Monitória 0803373-81.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0803373-81.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2023, 09:52

Decurso de Prazo

20/01/2023, 02:35

Publicação

20/12/2022, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803373-81.2022.8.10.0001. AUTOR: ILHA PLASTIC COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/PA 19470 REU: M & G EVENTOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - OAB/MA 12138-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

28/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

16/11/2022, 09:25

Trânsito em julgado

16/11/2022, 09:23

Decurso de Prazo

30/10/2022, 18:20

Decurso de Prazo

30/10/2022, 18:20

Decurso de Prazo

30/10/2022, 18:20

Decurso de Prazo

30/10/2022, 18:20

Publicação

05/09/2022, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803373-81.2022.8.10.0001. AUTOR: ILHA PLASTIC COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR -OAB PA19470 REU: M & G EVENTOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - OAB MA12138-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Ordinária, proposta por ILHA PLASTIC COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP em desfavor de M & G EVENTOS LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes noticiaram em petição única a formalização de acordo, nos termos estabelecidos no documento de ID 74213824. Tem-se que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. O instrumento de transação é particular, com as assinaturas do patrono da autora e do réu, ambos com poderes para transigir. Considerando a composição firmada entre as partes, HOMOLOGO-A, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As custas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpridas as demais formalidades e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Luís, 31 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

02/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 15:26

Documentos

Intimação

•28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803373-81.2022.8.10.0001. AUTOR: ILHA PLASTIC COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/PA 19470 REU: M & G EVENTOS LTDA - ME SENTENÇA ILHA PLASTIC COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP, já qualificado, ingressou neste juízo, com AÇÃO MONITORIA, contra M & G EVENTOS LTDA - ME. Sustenta o autor ser credor do Requerido no valor de R$ 35.040,25 (trinta e cinco mil, quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Com a inicial juntou documentos. Expedido mandado de pagamento, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo, sem manifestação, inclusive quanto à oposição de embargos, conforme consta na certidão de id. 70002611. Eis o brevíssimo relatório. DECIDO. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Assim, analisando os autos verifico que o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca e, notadamente notas fiscais e planilha de débitos (Id's. 59676916 a 59677651). In casu, observa-se que os documentos apresentados são revestidos de pertinência, demonstrando a existência da relação jurídica, firmada entre as partes, assim como o crédito exigido. Com efeito, a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição daquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o recebimento de quantia em dinheiro; o recebimento de coisa fungível ou infungível; o recebimento de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (art. 700, I, II e III, do CPC). A finalidade da ação monitória é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. Em regra, sendo evidente o direito da parte autora, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo a parte ré prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (art. 701, CPC), podendo, neste prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702, CPC). No caso dos autos, preenchidos os requisitos legais, o requerido não pagou o débito nem apresentou embargos monitórios, razão pela qual deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2, CPC). Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Ante o exposto, com esteio no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito desta ação para, acolhendo os pedidos nela formulados, constituir de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC), com a obrigação do requerido pagar ao Autor o valor de R$ 35.040,25 (trinta e cinco mil, quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada e com a incidência de juros moratórios e demais encargos contratuais até o efetivo pagamento, que deve ser corrigido pelo INPC, a partir da data de emissão estampada na cártula, com juros de mora (1% ao mês) a partir da citação, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, do CPC. Deve a parte ré pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que, com base no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível

06/07/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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