Monitória 0846279-91.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0846279-91.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2023, 13:09

Documento (Certidão)

14/06/2023, 13:08

Documento (Certidão)

21/05/2023, 10:56

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:37

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:37

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 14:32

Publicação

15/04/2023, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 09:43

Documento (Certidão)

29/03/2023, 11:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/03/2023, 07:31

Documento (Mandado)

20/03/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846279-91.2019.8.10.0001. AUTOR: FIBRA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL BASTOS DA FONSECA - OAB/MA11448-A, ELIANA COSTA SOUSA - OAB/MA6142-A REU: MASTER BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora por carta com aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 863,13, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 86833035. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 7 de março de 2023. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40)

14/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/03/2023, 10:48

Remessa

03/03/2023, 18:01

Recebimento

01/03/2023, 08:59

Documentos

Intimação

•14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846279-91.2019.8.10.0001. AUTOR: FIBRA INDÚSTRIA DE PAPEIS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL BASTOS DA FONSECA - OAB/MA 11448-A, ELIANA COSTA SOUSA - OAB/MA 6142-A RÉU: MASTER BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de monitória, estando as partes acima indicadas e devidamente qualificadas nos autos. Determinada a citação do requerido para que efetue o pagamento, as diligências restam frustradas. Regularmente intimado, o demandante apresentou novo endereço, ID31499189. Intimado para pagar custas para expedição da precatória, o requerente o fez. Devolução da carta precatória expedida, em razão da ausência do comprovante de recolhimento de custas, ID 52339608. Intimado para recolher as custas referentes à expedição de nova carta precatória, visando à citação do requerido, o autor não apresentou manifestação, ID 68982767. Determinada a intimação pessoal do autor, em ID 80621415, houve o retorne da intimação em ID82599452. É o relatório. Decido. Incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sem a qual o processo não tem o seu desenvolvimento regular, ônus que unicamente a ele é imposto. É certo ainda que cabia à parte autora, nos termos do art. 274, parágrafo único, do atual Código de Processo Civil, informar o endereço preciso do réu para que o processo viesse a ter seguimento, contudo, apesar da realização da diligência, não se logrou êxito na sua efetivação. No caso em tela, além de não trazer aos autos endereço correto para efetiva citação do réu, tramitando o processo desde 2019, a parte demandada, devidamente intimada para comprovar o pagamento das custas para mais uma tentativa de citação, e até agora o comando não foi atendido. Desta feita, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de promover a citação, inviabilizando o prosseguimento do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, e considerando que a presente hipótese de sentença terminativa dispensa intimação pessoal para suprimento da falta, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito na forma do art. 485, IV do CPC. Custas ex vi legis. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar dos Santos Juiz de Direito.

13/01/2023, 00:00

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