Cumprimento de sentença 0001474-02.2014.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001474-02.2014.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo nº: 0001474-02.2014.8.10.0021 Reclamante: ANA PAULA SILVA VIANA Reclamados: FRANCISCO DAS CHAGAS ALCANTARA e outros Vistos, etc. A exequente pede a substituição do executado, falecido, por seus sucessores (Id 114406578). O advogado do executado, cujo mandato, destaquemos, extinguiu-se com o falecimento deste, pede a extinção do feito pela ausência de regularização processual, pois a exequente não teria pedido a habilitação dos herdeiros no prazo de 30 (trinta) dias. Também, requer a nulidade de todos os atos processuais posteriores a interdição do falecido. Por fim, pede o desbloqueio do veículo no sistema RENAJUD, bem como não seja deferido pedido de penhora, pois é utilizado pela viúva, Sra. Lucilene Monteiro Alcantara, pessoa idosa, para deslocar-se às sessões de fisioterapia e consultas médicas. Decido. De início, rejeito a alegação de que a exequente não pediu a habilitação dos herdeiros, pois há requerimento em Id 110236858, feito de modo tempestivo, nos termos do art. 51, VI, da Lei 9.099/95. Quanto à nulidade dos atos posteriores à interdição do executado, verifico que a sentença foi prolatada em 19/05/2015, com trânsito em julgado em 06/09/2018; com a ausência de pagamento voluntário, foi deferido o pedido de execução, seguindo-se penhora on-line do valor integral do débito. Foram opostos embargos à execução com pedido de desbloqueio, nos termos do art. 833, IV, do CPC, atendido liminarmente. Antes da sentença relativamente aos mencionados embargos, sobreveio a informação de óbito do executado, com respectiva certidão juntada em Id 98728596. Neste momento processual, a defesa pede a nulidade dos atos desde a interdição do executado, datada de 07/11/2016, conforme certidão de interdição juntada em Id 88239953. Observo assim, que o processo seguia tramitando normalmente, sendo o executado devidamente representado por advogados, que diligenciavam nos autos, e não houve comunicação a este juízo de incapacidade (interdição), fato informado apenas em 20/03/2023, mais de 6 anos depois. Assim, indefiro o pedido de declaração de nulidade, pois a defesa deixou para argui-la apenas agora, em fase de execução, quando deveria fazê-lo, por dever de lealdade processual, tão logo ocorresse a interdição, nos termos do art.5º, CPC: "Art.5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." Também se aplica ao caso o disposto no art.278, CPC, de redação seguinte: "Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Por sua vez, a jurisprudência destaca a nulidade "de algibeira": AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA SUPERVENIENTE ESCASSEZ FINANCEIRA ALEGADA. EXAME QUE DEVE SE PAUTAR NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COMO UM TODO. NULIDADE DE ALGIBEIRA BASEADA NA OCORRÊNCIA DE INTERDIÇÃO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, MAS MANIFESTADA PELA PARTE BENEFICIADA SOMENTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE LHE É DESFAVORÁVEL. MANOBRA PROCESSUAL RECHAÇADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. - Ao contrário do defendido pelo recorrente, não se verifica a superveniente escassez financeira, visto que os gastos apontados, incluindo a penhora judicial, não ultrapassam o montante da renda mensal auferida de aproximadamente R$ 12.000,000.- Vislumbra-se a manobra processual do autor, ora executado, de permanecer silente durante a tramitação da fase de conhecimento da pretensão por ele intentada, só vindo a se manifestar a respeito da nulidade decorrente de sua interdição em sede de cumprimento de sentença que lhe é desfavorável, configurando a denominada nulidade de algibeira rechaçada pela Corte Superior.- Ademais, uma vez não demonstrada a ocorrência de prejuízo, se revela descabida a alegação de nulidade do feito.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003267-61.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 11.05.2020) (TJ-PR - AI: 00032676120208160000 PR 0003267-61.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 11/05/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020) (grifos nossos) Outrossim, todo o valor penhorado na conta bancária do executado foi desbloqueado e, nos termos do art. 282, §1º, do CPC, os atos não serão repetidos nem sua falta será suprida quando não houver prejuízo à parte: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação dos sucessores, diante da ausência de inventário, destacando que a Sra. Lucilene Monteiro Alcantara, viúva, já foi incluída no polo passivo. O falecido Francisco das Chagas Alcântara perdeu a legitimação processual em razão do óbito (art.110, CPC) e deverá ter seu nome excluído do processo. Quanto aos filhos, não são eles nominados na certidão de óbito, devendo a viúva ser intimada para declinar seus dados (nome completo, idade, endereço atual) para que também integrem o polo passivo. Fica intimado a exequente, na pessoa do advogado, para juntar cálculo atualizado da dívida. Após tais providências (viúva e filhos) deverão ser intimados para pagar voluntariamente o valor da execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% e atos de penhora (art.523, §1º, CPC). Indefiro o pedido de desbloqueio do veículo, pois não se enquadra nas hipóteses legais de impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Intime-se o advogado que tem peticionado em nome da viúva para que junte procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de suas manifestações serem desconsideradas por este juízo, nos termos do art.104, §2º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

20/08/2024, 00:00

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Definitivo

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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