApCiv: 0800582-26.2020.8.10.0029, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Rel.: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, Sessão Virtual de 27 de maio a 3 de junho de 2021). Por fim, ressalto que ocorrendo a extinção prematura do processo, antes da triangularização da relação processual, é inaplicável o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, visto que a causa não se encontra madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

14/09/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(81)