Procedimento Comum Cível 0801724-23.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801724-23.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/MA 16.843-A) EMBARGADO: CATARINA MACHADO DE CASTRO ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS PRESENTES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Destaco, que tem razão o embargante ao indicar que a decisão incorreu em julgamento extra petita, uma vez que em análise a inicial (ID 14058748), noto que se trata de ação com o objetivo de compelir a instituição financeira em apresentar cópia de contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado com a ora embargante. Desse modo, não há que se falar em verificação de ilegalidades no pacto negocial ou estabelecer condenações, como as fixadas pela decisão monocrática de ID 15240376. III. Cabe ao magistrado compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém, além ou fora do que foi pedido nos autos. IV. No caso em tela, a meu ver, a ora embargada não se insurgiu contra o fundamento principal da sentença a quo, qual seja, o fato de ter sido negado os pedidos quanto a exibição de instrumento contratual original; inversão do ônus da prova; condenação por danos morais e em repetição de indébito. Na verdade, as razões do recurso não refutam os fundamentos do decisum. O que se verifica é uma total dissociação entre o que foi dito e o que se pretende reformar. V. Embargos acolhidos. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0801724-23.2018.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão proferida ao ID 15271243, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora Embargada, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que nos autos da Ação Ordinária, julgou improcedentes os pedidos da exordial. A decisão monocrática restou assim ementada, vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC. I. O presente caso, sem sombra de dúvidas, retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90. II. Por outro lado, observo que a autora instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo juntado pelo Banco, cujo favorecida é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de transferência do valor (TED) e da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. IV. No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Apelação Cível conhecida e provida Inconformado, o embargante, opôs os presentes aclaratórios defendendo a existência de contradição e julgamento extra petita, haja vista que a decisão monocrática entendeu pela nulidade do contrato, sem, no entanto, haver pedido certo para tanto. Desse modo, requer o embargante que seja colhido estes embargos, a fim de que seja sanado os vícios apontados. Em contrarrazões, refuta os argumentos da parte recorrente, afirmando ser devidas as condenações fixadas pela decisão embargada; declara que não há comprovação da contratação e que, portanto, são devidas as condenações pleiteadas. Ao final, deseja a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos Embargos Declaratórios, vez que opostos com regularidade. Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Inicialmente, destaco que tem razão o embargante ao indicar que a decisão incorreu em julgamento extra petita, uma vez que em análise a inicial (ID 14058748), noto que se trata de ação com o objetivo de compelir a instituição financeira em apresentar cópia de contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado com a ora embargante. Desse modo, não há que se falar em verificação de ilegalidades no pacto negocial ou estabelecer condenações, como as fixadas pela decisão monocrática de ID 15240376. Sabe-se que sentença extra petita é aquela que o juiz ao decidir a lide, concede ao autor pleito diverso e ofende, por conseguinte, o disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil que dispõe: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Assim, nos termos do referido dispositivo, cabe ao magistrado compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém, além ou fora do que foi pedido nos autos. Sendo assim, reconheço o equívoco para tornar inteiramente sem efeito a decisão monocrática por mim prolatada. Ato contínuo, passo a analisar os termos do recurso de ID 14058787, ao qual não conheço por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade. Explico. Em recurso de apelação cível, a parte Embargada questiona a legalidade de mútuo bancário, ao qual, aduz, não ter conhecimento. Diz que: ”O magistrado de base reconheceu que o empréstimo realizado na aposentadoria da Apelante é válido, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. (…) Portanto, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico, in casu, é o fato do Banco Apelado não ter se desincumbido de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito da Apelante, mediante a juntada do comprovante de Transferência Bancária via TED ou DOC, ônus que lhe cabia, conforme se extrai da Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.” (…) No caso em análise, o Banco, ora apelado, não logrou êxito em comprovar que houve efetiva contratação do empréstimo entabulada pelo demandante. Apesar de juntar contrato supostamente assinado, sem assinatura à rogo pelo autor, idoso, beneficiário do INSS, não trouxe aos autos, documento comprobatório, válido, da transferência do numerário respectivo. (…) g.n Ora, segundo o princípio da dialeticidade, ao interpor recurso, a parte deverá expor as razões do seu inconformismo, indicando-as de forma clara e com a devida fundamentação. O supracitado preceito está inserido no inciso III do art. 1.010 do Código de Processo Civil, que traz como requisito da peça recursal a indicação das razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade da sentença. Assim, o citado princípio figura como requisito de admissibilidade recursal. Caso o recurso não aponte os motivos da reforma da decisão recorrida, o Tribunal dele não conhecerá. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NCPC E SÚMULA Nº 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes.... (AgInt no AREsp 994.118/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017) Grifei No mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO QUE FUNDAMENTA SUAS RAZÕES EM PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 1.010, INCISO III, DO CPC/2015. APELO NÃO CONHECIDO. I - A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo aos recorrentes, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida, a teor do que dispõe o art. 1.010, inciso III, do CPC/2015. Apelo não conhecido.(Ap 0204972018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/07/2018, DJe 26/07/2018) Grifei No julgamento da Apelação Cível nº 014682/2018, de minha Relatoria, já havia me manifestado sobre a impossibilidade de conhecer do recurso com razões completamente dissociadas: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO QUE APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO. I. Com efeito, analisando as razões do recurso de Apelação com os termos da sentença hostilizada, tenho-as como dissociadas, em franca desobediência ao Princípio da Dialeticidade. II. O referido princípio, com o nome de regularidade formal, figura como requisito de admissibilidade recursal. Caso o recurso não aponte os motivos da reforma da decisão recorrida, o tribunal dele não conhecerá. III. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo aos recorrentes, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida, a teor do que dispõe o art. 1.010, inciso III do CPC/2015. IV. Apelo não conhecido. No caso em tela, a meu ver, a ora embargada não se insurgiu contra o fundamento principal da sentença “a quo”, qual seja, o fato de ter sido negado os pedidos quanto a exibição de instrumento contratual original; inversão do ônus da prova; condenação por danos morais e em repetição de indébito. Na verdade, as razões do recurso não refutam os fundamentos do decisum. O que se verifica é uma total dissociação entre o que foi dito e o que se pretende reformar. FACE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC/2015, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para tornar sem efeito a decisão de ID 15240376, bem como não conhecer do recurso de apelação (ID 14058787), uma vez que este apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença de base. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Cumpra-se. São Luís, 30 de maio de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9

02/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo de juntada

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)