Apelação Cível 0804148-85.2022.8.10.0037 - TJMA

Apelação Cível 0804148-85.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 11:56

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:56

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804148-85.2022.8.10.0037. EMBARGANTE: CIDILEIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB/MG 188.856-A) EMBARGADA: AVON COSMETICOS LTDA. ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB/SP1 31.600-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Em homenagem ao contraditório, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO intime-se a embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, nos termos do disposto no artigo 1.023, §2º, do CPC. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 11:13

Decurso de Prazo

14/04/2026, 04:20

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804148-85.2022.8.10.0037. APELANTE: CIDILEIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB/MG 188.856-A) APELADO: AVON COSMETICOS LTDA. ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB/SP1 31.600-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. Questão em discussão: 1. As questões controvertidas submetidas a este Tribunal consistem em analisar: a) a legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome" ou análogas, examinando se tal prática constitui exercício regular de direito ou ato ilícito; b) a configuração de dano moral in re ipsa em decorrência da manutenção do registro de dívida prescrita em referida plataforma, considerando sua natureza, publicidade e impacto na vida creditícia do consumidor; e II. Razões de decidir: 2. A inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" não acarreta, por si só, a presunção de dano moral (in re ipsa). Diferentemente dos cadastros de inadimplentes de amplo acesso público (negativação), tal plataforma possui caráter de intermediação para negociação, com visibilidade restrita e que não ostenta o mesmo impacto desabonador imediato. Para a caracterização do dano moral em tal hipótese, seria necessária a demonstração de efetivo prejuízo à honra, à imagem ou à dignidade do consumidor, como a recusa de crédito em razão específica desse apontamento, o que não foi comprovado nos autos. A origem da situação em um inadimplemento pretérito da própria consumidora também é um fator a ser ponderado, afastando o dever de indenizar quando não demonstrada ofensa extraordinária. III – Não demonstrada a falha na prestação dos serviços, inviável a caracterização da responsabilidade civil do prestador de serviço, não havendo margem para indenização de qualquer natureza. IV – Apelação cível desprovida. ACÓRDÃO Decisão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 02 A 09.03.2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente) e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Não-Provimento

