Procedimento Comum Cível 0800109-15.2017.8.10.0039 - TJMA

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO N. 0800109-15.2017.8.10.0039 Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, a teor dos artigos 179, I, 932, VII, do CPC1. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator Substituto 1 Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; Art. 932. Incumbe ao relator: VII – determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 09:23

Sem efeito suspensivo

07/04/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 17:01

Documento (Certidão)

23/03/2026, 16:58

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA DE JESUS DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MILA CHRISTY DIAS VALERIO - MA18531 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Recorrida, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta ao Recurso, no prazo prazo legal. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800109-15.2017.8.10.0039 PARTE

15/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 09:52

Documento (Certidão)

14/01/2026, 09:51

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:04

Petição (Apelação)

24/11/2025, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE JESUS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800109-15.2017.8.10.0039 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por MARIA DE JESUS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, partes devidamente qualificadas nos autos. A requerente alega, em síntese, que é servidora pública municipal desde 18/06/1983. Afirma que em 28/02/2012 preencheu todos os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer em atividade no serviço público. Sustenta que, por essa razão, faria jus ao recebimento do Abono de Permanência, benefício previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária. Assevera que, apesar do direito adquirido, a administração municipal jamais concedeu ou implementou o referido abono em seus vencimentos. Ao final, requereu a condenação do requerido à imediata implantação do Abono de Permanência em seu contracheque, bem como ao pagamento dos valores retroativos devidos desde a data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, no montante de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Juntou documentos pessoais, comprovantes de residência e contracheques (Id. 9117863). Devidamente citado, o Município de Lago da Pedra apresentou contestação (Id. 15022693), arguindo, em sede preliminar, a ausência de condição da ação por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos, sustentando que o Abono de Permanência é um benefício destinado a servidores vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), enquanto os servidores do município réu são regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Juntou a Orientação Normativa nº 06/2008 do Ministério do Planejamento para corroborar sua tese (Id. 15022736). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 15989187), rechaçando a preliminar e reforçando que o direito ao abono decorre diretamente do texto constitucional, não sendo o requerimento administrativo um pressuposto para a ação judicial. No mérito, insistiu na aplicabilidade do benefício. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 50080245), a parte autora manifestou desinteresse (Id. 52044231) e a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora (Id. 55061179). Foi designada audiência de instrução e julgamento, que ocorreu em 01/08/2023 (Id. 98122477), na qual a parte autora e seu patrono, embora devidamente intimados, não compareceram. Na oportunidade, a advogada do Município se opôs pretensão inicial, argumentando que o abono se destina a servidores efetivos concursados, condição não ostentada pela autora, cuja estabilidade decorre de vínculo anterior à CF/88. Os autos foram vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com base na documentação que a acompanha, da qual se extrai o estado de hipossuficiência financeira da parte autora, defiro a gratuidade da Justiça para a tramitação do processo (CPC, art. 98). A questão sob exame dispensa grande complexidade e encontra-se madura para julgamento, nos termos do art. 355, I, do NCPC. controvérsia central reside em aferir se a autora, servidora pública municipal, possui direito à percepção do Abono de Permanência. O Abono de Permanência é um benefício de natureza constitucional, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, e consiste no reembolso da contribuição previdenciária ao servidor público titular de cargo efetivo que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade. O instituto visa estimular a continuidade do servidor experiente no serviço público, gerando economia ao erário, que posterga o pagamento de uma aposentadoria e a contratação de um substituto. Para a caracterização do dever de pagamento do referido abono, é imprescindível que a parte autora demonstre, de forma inequívoca, os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Tais fatos incluem não apenas o preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e idade para a aposentadoria voluntária, mas também, e fundamentalmente, sua submissão ao regime jurídico que prevê o benefício pleiteado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. O principal argumento de defesa do Município é que seus servidores são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS, e não a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Abono de Permanência é um instituto intrinsecamente ligado à estrutura dos Regimes Próprios, cuja lógica financeira e atuarial difere completamente daquela do RGPS. A requerente, em suas manifestações, não produziu qualquer prova em contrário, limitando-se a afirmar que seu direito advém diretamente da Constituição, sem, contudo, demonstrar o devido cumprimento dos requisitos necessários. Ademais, a autora foi intimada para diversas fases processuais e, de forma notória, para a audiência de instrução e julgamento (Id. 98122477), ato processual destinado à produção de provas, especialmente o seu depoimento pessoal, que fora requerido pelo réu. Contudo, quedou-se ausente e inerte, frustrando a colheita de provas que poderiam elucidar questões fáticas cruciais, como a natureza de seu vínculo e o regime previdenciário a que está submetida. A conduta processual da requerente denota falta de diligência na comprovação de suas alegações. O direito não socorre aos que dormem (dormientibus non succurrit jus), e a facilitação da defesa dos direitos em juízo, incluindo a eventual inversão do ônus da prova, não isenta a parte autora de produzir uma prova mínima dos fatos que alega. Assim, a parte demandante não pode deixar de produzir prova mínima da abusividade da cobrança pela reclamada com arrimo apenas na inversão do ônus da prova para esquivar-se de rebater fato comprovado documentalmente que atestam o ilícito. Entendo, pois, que a parte requerente não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Neste sentido, segue precedente do TJRJ que cita entendimento sumulado da Egrégia Corte de Justiça do Estado do Rio de Janeiro transcrito ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TJRJ: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO".SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ – APL: 00044191520118190021 RJ 0004419-15.2011.8.19.0021, Relator: JDS. DES. LÚCIA MOTHÉ GLIOCHE, Data de Julgamento: 17/08/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 18/08/2015). Forte em