Procedimento Comum Cível 0801100-98.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801100-98.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2024, 01:18

Trânsito em julgado

17/11/2023, 11:31

Decurso de Prazo

03/08/2023, 02:07

Decurso de Prazo

03/08/2023, 02:07

Publicação

10/07/2023, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DA SILVA VIANA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Processo nº. 0801100-98.2022.8.10.0076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801100-98.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, em ID 81970387, em face da sentença. Aduz, em síntese, que a sentença foi omissa quanto a especificação dos valores a serem pagos pela parte embargada na forma do artigo 81 do CPC, pois o mesmo especifica três valores que devem ser pagos a título de litigância de má-fé, quais sejam, multa, indenização e honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porque tempestivo e os rejeito. Isso porque, entende este juízo não haver obrigatoriedade de condenação da parte nas três penalidades previstas no art. 81 do CPC, de forma concomitante. Sendo assim, caberá ao julgador, de acordo com as circunstâncias de cada caso, avaliar a adequação de quais penalidades previstas no art. 81 do CPC deverão ser aplicadas. No caso em análise, entendo suficiente tão somente a incidência de multa por litigância de má-fé já fixada. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se, via advogado. Brejo-MA, 3 de abril de 2023. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular da Comarca Brejo-MA, Quinta-feira, 06 de Julho de 2023. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Diretor de Secretaria

07/07/2023, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/04/2023, 19:12

Decurso de Prazo

07/03/2023, 09:06

Decurso de Prazo

07/03/2023, 09:06

Publicação

23/12/2022, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 02:02

Conclusão (para decisão)

08/12/2022, 14:10

Petição (Embargos de declaração)

06/12/2022, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DA SILVA VIANA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos: DISPOSITIVO Intimação - Processo nº 0801100-98.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça. Com fulcro no art. 81 do CPC, condeno ainda a parte autora à multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, em favor da parte demandada. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo/MA, 30 de setembro de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Brejo-MA, Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso

28/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DA SILVA VIANA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Processo nº. 0801100-98.2022.8.10.0076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801100-98.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, em ID 81970387, em face da sentença. Aduz, em síntese, que a sentença foi omissa quanto a especificação dos valores a serem pagos pela parte embargada na forma do artigo 81 do CPC, pois o mesmo especifica três valores que devem ser pagos a título de litigância de má-fé, quais sejam, multa, indenização e honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porque tempestivo e os rejeito. Isso porque, entende este juízo não haver obrigatoriedade de condenação da parte nas três penalidades previstas no art. 81 do CPC, de forma concomitante. Sendo assim, caberá ao julgador, de acordo com as circunstâncias de cada caso, avaliar a adequação de quais penalidades previstas no art. 81 do CPC deverão ser aplicadas. No caso em análise, entendo suficiente tão somente a incidência de multa por litigância de má-fé já fixada. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se, via advogado. Brejo-MA, 3 de abril de 2023. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular da Comarca Brejo-MA, Quinta-feira, 06 de Julho de 2023. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Diretor de Secretaria

07/07/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(43)