Procedimento Comum Cível 0846786-52.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846786-52.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2024, 09:19

Recebimento (competência exclusiva)

19/07/2024, 07:04

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCILENE PEREIRA SOUSA ADVOGADO: LUCAS AURÉLIO FURTADO BALDEZ (OAB/MA 14311) APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6100) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR POR LAUDO PERICIAL DE ÓRGÃO OFICIAL. PROVA IMPARCIAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA DA DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846786-52.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado Câmara do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho e Tyrone José Silva. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 16 a 23 de maio de 2024. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCILENE PEREIRA SOUSA ADVOGADO: LUCAS AURÉLIO FURTADO BALDEZ (OAB/MA 14311) APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6100) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR POR LAUDO PERICIAL DE ÓRGÃO OFICIAL. PROVA IMPARCIAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA DA DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846786-52.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado Câmara do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho e Tyrone José Silva. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 16 a 23 de maio de 2024. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

26/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2023, 12:23

Decurso de Prazo

07/03/2023, 06:21

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0846786-52.2019.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: FRANCILENE PEREIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ - OAB/MA 14311-A ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A DESPACHO Analisando os autos, verifica-se a parte autora insatisfeita com a decisão monocrática que julgou improcedente o pedido, interpôs Apelação Cível encontrada em (id 84188677). Desse modo, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1.º CPC). Caso haja interposição pelo apelado de Recurso Adesivo, intime-se o apelante para apresentar as contrarrazões, no mesmo prazo acima assinalado (art. 1.010, § 2.º do CPC). Após, não havendo questão preliminar em sede de contrarrazões, findo o prazo e as formalidades previstas na legislação processual, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão para apreciação do recurso. Intime-se. São Luís, 25 de janeiro de 2023 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da8.ª Vara Cível

09/02/2023, 00:00

Decurso de Prazo

26/01/2023, 19:54

Mero expediente

25/01/2023, 12:47

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 11:03

Petição (Apelação)

