Cumprimento de sentença 0801380-40.2017.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801380-40.2017.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDA: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA ADVOGADO(A): CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS - OAB SP194979-A EMBARGADO(A)/PARTES AUTORA E REQUERIDA: HELLEN FREIRE VERAS; CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): THIAGO SOUSA SILVA - OAB MA14474-A; ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A RELATORA: JUÍZA MARIA EUNICE DO NASCIMENTO SERRA ACÓRDÃO Nº 2283/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1]. VÍCIOS. Inexistentes no caso em concreto, tendo o aresto atacado (Acórdão n. 5168/2021-2 - id. 14804143 - Pág. 1 a 5) enfrentado, com clareza, as matérias postas em discussão. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado. ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada mantida. Litigância de má-fé não configurada no caso concreto. MULTA. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 17 DE MAIO A 24 DE MAIO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0801380-40.2017.8.10.0013 EMBARGANTE/PARTE Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). Impedida, conforme id. 11914674 - Pág. 1, a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza MARIA EUNICE DO NASCIMENTO SERRA relatora/suplente [1] DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: HELLEN FREIRE VERAS ADVOGADO(A): THIAGO SOUSA SILVA OAB: MA14474-A 2ª RECORRENTE /RÉ: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - OAB: PE16983-A RECORRIDOS: HELLEN FREIRE VERAS; CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO SOUSA SILVA OAB: MA14474-A; ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - OAB: PE16983-A; CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS - OAB: SP194979-A RELATORA: JUÍZA MARIA EUNICE DO NASCIMENTO SERRA ACÓRDÃO Nº 5168/2021-2 EMENTA: PLANO DE SAÚDE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - VALOR DO DANO MATERIAL - SENTENÇA REFORMADA. DISCUSSÃO - SENTENÇA. “(...) Aduz a autora que celebrou contrato de plano de saúde com a Operadora Unimed, por meio dos pagamentos para a Administradora de Benefícios AFFIX, intermediadora. Disse que, ao precisar utilizar do plano na realização de exames, teve o seu atendimento negado, com a informação de que o plano estaria cancelado. Concluiu que jamais foi informada do cancelamento ou suspensão dos serviços médicos por inadimplência. Desta forma, a autora requer que as requeridas sejam compelidas a reativarem seu plano de saúde, e a ressarci-la pelos custos despendidos na realização do exame, bem como ao pagamento pelos danos morais sofridos. Apenas a requerida AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, apresentou contestação, e nela suscitou ilegitimidade passiva, e no mérito refutou o pleito aduzindo que a autora teve o atendimento negado, em razão do plano encontrar-se suspenso por inadimplência superior a 90 dias. Fundamentou agir no exercício regular do seu direito, não havendo subsídio que respalde as alegações autorais.” SENTENÇA – ID. 4113931 - Pág. 1 A 3. “(...) Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS-MA SESSÃO WEBCONFERÊNCIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0801380-40.2017.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – SÃO LUÍS/MA 1ª RECORRENTE/ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação para determinar que as requeridas paguem à autora os custos despendidos com o tratamento não autorizado, no valor de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), acrescidos de juros legais de 1% ao mês e atualização monetária, tendo como índice o INPC, fluem a partir da citação. Condeno, ainda, as requeridas a pagarem à parte autora, quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no IPC, ambos a partir desta decisão, nos termos do Enunciado 10 da TRCC/MA.” PLANO DE SAÚDE – CDC - APLICAÇÃO. Considerando que os fatos que ensejaram a presente ação decorrem de relação de consumo, uma vez que a recorrente é fornecedora de produtos e serviços dos quais a Demandante é usuária como destinatária final, o enfrentamento da lide deve se dar pela ótica do sistema de proteção e defesa do consumidor. Observância do verbete sumular de n. 608 do E. Tribunal da Cidadania. ILEGITIMIDADE PASSIVA – NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Integrando o grupo econômico da UNIMED, observando-se a teoria da aparência, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Nessa senda: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CENTRAL NACIONAL UNIMED. LEGITIMIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. (...) 2. Segundo majoritário entendimento jurisprudencial, a Central Nacional Unimed - Cooperativa Central tem legitimidade passiva para figurar na demanda por estar vinculada às demais cooperativas que integram o grupo econômico Unimed, bem como pelo fato de ser aplicável a teoria da aparência, uma vez que as cooperativas utilizam a mesma identificação, se colocando perante o consumidor como grupo econômico e de trabalho conjunto. (...) 