Execução de Título Extrajudicial 0045539-16.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0045539-16.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045539-16.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A, ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A EXECUTADO: WALMIR COSTA CAMPOS Advogados do(a) EXECUTADO: KATHRINE DE SOUSA FARIAS - MA14275, OFLIZA VIEIRA DA SILVA - MA14386 DESPACHO - Faço vistas dos autos a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão de Id. 149238758. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito de 4ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 10:52

Documento (Certidão)

21/05/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 09:56

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:11

Publicação

04/04/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045539-16.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A, ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A EXECUTADO: WALMIR COSTA CAMPOS Advogados do(a) EXECUTADO: KATHRINE DE SOUSA FARIAS - MA14275, OFLIZA VIEIRA DA SILVA - MA14386 DESPACHO Inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito que pretende execução, com fulcro no Art. 524 do CPC. Após o devido cumprimento das diligências acima mencionadas, com base no disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema denominado SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos(as) executados(as) até o limite do valor apresentado pelo exequente. Total ou parcialmente frutífera a diligência, dê-se ciência as partes sobre o resultado e, especificamente, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comando do art. 854, § 3°, do Código de Processo Civil, certificando-se. Decorrido o prazo supramencionado e apresentadas as manifestações, faça-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo arguições, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência para a conta judicial vinculada a este Juízo, consoante art. 854, § 5°, do Código de Processo Civil. Por fim, infrutífera a ordem de penhora on-line, ou encontrados apenas valores irrisórios, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito funcionando junto à 4ª Vara Cível de São Luís (Projeto Produtividade Extraordinária)

01/04/2025, 00:00

Mero expediente

19/03/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 16:20

Decurso de Prazo

04/12/2024, 08:22

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045539-16.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A, ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A EXECUTADO: WALMIR COSTA CAMPOS Advogados do(a) EXECUTADO: KATHRINE DE SOUSA FARIAS - MA14275, OFLIZA VIEIRA DA SILVA - MA14386 DESPACHO Inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito que pretende execução, com fulcro no Art. 524 do CPC. Após o devido cumprimento das diligências acima mencionadas, com base no disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema denominado SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos(as) executados(as) até o limite do valor apresentado pelo exequente. Total ou parcialmente frutífera a diligência, dê-se ciência as partes sobre o resultado e, especificamente, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comando do art. 854, § 3°, do Código de Processo Civil, certificando-se. Decorrido o prazo supramencionado e apresentadas as manifestações, faça-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo arguições, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência para a conta judicial vinculada a este Juízo, consoante art. 854, § 5°, do Código de Processo Civil. Por fim, infrutífera a ordem de penhora on-line, ou encontrados apenas valores irrisórios, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito funcionando junto à 4ª Vara Cível de São Luís (Projeto Produtividade Extraordinária)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0045539-16.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A, ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A EXECUTADO: WALMIR COSTA CAMPOS Advogados do(a) EXECUTADO: KATHRINE DE SOUSA FARIAS - MA14275, OFLIZA VIEIRA DA SILVA - MA14386 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação cuja parte Duvel Distribuidora de Veiculos e Pecas Ltda na condição de exequente, ingressou com pedido de penhora online, uma vez que o executado, mesmo intimado, não quitou a dívida, resultando em bloqueio de valores nos autos no montante de R$ 92,06(noventa e dois reais e seis centavos) – ID nº 94324516.Irresignado, o executado, Valmir Costa Campos, apresentou petição de ID nº 99153653, requerendo inicialmente os benefícios da justiça gratuita. No mérito, solicitou o desbloqueio do valor penhorado de R$ 92,06 (noventa e dois reais e seis centavos), depositado na conta 26050-9, agencia 3650-1, Banco do Brasil, alegando que o valor provém de saldo de salário, conforme previsto no art. 833, inciso X, do CPC.Eis o breve relatório. Decido.Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte Ré, considerando a alegação de insuficiência apresentada, conforme o art. 99, § 3º, do CPC.Ao analisar os autos em relação ao pedido de desbloqueio, verifico que assiste razão ao requerido, uma vez que, com base nas alegações do pedido em análise e na documentação anexada, constata-se evidência do que foi alegado. Há prova manifesta que justifica a desconstituição das penhoras dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, que demonstram que os valores bloqueados correspondem a saldo de salário.Neste sentido determina o Código de Processo Civil, senão vejamos:Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[…]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, considerando a razão subjacente a essa disposição legal, é imperativo concluir que os proventos são valores protegidos pela característica de impenhorabilidade, pois constituem o meio de subsistência de seu titular. A impenhorabilidade dos proventos reflete o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), reforçando a necessidade de aplicação desse princípio com base na força normativa da Constituição.Além disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra de impenhorabilidade para valores depositados em conta poupança, quando inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, também se aplica a valores depositados em conta corrente, como se vê a seguir.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE UM DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários-mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" (AgInt no AREsp 1.512.613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.777.252/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários-mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016).”2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.353.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.).Portanto, inexistindo prova de abuso, má-fé ou fraude do devedor a possibilitar a penhora dos valores constritos em sua conta bancária onde depositado seu salário, deve ser reconhecida a impenhorabilidade das quantias bloqueadas via Sisbajud.Diante do exposto, acolho em parte a impugnação manejada pelo executado e determino o desbloqueio dos valores penhorados no montante de R$ 92,06(noventa e dois reais e seis centavos), em favor do executado.Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, determino a expedição de alvará judicial eletrônico em nome do executado, mediante apresentação de conta bancária de sua titularidade.Cumpridas as determinações acima, intime-se a autora, por intermédio de seu advogado, para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, realize o pagamento da taxa conforme estabelecido na Lei 10.590/2017. Após o pagamento da taxa, proceda-se com a solicitação ao sistema INFOJUD, visando localizar bens registrados em nome do devedor que possam ser objeto de penhora.Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se.São Luís/MA, data do sistema.JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMAJuiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA.

15/11/2024, 00:00

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