24/01/2023, 18:25

Publicação

23/12/2022, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 00:06

Documentos

Ementa

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846786-52.2019.8.10.0001. AUTOR: FRANCILENE PEREIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a): LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ - OAB/MA 14311-A ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a): CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCILENE PEREIRA SOUSA, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, sob os argumentos a seguir expostos. Alega que é possui a Unidade Consumidora/Conta Contrato de n.º 42876232 junto à demandada. Informa a reclamante que em sua unidade consumidora foi realizada inspeção com termo de ocorrência sendo obrigada a pagar uma multa inexistente e taxas indevidas. Afirma o autor que vem sofrendo novas ameaças de inclusão de seu nome nos Cadastros Negativadores e de suspensão do fornecimento de energia elétrica de sua Unidade consumidora em decorrência das faturas abusivas cobradas pela parte demandada. Dessa forma, sendo evidentes os danos sofridos pela Requerente com o temerário corte de energia elétrica e possível negativação de seu nome, requer, dentre outros pedidos, que seja deferida liminar, sem oitiva da parte contrária, para que a requerida, de imediato, abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica da residência da mesma bem como se abstenha de inserir seu nome nos serviços de proteção ao crédito. No mérito requer a confirmação da tutela; a anulação do TOI; a repetição indébito do valor já pago e a indenização por danos morais. Indeferida a tutela antecipada em decisão de Id 4305447, designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Devidamente citada, a empresa demandada apresentou contestação em Id 50132681, acompanhada de documentos e fotos, alegando em síntese que não houve a prática de ato ilícito capaz de sustentar a reparação civil, que as cobranças são devidas. Retirado o medidor para aferição junto ao INMEQ, foi constatado através da perícia que havia faturamento fora da margem permitida, ou seja, irregularidades na medição de energia elétrica. Em relação ao dano moral pleiteado, aduz que a autora não sofreu nenhum constrangimento que justifique o pretendido dano moral, visto que a ré não efetuou nenhum procedimento que causasse qualquer dissabor, bem como não fez nada contrário ao que é estipulado na Resolução n.º 414/10 da ANEEL e demais regulamentos que regem a ré, sendo, portanto, mera alegação haja vista a falta de comprovação nos autos, requerendo, por fim, que seja julgada improcedente a ação. Réplica apresentada em Id 51864708. Assentada de audiência de instrução e julgamento. Inexitosa a composição entre as partes. Dado prazo para apresentação das alegações finais. Memoriais finais anexados aos autos, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a demanda prescinde de dilação probatória, merecendo, então, apreciação judicial no estado em que se encontra. No mérito, Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica configurada entre as partes ora em litígio é tipicamente consumerista, de modo que seu processamento deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, atento à condição da parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do inc. VIII, do art. 6º, do CDC. In casu, a parte autora não demonstra documentalmente suas alegações, especialmente quando existe Termo de Ocorrência de Inspeção relatando os fatos com retirada do medidor para aferição, sendo apresentado ainda de termo de notificação e informações complementares. Acrescento que a EQUATORIAL é uma concessionária de energia elétrica, sujeita a regulação pela Agência Nacional de Energia Elétrica que é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia Elétrica com a finalidade de produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Durante o trabalho de leitura do consumo das contas contratos é realizada fiscalização contínua em todo sistema de energia elétrica, bem como nas redes de transmissão. Pois bem, verificado algum indício de fraude ou irregularidade, realiza-se uma inspeção in loco, na forma do art. 129, da Resolução 414 os funcionários da CEMAR devem obedecer a Resolução 414/2010, verbis: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. § 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. Nesse ponto, alguns esclarecimentos se fazem necessários: a inspeção é realizada pelo funcionário da EQUATORIAL, acompanhado pelo responsável da unidade consumidora, ocasião que deve emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI e efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas. Além disso, poderá realizar medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos e recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. INSPEÇÃO X PERÍCIA. De extrema importância para compreensão do tema que a perícia pode ser realizada a pedido do consumidor ou a critério da concessionária, quando eventual irregularidade estiver ocorrendo no interior do medidor de energia elétrica. Ou seja, quando ocorre “derivação antes do medidor” seja por fio elétrico ou outro meio, revela-se desnecessária a perícia no medidor, posto que não é no medidor em si que ocorre a fraude. Além disso, o desvio de energia elétrica não está ocorrendo no medidor, mas por derivação externa ao medidor, comprovado na inspeção através do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI e avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas. Nesse sentido, firme é o entendimento jurisprudencial, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSPEÇÃO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA ("GATO"). CONSTATAÇÃO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. IRREGULARIDADE EXTERNA AO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. ATO ILÍCITO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Danos morais EVIDENCIADOS. VALOR FIXADO EM HARMONIA COM O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DES-PROVIDOS. - No que diz respeito à regularidade da cobrança da diferença de consumo não faturado, que se denomina "recuperação de consumo", é plenamente aceitável, além de justo e razoável, que a concessionária pretenda cobrar os valores que tenham sido consumidos, mas não considerados nas faturas ordinárias. - Constitui dever do usuário a guarda do medidor, que lhe é entregue em comodato pela concessionária. Assim, será do depositário do aparelho o ônus de desconstituir as conclusões verificadas pela apelada, demonstrando a inexistência de irregularidade, sob pena de, assim não procedendo, ser responsabilizado pelas fraudes e avarias verificadas. - Despicienda a realização de perícia técnica no medidor, porquanto, tratando-se de desvio de energia pela ligação de um fio independente, a irregularidade constatada é externa a (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004414720138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 20-10-2015) (TJ-PB - APL: 