Execução Fiscal 0842814-45.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0842814-45.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

06/06/2023, 10:05

Trânsito em julgado

06/06/2023, 10:04

Decurso de Prazo

07/03/2023, 08:02

Publicação

23/12/2022, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 01:48

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADA: ORLANDO ALVES DE ABREU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Pedido de Desistência 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 69369393): o Exequente requer “a desistência desta execução fiscal, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual n° 11.191/2019”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0842814-45.2017.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 08/11/2017 Valor da causa: R$ 6.034,54 Assuntos: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor ORLANDO ALVES DE ABREU considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o Executado não constituiu advogado nos autos. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2. Publique-se. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (artigo 1.000, parágrafo único, CPC). São Luís, 24 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 11:36

Desistência

24/08/2022, 13:05

Decurso de Prazo

08/07/2022, 15:34

Conclusão (para julgamento)

30/06/2022, 13:30

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 11:13

Mero expediente

21/03/2022, 12:55

Conclusão (para despacho)

01/12/2021, 11:05