Execução de Título Extrajudicial 0801214-97.2022.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801214-97.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. EXECUTADO: CARLOS ALBERTO FONTOURA DE SOUSA FILHO Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207, Considerando a certidão de Id 177114735, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 02 de Julho de 2026. THAMIRES RAFAELLE N. NUNES Aux. Judiciária Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0801214-97.2022.8.10.0056 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:28

Documento (Certidão)

24/04/2026, 15:28

Documento (Certidão)

13/04/2026, 11:46

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:04

Publicação

24/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. EXECUTADO: CARLOS ALBERTO FONTOURA DE SOUSA FILHO Finalidade: Intimação do(s) Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A, PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR - PR50945, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento das referidas custas judiciais, sob pena de não conhecimento do pedido e indeferimento da inicial. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 20 de Março de 2026. THAMIRES RAFAELLE N. NUNES Aux. Judiciária Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0801214-97.2022.8.10.0056 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 16:24

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:07

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 14:40

Documento (Certidão)

04/02/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:09

Documento (Certidão)

28/01/2026, 15:37

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. EXECUTADO: CARLOS ALBERTO FONTOURA DE SOUSA FILHO Finalidade: Intimação do(s) Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A, PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR - PR50945, para ciência da decisão a seguir transcrita: DECISÃO "Já foram feitas pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em nome das partes executadas, sem localização de bens penhoráveis (ID ). A parte exequente postulou a indisponibilidade de bens do executado, por meio do Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias necessárias para garantir a efetividade do processo e o cumprimento das decisões judiciais. A indisponibilidade de bens é medida excepcional, porém cabível quando demonstrada a resistência do devedor em satisfazer a obrigação, bem como a inexistência de bens localizados por meios ordinários, situação que se amolda ao caso concreto. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, permite o registro de restrições de indisponibilidade em matrículas imobiliárias de todo o território nacional, integrando informações de serventias extrajudiciais de diversos estados, o que amplia a efetividade das medidas executivas. No caso em análise, restando comprovada a dificuldade na localização de bens e a necessidade de resguardar a satisfação do crédito exequendo, mostra-se legítima e proporcional a medida de indisponibilidade requerida, nos termos do art. 854 e seguintes do CPC, c/c o art. 185-A do CTN, aplicado analogicamente. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0801214-97.2022.8.10.0056 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens do executado CARLOS ALBERTO FONTOURA DE SOUSA FILHO, a ser realizada por meio do Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), até o limite do valor atualizado da execução, de R$ 25.442,25. Ato contínuo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, cientificando-o de que, se restar negativa a diligência e se nenhuma providência for requerida, os autos serão suspensos. Cumpra-se. Intime-se. Santa Inês/MA, Terça-feira, 20 de Janeiro de 2026. Ivna Cristina de Melo Freire - Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024) ". Santa Inês/MA, Terça-feira, 27 de Janeiro de 2026. THAMIRES RAFAELLE N. NUNES Aux. Judiciária

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: BANCO VOTORANTIM S.A. Requerido(a): CARLOS ALBERTO FONTOURA DE SOUSA FILHO Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR, OAB - PR Nº 50945, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: DECISÃO/MANDADO.Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, na qual o autor pugna, em sede de liminar, com base no Decreto-Lei nº 911/69, pela apreensão e depósito do veículo descrito na inicial (MARCA/MODELO: CHEVROLET/ ONIX LT 1.0 8V SPE/4 4P (AG) Completo, ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2013/ 2014, COR: BRANCA, PLACA: OSD8285, CHASSI: 9BGKS48B0EG221315, RENAVAM: 588485586), garantido por alienação fiduciária, celebrado entre as partes, uma vez que o requerido inadimpliu com parcelas da obrigação contratada.Relatado, passa-se à análise do pedido de liminar.Cuida-se nos presentes autos de aplicação dos termos do Decreto-lei nº 911/69.Dispõe o art. 3º do prefalado Dec.-lei nº 91169 que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” Prevê ainda o art. 2º, parágrafo 2º do Decreto em tela que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Assim, comprovadas estão a existência de um contrato de alienação fiduciária em garantia recaindo sobre o bem móvel em questão e a constituição do devedor-fiduciante em mora, pois a mora em si, como alerta Alexandre Freitas Câmara, em Lições de Direito Processual Civil, vol. III, 2000, p. 141, é de impossível comprovação, uma vez não existir para o credor meios de atestar um fato negativo, ou seja, o de não ter até a presente data havido o pagamento pelo devedor. Basta, assim, a carta registrada dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato (teoria da expedição), com ou sem assinatura do próprio destinatário. Compete ao requerido, se for o caso, no momento da contestação, opor, como fato impeditivo do direito do autor, a realização do pagamento (art. 373, II do CPC).Portanto, em observância aos termos da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça e à vista do art. 3º, caput do Dec.-lei nº 91169, concedo a busca e apreensão liminar do veículo descrito na inicial, depositando-se o bem em mãos do autor, por meio de representante indicado para tal fim, o qual subscreverá termo de fiel depositário, devendo ser intimada a instituição requerente para em 48 horas retirar o bem apreendido judicialmente (art. 3º, § 13 do Dec.-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 3.043/2014).Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão que poderá ser cumprido nos moldes das exceções previstas no art. 212, § 2º, do CPC. A devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14 do Dec.-lei 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014).Assim, pelo exposto, a fim de que seja dado cumprimento à busca e apreensão do veículo objeto desta lide, fica autorizado, desde já, o arrombamento de portas externas e o reforço policial, caso seja necessário (art. 536, § 2º, CPC).Executada a liminar, o(a) devedor(a) fiduciante terá o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, a fim de que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de consolidação da posse e propriedade do veículo no patrimônio do autor (art. 3º, §§ 2º e 1º do Dec.-lei 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04).O(A) requerido(a) terá também o prazo de quinze dias, a contar da execução da liminar, para apresentar resposta (art. 3º, § 3º do Dec.-lei 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04), sob pena de revelia.Transcorrido o prazo de cinco dias sem pagamento do valor devido, oficie-se ao DETRAN-MA, a fim de ser expedido novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem (art. 1368-B do Código Civil).Nos termos do art. 3º, § 9º do Dec-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, registre-se, via Sistema RENAJUD, a presente restrição judicial na base de dados do RENAVAM, retirando-a após a apreensão.Cite-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0801214-97.2022.8.10.0056 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Intime-se. Cumpra-se.Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e INTIMAÇÃO.Santa Inês, datado e assinado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária

02/05/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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