00004414720138152001 0000441-47.2013.815.2001, Relator: DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 20/10/2015, 2 CIVEL). Por outro lado, caso seja necessário perícia no medidor, este é enviado ao INMEQ - – Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualificação Industrial, vinculado ao INMETRO, autarquia federal brasileira, no formato de uma agência executiva, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ficando o consumidor intimado da data da perícia no órgão. Ademais, o INMEQ – Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualificação Industrial é um órgão INDEPENDENTE, sem interesse tanto pelo lado do consumidor quanto pelo lado da empresa requerida, podendo qualquer interessado no momento da análise técnica do medidor – questionar de forma específica o procedimento realizado. Sendo assim, não há que se falar em prejuízo ao devido processo legal. Na espécie, pode-se comprovar a regularidade do procedimento administrativo que originou a multa pelo Consumo Não Registrado (CNR), não havendo violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, posto que foram documentalmente comprovados a existência do histórico de consumo, Termo de Ocorrência de Inspeção, notificação para defesa, viabilizando sua análise pelo Poder Judiciário. Ademais, o procedimento de inspeção é justificável pelo exercício regular de direito (arts. 129 e 130 da Resolução 414/2010 da Aneel). LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. Ressalto que não se pode chamar de procedimento unilateral, quando foi oportunizado prazo de 30 dias para defesa, sendo oportunizado ao consumidor combater todos os fatos examinados. In casu, não foi interporto recurso pelo consumidor, nem foi apresentado qualquer elemento que descredibilize o procedimento adotado. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.412.433-RS, relator Ministro Herman Benjamin, onde o ministro afirmou que fez um levantamento da jurisprudência do STJ sobre corte administrativo de energia e encontrou três situações: a) falta de pagamento; b) recuperação de consumo com responsabilidade atribuída à concessionária (quando ela troca o medidor e ele não funciona e depois cobra o atraso); e c) recuperação de consumo com responsabilidade. No julgamento, foi aprovada a seguinte tese: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor, atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento de serviços de energia elétrica mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo de energia recuperada correspondente ao período de 90 dias anterior a constatação da fraude, desde que executado o corte em até 90 dias após o fornecimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionaria utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive anterior aos mencionados 90 dias de retroação” Destaco ainda, no voto do Relator, trecho extraído do voto do Ministro Sérgio Kukina: “a apuração da fraude e da dívida precisam observar o procedimento estipulado pela agência reguladora, que, no caso concreto, é a ANEEL, sem prejuízo de revisão judicial quanto à regularidade da norma.” Com efeito, constatando a regularidade do procedimento administrativo, correta a cobrança do consumo não registrado, cabendo ao(à) consumidor(a) demonstrar a inexistência de fraude no medidor ou ilegalidade no procedimento realizado (§ 4º, art. 129 da aludida Resolução). Nesse sentido é a jurisprudência em todas as Cortes Estaduais de Justiça, verbis: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO NO MEDIDOR DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. No desempenho de sua atividade econômica, pode a concessionária de energia elétrica realizar inspeções periódicas nas unidades consumidoras. 2. Nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, incumbe ao usuário requerer a realização de perícia quando discordar do resultado da inspeção realizada pela concessionária. 3. Observadas as normas reguladoras das relações jurídico contratuais estabelecidas entre Poder concedente, empresas concessionárias e usuários de serviços públicos, não há falar em nulidade da inspeção realizada em medidor de consumo de energia elétrica. 4. A apuração do consumo de energia não-registrado constitui exercício legal de um direito reconhecido em favor do concessionário, configurando ato lícito que afasta o dever de pagamento de indenização a título de danos morais. 5. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (Ap 0159682016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/04/2017, DJe 27/04/2017) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDOR RESIDENCIAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. EFEITOS DA REVELIA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE DETECTADA EM INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. NOTIFICAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA NO MEDIDOR DE ENERGIA. VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO. CONSTATAÇÃO. SAZONALIDADE DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor decorrente da revelia é relativa, não impondo ao magistrado a obrigação de aceitar a pretensão deduzida na inicial. II - Meras alegações não são meios idôneos de prova, tendo em vista que o sistema processual vigente determina que cabe ao autor o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, assim como, que é dever do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, do CPC). III - Sendo detectada irregularidade no medidor e havendo notificação para acompanhamento de exame laboratorial em medidor de consumo de energia, não deve ser declarado nulo o procedimento administrativo que impôs quantia para recuperação de consumo não faturado. IV - Inexistindo qualquer excesso no exercício de litigar, não há que se falar em multa por litigância de má-fé. V - Apelação provida. (TJ-MA - AC: 229742009 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 07/10/2009, ACAILANDIA) Feito isso, do exame das provas carreadas, na inspeção realizada pelo INMEQ do medidor foi constatado que o mesmo estava com problemas na medição, com algumas avarias, o que comprometia o correto registro de consumo. Em casos semelhantes, pacífica é a jurisprudência no sentido da legitimidade do faturamento de consumo não registrado, consoante arrestos que seguem: PARAFISCAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. IRREGULARIDADE NA CONTABILIZAÇÃO. LIGAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE MEDIDOR. PROVA SUFICIENTE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ARTIGO 130, IV, RESOLUÇÃO Nº 414/2010-ANEEL. Atestando a prova dos autos confiabilidade quanto à irregularidade na contabilização do consumo de energia elétrica, demonstrada existência de ligação direta, sem medidor, há de se acolher pretensão da concessionária relativamente ao crédito a ser recuperado, com a incidência do artigo 130, IV, Resolução nº 414/2010-ANEEL, ante a inocorrência de medição anterior, a tornar faticamente impossível a adoção das regras dos incisos I, II e III do mesmo