13/03/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:07

Mérito

10/03/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:36

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804148-85.2022.8.10.0037. APELANTE: CIDILEIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB/MG 188.856-A) APELADO: AVON COSMETICOS LTDA. ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB/SP1 31.600-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. Questão em discussão: 1. As questões controvertidas submetidas a este Tribunal consistem em analisar: a) a legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome" ou análogas, examinando se tal prática constitui exercício regular de direito ou ato ilícito; b) a configuração de dano moral in re ipsa em decorrência da manutenção do registro de dívida prescrita em referida plataforma, considerando sua natureza, publicidade e impacto na vida creditícia do consumidor; e II. Razões de decidir: 2. A inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" não acarreta, por si só, a presunção de dano moral (in re ipsa). Diferentemente dos cadastros de inadimplentes de amplo acesso público (negativação), tal plataforma possui caráter de intermediação para negociação, com visibilidade restrita e que não ostenta o mesmo impacto desabonador imediato. Para a caracterização do dano moral em tal hipótese, seria necessária a demonstração de efetivo prejuízo à honra, à imagem ou à dignidade do consumidor, como a recusa de crédito em razão específica desse apontamento, o que não foi comprovado nos autos. A origem da situação em um inadimplemento pretérito da própria consumidora também é um fator a ser ponderado, afastando o dever de indenizar quando não demonstrada ofensa extraordinária. III – Não demonstrada a falha na prestação dos serviços, inviável a caracterização da responsabilidade civil do prestador de serviço, não havendo margem para indenização de qualquer natureza. IV – Apelação cível desprovida. ACÓRDÃO Decisão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 02 A 09.03.2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente) e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/03/2026, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CIDILEIA CARDOSO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856-MG) Requerido: AVON COSMETICOS LTDA. Advogado(s) do reclamado: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600-SP) SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804148-85.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em que a parte recorrente opôs embargos de declaração, aduzindo omissão/contradição/obscuridade no "decisum" recorrido, especificamente em relação às matérias que não teriam sido, supostamente, analisadas ou consideradas. Instado a se manifestar, o recorrido pugnou pela rejeição dos embargos. Decido. De acordo com o art. 1.022, inciso I do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Da análise do recurso, percebe-se que o que pretende o embargante é tão somente rediscutir o mérito da causa, a saber, reanálise de provas e conclusões do julgado recorrido. Nenhuma obscuridade, omissão ou contradição se verifica na decisão embargada, o que indica que o recurso manejado não se presta aos objetivos almejados pelo recorrente. Não há como se reconhecer omissão ou contradição na sentença quando a parte dispositiva conclui num determinado sentido, com base nas fundamentações expostas no desenvolvimento da sentença, e nos limites do quanto deduzido pelas partes. Não se trata de omissão ou obscuridade, mas de mera irresignação/discordância do recorrente. Querer provimento nos aclaratórios nos moldes como fez o recorrente, implica adentrar novamente no mérito da demanda, reabrindo a instrução do feito. Na verdade, o recorrente tenta disfarçar alegações de suposto "error in judicando" (erro de julgamento) em omissões ou contradições para rediscutir a causa por meio dos aclaratórios, quando se sabe que o recurso não se presta a tanto. No mais, todos os pontos levantados são apenas argumentação meritória já rebatida na sentença, o que indica a rejeição de plano do presente recurso, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido é jurisprudência pátria: STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (…) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. (…) 4. Percebe-se que o acórdão embargado não contém quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, merecendo estes Embargos a rejeição. 5. Ressalte-se, outrossim, que o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia, nem são os Embargos a ferramenta apropriada para prequestionar artigos da Constituição Federal totalmente dissociados do conteúdo das decisões anteriores. 6. Embargos de Declaração rejeitados, por ausente qualquer dos pressupostos de sua aceitação. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Mais Filho, 1ª Turma, julgamento: 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Com base no acima exposto, conheço do recurso oposto, e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, pela não verificação de suas hipóteses legais. Sem custas ou honorários. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. Serve a presente como mandado. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CIDILEIA CARDOSO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856-MG) Requerido: AVON COSMETICOS LTDA. Advogado(s) do reclamado: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600-SP) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804148-85.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação De Indenização ajuizada por CIDILEIA CARDOSO DA SILVA em desfavor de AVON COSMETICOS LTDA, ambos devidamente qualificados. Aduziu a parte autora que ao consultar a plataforma digital do SERASA foi surpreendida pela anotação de informação negativa referente a dívida vencida no ano de 2013 no valor de R$ 7.873,83 (sete mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos). Disse que a dívida se configura com a prescrição quinquenal por se tratar de uma cobrança art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Sustentou aplicação do CDC. Pugnou pela gratuidade da justiça. No mérito, requer que seja determinado à Ré que cumpra a obrigação de fazer no sentido de excluir os dados cadastrais da parte autora do Serasa Limpa Nome, com relação à(s) informação (ões) negativas ocorridas em período superior a cinco anos, qual seja a (s) dívida (s) de R$ 7.873,83 (sete mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos). Ao final, requereu pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação, suscitando, em suma, que o nome da parte autora não foi negativado no SERASA, em qualquer época, pela ré. De modo que o registro se encontra na plataforma Serasa Limpa Nome, restrita ao consumidor para renegociação de dívidas. Alegou que não há o que se falar no cometimento de ilegalidade ou abusividade. Disse que a dívida prescrita não significa inexistência do débito, mas tão somente que o credor fica impossibilitado de cobrá-lo judicialmente, tornando-se, portanto, inexigível. Esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência pátria. Requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Juntou documentos. A autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial. Sem dilação probatória. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A pretensão autoral versa sobre anotação supostamente indevida de dívida prescrita, bem como fim do cancelamento do registro. Trata-se de típica relação consumerista, submetida, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se amolda ao conceito legal de consumidora, ao mesmo tempo que a ré se amolda ao conceito legal de fornecedora. Tendo em vista que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova, passível de aplicação ao caso em tela, o direito alegado precisaria ter sido afastado pela ré através da juntada de provas capazes de extingui-lo, modificá-lo ou impedi-lo, destacadamente para facilitar a defesa dos direitos consumeristas, ante a verossimilhança das alegações constantes à exordial. Contudo, ainda caberia a parte autora ao menos a comprovação mínima de seu direito, uma vez que o cerne da demanda é a alegação de ser indevida a anotação de dívida que remonta à 2013. Neste sentido, saliento o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.103.726, A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a prescrição da dívida, impede a sua cobrança. Conforme apontou, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão, não há como haver a cobrança, nem judicial nem extrajudicial. Por outro lado, foi afirmado julgado supramencionado que a plataforma Serasa Limpa Nome preserva a liberdade do devedor, que pode optar por acessar o sistema e celebrar acordos de maneira facilitada para quitar seus débitos, isso porque a prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. Sobre o caso acima: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. “Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito” (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado “Serasa Limpa Nome” consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas – prescritas ou não – passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. O caso se amolda à hipótese. A parte recorrente pretende que seja declarada a prescrição da dívida objeto da demanda, promovendo ainda a retirada do nome da plataforma serasa limpa nome, bem como seja a empresa apelada condenada ao pagamento dos valores pleiteados na exordial. Em verdade, verifica-se que a conduta da ré se limitou à inclusão na plataforma eletrônica Serasa Limpa Nome, consoante demonstra o documento trazido à exordial, o que não pode ser afastado pela alegação de prescrição. Sendo assim, não subsiste nada que fundamente o petitório autoral, pois apenas se afigura como proposta de acordo, muito menos em conduta ilícita da ré, afastando-se, in totum, a pretensão indenizatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados na petição inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no ônus de sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando a justiça gratuita deferida, tais verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, for demonstrado o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação decorrente da sucumbência após esse prazo, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

20/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

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