Procedimento Comum Cível 0800180-96.2021.8.10.0129 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800180-96.2021.8.10.0129 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO BARROS ADVOGADO: MARIA MARCILEIA RIBEIRO GUIDA (OAB 12921-MA) APELADO: BANCO FICSA S/A. ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VÁLIDO. IRDR 53.983/2016. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO. APRESENTADO. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da controvérsia consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença vergastada que julgando improcedentes os pedidos da inicial, pois comprovada a validade do contrato de empréstimo, condenou a parte autora/apelante em litigância de má-fé, com a imposição do pagamento de multa no valor de 5% do valor da causa. II. O contrato, bem como as informações pertinentes não ficam em posse dos consumidores que quando não reconhecem os descontos em seus benefícios, sem nenhuma maldade e nenhuma má-fé procuram por advogados para patrocinarem suas causas. Ademais, o simples fato de ser julgada improcedente a demanda não caracteriza litigância de má-fé, eis que esta deve ser comprovada. III. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o Dr. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),17 DE NOVEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800180-96.2021.8.10.0129 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO BARROS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA que, nos autos da ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos formulados à exordial, nos seguintes: “Com fundamento no art. 373, II, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora e EXTINGO o processo com exame de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil). SUSPENDO sua cobrança por ser parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 80, II, c/c art. 81, do Código de Processo Civil, de ofício, MULTO a autora em 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, tendo em conta a manifesta alteração na verdade dos fatos. A eventual concessão de gratuidade da justiça não afasta o dever da parte de arcar com as multas processuais – art. 98, §4º, do Código de Processo Civil.” Aduz a parte apelante em razões recursais ID (18329118), que foi surpreendida com um depósito em sua conta bancária no valor de R$ 1.482,19 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), de um empréstimo consignado de número 010016007675, não solicitado, depositado pela instituição finaceira, ora apelado. Menciona que diante de tal ocorrência ajuizou a presente ação com o objetivo de cancelar o empréstimo, pretendendo devolver o valor depositado em conta bancária, sem sua anuência, bem como indenização por dano moral. Argui que, não se utilizou do valor creditado em conta, tendo procedido com o depósito judicial do valor impugnado (ID 49732185 e 49731821). Sustenta que o juízo de base equivocou-se multando a apelante em 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, por uma suposta alteração na verdade dos fatos. Alega que não praticou qualquer conduta a ensejar as penalidades acima, inclusive, como prova de sua boa-fé não se utilizou do valor creditado em conta, procedendo com o depósito judicial do valor impugnado, conforme prova nos id 49732189 e 49731821 dos autos. Requer o provimento do recurso, reformar a decisão recorrida, bem como o acolhimento dos pedidos autorais, com a devolução do valor depositado em conta, descontando as parcelas já pagas, bem como indenização por dano moral, que reformada a condenação em litigância de má-fé. Contrarrazões, ID 16997058. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC, ID 18797603. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O cerne da controvérsia consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença vergastada que julgando improcedentes os pedidos da inicial, pois comprovada a validade do contrato de empréstimo, condenou a parte autora/apelante em litigância de má-fé, com a imposição do pagamento de multa no valor de 5% do valor da causa, sob fundamente de que a parte apelante alterou a verdade dos fatos, tentando usar do processo para conseguir anular contrato plenamente válido, mesmo depois do acesso aos contratos e documentos nos quais resta evidente a validade do negócio jurídico. Com efeito, litigante de má-fé é aquele que atuando em juízo como parte autora, réu ou interveniente, o faz de maneira malévola, com intuito de prejudicar não só a parte adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que é a este que se destina à pretensão jurisdicional. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Analisando-se as disposições legais bem como os fatos e circunstâncias em que se pode apurar eventual litigância de má-fé da parte verifico que se trata de caso bastante corriqueiro, em que pessoas idosas, aposentadas ou pensionistas, geralmente semianalfabetos procuram advogados para solucionarem suposta lesão aos seus direitos, eis que se deparam com descontos de empréstimos nas mais diversas modalidades, descontados diretamente no seu benefício. Nesse contexto não há como imputar a penalidade de litigância de má-fé a pessoas que embora, em muitos casos se constate que efetivamente contrataram empréstimos junto à instituição financeira, não têm o entendimento completo acerca do que realmente contrataram, ou mesmo do seu termo final. Cabe ainda observar que, na quase totalidade dos casos, a parte não tem nenhuma cópia do contrato e sequer sabem as taxas de juros aplicadas, ou seja, são pessoas leigas que têm seu direito à informação violado, pois não lhes são dadas nenhum esclarecimento acercas de prazos, valores, taxas e demais informações importantes, quando o contrato existe e é válido, ou muitas das vezes realmente se trata de contrato ilícito, objeto de algum tipo de fraude. Assim, o contrato bem como as informações pertinentes não ficam em posse dos consumidores que quando não reconhecem os descontos em seu benefício, sem nenhuma maldade e nenhuma má-fé procuram por advogados para patrocinarem suas causas. Ademais, o simples fato de ser julgada improcedente a demanda não caracteriza litigância de má-fé, eis que esta deve ser comprovada. Portanto, da análise do caso concreto não vislumbro litigância de má-fé, de modo que tal condenação deve ser excluída da sentença. Com base em todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, apenas para excluir a condenação da parte apelante no que se refere à litigância de má-fé e a correspondente multa, no mais mantendo a sentença de base em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE NOVEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

28/11/2022, 00:00

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