dispositivo. CUSTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.058/2010- ANEEL. Cabível, ainda, a cobrança do custo administrativo de que trata o artigo 131, Resolução nº 414/2010-ANEEL, cujo valor, que diz respeito à inspeção na unidade consumidora, vem fixado na Resolução Homologatória nº 1.058/2010, de acordo com o grupo tarifário e o tipo de fornecimento para cada uma das distribuidoras de energia elétrica. (Apelação Cível Nº 70076325604, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/05/2018). (TJ-RS - AC: 70076325604 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 09/05/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/05/2018) Com relação ao pedido de danos morais, de início, a responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano ao atributo da personalidade afirmado. Daí porque não se concebe a busca da reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de se julgar ofendido. Portanto, não verifico no caso que tenha representado ofensa à dignidade da autora, visto que não ensejou violação à intimidade, vida privada ou honra e imagem, motivo pelo qual tenho como incabível a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Ademais, não se observa qualquer evidência de anotações do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito ou que esteja com o seu fornecimento de energia elétrica suspenso. A hipótese melhor se encaixa nas possíveis situações decorrentes da vida moderna, que geram eventuais dissabores ou inconvenientes, aborrecimentos e prejuízos cotidianos, que não configuram dano moral. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA CEMAR. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA/MULTA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE INDENIZAÇÕES RELATIVAS AO DANO MORAL E MATERIAL JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMEMENTE. I - Se mostra imprestável a dar ensejo à indenização por danos materiais o simples documento de "orçamento" que não comprova as alegadas despesas, e apenas retrata estimativa de valores. II - Do mesmo modo, não logrando êxito em comprovar mácula à sua honra objetiva, não merece acolhida o pleito de reforma da sentença. III - Recurso improvido. Unanimidade. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator (TJ-MA - APL: 0149212014 MA 0006885-62.2009.8.10.0001, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 25/08/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2015, grifo nosso) Por fim, cabe esclarecer que não se está imputando à demandante a autoria da irregularidade apontada, mas, tendo em vista que dela se beneficiou, por meio dos registros a menor, a mesma deve efetuar o pagamento da diferença apurada. CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, para condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspenso face à benesse da assistência judiciária gratuita da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de apelo, arquivem-se. São Luís (MA), 08 de novembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846786-52.2019.8.10.0001. REQUERENTE: FRANCILENE PEREIRA SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ OAB/MA 14311 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 14/07/2021 11:00 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Caso haja necessidade de realizar a audiência por videoconferência, seguem os dados para acesso à sala: Sala 1 do CEJUSC Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1 Usuário: nome Senha: tjma 1234 São Luís/MA, 12 de abril de 2021. ROSANNE MOUZINHO MENDONCA A. Judiciário Mt 100164. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCILENE PEREIRA SOUSA, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, sob os argumentos a seguir expostos. Alega que é possui a Unidade Consumidora/Conta Contrato de n.º 42876232 junto à demandada. Informa a reclamante que em sua unidade consumidora foi realizada inspeção com termo de ocorrência sendo obrigada a pagar uma multa inexistente e taxas indevidas. Afirma o autor que vem sofrendo novas ameaças de inclusão de seu nome nos Cadastros Negativadores e de suspensão do fornecimento de energia elétrica de sua Unidade consumidora em decorrência das faturas abusivas cobradas pela parte demandada. Dessa forma, sendo evidentes os danos sofridos pela Requerente com o temerário corte de energia elétrica e possível negativação de seu nome, requer, dentre outros pedidos, que seja deferida liminar, sem oitiva da parte contrária, para que a requerida, de imediato, abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica da residência da mesma bem como se abstenha de inserir seu nome nos serviços de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante previsão do art. 300 do CPC/2015. Ademais, tendo em vista que a concessão da medida suscitada acaba por suprimir, de início, o contraditório, deve restar devidamente claro ao magistrado o preenchimento das exigências legais, sob pena de causar grave prejuízo aos jurisdicionados. Assim, analisando os presentes autos, verifica-se que os argumentos suscitados pelo autor são insuficientes para a concessão da medida requerida, pois embora sustente que vem sofrendo ameaças do corte de energia bem como a negativação de seu nome, este em nenhum momento comprovou o alegado, o que, a priori, não restando suficientemente provado o contrário, pela autora. Neste diapasão, o fumus boni iuris, elemento imprescindível para a concessão da tutela urgência, não restou demonstrado nos autos, posto que o autor não teve seu nome negativado nem tampouco teve sua energia cortada, sendo temerária, determinar, antes mesmo de possibilitar a manifestação da requerida nos autos, o pleito em sede de tutela antecipada. Ademais, embora o fornecimento de energia elétrica seja considerado serviço essencial, no presente caso, o autor em nenhum momento teve sua energia interrompida mesmo com o inadimplemento das parcelas objeto da presente ação, não havendo, assim, perigo iminente, que justifique a concessão da liminar pretendida. Desse modo, não constam nos autos, a negativação do nome do autor nem tampouco nenhuma ameaça ao corte de energia do reclamante. Portanto, ao menos por ora, em análise perfunctória, entendo não ser cabível a concessão da tutela de urgência, sem prejuízo de futura análise, após a regular dilação probatória e a colheita de maiores elementos de prova. Isto posto, e com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, nos termos do art. 334 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para designar audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). Fica a ré advertida que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Fica advertida, também, que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pela autora (art. 344 do CPC). Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO devendo ser cumprida por OFICIAL DE JUSTIÇA. São Luís - MA, 24 de março de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

14/04/2021, 00:00

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