5. Apelação da ré conhecida e desprovida. (TJ-DF 07178479520208070003 DF 0717847-95.2020.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifo nosso] ADMINISTRADORAS DE PLANO DE SAÚDE. Operadoras e Administradoras de planos de saúde são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviços que envolvem plano de saúde pois integram a cadeia de fornecedores (CDC, art. 7º c/c art. 25, § 1º). Nessa senda cito os seguintes julgados: TJ-DF 07213223420218070000 DF 0721322-34.2021.8.07.0000 (Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); STJ - REsp: 1836912 SP 2019/0136427-3 (Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2020). MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não restando comprovado nos autos o estado de inadimplência da parte Autora no momento da realização do exame solicitado (US – OBSTÉTRICA COM DOPPLER COLORIDO), ônus que cabia à parte Requerida (CPC, art. 373, II), a negativa do exame, sob este pretexto, configurou má prestação de serviços. DANO MORAL. A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista ofensa à proteção ao direito à saúde. Conduta apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” Uma vez configurado, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade, observando as peculiaridades de cada lide. "QUANTUM" DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na r. sentença (R$ 2.000,00 – dois mil reais) que atende os parâmetros acima delineados. Sentença que examinou com retidão os fatos, com perfeita abordagem jurídica, não merecendo reparos neste ponto. DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros e correção monetária devem incidir, respectivamente, da citação (AgRg no REsp 1512299/SC; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015) e do arbitramento (Súmula 362/STJ). DANO MATERIAL – SENTENÇA “ULTRA PETITA”. No escólio Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (in Processo de Conhecimento, RT, 11.ed. p. 411) que professam o seguinte entendimento: “A sentença que julga fora do pedido é nula, outra devendo ser proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição. Já a sentença que julga além do pedido, podendo ser corrigida para menos, ou seja, para os limites do pedido, pode ser alterada pelo Tribunal, pois seria um atentado à celeridade e à economia processual exigir uma sentença de primeiro grau de jurisdição para definir o que já foi julgado procedente.” Sendo assim, conquanto documento juntado no id. 4113930 /Pág. 1 indique o valor de R$ 239,00 (duzentos e nove reais), em respeito ao princípio da congruência (CPC, art. 492, “caput”), a indenização referente ao dano material deve ser reduzida para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (pedido – inicial – id. 4113812 - Pág. 8). MULTA. O período de suposto descumprimento das obrigações de fazer determinadas no id. 4113825/Págs. 1 e 2 e id. 4113855/Págs. 1 e 2, bem como consequente valor, são matérias a serem analisadas na fase de execução, observando-se o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 1º RECURSO – PARTE AUTORA. Conhecido e provido parcialmente para, unicamente, determinar que os juros e correção monetária, em relação à indenização extrapatrimonial, incidam, respectivamente, da citação e do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus de sucumbência: sem condenação em honorários. 2º RECURSO – CENTRAL UNIMED. Conhecido e provido parcialmente para, unicamente, reduzir o valor do dano material para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (pedido – inicial – id. 4113812 - Pág. 8). Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: sem condenação em honorários. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL – SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer dos recursos e no mérito: a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte Autora para, unicamente, determinar que a incidência de juros e correção monetária, em relação à indenização extrapatrimonial, incidam, respectivamente, da citação e do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus de sucumbência: sem condenação em honorários.; b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL para, unicamente, reduzir o valor do dano material para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (pedido – inicial – id. 4113812 - Pág. 8). Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: sem condenação em honorários. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). Impedida, conforme id. 11914674 - Pág. 1, a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza MARIA EUNICE DO NASCIMENTO SERRA Relatora designada RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

31/01/2022, 00:00

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