tais argumentos, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pleitos contidos no bojo da peça vestibular e, por decorrência lógica, torno, ainda, sem efeitos eventual decisão liminar concedida nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, o que faço com fundamento no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE JESUS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800109-15.2017.8.10.0039 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por MARIA DE JESUS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, partes devidamente qualificadas nos autos. A requerente alega, em síntese, que é servidora pública municipal desde 18/06/1983. Afirma que em 28/02/2012 preencheu todos os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer em atividade no serviço público. Sustenta que, por essa razão, faria jus ao recebimento do Abono de Permanência, benefício previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária. Assevera que, apesar do direito adquirido, a administração municipal jamais concedeu ou implementou o referido abono em seus vencimentos. Ao final, requereu a condenação do requerido à imediata implantação do Abono de Permanência em seu contracheque, bem como ao pagamento dos valores retroativos devidos desde a data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, no montante de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Juntou documentos pessoais, comprovantes de residência e contracheques (Id. 9117863). Devidamente citado, o Município de Lago da Pedra apresentou contestação (Id. 15022693), arguindo, em sede preliminar, a ausência de condição da ação por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos, sustentando que o Abono de Permanência é um benefício destinado a servidores vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), enquanto os servidores do município réu são regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Juntou a Orientação Normativa nº 06/2008 do Ministério do Planejamento para corroborar sua tese (Id. 15022736). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 15989187), rechaçando a preliminar e reforçando que o direito ao abono decorre diretamente do texto constitucional, não sendo o requerimento administrativo um pressuposto para a ação judicial. No mérito, insistiu na aplicabilidade do benefício. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 50080245), a parte autora manifestou desinteresse (Id. 52044231) e a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora (Id. 55061179). Foi designada audiência de instrução e julgamento, que ocorreu em 01/08/2023 (Id. 98122477), na qual a parte autora e seu patrono, embora devidamente intimados, não compareceram. Na oportunidade, a advogada do Município se opôs pretensão inicial, argumentando que o abono se destina a servidores efetivos concursados, condição não ostentada pela autora, cuja estabilidade decorre de vínculo anterior à CF/88. Os autos foram vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com base na documentação que a acompanha, da qual se extrai o estado de hipossuficiência financeira da parte autora, defiro a gratuidade da Justiça para a tramitação do processo (CPC, art. 98). A questão sob exame dispensa grande complexidade e encontra-se madura para julgamento, nos termos do art. 355, I, do NCPC. controvérsia central reside em aferir se a autora, servidora pública municipal, possui direito à percepção do Abono de Permanência. O Abono de Permanência é um benefício de natureza constitucional, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, e consiste no reembolso da contribuição previdenciária ao servidor público titular de cargo efetivo que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade. O instituto visa estimular a continuidade do servidor experiente no serviço público, gerando economia ao erário, que posterga o pagamento de uma aposentadoria e a contratação de um substituto. Para a caracterização do dever de pagamento do referido abono, é imprescindível que a parte autora demonstre, de forma inequívoca, os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Tais fatos incluem não apenas o preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e idade para a aposentadoria voluntária, mas também, e fundamentalmente, sua submissão ao regime jurídico que prevê o benefício pleiteado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. O principal argumento de defesa do Município é que seus servidores são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS, e não a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Abono de Permanência é um instituto intrinsecamente ligado à estrutura dos Regimes Próprios, cuja lógica financeira e atuarial difere completamente daquela do RGPS. A requerente, em suas manifestações, não produziu qualquer prova em contrário, limitando-se a afirmar que seu direito advém diretamente da Constituição, sem, contudo, demonstrar o devido cumprimento dos requisitos necessários. Ademais, a autora foi intimada para diversas fases processuais e, de forma notória, para a audiência de instrução e julgamento (Id. 98122477), ato processual destinado à produção de provas, especialmente o seu depoimento pessoal, que fora requerido pelo réu. Contudo, quedou-se ausente e inerte, frustrando a colheita de provas que poderiam elucidar questões fáticas cruciais, como a natureza de seu vínculo e o regime previdenciário a que está submetida. A conduta processual da requerente denota falta de diligência na comprovação de suas alegações. O direito não socorre aos que dormem (dormientibus non succurrit jus), e a facilitação da defesa dos direitos em juízo, incluindo a eventual inversão do ônus da prova, não isenta a parte autora de produzir uma prova mínima dos fatos que alega. Assim, a parte demandante não pode deixar de produzir prova mínima da abusividade da cobrança pela reclamada com arrimo apenas na inversão do ônus da prova para esquivar-se de rebater fato comprovado documentalmente que atestam o ilícito. Entendo, pois, que a parte requerente não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Neste sentido, segue precedente do TJRJ que cita entendimento sumulado da Egrégia Corte de Justiça do Estado do Rio de Janeiro transcrito ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TJRJ: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO".SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ – APL: 00044191520118190021 RJ 0004419-15.2011.8.19.0021, Relator: JDS. DES. LÚCIA MOTHÉ GLIOCHE, Data de Julgamento: 17/08/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 18/08/2015). Forte em tais argumentos, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pleitos contidos no bojo da peça vestibular e, por decorrência lógica, torno, ainda, sem efeitos eventual decisão liminar concedida nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, o que faço com fundamento no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA DE JESUS DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO: DESPACHO 01. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800109-15.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A6

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MARIA DE JESUS DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO: DESPACHO 01. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800109-15.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A6

18/08/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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