Procedimento Comum Cível 0838419-10.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0838419-10.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2023, 10:23

Documento (Certidão)

26/01/2023, 09:50

Decurso de Prazo

20/01/2023, 02:15

Publicação

23/12/2022, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838419-10.2017.8.10.0001. AUTOR: OSIAS DE JESUS MOREIRA CIRQUEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - oab MA7172-A REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - oab MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte credora e seu advogado para ciência da expedição do alvará de ID 71067265 e 71067265 bem como para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu levantamento. São Luís, 11 de novembro de 2022. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/11/2022, 13:06

Documento (Outros documentos)

08/07/2022, 21:25

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 16:48

Decurso de Prazo

01/04/2022, 19:11

Decurso de Prazo

01/04/2022, 19:03

Publicação

17/03/2022, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0838419-10.2017.8.10.0001. AUTOR: OSIAS DE JESUS MOREIRA CIRQUEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - OAB/MA 7172-A REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 11735-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se a parte autora para cumprir Ato Ordinatório anexo ao Id. nº 58352063, sob pena dos presentes autos serem arquivados novamente. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Juiz Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível

09/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 10:58

Documentos

Intimação

•28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838419-10.2017.8.10.0001. AUTOR: OSIAS DE JESUS MOREIRA CIRQUEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR OAB/MA 7172 REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/MA 11735-A SENTENÇA OSIAS DE JESUS MOREIRA CIRQUEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO SUMARIO COM FITO DE EFETUAR COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A, ambos devidamente qualificados na petição inicial de ID nº 8330121, aduzindo que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 14 de julho de 2015, às 10:30 na cidade de Bacabeira/MA. Naquele dia, o requerente trafegava no local em uma motocicleta quando um caminhão fez uma manobra sem dar sinalização invadindo a preferencial do autor. Por isso, o autor caiu, o que lhe gerou lesões graves, após, foi encaminhado ao hospital local por populares. Por conseguinte, tais lesões o impediram de exercer as ocupações habituais. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, a parte autora requer que a ré seja condenada a pagar a importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente ao pagamento do seguro DPVAT. Juntou documentos de ID nº 8331371. Despacho no ID nº 24598702, oportunidade na qual foi deferida a a assistência judiciária gratuita ao autor. Em sede de contestação (vide ID nº 27764601), a ré, preliminarmente, sustenta a suspeita de fraude e necessidade de comprovação da veracidade dos documentos acostados aos autos; necessidade de substituição do polo passivo pela SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A; e ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. No mérito, a requerida afirma que a lesão permanente é inexistente e não houve sequelas do acidente, conforme laudo do processo administrativo e ausência de nexo causal entre os danos e os fatos. Juntou documentos no ID nº 27764602 a 27764609. Conforme certidão de ID nº 31096427, a contestação foi apresentada tempestivamente e o autor não apresentou réplica. Em resposta ao despacho de ID nº 31520565, a parte ré requer que seja avaliado o grau de invalidez do requerente seguindo os parâmetros da tabela instituída na Medida Provisória nº 451/2008 e fixar o valor devido a título de indenização do seguro DPVAT. Por seu turno, a parte requerente se manteve inerte. No despacho saneador de ID nº 33084060, foram afastadas todas as preliminares suscitadas na contestação e determinada a expedição de ofício ao IML para realização de nova perícia na parte autora. Laudo complementar do IML contido no ID nº 40169224. Manifestação do requerido sobre o laudo pericial no ID nº 41861427. Por seu turno, a parte autora se manteve inerte, consoante certidão de ID nº 42809906. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Por conseguinte, passo à análise da preliminar da suspeita de fraude e necessidade de comprovação da veracidade dos documentos acostados aos autos, constato que tal preliminar está relacionada ao valor probatório dos referidos documentos. Assim, tal assunto se confunde com o mérito, eis que está relacionado com a valoração que o Estado Juiz faz das provas carreadas nos autos, sob o pálio do princípio do livre convencimento do magistrado. Por isso, afasto a referida preliminar e deixo para analisar sobre o assunto no mérito. Assim, adentro no julgamento de mérito, observando que há provas que o autor adentrou no hospital com fratura na clavícula direita e costelas em decorrência de acidente de trânsito, consoante laudo emitido pelo IML de ID nº 8331371 - p. 5 e relatório de atendimento médico de ID nº 8331371 – p. 7. Portanto, resta comprovado a existência do acidente automobilístico em que fora vítima o autor, tendo como resultado “debilidade permanente de abdução completa do braço direito (20%)”. No laudo pericial complementar no ID nº 40169224 – p. 2, o perito afirma que o autor apresenta abdução do ombrio direito em grau leve e não se verifica restrição na amplitude dos demais movimentos do ombro direito, movimentos do tronco executados sem restrição de amplitude e ausência de deformidades grosseiras em caixa torácica. Diante do conjunto probatório acima enumerado de idoneidade suficiente para demonstrar o beneficiário do seguro, o local e data do sinistro, é inadmissível a negativa de cumprimento da obrigação indenizatória pela Seguradora. Assim, comprovado o sinistro e a responsabilidade da seguradora, tem o autor o direito de receber tão somente o valor correspondente ao percentual fixado na Tabela anexada à Lei n.º 11.945/2009, a exemplo os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA DA LEI N.° 11.945/09. INOCORRÊNCIA. INVALIDEI PERMANENTE. FRATURA NO QUADRIL. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA DO IML CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEI REDUÇÃO HONORÁRIOS. LEI N.° 1060/50. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Perda completa de mobilidade de quadril demonstrada e confirmada por perícia médica. 2. indenização proporcional ao grau de invalidei, conforme Tabela constante da Lei n.° 11.945/2009. 3. a partir do sistema de sucumbência estabelecido a partir do CPC/73, não mais subsiste a limitação da Lei n.° 1060/50, portanto, a fixação dos honorários advocatícios deve tão-somente obedecer aos critérios do artigo 85, § 2o, do NCPC, portanto, incabível a redução pretendida. 4. Apelo parcialmente provido.” (Ap 0194842017, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/06/2017, DJe 04/07/2017) AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DA VERBA SECURITÁRIA INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DAS LESÕES SUPORTADAS PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE. 1. A edição das Leis nºs 11.482/2007 e 11.945/2009 apenas ensejou a readequação de valores correspondentes às indenizações, a fim de tornar proporcional a quantia dos prêmios arrecadados e das verbas securitárias pagas. 2. Não há o vício formal alegado, tendo em vista que não se constatou violação à Constituição Federal. Isto porque eventual ofensa ao processo legislativo decorre de inobservância dos parâmetros fixados na Lei Complementar nº 95/88, situando-se, portanto, no âmbito da legalidade. 3. A Medida Provisória n° 451/2008, que redundou na Lei n° 11.945/2009, trouxe ao bojo da Lei n° 6.194/74, uma tabela de equivalências dos danos corporais sofridos, com o intuito de aperfeiçoar processo de classificação técnica do grau de invalidez da vítima de trânsito, com vistas a eliminar as incertezas verificadas na interpretação da Lei n° 6.194/74. 4. Caberia ao postulante do seguro o dever de demonstrar que do evento danoso nasceu lesão incapacitante (invalidez permanente total ou parcial), motivo porque não faz jus ao seguro DPVAT. 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade.” (Ap 0582642016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/03/2017, DJe 15/03/2017) Nada obstante, tendo em vista a “debilidade permanente de abdução completa do braço direito” (vide laudo de ID nº 8331371 - p. 5) conjuntamente com a constatação de ocorrência de “perda incompleta da mobilidade de um dos ombros” (vide ID nº 40169224 – p. 3), tem-se como sendo devido ao autor a título de indenização o valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), correspondendo a 25% (vinte por cento) do valor segurado, conforme Tabela de Danos Corporais Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores), anexada pela Lei n.º 11.945/2009 à Lei n.º 6.194/74 e multiplicada pela porcentagem da perda em 10% (dez por cento), haja vista ter sido uma perda incompleta de mobilidade (vide laudo complementar de ID nº 40169224). Ante o exposto e o mais que os autos constam, com fundamento no art. 3.º, inciso II, da Lei 6.194/74, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor o seguro DPVAT no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária e juros, estes na base de 1% ao mês, a partir da data do evento. Condeno ainda a Ré a pagar as custas processuais legais e os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível.

09/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(99)