Cumprimento de sentença 0803126-76.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803126-76.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2023, 11:39

Decurso de Prazo

20/01/2023, 02:36

Publicação

20/12/2022, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803126-76.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: REGINA CANDEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GEORGE HAMILTON COSTA MARTINS oab- MA5600-A ESPÓLIO DE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - oab MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte SEGURADORA LÍDERpara, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 406,43, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 75219428. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 18:03

Documento (Certidão)

11/11/2022, 10:02

Remessa

25/10/2022, 11:29

Recebimento

20/10/2022, 23:23

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 23:22

Documento (Certidão)

20/10/2022, 23:22

Publicação

19/09/2022, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 04:49

Documento (Outros documentos)

12/09/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803126-76.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: REGINA CANDEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GEORGE HAMILTON COSTA MARTINS - oab MA5600-A ESPÓLIO DE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - oab MA10527-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em que foi realizado um depósito Judicial pelo Executado (ID 74044457). Logo em seguida, o Credor requereu a expedição de alvará através da petição de ID 74195903. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que determino a expedição de Alvará em nome da exequente, para levantar a quantia de R$ R$ 9.051,26 (nove mil e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), mais acréscimos legais, bem como do Alvará relativos aos honorários, em nome de GEORGE HAMILTON COSTA MARTINS - OAB MA 5600 - CPF: 563.109.193-34, para levantar o montante de R$ 1.810,25 (mil e oitocentos e dez reais e vinte e cinco centavos), mais acréscimos, que se encontram à disposição deste Juízo na Conta Judicial nº 1900116983850. Observa-se que as custas de expedição já se encontram recolhidas, ID 74197137 e 74197139. Após, remetam-se os autos para a contadoria para cálculo de custas finais, e intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legas e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

12/09/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803126-76.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: REGINA CANDEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GEORGE HAMILTON COSTA MARTINS - oab MA5600-A ESPÓLIO DE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - oab MA10527-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em que foi realizado um depósito Judicial pelo Executado (ID 74044457). Logo em seguida, o Credor requereu a expedição de alvará através da petição de ID 74195903. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que determino a expedição de Alvará em nome da exequente, para levantar a quantia de R$ R$ 9.051,26 (nove mil e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), mais acréscimos legais, bem como do Alvará relativos aos honorários, em nome de GEORGE HAMILTON COSTA MARTINS - OAB MA 5600 - CPF: 563.109.193-34, para levantar o montante de R$ 1.810,25 (mil e oitocentos e dez reais e vinte e cinco centavos), mais acréscimos, que se encontram à disposição deste Juízo na Conta Judicial nº 1900116983850. Observa-se que as custas de expedição já se encontram recolhidas, ID 74197137 e 74197139. Após, remetam-se os autos para a contadoria para cálculo de custas finais, e intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legas e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803126-76.2017.8.10.0001. AUTOR: REGINA CANDEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE HAMILTON COSTA MARTINS - OAB/MA 5600 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10527-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT ajuizada por REGINA CANDEIRA DE SOUSA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a autora, em suma, que foi vítima de acidente automobilístico em 09 de dezembro de 2012, sinistro que lhe resultou em diversas fraturas na clavícula e lesões na cabeça e a perna esquerda, ocasionando debilidade permanente no ombro esquerdo, conforme laudo do Instituo Médico Legal – IML. Após indicar os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu a condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização em quantum a ser arbitrado, além de custas e verba honorária. Com a inicial, vieram os documentos de ID 4873030 - Págs. 1 a 10. Devidamente citada, a Requerida ofertou contestação (ID.1460373 - Pág. 20), impugnando ausência de prévio acionamento administrativo, restando configurada a ausência de interesse de agir da parte autora; bem como afirmando que a ação está prescrita desde 09/12/2015 porque passaram mais de 3 anos entre o acidente e o ajuizamento da ação. Aduz, ainda, a suspeita de fraude e da necessidade de comprovação da veracidade dos documentos acostados aos autos. No mérito, pugna pela aplicação da tabela anexa à Lei n 6.194/74 para efeito de graduação do quantum indenizatório, devendo, para tanto, ser apurado o grau de invalidez mediante exame pericial realizado pelo IML. Laudo pericial do IML ID. 32973461 - Pág. 89. Intimados do despacho (ID. 29453518), apenas a seguradora requerida manifestou-se, requerendo a colheita do depoimento pessoal do requerente, bem como a realização de perícia. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Inicialmente, quanto ao pedido da Requerida para realização de nova perícia médica, indefiro o pedido, pois, ao contrário do alegado, o exame de corpo de delito acostado aos autos atesta a existência e características da debilidade alegada, constituindo prova hábil a demonstrar aquele fato constitutivo do direito. Acrescente-se que no requerimento ora indeferido sequer há a indicação de eventuais falhas ou incongruências na referida documentação. Dessa forma, considerando que as provas necessárias para o julgamento se encontram acostadas aos autos, posto que promovo o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, estabelece que nenhuma lesão ou ameaça de direito será privada de apreciação pelo Poder Judiciário. Percebe-se da leitura do dispositivo, portanto, que o acesso à Justiça é incondicionado, de maneira que a esfera administrativa não se apresenta como condição indispensável para propositura de ação. Ademais, a requerida apresentou contestação quanto ao mérito do pedido inicial, configurando a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir da parte autora para fins de prosseguimento do feito. Por fim, não deve prosperar também a alegação de prescrição trienal da demanda, pois, conforme fixado em nosso ordenamento o prazo prescricional para acidentado pedir indenização de seguro DPVAT começa quando a vítima tiver conhecimento inequívoco de sua invalidez. Quanto a isso, sabe-se que a ciência da invalidez depende de laudo médico, salvo nos casos em que ela for notória ou naqueles em o conhecimento anterior for provado no processo. Esse foi o entendimento fixado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Assim, na presente demanda, em que pese a vítima ter sofrido o acidente em 09 de dezembro de 2012, ela só obteve o laudo médico atestando a sua invalidez permanente em 31 de janeiro 2014, vindo a ajuizar a presente demanda neste Juízo da 1ª Vara Cível de São Luís/MA em 01 de janeiro de 2017. Pois bem, o autor teria o prazo prescricional de 3 (três) anos a partir de 31 de janeiro 2014, contudo, antes mesmo de que ocorresse três anos, o autor propôs a demanda em 01 de janeiro de 2017, ou seja, a Requerente valeu-se do último possível para ajuizar a presente ação dentro do prazo legal, razão pela qual a presente demanda NÃO ESTÁ PRESCRITA. Trata-se de ação pela qual visa o autor o recebimento da indenização prevista na Lei nº 11.482/2007, conhecida como seguro obrigatório, negada em via administrativa, decorrente de acidente de veículo no qual sofreu ferimentos que acarretaram sequelas em caráter permanente. Com efeito, o direito ao recebimento do seguro depende da comprovação dos requisitos enumerados no art. 5º da mencionada Lei, quais sejam: ocorrência do acidente de trânsito e do dano dele decorrente. Nos autos consta que a parte autora foi vítima de acidente automobilístico em 09 de dezembro de 2012, padecendo, em consequência do mesmo, de “debilidade permanente do ombro esquerdo”, conforme laudo datado de 31 de janeiro de 2014. Nessa senda, o laudo de exame de lesão corporal realizado por médico legista do IML, resta suficiente para apurar o grau de invalidez sofrido pela recorrente, descrevendo, portanto, satisfatoriamente a lesão e a invalidez ou debilidade permanente sofrida pela vítima Logo, uma vez satisfeitas as exigências estabelecidas no art. 5º da Lei nº 6.194/74, revela-se patente o direito do autor em receber a verba indenizatória, sendo necessária apenas a análise do valor devido no caso concreto. Faz-se mister salientar que o quantum indenizatório deve ser o fixado pelo artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, com redação incluída pela Lei nº 11.482/07 e conforme alteração do mesmo artigo dada pela lei 11.945/09 em seu artigo 31, em virtude de o acidente que o vitimou ter ocorrido em 21/09/2014, já vigentes todos os referidos diplomas legais. O artigo 3º, § 1º, da Lei nº. 6.194/1974, incluído pela Lei nº. 11.945/2009, prevê o seguinte, litteris: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º. Desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) Importante registrar que o sinistro ocorreu em 09 de dezembro de 2012, ou seja, sob a vigência da alteração legislativa que limitou o valor correspondente a indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT à importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Outrossim, convém observar o enunciado da Súmula nº. 474 do STJ, que reza que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (grifei). No caso vertente, constata-se que do acidente resultou debilidade permanente do membro superior direito, conforme laudo do IML de Id. nº 4873030 - Pág. 10. Neste diapasão, em se tratando de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores, a tabela da Lei nº. 11.945/2009 estabelece que o valor da indenização corresponderá a 70% (setenta por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o que equivale a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Corroborando a fixação desse quantum indenizatório, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já teve oportunidade de se manifestar em casos idênticos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA A TUTELA JURISDICIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO NO EQUIVALENTE A 70% DO VALOR MÁXIMO DESCRITO NA LEI 6.194/74.SENTENÇA MANTIDA. I - Aparte autora obteve, por meio de requerimento administrativo, pagamento do benefício por invalidez permanente na quantia de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). II - Em razão da lesão sofrida, que se encaixa na tabela como deformidade e debilidade permanente do membro inferior esquerdo,é certo que a indenização deve ser concedida no valor correspondente à 70% do valor total indenizatório descrito na tabela da lei, qual seja, R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), dos quais deverão ser pagos a Apelada o valor de R$ 7.762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), uma vez que a importância de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) já foi paga administrativamente. III - Apelação Cível conhecida e não provida.” (Ap0118492018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) No que tange ao termo inicial da correção monetária e juros, as Súmula 580 e 426 do e. Superior Tribunal de Justiça pacificaram a discussão sobre a matéria, estabelecendo que, em se tratando de indenização por morte ou invalidez do Seguro DPVAT, a atualização monetária deve se operar desde a data do evento danoso, enquanto os juros de mora fluem a partir da citação. ANTE O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A a pagar à autora, a título de indenização do seguro DPVAT, a importância de R$ 9.450,00(nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), acrescida de juros de 1% computados a partir data da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária desde a data do evento danoso, ou seja, 09/12/2012 (Súmula 580 do STJ). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

11/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Remessa

Recebimento

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